Regulamentação - Normas publicadas pela agência


Relaciona os atos administrativos de natureza normativa exarados pela Agência Nacional de Aviação Civil ou sob sua competência regulatória.


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Secretaria Geral
Mantenedor Secretaria Geral
Última Atualização 29 de Junho de 2020, 20:45 (BRT)
Criado 29 de Junho de 2020, 20:20 (BRT)
Periodicidade de atualização Semestral
Última atualização do dado ver no arquivo CSV