"Ano";"Cod_Programa";"Titulo";"Orgao_Responsavel";"Descricao_Orgao_Responsavel";"Tipo_Programa";"Problema";"Objetivo";"PublicoAlvo";"Justificativa";"Estrategia";"Contexto";"Data_Atualizacao_Contexto" "2002";"0001";"SAÚDE DA FAMÍLIA";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde tendo as equipes de Saúde da Família como eixo estruturante";"População em geral";"Necessidade de ampliar a resolutividade dos serviços e de reduzir as taxas de morbimortalidade por causas preveníveis, mediante a reorganização do modelo de atenção à saúde";"Implantação de equipes de saúde da família nas unidades básicas de saúde, que passam a atuar com definição de território e de população sob sua responsabilidade. A cada equipe (composta por 1 médico, 1 enfermeiro, 1 auxiliar de enfermagem e até 6 agentes comunitários de saúde) estão vinculadas cerca de 1.000 famílias. As equipes desenvolvem atividades assistenciais na unidade de saúde ou no domicílio, sempre que necessário. Os casos que requerem maior complexidade no atendimento são encaminhados aos serviços especializados ou hospitais.Em todas as atividades é dado prioridade às ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, o que requer intensa ação intersetorial no âmbito do Município. Ação direta com repasse de recursos fundo a fundo aos Municípios habilitados e descentralizada através de convênios com Estados, Municípios, entidades privadas sem fins lucrativos, universidades, instituições de ensino superior e organizações não-governamentais";"A Constituição Federal de 1998 definiu como princípios do Sistema Único de Saúde: UNIVERSALIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO e PARTICIPAÇÃO POPULAR. Mesmo que estes princípios não tenham ainda sido atingidos na sua plenitude, é impossível negar os importantes avanços obtidos nesta última década no processo de consolidação do Sistema Único de Saúde, dentre os quais se destaca a descentralização com efetiva municipalização. No entanto, precisamos reconhecer que ainda há muito a fazer para garantir que todas as pessoas tenham acesso aos serviços de saúde. É preciso que esses SERVIÇOS estejam PRÓXIMOS de onde as pessoas vivem ou trabalham, que sejam RESOLUTIVOS, OPORTUNOS e HUMANIZADOS. Garantir serviços com essas características significa traduzir os avanços já obtidos principalmente com a municipalização, em uma linguagem que, de fato, a população vai entender. Reconhecemos que ainda é preciso expandir os recursos para o setor saúde, mas isso não será suficiente se não formos capazes de provocar uma verdadeira mudança na forma como o sistema está organizado. O atual modelo está concentrado no hospital, quando sabemos que unidades básicas de saúde funcionando adequadamente são capazes de resolver em torno de 85% dos problemas de saúde da população. É preciso pensar mais em SAÚDE do que em doença. E pensar em PROMOÇÃO DA SAÚDE é articular ações do setor saúde com outros setores da gestão municipal, estadual ou federal, no sentido de potencializar os esforços e recursos para elevar a qualidade de de vida da população. O amplo investimento que o MINISTÉRIO DA SAÚDE está propondo na ATENÇÃO BÁSICA objetiva possibilitar a organização e o adequado funcionamento dos serviços de média e de alta complexidade, não perdendo o compromisso com a integralidade da assistência. Só assim será possível acabar com as filas, com o consumo abusivo e inadequado de medicamentos e com a incorporação irracional da sofisticação tecnológica. Os problemas mais comuns devem ser resolvidos na atenção básica, permitindo que os hospitais cumpram com competência seu verdadeiro papel. Isso significa maior satisfação dos usuários e utilização mais racional dos recursos existentes. O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, com a incorporação dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, deve ser entendido neste contexto de valorização da atenção básica. Sua missão consiste em reorganizar as unidades básicas de saúde, estabelecendo vínculos de compromisso e de co-responsabilidade entre os serviços de saúde e a população. Isso se torna possível porque: - as unidades básicas de saúde da família são responsáveis por um determinado território (um bairro, ou parte de um bairro) onde vive um número determinado de pessoas; - todas as famílias deste território são cadastradas pelas equipes de saúde da família e agentes comunitários de saúde; - a partir do cadastramento, juntamente com as lideranças comunitárias locais e com a grande participação dos agentes comunitários, a equipe realiza o diagnóstico da comunidade que está sob sua responsabilidade; - com as informações do cadastramento e do diagnóstico, a equipe de saúde da família pode identificar quais são as pessoas ou famílias que precisam de atenção especial, seja porque já existe uma situação de desiquilíbrio instalada, ou porque estão sujeitas a situações de maior risco de adoecer ou morrer; - o trabalho desta equipe possui um forte potencial para identificar problemas coletivos, que não são exclusivos do setor saúde, mas são fundamentais para a saúde da comunidade. Assim, a equipe estimula parcerias com outros setores, cmo saneamento, meio ambiente, trabalho e renda, etc. Uma EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA é composta, no mínimo, por: - 1 médico - 1 enfermeiro - 1 auxiliar de enfermagem - 4 a 6 agentes comunitários de saúde Uma EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA atende entre 600 a 1000 famílias, ou, em média 3.450 pessoas. A priorização do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA está inserida numa série de iniciativas governamentais de fortalecimento da atenção básica: - NOB-SUS/96 - NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE 1996: constituiu um passo importante ao valorizar o vínculo entre os serviços e a população e ao mudar a lógica do financiamento introduzindo o PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA que inaugura a modalidade de financiamento per capita de recursos federais para municípios habilitados. O PAB foi implantado em 1998, introduzindo também valores de incentivos financeiros a ações estratégicas, como: farmácia básica, vigilância sanitária, carências nutricionais, Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família. - INCENTIVOS FINANCEIROS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA: o Ministério da Saúde repassa aos municípios valores de incentivo de acordo com o número de equipes e de agentes comunitários implantados. Desde novembro de 1999, esta modalidade tem valorizado a expansão da cobertuta do programa nos municípios: quanto maior for a cobertura populacional por equipes de saúde da família, maior o valor do incentivo (varia de 28 mil reais/ano/equipe para cobertura de até 4% da população até 54 mil reais/ano/equipe quando a cobertura atinge 70% da população). Para cada nova equipe implantada, o Ministério da Saúde repassa ainda um valor fixo de 10 mil reais para melhoria de infra estrutura nas unidades básicas. Para cada agente comunitário de saúde implantado o Ministério repassa o valor de 2 mil e duzentos reais/ano. - MANUAL PARA ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA: elaborado com ampla participação da representação dos secretários estaduais e municipais de saúde, este manual destaca as responsabilidades que devem ser gradativamente assumidas pelos municípios habilitados como gestores da atençaõ básica. - PÓLOS DE CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA FAMÍLIA: o apoio à instalação destes núcleos, que articulam Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com Instituições de Ensino Superior, que dividem a responsabilidade de capacitar os recursos humanos das equipes do PSF. Estes Pólos contam com o suporte financeiro do Ministério da Saúde, através de recursos próprios e de recursos de empréstimo do Projeto REFORSUS. - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - SIAB: o Ministério da Saúde te disponibilizado, através do DATASUS, para os municípios, o software do SIAB, cuja alimentação é obrigatória para o recebimento dos incentivos federais para Programa de Agentes Comunitários e Saúde da Família. Este sistema é um importante instrumento para que os municípios planejem e avaliem o trabalho das equipes de saúde da família. Ele possibilita a imediata identificação dos problemas das famílias e das comunidades assistidas, permitindo que os profissionais e os gestores locais tomem medidas em tempo oportuno para o enfrentamento dos problemas identificados.";"6/2000" "2002";"0002";"PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reduzir a morbimortalidade por doenças transmitidas por vetores";"População exposta ao risco de adoecer";"Elevada mortalidade causadas por doenças transmitidas por vetores";"Medidas de controle executadas de forma descentralizada, preponderantemente pelos Municípios, com transferência de recursos preferencialmente na modalidade fundo a fundo";"As doenças transmitidas por vetores sempre representaram grande importância no perfil epidemiológico das diferentes regiões do Brasil. Tradicionalmente, a execução das medidas de controle era feita preponderantemente e, quase que exclusivamente, pelo nível federal de governo. A grande estratégia para promover a efetiva inserção de estados e municípios na coordenação, execução e efetiva gestão das ações de controle destas doenças constitui-se na publicação da Portaria M.S. 1399/99, de 15 de dezembro de 1999, que regulamenta a Norma Operacional Básicado SUS 01/96, estabelecendo as competências da União, estados , municípios e Distrito Federal, na área de epidemiologia e controle de doenças, definindo a sistemática de financiamento. Complementarmente, a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde pubicou a Portaria 950/99, definindo os tetos financeiros e contrapartidas de todas as unidades da federação, a serem repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduias e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, à partir da aprovação da proposta de certificação. Atualmente, todos os estados da da federação já estão certificados para assunção da gestão da ações de epidemiologia e controle de doenças, juntamente com 4262 municípios, recebendo mensalmente os recursos correspondentes. Para aprovação da proposta da certificação, os estados e municípios apresentaram uma Programação Pactuada e Integrada, à partir de metas e parâmetros estabelecidas pela FUNASA, metas estas que abrangem as doenças transmitidas por vetores e estão em sintonia com as metas do Avança Brasil.";"Não Informado" "2002";"0003";"PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA AIDS";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reduzir a incidência da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV e de outras doenças sexualmente transmissíveis - DSTs e ampliar o acesso e qualidade do diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores das DSTs e HIV/Aids";"População em geral";"Promover ações de prevenção e assistência para o controle das DST e HIV/AIDS";"São três as principais linhas estratégicas de ação entre Estado e sociedade que viabilizam a execução do programa: (i)convênios de cooperação técnica e financeira com Governos Estaduais, Prefeituras Municipais e consórcios intermunicipais de saúde; (ii)desenvolvimento de projetos com entidades não governamentais, setor privado e outras formas de organização da sociedade civil; (iii)parcerias com organismos internacionais de cooperação bi e multilateral. Essas linhas estratégicas têm o propósito de conferir sustentabilidade e institucionalização das ações propostas";"
O Programa Brasileiro de Controle das DST e AIDS é constituído com recursos oriundos de Acordo de Empréstimo BIRD 4392/BR, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Banco Mundial, cuja vigência está prevista até 30.06.2003, e recursos do Tesouro Nacional.
O Programa foi estruturado com base em um amplo processo de discussão com setores de governo e não governamentais e tem por objetivos reduzir a incidência da infecção pelo HIV/Aids e outras DST, ampliar o acesso e melhorar a qualidade do diagnóstico, tratamento e assistência em DST/HIV/Aids, e fortalecer as instituições públicas e privadas responsáveis pelo controle das DST/HIV/Aids.
";"Não Informado" "2002";"0004";"QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Elevar o padrão de qualidade e eficiência do atendimento prestado à população por meio da modernização gerencial, física e tecnológica do Sistema Único de Saúde - SUS";"População em geral e unidades prestadoras de serviço para o SUS";"Necessidade de dotar as unidades de saúde de maior eficiência quanto à capacidade de resolução das ações e serviços prestados aos usuários do SUS, devido: ao baixo número de programas de qualidade implantados nas unidades de saúde; à falta de sensibilização dos gerentes de unidades de saúde em promover a modernização e melhoria do gerenciamento; ao precário atendimento dos serviços de saúde, em função da falta de planejamento e organização da rede de serviços de saúde do SUS; à falta de capacitação de gestores, conselheiros e equipes de saúde nos estados e municípios; à falta de estudos e pesquisas que promovam a melhoria da atenção à saúde da população; e, finalmente, à população desinformada sobre meios de prevenção de doenças e agravos e sobre promoção da saúde.";"Execução direta e/ou descentralizada por meio da realização de convênios com Estados, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos";;"Não Informado" "2002";"0005";"ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Garantir o acesso da população a medicamentos básicos";"População em geral";"A inexistência de uma assistência farmacêutica organizada na maioria dos estados e municípios brasileiros";"O programa consiste no fornecimento dos medicamentos mais utilizados nos postos de saúde, atendendo a todos os Municípios, com repasse de recursos federais para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, para que possam adquirir e distribuir 40 medicamentos selecionados de acordo com a realidade local. Complementam os recursos deste programa, contrapartidas Estaduais e Municipais";"
A Assistência Farmacêutica Básica à população brasileira foi reestruturada em 1997, seguindo os princípios da descentralização. Tomando o lugar da aquisição centralizada para a distribuição aos estados, a União passou a transferir os recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Municipal/Estadual de Saúde, proporcionando aos gestores das respectivas esferas governamentais a gestão do programa.
Sob a ótica de uma nova gestão a Gerência Geral de Sangue, outros Tecidos e Órgãos Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, até o ano 2003, estará garantindo que todo o sangue transfundido no país terá garantia de qualidade em todo o seu processo. Este compromisso foi firmado a partir de março de 1998, quando o Ministério da Saúde foi estimulado a participar do relançamento do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP), da Presidência da República, elegendo a sua meta mobilizadora nacional.
A Meta Mobilizadora Nacional: Sangue com Garantia de Qualidade em todo o seu Processo até 2003, desdobrada em 12 projetos, estabelece um marco importante na hemoterapia brasileira, qual seja, o da mudança comportamental dos doadores, passando pela humanização do atendimento, até a revisão dos processos internos dos órgãos executores das atividades hemoterápicas, com vistas à sua eficiência técnica e sua maior eficácia na materialização dos objetivos sociais. Recursos foram incluídos no Plano Pluri-Anual do Governo Federal (PPA 2000-2003), no montante de aproximadamente 200 milhões de reais por ano.
Relacionamos abaixo os doze projetos pertencentes à Meta Mobilizadora Nacional e seus objetivos:
Projeto 1 - Formulação da Política Nacional de Sangue e Hemoderivados. Objetivo: Definir uma política única de sangue e hemoderivados para o país, que garanta a sua disponibilidade, segurança e qualidade, mediante a explicitação das intenções do governo para esta área, que contemple a participação do governo e da sociedade civil.
Projeto 2 - Implantação do Programa de Infra-estrutura Física e Organizacional da Hemorrede. Objetivo:Proporcionar os meios para que se institucionalize no país uma rede nacional de Unidades Hemoterápicas que, atingindo capilarmente até as mais remotas comunidades, assegure a indispensável cobertura hemoterápica e a qualidade do sangue transfundido.
Projeto 3 - Implementação do Sistema Nacional de Informações Gerenciais de Sangue e Hemoderivados. Objetivo: Fomentar a criação da Rede Nacional de Informações de Sangue e Hemoderivados, que implementada e implantada permita aos diversos gestores nas esferas federal, estadual e municipal, o pleno acesso aos dados indispensáveis à tomada de decisões quanto ao gerenciamento em todo o processo do sangue na hemorrede.
Projeto 4 - Programa Nacional de Doação Voluntária de Sangue. Objetivo: Envolver a sociedade brasileira, levando-a a participar ativamente do processo da doação de sangue de forma consciente e responsável, através de ações educativas e de mobilização social, visando a garantia da quantidade adequada à demanda do país e a melhoria da qualidade do sangue, componentes e derivados.
Projeto 5 - Programa Nacional de Hemoderivados Objetivo: Elaborar um Programa Nacional de Hemoderivados que permita a curto prazo processar o plasma excedente e, a médio prazo, a implementação de até três plantas no país, buscando a autosuficiência em hemoderivados.
Projeto 6 - Implementação de Programa de Qualidade na Hemorrede. Objetivo: Desenvolver metodologia e promover orientação técnica para instrumentalizar e fomentar as unidades que compõem a Hemorrede, para a implantação de Programas de Qualidade Total Sistema.
Projeto 7 - Implementação de um Sistema de Avaliação Externa da Qualidade em Imunohematologia e Sorologia nas Unidades Hemoterápicas. Objetivo: Garantir a implementação dos Sistemas de Avaliação Externa da Qualidade dos testes imunohematológicos e sorológicos, contribuindo para a garantia dos resultados obtidos nas Unidades Hemoterápicas no pais.
Projeto 8 - Implantação do Programa de Capacitação de Recursos Humanos. Objetivo: Contribuir para a melhoria da qualidade do sangue disponibilizado à população, através de programas de capacitação e de formação continuada para os profissionais que atuam em Unidades de Hemoterapia.
Projeto 9 - Implementação de Programa Nacional de Acreditação de Unidades Hemoterápicas. Objetivo: Implementar um modelo de Avaliação e Certificação da Qualidade de Unidades Hemoterápicas, baseando em padrões previamente definidos, com vistas a estimular o desenvolvimento de uma cultura de melhoria dos processos das referidas unidades, voltada para assegurar a qualidade dos mesmos e a segurança, do doador ao receptor.
Projeto 10 - Sistematização do Controle da Qualidade dos Insumos para Hemoterapia utilizados no Brasil. Objetivo: Desenvolver e consolidar um sistema abrangente de controle da qualidade dos insumos para hemoterapia, permanente e efetivo, capaz de assegurar a qualidade dos produtos em uso no Brasil.
Projeto 11 - Implementação do Sistema de Vigilância Sanitária do Sangue. Objetivo: Propor ações integradas, padronizadas e sistemáticas nos níveis Federal, Estadual e Municipal da Vigilância Sanitária do Sangue, assim como ampliar o número de inspeções em serviços de hemoterapia, qualificando o processo administrativo sanitário, a fiscalização e a conseqüente qualidade dos produtos oferecidos.
Projeto 12 - Hemovigilância Objetivo: O objetivo principal desse projeto é criar as condições para o desenvolvimento de um sistema de hemovigilância nacional a partir da definição do conceito de hemovigilância e de temas relacionados, da estrutura funcional do sistema e do circuito da informação. Entende-se por sistema de hemovigilância um sistema de avaliação e alerta organizado com o objetivo de recolher e avaliar informações sobre os efeitos indesejáveis e/ou inesperados da utilização de hemocomponentes, a fim de prevenir seu aparecimento ou recorrência.
Os resultados já contabilizados pelo Programa advêm de uma parceria bem sucedida com os Hemocentros, órgãos executores das atividades hemoterápicas e hematológicas, em cuja estrutura mantém instalações apropriadas para o atendimento completo ao doador e ao receptor de sangue. Alguns destes Hemocentros estão associados às Universidades, com um papel importante, qual seja, o de contribuir na formação de recursos humanos e no desenvolvimento científico e tecnológico, bem como na garantia da qualidade do sangue transfundido no país, conferindo o selo de qualidade, cuja manutenção implica em adotar uma filosofia de trabalho incorporando qualidade de forma continuada.
";"12/2001" "2002";"0008";"ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reduzir e controlar a desnutrição, as carências por micronutrientes nos serviços de saúde e promover a alimentação saudável nos diferentes ciclos de vida";"Crianças desnutridas de 6 a 23 meses de idade, gestantes de risco nutricional, grupos vulneráveis e os obesos";"Altas taxas de mortalidade infantil e na infância por desnutrição como causa básica ou associada. Alta prevalência de anemia ferropriva em pré-escolares, escolares, gestantes e mulheres em idade reprodutiva em todo país. Alta prevalência de hipovitaminose A em pré-escolares e gestantes na região Nordeste e Vale do Jequetinhonha. Alta prevalência de carência de iodo em pré-escolares em bolsões das regiões Norte e Centro Oeste. Alta prevalência de sobrepeso e obesidade em adultos em todo país. Precário estado nutricional do idoso. Baixa capacidade de acompanhamento da situação alimentar e nutricional da população. Insuficiente divulgação de informações nutricionais e sobre alimentação para o público e baixa qualidade na assistência nutricional aos pacientes hospitalizados, principalmente crianças e idosos.";"Repassar recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde qualificados segundo critérios do Ministério da Saúde. Estruturar áreas de alimentação e nutrição nas Secretarias Estaduais de Saúde para o desenvolvimento de todo o programa e de centros colaboradores em alimentação e nutrição, mediante convênios. Estabelecer parcerias-chave para o desenvolvimento de atividades com interfaces intra e inter ministeriais, com a sociedade civil e com o setor produtivo";"A alimentação e a nutrição constituem requisitos básicos para a saúde, possibilitando a afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e cidadania. O acesso à alimentação adequada é um direito humano fundamental, na medida em que representa condição para a própria vida.A concretização desse direito, compreende responsabilidades tanto por parte do Estado, quanto da sociedade e das famílias.
Ao Estado cabe respeitar, proteger e facilitar a ação de indivíduos e comunidades em busca da capacidade de alimentar-se de forma digna, colaborando para que todos possam ter uma vida saudável, ativa, participativa e de qualidade.
Às famílias cabe a adoção de práticas alimentares saudáveis, incorporadas através da socialização do conhecimento sobre a prevenção dos problemas nutricionais, desde a desnutrição até a obesidade. Alimentação correta e nutrição adequada é a base da saúde infantil e requisito indispensável para uma boa saúde ao longo do curso de vida.
No entanto, os riscos nutricionais, de diferentes categorias e magnitudes, permeiam todo o ciclo de vida humana, desde a concepção até a senectude, assumindo diversas configurações epidemiológicas em função do processo saúde/doença de cada comunidade.
Na infância, os problemas inerentes à alimentação e nutrição inadequadas são de significativa relevância, representando 55% das mortes infantis ligadas à desnutrição, segundo estudos realizados pelo UNICEF para países em desenvolvimento (1998). Já a desnutrição energético-protéica agrava o curso de outras doenças, prolonga o tempo de internação e resulta em seqüelas para o desenvolvimento mental. Estima-se que, de cada dez gestantes que fazem o pré-natal, três são anêmicas, sendo bem maior a proporção entre crianças: 50% ou mais.
De outra forma, 80% da desnutrição e parte importante dos óbitos infantis ocorrem em famílias pobres, classificadas no primeiro quintil de renda, ou seja, os 20% mais pobres do País.
O quadro de morbimortalidade infantil, dominada pelo binômio desnutrição/infecção, exige do Estado medidas que visam prover as famílias de condições para que recuperem a capacidade de adquirir sua própria alimentação e que tenham acesso às ações e serviços de saúde. Nesse sentido, a aquisição dos alimentos e a educação nutricional/alimentar são ferramentas indispensáveis que devem ser trabalhadas em conjunto com a prevenção e o controle do baixo peso ao nascer e das principais doenças infantis, como a diarréia, as infecções respiratórias agudas e as doenças imunopreveníveis.
Por outro lado, impacto pouco significativo é verificado no quadro nutricional atual, se o enfrentamento dos problemas ficarem restritos à ação governamental. Exige-se, hoje, de cada família, a contraparte de responsabilidade, através do cumprimento de uma agenda de compromissos, que expressem sua participação na oferta de ações e serviços de saúde e na busca da capacidade de alimentar-se de forma adequada promovendo, desta forma, a saúde de seus membros.
Nesse contexto, em março de 1998, o Ministério da Saúde criou um incentivo financeiro para o desenvolvimento de ações para combate à desnutrição, repassado aos municípios brasileiros, diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde e como parte integrante do Piso de Atenção Básica (PAB).
É inegável que o ICCN, apesar do curto período de implementação, desencadeou mudanças significativas no quadro nutricional do País, ainda que se conviva com indicadores de desnutrição ainda alarmantes entre a população mais excluída.
Nesse sentido, a continuidade de programas que busquem minimizar a carência de uma alimentação saudável, principalmente em populações de baixa renda, torna-se inevitável.
Por outro lado, avaliações desenvolvidas demonstraram que adequações relativas à abrangência, à forma de atuação e a co-responsabilidade dos beneficiários deveriam ser procedidas, visando aprimorar a política de combate às carências nutricionais e a eficácia da ação governamental.
Nesta perspectiva, foi criado o Programa Bolsa-Alimentação, que fundamentalmente redireciona as ações anteriormente desenvolvidas, estabelecendo os seguintes princípios de atuação:
· ampliação dos grupos vulneráveis, abrangendo não somente crianças de 6 a 24 meses, mas estendendo até 6 anos de idade, gestantes e nutrizes;
";"Não Informado" "2002";"0009";"PROFISSIONALIZAÇÃO DA ENFERMAGEM";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Elevar o padrão de qualidade e eficiência do atendimento prestado à população, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da capacitação dos trabalhadores da área de enfermagem e pelo fortalecimento das Escolas Técnicas de Saúde";"250 mil trabalhadores da área de saúde que exercem atividades de enfermagem";"Melhorar a qualidade da atenção hospitalar e ambulatorial, através da qualificação profissional do pessoal da área de enfermagem";"O PROFAE será executado de forma descentralizada por meio do oferecimento, em parceria com instituições de ensino, de cursos de complementação do ensino fundamental e de qualificação profissional de auxiliar de enfermagem. O PROFAE também desenvolverá uma série de atividades e projetos com o objetivo de dar sustentabilidade ao processo de escolarização e qualificação desses trabalhadores";"
PROFAE dilemas e soluções
O Programa de Profissionalização dos Trablhadores da área de Enfermagem - PROFAE vem sendo executado desde o final do ano de 2000, quando foi assinado o Acordo de Empréstimo entre o Governo Brasileiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Os recursos para execução, num total de 370 milhões de dólares são oriundos além do BID, do próprio Tesouro Nacional e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Ministério do Trabalho em Emprego.
O processo inicial para inserir os trabalhadores em procesosos de qualificação profissional e escolarização, quando os mesmos não têm o ensino fundamental, é feito por meio de cadastramento. O cadastramento dos trabalhadores ( já foram realizados dois até o momento), visa garantir que o acesso a sala de aula seja facilitado, a partir da identificação local da demanda.
As maioires dificuldades para garantir a profissionalização estão relacionadas à ausência de insituições formadoras em determinadas regiões ou estados, ( especialmente a Região Norte). Para suprir estas carências o Profae tem buscado desenvolver parcerias amplas, que incluem órgãos governamentais, privados e da sociedade civil, permitindo não só o acesso, como também a permanência do trabalhador na qualificação profissional por um período longo ( 12 meses), conforme determina a regulamentação educacional e profissional.
Por outro lado, a situação precária dos trabalhadores, em sua maioria mulheres, de baixa renda, chefes de famílias, impacta também sobre a frequencia às aulas, na medida em que, em muitas localidades, têm que percorrer longas distências para acessar as turmas dos cursos.
Para fazer frente a esta situação o Ministério da Saúde, por meio do PROFAE, criou recentemente o Auxílio-Aluno, no valor de R$ 30,00 mês, a ser repassado mensalemnte para os alunos que mantiverem frequência suficicente nos cursos. O Auxílio servirá para a complementação do transporte o que impactará positivamente nos resultados finais do Programa, ao impedir a evasão escolar.
A qualidade dos cursos e a utilização correta dos recursos são mantidas através de supervisão mensal das turmas em todo o país, realizada por insituições credencias pelo PROFAE, por emio de licitação pública. Este processo vem garantindo intervenções rápidas frente à problemas diversos e correção de rumo na execução.
A respeitabilidade do Programa pode ser medida pelo crescente número de instituições, com condições e qualidade, que tornam-se parceiras do PROFAE por meio de contrato de prestação de serviços educacionais.
O investimento no próprio setor saúde, para obter capacidade permanente de qualificar e atualizar seus trabalhadores iniciou-se em 2001, por meio da modernização das Escolas do SUS e da formação dos docentes, conferindo-lhes título de especiaista em educação profissional ( Comp. II do PROFAE). Com isto estamos resgando um dívida social história, de décads com os trabalhadores, e lançando as bases para a manutenção da qualficação profissional de qualidade para todos os trabalhadores do sistema de saúde.
";"Não Informado" "2002";"0010";"VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Garantir a qualidade dos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária ofertados à população";"População em geral";"Garantir a qualidade dos produtos e serviços ofertados à população brasileira";"Fiscalização sanitária contínua dos produtos e serviços ofertados à população brasileira através das equipes Federal, Estaduais e Municipais que compõem a vigilância sanitária nacional. Repasse de recursos fundo a fundo a Estados e Municípios";"
A vigilância sanitária foi a primeira atividade do campo da saúde assumida institucionalmente pelo Estado Brasileiro, materializada no controle de embarcações e dos portos, no início do século XIX. Tal pioneirismo não se manteve em nossa história e uma dívida imensa nesse campo acumulou-se, cada vez maior com o crescimento e a complexificação da economia, que nem sempre respeitou os limites da salubridade de produtos, processos e ambientes. A atividade diversificou-se e ganhou desenhos institucionais também variados, com ciclos de centralização e descentralização, isolada do restante das atividades públicas de saúde que se estruturavam, restrita ao papel de polícia em suas ações.
A Constituição de 1988 e a legislação complementar redefiniram a organização do Estado e deram forma nova ao sistema de saúde, criando o SUS, marco da reforma sanitária no país. Destacam-se, como idéias-força mais importantes:
A lacuna que permanecia na legislação federal da saúde, no tocante às fontes de financiamento do sistema, foi preenchida 12 anos mais tarde, com a Emenda Constitucional de número 29, aprovada em setembro de 2000, e que define o patamar mínimo de comprometimento dos orçamentos das três esferas de governo com o sistema de saúde.
Entre as atribuições incluídas no campo de atuação do SUS encontram-se a assistência terapêutica integral, a saúde do trabalhador, a vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária. Esta última é entendida como (...) um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestações de serviços de interesse da saúde.
Na década de 90 houve grandes avanços na organização da assistência, dos mecanismos de gestão e de controle social. Foram inúmeras as experiências municipais inovadoras, conselhos de saúde foram constituídos e consolidados em todo o país. Embora as dificuldades do sistema permanecessem flagrantes, em especial o acesso a recursos assistenciais de maior complexidade, o SUS estabilizou-se como política nacional, representando uma reforma setorial de grande profundidade na gestão pública.
A organização da vigilância sanitária na esfera federal não acompanhava tais avanços. Carente de recursos e sem diretrizes claras, a incerteza podia ser simbolizada pelo tempo médio de mandato dos dirigentes, inferior a um ano de duração. Alguns episódios que evidenciavam a insuficiência da estrutura então existente mobilizaram a sociedade e o poder público na busca de alternativas. A direção geral do Programa é a consolidação da reforma psiquiátrica. Seu desenvolvimento depende da boa articulação entre os três níveis de gestão do SUS na implementação de ações de saúde mental. De maneira geral, pode-se dizer que: tem havido uma redução sistemática porém criteriosa dos leitos hospitalares (2.900 leitos anuais, na média dos 4 últimos anos); um aumento regular do número de serviços ambulatoriais ( CAPS) adequados ao atendimento dos pacientes com transtornos mentais severos e persistentes, os quais anteriormente só contavam com o atendimento hospitalar - Cadastramos 382 serviços para atenção de transtornos mentais junto ao SUS, nas diferentes modalidades(CAPS I, II, III i) e mais 42 serviços tipo CAPS AD para portadores de transtornos decorrentes do uso de álcool e drogas; uma incipiente integração com a área de saúde da família; um aumento importante da cobertura assistencial (beneficiando 22.000 novos pacientes nos últimos três anos); uma melhoria lenta porém regular dos indicadores de qualidade do atendimento hospitalar; uma redução - também lenta mas regular - da concentração hospitalocêntrica do financiamento do SUS para a atenção em saúde mental; um considerável aumento na implantação de programas regulares de capacitação de recursos humanos para os CAPS; e a criação de mecanismos normativos que possibilitam e estimulam a implantação de serviços residenciais terapêuticos. Além disso foi realizado avaliação nos 244 hospitais psiquiátricos e 59 unidades psiquiatricas em hospitais gerais, por meio de instrumento específico - PNASH/Versão Psiquiatria. O Brasil tem como meta atingir em 2005, a taxa de prevalência de < 1 doente a cada 10.000 habitantes. Tem havido redução da taxa de prevalência da doença em mais de 70% nos últimos anos. No ano de 2001 foi lançado o Plano de Mobilização Nacional para a Eliminação da Hanseníase que atuará em 329 municípios prioritários que são responsáveis por 80% dos casos e 50% da população brasileira. O Brasil é uma República Federativa, constituída por 5 regiões, 26 estados, 01 Distrito Federal, e 5.560 municípios, distribuídos em uma área de 8.547.403KM2, e uma população estimada de 172 milhões de habitantes. Essas regiões, estados e municípios apresentam grande diversidade demográfica, sócio-econômica, cultural e sanitária. O grande desafio do sistema público de saúde é o de enfrentar essas diversidades, em busca da garantia do preceito constitucional do direito à saúde, com acesso universal e igualitário. Nesse contexto, por meio do Programa Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar o Ministério da Saúde tem desenvolvido um conjunto de estratégias nas áreas relacionadas ao financiamento, à gestão, e à organização da rede assistencial, com o objetivo de consolidar o Sistema dé Único de Saúde - SUS- garantindo a prestação de serviços públicos de saúde à população. O Programa Saúde Suplementar é um programa de natureza finalística e tem como foco implementar a regulamentação e a fiscalização das operadoras de planos e seguros privados de saúde e seus respectivos produtos, visando assegurar aos consumidores os serviços de saúde suplementar contratados. O Programa integra o Plano Plurianual (PPA) 2000/2003, Avança Brasil, e tem suas ações voltadas à regulamentação e fiscalização das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, em conformidade com a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998. Inicialmente, foi gerido pelo extinto Departamento de Saúde Suplementar DESAS, do Ministério da Saúde, tendo suas ações executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, desde sua criação pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. No ano de 2000, o Programa compunha-se de três ações: AÇÃO 1 - Acreditação e Habilitação das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; AÇÃO 2 - Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e; AÇÃO 3 - Implantação do Sistema de Ressarcimento às Unidades do Sistema Único de Saúde SUS, pelo Atendimento a Segurados de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. O balanço das ações desenvolvidas no exercício 2000 pode ser resumido da seguinte maneira: conclusão da ação relativa ao ressarcimento ao SUS, que foi totalmente regulamentado e implantado; manutenção da ação voltada à fiscalização; e substituição da ação ligada à certificação, de caráter normativo específico, por outra igualmente dotada de caráter normativo, mas de teor amplo, sendo assim, para o triênio 2001/2003, o Programa passou a contar com as duas seguintes ações: AÇÂO 1 - Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e; AÇÂO 2 - Implantação do Modelo Normativo para as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. Os pontos determinantes da atuação da ANS na execução do Programa de Saúde Suplementar, no perídio, têm sido de fixar regras estáveis, justas e eficientes para o mercado e construir, democraticamente, com a inserção participativa de diferentes setores da sociedade, um sistema de saúde suplementar justo, onde prevaleça um mercado profissional, constituído de empresas sólidas e aptas a garantir as condições contratadas pela população segurada. O Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecção em Serviços de Saúde encontra-se inserido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, em parceria com as Secretarias de Estado da Saúde, vem desenvolvendo ações que visam implementar o Programa nos âmbitos estadual e municipal. Dentre as estratégias adotadas, destacam-se o treinamento e capacitação de recursos humanos, o desenvolvimento de um software para os serviços de saúde informarem suas taxas de infecção, permitindo o conhecimento e o monitoramento dessa situação em todo país e a realização de uma pesquisa nacional (produto do convênio com a Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo), que permitirá conhecer a situação das comissões de controle de infecção nas distintas esferas de competência de governo e nos trará a possibilidade de monitoramento das taxas de infecção hospitalar em uma amostra representativa dos serviços de saúde. Avança Brasil - Plano Plurianual 2000/2003 Macroobjetivo: Ofertar Escola de Qualidade para Todos PROGRAMA TODA CRIANÇA NA ESCOLA (antigo Aceleração da Aprendizagem) O Brasil elegeu a educação como uma de suas prioridades e o sistema educacional tem vivido intenso processo de reestruturação impulsionado, do ponto de vista legal, pela aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nº 9394/96; da Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996; e, da Lei nº 9424/96, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF. A Constituição Federal de 1988, anteriormente, já trazia no bojo de suas reformas a redistribuição das competências da área da educação, entre as três esferas de governo, visando à universalização e melhoria da qualidade do ensino, fundamentados nos preceitos da descentralização e desconcentração de recursos. Tais objetivos orientam, sobretudo, o Programa Toda Criança na Escola, que, por meio de 13 importantes ações, investe fortemente na redução do déficit social brasileiro em educação. O nosso objetivo específico é assegurar eqüidade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno no Ensino Fundamental, criando todas as condições estruturais para instalação e realização do ciclo completo do processo ensino-aprendizagem. Atuando em conjunto com o Programa Escola de Qualidade para Todos, que reúne ações que buscam dar qualidade ao ensino, vislumbra-se cumprir o desafio maior: a universalização do Ensino Fundamental de qualidade. O público-alvo é a população na faixa de 7 a 14 anos que precisa receber condições que lhe permitam acesso gratuito ao ensino oferecido pelas escolas públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Como principais contribuições do Programa podemos citar: merenda escolar municipalizada; dinheiro direto na escola; repasses complementares do FUNDEF; distribuição de livros didáticos, de literatura e dicionários; aquisição do transporte escolar, dentre outras. É um dos Programas estratégicos. Wilma Luiza Santana Gerente Esse Programa tem como objetivo principal a universalização do ensino fundamental, garantindo, ao educando e ao educador, padrões mínimos de qualidade no processo ensino-aprendizagem. Dentre as ações desenvolvidas para se alcançar esse objetivo estão as ações de capacitação e reciclagem dos docentes, buscando melhorar a qualidade no exercício do magistério, além de incentivar a melhoria do sistema escolar, por meio de ações como Aceleração de Aprendizagem; a aquisição de equipamentos de informática pelo Programa Nacional de Informática - PROINFO, que possibilita ao aluno do sistema público de ensino a introdução ao novo mundo tecnológico de informação; o kit tecnológico(televisão, video e antena parabólica), que leva a milhares de alunos e professores programas voltados exclusivamenta para a prática docente, por meio da TV Escola. Por fim, para que se obtenha o sucesso do processo escolar, a educação de qualidade é o ponto de partida para que milhares de brasileiros possam elevar o nível de qualidade de vida, tendo o direito que lhe é garantido pela Constituição Federal: a Educação. O Ensino Médio, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), agora é parte da educação básica, isto é, faz parte da formação que todo brasileiro deve ter para enfrentar, com melhores condições, a vida adulta. O Ministério da Educação, num trabalho conjunto com educadores de todo o país, construiu um novo perfil para o currículo do ensino médio, procurando formar melhor os futuros cidadãos e trabalhadores, preparando-os para participar da vida democrática e para lidar com as novas tecnologias e as novas formas de produzir bens, serviços e conhecimentos. Durante a década de 90 o número de alunos no ensino médio saltou de 3,5 milhões, em 1990, para 7,7 milhões, em 1999. No período de 1994 a 1999, a expansão do ensino médio atingiu 57,3%, uma média de 11,5% ao ano. Mesmo assim, apenas 33,4%(*) da população, na faixa entre 15 e 17 anos, encontra-se atualmente matriculada nesse nível de ensino. Para ampliar a oferta de vagas no ensino médio, atender à demanda oriunda do ensino fundamental e do contingente de retorno ao sistema por força das novas e maiores exigências do mercado de trabalho, como também para melhorar a qualidade e a eficácia nesse nível de ensino, o governo federal formulou o Projeto Escola Jovem. Essa iniciativa do governo federal tem como metas a criação de 1.600.000 novas vagas no ensino médio até 2003, o equipamento progressivo das escolas com bibliotecas, laboratórios de informática e ciências e kit tecnológico para a recepção da TV Escola, a produção de curso de ensino médio a distância e a redefinição da oferta de ensino médio, com a criação de uma rede de escolas para jovens. Além disso, espera-se assegurar a formação continuada de docentes e gestores de escolas, mediante ações de capacitação de recursos humanos e a melhoria dos processos de gestão dos sistemas educacionais, com a implantação de modelos de gestão escolar. É um programa de âmbito nacional, por meio do qual as unidades federadas receberão aporte financeiro para que procedam à reforma curricular e estrutural e à expansão e melhoria do atendimento no ensino médio. (*) - Fonte : Políticas Sociais - Acompanhamento e Análise IPEA - Ano I - Junho de 2000. Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano: O Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, pautado na Emenda Constitucional nº 20, buscou definir uma proposta de ocupação para jovens de 15 a 17 anos em situação de risco e vulnerabilidade social, que não configure trabalho, mas que possibilite, de fato, sua permanência no sistema educacional e proporcione experiências práticas que o preparem para futuras inserções no mundo do trabalho. O Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano é uma proposta da SEAS destinada ao segmento juvenil, que por meio de um conjunto articulado de ações busca assegurar a participação ativa e efetiva do jovem na sociedade como protagonista no processo de desenvolvimento de seu meio e do exercício pleno de sua cidadania. Objetivos Específicos Público Alvo: Faixa etária de 15 a 17 anos, em situação de vulnerabilidade e risco social, pertencentes a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, com prioridade para jovens que: Centro da Juventude Em um mundo globalizado, ditado pela necessidade de informação, criar espaços para que o jovem tenha acesso à informação é uma forma de inclusão. O Projeto Centro da Juventude possibilita o acesso dos jovens à informação e a alternativas de socialização nas áreas de esporte e cultura. OBJETIVOS PÚBLICO ALVO Jovens de 15 a 24 anos em situação de vulnerabilidade e risco social, pertencentes a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. PRINCÍPIOS Desse modo, o tripé Informação, Esporte e Cultura, é elemento essencial para caracterizar um Centro da Juventude. os jovens; apoiar a formação de jovens lideranças comunitárias; contribuir para o enriquecimento do processo de apredizagem dos jovens; descobrir talentos e encaminhá-los quando possível. Atendimento à criança e o adolescente em abrigo Contexto Histórico das Ações Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil 1993 - 2002 1993 – Instalação na Câmara Federal da Comissão Parlamentar de Inquérito, denominada CPI da Prostituição infanto-Juvenil; 1995 - Participação dos segmentos de defesa da Criança compondo a delegação brasileira no Encontro Mundial de Mulheres, realizado em Beijim; 1995 – Realização do o “Seminário Nacional sobre Exploração Sexual Infanto-Juvenil” e preparatório ao Seminário Latino-Americano. A comissão organizadora do congresso mundial propôs, então, ao Brasil, que o seminário latino-americano se transformasse na consulta regional das Américas, preparatória para o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. 1996 – Realização no Brasil do ”Seminário Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Américas” gerando a “Carta de Brasília” que foi encaminhada ao Congresso Mundial como produto da consulta regional das Américas. 1996 – Participação de Delegação Brasileira no Congresso Mundial na Suécia, contribuindo na construção de uma Declaração e uma Agenda de Ação, ratificadas pelo Brasil, às quais reafirmam como princípios e como instrumentos, a aplicação da “Convenção sobre os Direitos da Criança” no combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes e estabelecem como eixos de atuação a prevenção, a articulação e a mobilização, o atendimento, a defesa e a responsabilização e o protagonismo juvenil. 1997 – Através do Ministério da Previdência e Assistência Social, no âmbito da Secretaria de Assistência Social - SEAS iniciou-se o financiamento de um amplo conjunto de ações de atendimento as crianças e adolescentes vitimadas sexualmente, sendo, no nível nacional, por meio do Programa Brasil Criança Cidadã e, no Estado do Amazonas, pelo Projeto Cunhantã e Curumim. 1998 – Desenvolvimento da Campanha de Combate ao Turismo sexual Infanto-Juvenil por parte da Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur 2000 – Instituição no Plano Plurianual do Governo Federal 2000/2003 – Avança Brasil, de um programa específico de enfrentamento á violência sexual infanto-juvenil, sob a coordenação do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência - SEAS, prevendo ações de atendimento social, campanhas de mobilização e articulação institucional e criação de banco de dados e sistemas de informação, esses últimos a cargo também dos Ministério da Justiça/Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Ministério do Esporte e Turismo - Embratur. Caracterizando a entrada oficial do governo nas ações de combate 2000 – O Governo Brasileiro ratificou junto à Organização Internacional do Trabalho a Convenção 182 sobre As Piores formas de Trabalho Infantil, onde se encontra identificada a Exploração Sexual Infanto-Juvenil. O Programa de Desenvolvimento Integrado Sustentável da Mesorregião do Alto Solimões, a partir da nova concepção da Política de Integração Nacional, apresenta uma proposta de GESTÃO COMPARTILHADA para o desenvolvimento regional entre diferentes instâncias governamentais, dentro de um novo espaço subnacional denominado Mesorregião Diferenciada. Esta nova forma de Gestão depende do envolvimento de diferentes atores, em especial dos atores locais. Compreende também a cooperação entre os entes de diferentes níveis da Federação e a participação da sociedade civil visando o desenvolvimento regional integrado e sustentável. 1- Mesorregião: uma nova forma de gerir o espaço No Brasil, a persistência, e o agravamento nas últimas décadas, das desigualdades sociais e econômicas promoveu processos distintos de desenvolvimento no âmbito das macrorregiões. Esta crescente heterogeneidade tornou complexa a abordagem de desenvolvimento regional centrada nas Grandes Regiões Geográficas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste). Fez-se necessária uma nova espacialização para nortear as ações de planejamento e desenvolvimento regional. Nesses espaços menores podem ser atenuadas as assimetrias intrarregionais que impossibilitavam o equacionamento satisfatório de políticas públicas que considerassem as dinâmicas diferenciadas que se desenvolvem em determinadas microrregiões. Com esse entendimento definiram-se as MESORREGIÕES DIFERENCIADAS, espaços subregionais de confluência entre dois ou mais estados, ou de fronteira, com identidade histórica própria, caracterizadas por problemas sociais, institucionais e de dinamismo econômico, em relação às regiões onde se inserem. São diferenciadas porque não correspondem diretamente à delimitação de Mesorregiões adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, visto que ultrapassa os limites estaduais . Essa nova espacialização, mais do que um mero instrumento analítico, tem respaldo nas relações marcadas por características culturais e fatos históricos comuns, mercados interdependentes e outras dinâmicas que lhes imprimem uma identidade regional. Essa nova identidade encontra expressão institucional nas figuras dos Conselhos Regionais, das Associações e Consórcios de Municípios e Agências de Desenvolvimento. Espera-se que as novas políticas regionais focalizadas nesses espaços menores sejam capazes de: 2 - Fórum de Desenvolvimento Integrado e Sustentável: Catalisador da Cooperação, da Participação Social e do Desenvolvimento Mesorregional No contexto atual da globalização, observa-se a extensão inédita de redes interdependentes de fluxos de capitais, informação, tecnologia e consumo. Além disso, a concorrência entre as empresas, a disputa entre as Unidades da Federação por investimentos e a transformação do conhecimento em insumo fundamental à competitividade agrava a exclusão social, favorecendo o desemprego, a informalidade e a concentração de renda. No âmbito da municipalidade o quadro da desigualdade torna-se mais visível. A maior parte dos municípios apresenta um quadro de acentuada dependência das instâncias Estaduais e Federal, até mesmo para o atendimento das necessidades básicas da população nas áreas de educação e saúde. A fragilidade da base econômica, a pequena capacidade de geração de produto e renda e, em conseqüência disso, os baixos níveis de renda per capita e de arrecadação, tornam limitada a possibilidade de alavancagem de processos de desenvolvimento local, fora de um enfoque de cooperação intermunicipal e de articulação com políticas públicas mais abrangentes. Há ainda a dificuldade dos municípios na identificação do seu potencial de desenvolvimento endógeno, dentro de um contexto que considere a região circundante, o alcance dos mercados local e regional potenciais e as possibilidades de ação cooperada com municípios com potencialidades similares ou complementares. Outro fator agravante é a exclusão de grande parte dos municípios da chamada sociedade da informação e as grandes deficiências de capital humano verificadas. Esses dois fatores limitam o acesso dos pequenos municípios aos recursos disponibilizados pelos programas do Governo Federal e a percepção das oportunidades de negócios nas escalas regional, nacional e global. Cresce nesse cenário, o reconhecimento do papel da participação da sociedade civil no controle da efetividade das políticas, assim como na sua legitimação e garantia de continuidade, a despeito das mudanças a cada eleição. Também se afigura a importância da cooperação entre os municípios, principalmente se considerarmos o grande número de municípios com população inferior a 20 mil habitantes. No entanto, a cultura";"3/2001"
"2002";"0075";"DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA MESORREGIÃO GRANDE FRONTEIRA DO MERCOSUL";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável da mesorregião Grande Fronteira do Mercosul, por meio de instrumentos que assegurem o fortalecimento da base econômica local, a inclusão social crescente e o manejo sustentável dos recursos naturais";"População da região";"Ver programa do MI";"Não Informado";"Com o objetivo de promover a implantação de um novo modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável de uma região que abrange 412 municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, onde se registram graves desequilíbrios sócio-econômicos, o Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul será efetivamente iniciado durante o exercício de 2001. A finalidade última do Programa é a elevação da qualidade de vida da população que vive em seu território, tendo como diretrizes básicas a dinamização da base produtiva e a inclusão social. Representa uma proposta de atuação de modo a garantir a integração deste espaço de dimensão menor que a macrorregião na qual se insere (e pela qual a questão regional era tradicionalmente tratada), onde verifica-se graves carências sociais e insuficiência de dinamismo econômico e conseqüentemente, a necessidade de articulação institucional pública e privada. Durante o exercício de 2000, não foi possível executar as ações dos programas em virtude da Lei nº 9.969 (LOA), de 11 de maio do mesmo ano, ter condicionado o repasse de recursos aos programas à promulgação, até 30 de junho, de Emenda à Constituição Federal, que alterasse o seu artigo 100, referente ao pagamento de precatórios. Como a referida emenda não foi promulgada até a data citada, houve a autorização de abertura de créditos suplementares, mediante a utilização de créditos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sendo os recursos do programa comprometidos na íntegra por esta medida. Apesar da não execução das ações, foram realizadas, sob a coordenação da Secretaria de Programas Regionais Integrados - SPRI, outras atividades preliminares à efetiva implementação do programa. Entre estas ações destacam-se: apresentação e divulgação do programas no Seminário de Construção das Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, promovido pelo MI na cidade de Porto Alegre, do qual participaram as principais instituições atuantes na Região Sul; elaboração de estudos preliminares, a partir de dados secundários, para a identificação da problemática e potencialidades da Mesorregião, assim como dos possíveis projetos estruturantes necessários para seu desenvolvimento sustentável; e realização de contatos preliminares para a identificação dos principais agentes públicos, privados e da sociedade civil com competência e recursos para apoiar o processo de desenvolvimento sustentável da Mesorregião.";"5/2001"
"2002";"0076";"DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA MESORREGIÃO DE ÁGUAS EMENDADAS";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável da mesorregião de Águas Emendadas, por meio de instrumentos que assegurem o fortalecimento da base econômica local, a inclusão social crescente e o manejo sustentável dos recursos naturais";"A população da região";"Ver programa do MI";"Não Informado";" PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA MESORREGIÃO DE ÁGUAS EMENDADAS. O Programa de Desenvolvimento Integrado Sustentável da Mesorregião de Águas Emendadas, a partir da nova concepção da Política de Integração Nacional, apresenta uma proposta de GESTÃO COMPARTILHADA para o desenvolvimento regional entre diferentes instâncias governamentais, dentro de um novo espaço subnacional denominado Mesorregião Diferenciada. Esta nova forma de Gestão depende do envolvimento de diferentes atores, em especial dos atores locais. Compreende também a cooperação entre os entes de diferentes níveis da Federação e a participação da sociedade civil visando o desenvolvimento regional integrado e sustentável. 1- Mesorregião: uma nova forma de gerir o espaço No Brasil, a persistência, e o agravamento nas últimas décadas, das desigualdades sociais e econômicas promoveu processos distintos de desenvolvimento no âmbito das macrorregiões. Esta crescente heterogeneidade tornou complexa a abordagem de desenvolvimento regional centrada nas Grandes Regiões Geográficas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste). Fez-se necessária uma nova espacialização para nortear as ações de planejamento e desenvolvimento regional. Nesses espaços menores podem ser atenuadas as assimetrias intrarregionais que impossibilitavam o equacionamento satisfatório de políticas públicas que considerassem as dinâmicas diferenciadas que se desenvolvem em determinadas microrregiões. Com esse entendimento definiram-se as MESORREGIÕES DIFERENCIADAS, espaços subregionais de confluência entre dois ou mais estados, ou de fronteira, com identidade histórica própria, caracterizadas por problemas sociais, institucionais e de dinamismo econômico, em relação às regiões onde se inserem. São diferenciadas porque não correspondem diretamente à delimitação de Mesorregiões adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, visto que ultrapassa os limites estaduais . Essa nova espacialização, mais do que um mero instrumento analítico, tem respaldo nas relações marcadas por características culturais e fatos históricos comuns, mercados interdependentes e outras dinâmicas que lhes imprimem uma identidade regional. Essa nova identidade encontra expressão institucional nas figuras dos Conselhos Regionais, das Associações e Consórcios de Municípios e Agências de Desenvolvimento. Espera-se que as novas políticas regionais focalizadas nesses espaços menores sejam capazes de: 2 - Fórum de Desenvolvimento Integrado e Sustentável: Catalisador da Cooperação, da Participação Social e do Desenvolvimento Mesorregional No contexto atual da globalização, observa-se a extensão inédita de redes interdependentes de fluxos de capitais, informação, tecnologia e consumo. Além disso, a concorrência entre as empresas, a disputa entre as Unidades da Federação por investimentos e a transformação do conhecimento em insumo fundamental à competitividade agrava a exclusão social, favorecendo o desemprego, a informalidade e a concentração de renda. No âmbito da municipalidade o quadro da desigualdade torna-se mais visível. A maior parte dos municípios apresenta um quadro de acentuada dependência das instâncias Estaduais e Federal, até mesmo para o atendimento das necessidades básicas da população nas áreas de educação e saúde. A fragilidade da base econômica, a pequena capacidade de geração de produto e renda e, em conseqüência disso, os baixos níveis de renda per capita e de arrecadação, tornam limitada a possibilidade de alavancagem de processos de desenvolvimento local, fora de um enfoque de cooperação intermunicipal e de articulação com políticas públicas mais abrangentes. Há ainda a dificuldade dos municípios na identificação do seu potencial de desenvolvimento endógeno, dentro de um contexto que considere a região circundante, o alcance dos mercados local e regional potenciais e as possibilidades de ação cooperada com municípios com potencialidades similares ou complementares. Outro fator agravante é a exclusão de grande parte dos municípios da chamada sociedade da informação e as grandes deficiências de capital humano verificadas. Esses dois fatores limitam o acesso dos pequenos municípios aos recursos disponibilizados pelos programas do Governo Federal e a percepção das oportunidades de negócios nas escalas regional, nacional e global. Cresce nesse cenário, o reconhecimento do papel da participação da sociedade civil no controle da efetividade das políticas, assim como na sua legitimação e garantia de continuidade, a despeito das mudanças a cada eleição. Também se afigura a importância da cooperação entre os municípios, principalmente se considerarmos o grande número de municípios com população inferior a 20 mil habitantes. No entanto, a cultura da cooperação entre as diversas Unidades da Federação ainda é um potencial a ser desenvolvido. A maioria das regiões-problemas (assim consideradas as áreas que concentram grandes carências sociais e reduzido acesso aos serviços públicos básicos; ou áreas em decadência econômica que necessitam de reconversão da sua base produtiva; ou ainda áreas de fronteira que necessitam de integração social e econômica) caracterizam-se por um reduzido grau de organização da sociedade civil e por padrões culturais e de comportamento dos atores sociais, políticos e econômicos pouco favoráveis ao sucesso duradouro de práticas participativas. Identifica-se nesse cenário desafiador, a necessidade de criação de instâncias catalisadoras que promovam o diálogo e a cooperação entre as diferentes instâncias governamentais, visando a integração das políticas, e que envolva a sociedade civil para participar da construção conjunta de um plano de desenvolvimento mesorregional. A instância aqui proposta é o FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL. O fórum constitui um espaço de discussão, planejamento, proposição de políticas e estabelecimento de estratégias e demandas conjuntas. Deve congregar a participação do poder público, da sociedade civil e da iniciativa privada em torno das matérias de interesse comum para a promoção do desenvolvimento econômico e social da Mesorregião. Possui entre suas principais atribuições: PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MESORREGIÃO DA BACIA DO ITABAPOANA. O Programa de Desenvolvimento Integrado Sustentável da Mesorregião da Bacia do Itabapoana, a partir da nova concepção da Política de Integração Nacional, apresenta uma proposta de GESTÃO COMPARTILHADA para o desenvolvimento regional entre diferentes instâncias governamentais, dentro de um novo espaço subnacional denominado Mesorregião Diferenciada. Esta nova forma de Gestão depende do envolvimento de diferentes atores, em especial dos atores locais. Compreende também a cooperação entre os entes de diferentes níveis da Federação e a participação da sociedade civil visando o desenvolvimento regional integrado e sustentável. 1- Mesorregião: uma nova forma de gerir o espaço No Brasil, a persistência, e o agravamento nas últimas décadas, das desigualdades sociais e econômicas promoveu processos distintos de desenvolvimento no âmbito das macrorregiões. Esta crescente heterogeneidade tornou complexa a abordagem de desenvolvimento regional centrada nas Grandes Regiões Geográficas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste). Fez-se necessária uma nova espacialização para nortear as ações de planejamento e desenvolvimento regional. Nesses espaços menores podem ser atenuadas as assimetrias intrarregionais que impossibilitavam o equacionamento satisfatório de políticas públicas que considerassem as dinâmicas diferenciadas que se desenvolvem em determinadas microrregiões. Com esse entendimento definiram-se as MESORREGIÕES DIFERENCIADAS, espaços subregionais de confluência entre dois ou mais estados, ou de fronteira, com identidade histórica própria, caracterizadas por problemas sociais, institucionais e de dinamismo econômico, em relação às regiões onde se inserem. São diferenciadas porque não correspondem diretamente à delimitação de Mesorregiões adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, visto que ultrapassa os limites estaduais . Essa nova espacialização, mais do que um mero instrumento analítico, tem respaldo nas relações marcadas por características culturais e fatos históricos comuns, mercados interdependentes e outras dinâmicas que lhes imprimem uma identidade regional. Essa nova identidade encontra expressão institucional nas figuras dos Conselhos Regionais, das Associações e Consórcios de Municípios e Agências de Desenvolvimento. Espera-se que as novas políticas regionais focalizadas nesses espaços menores sejam capazes de: 2 - Fórum de Desenvolvimento Integrado e Sustentável: Catalisador da Cooperação, da Participação Social e do Desenvolvimento Mesorregional No contexto atual da globalização, observa-se a extensão inédita de redes interdependentes de fluxos de capitais, informação, tecnologia e consumo. Além disso, a concorrência entre as empresas, a disputa entre as Unidades da Federação por investimentos e a transformação do conhecimento em insumo fundamental à competitividade agrava a exclusão social, favorecendo o desemprego, a informalidade e a concentração de renda. No âmbito da municipalidade o quadro da desigualdade torna-se mais visível. A maior parte dos municípios apresenta um quadro de acentuada dependência das instâncias Estaduais e Federal, até mesmo para o atendimento das necessidades básicas da população nas áreas de educação e saúde. A fragilidade da base econômica, a pequena capacidade de geração de produto e renda e, em conseqüência disso, os baixos níveis de renda per capita e de arrecadação, tornam limitada a possibilidade de alavancagem de processos de desenvolvimento local, fora de um enfoque de cooperação intermunicipal e de articulação com políticas públicas mais abrangentes. Há ainda a dificuldade dos municípios na identificação do seu potencial de desenvolvimento endógeno, dentro de um contexto que considere a região circundante, o alcance dos mercados local e regional potenciais e as possibilidades de ação cooperada com municípios com potencialidades similares ou complementares. Outro fator agravante é a exclusão de grande parte dos municípios da chamada sociedade da informação e as grandes deficiências de capital humano verificadas. Esses dois fatores limitam o acesso dos pequenos municípios aos recursos disponibilizados pelos programas do Governo Federal e a percepção das oportunidades de negócios nas escalas regional, nacional e global. Cresce nesse cenário, o reconhecimento do papel da participação da sociedade civil no controle da efetividade das políticas, assim como na sua legitimação e garantia de continuidade, a despeito das mudanças a cada eleição. Também se afigura a importância da cooperação entre os municípios, principalmente se considerarmos o grande número de municípios com população inferior a 20 mil habitantes. No entanto, a cultura da cooperação entre as diversas Unidades da Federação ainda é um potencial a ser desenvolvido. A maioria das regiões-problemas (assim consideradas as áreas que concentram grandes carências sociais e reduzido acesso aos serviços públicos básicos; ou áreas em decadência econômica que necessitam de reconversão da sua base produtiva; ou ainda áreas de fronteira que necessitam de integração social e econômica) caracterizam-se por um reduzido grau de organização da sociedade civil e por padrões culturais e de comportamento dos atores sociais, políticos e econômicos pouco favoráveis ao sucesso duradouro de práticas participativas. Identifica-se nesse cenário desafiador, a necessidade de criação de instâncias catalisadoras que promovam o diálogo e a cooperação entre as diferentes instâncias governamentais, visando a integração das políticas, e que envolva a sociedade civil para participar da construção conjunta de um plano de desenvolvimento mesorregional. A instância aqui proposta é o FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL. O fórum constitui um espaço de discussão, planejamento, proposição de políticas e estabelecimento de estratégias e demandas conjuntas. Deve congregar a participação do poder público, da sociedade civil e da iniciativa privada em torno das matérias de interesse comum para a promoção do desenvolvimento econômico e social da Mesorregião. Possui entre suas principais atribuições: Motivação para a formulação do Programa No Brasil, a persistência, e o agravamento nas últimas décadas, das desigualdades sociais e econômicas promoveu processos distintos de desenvolvimento no âmbito das macrorregiões. Esta crescente heterogeneidade tornou pouco operacional a abordagem de desenvolvimento regional centrada nas Grandes Regiões Geográficas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste). Fez-se necessária uma nova espacialização para nortear as ações de planejamento e desenvolvimento regional. Nesses espaços menores podem ser atenuadas as assimetrias intrarregionais que impossibilitavam o equacionamento satisfatório de políticas públicas que considerassem as dinâmicas diferenciadas que se desenvolvem em determinadas microrregiões. Com esse entendimento definiram-se as MESORREGIÕES DIFERENCIADAS, espaços subregionais de confluência entre dois ou mais estados, ou de fronteira, com identidade histórica própria, caracterizadas por problemas sociais, institucionais e de dinamismo econômico, em relação às regiões onde se inserem. Essa nova espacialização, mais do que um mero instrumento analítico, tem respaldo nas relações marcadas por características culturais e fatos históricos comuns, mercados interdependentes e outras dinâmicas que lhes imprimem uma identidade regional. Essa nova identidade encontra expressão institucional nas figuras dos Conselhos Regionais, das Associações e Consórcios de Municípios e Agências de Desenvolvimento. Espera-se que as novas políticas regionais focalizadas nesses espaços menores sejam capazes de: - Fórum de Desenvolvimento Integrado e Sustentável: Catalisador da Cooperação, da Participação Social e do Desenvolvimento Mesorregional No contexto atual da globalização, observa-se a extensão inédita de redes interdependentes de fluxos de capitais, informação, tecnologia e consumo. Além disso, a concorrência entre as empresas, a disputa entre as Unidades da Federação por investimentos e a transformação do conhecimento em insumo fundamental à competitividade agrava a exclusão social, favorecendo o desemprego, a informalidade e a concentração de renda. No âmbito da municipalidade o quadro da desigualdade torna-se mais visível. A maior parte dos municípios apresenta um quadro de acentuada dependência das instâncias Estaduais e Federal, até mesmo para o atendimento das necessidades básicas da população nas áreas de educação e saúde. A fragilidade da base econômica, a pequena capacidade de geração de produto e renda e, em conseqüência disso, os baixos níveis de renda per capita e de arrecadação, tornam limitada a possibilidade de alavancagem de processos de desenvolvimento local, fora de um enfoque de cooperação intermunicipal e de articulação com políticas públicas mais abrangentes. Há ainda a dificuldade dos municípios na identificação do seu potencial de desenvolvimento endógeno, dentro de um contexto que considere a região circundante, o alcance dos mercados local e regional potenciais e as possibilidades de ação cooperada com municípios com potencialidades similares ou complementares. Outro fator agravante é a exclusão de grande parte dos municípios da chamada sociedade da informação e as grandes deficiências de capital humano verificadas. Esses dois fatores limitam o acesso dos pequenos municípios aos recursos disponibilizados pelos programas do Governo Federal e a percepção das oportunidades de negócios nas escalas regional, nacional e global. Cresce nesse cenário, o reconhecimento do papel da participação da sociedade civil no controle da efetividade das políticas, assim como na sua legitimação e garantia de continuidade, a despeito das mudanças a cada eleição. Também se afigura a importância da cooperação entre os municípios, principalmente se considerarmos o grande número de municípios com população inferior a 20 mil habitantes. No entanto, a cultura da cooperação entre as diversas Unidades da Federação ainda é um potencial a ser desenvolvido. A maioria das regiões-problemas (assim consideradas as áreas que concentram grandes carências sociais e reduzido acesso aos serviços públicos básicos; ou áreas em decadência econômica que necessitam de reconversão da sua base produtiva; ou ainda áreas de fronteira que necessitam de integração social e econômica) caracterizam-se por um reduzido grau de organização da sociedade civil e por padrões culturais e de comportamento dos atores sociais, políticos e econômicos pouco favoráveis ao sucesso duradouro de práticas participativas. Identifica-se nesse cenário desafiador, a necessidade de criação de instâncias catalisadoras que promovam o diálogo e a cooperação entre as diferentes instâncias governamentais, visando a integração das políticas, e que envolva a sociedade civil para participar da construção conjunta de um plano de desenvolvimento mesorregional. A instância aqui proposta é o FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL. O fórum constitui um espaço de discussão, planejamento, proposição de políticas e estabelecimento de estratégias e demandas conjuntas. Deve congregar a participação do poder público, da sociedade civil e da iniciativa privada em torno das matérias de interesse comum para a promoção do desenvolvimento econômico e social da Mesorregião. Possui entre suas principais atribuições: O Programa de Desenvolvimento Integrado Sustentável da Mesorregião da Chapada das Mangabeiras, a partir da nova concepção da Política de Integração Nacional, apresenta uma proposta de GESTÃO COMPARTILHADA para o desenvolvimento regional entre diferentes instâncias governamentais, dentro de um novo espaço subnacional denominado Mesorregião Diferenciada. Esta nova forma de Gestão depende do envolvimento de diferentes atores, em especial dos atores locais. Compreende também a cooperação entre os entes de diferentes níveis da Federação e a participação da sociedade civil visando o desenvolvimento regional integrado e sustentável. 1- Mesorregião: uma nova forma de gerir o espaço No Brasil, a persistência, e o agravamento nas últimas décadas, das desigualdades sociais e econômicas promoveu processos distintos de desenvolvimento no âmbito das macrorregiões. Esta crescente heterogeneidade tornou complexa a abordagem de desenvolvimento regional centrada nas Grandes Regiões Geográficas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste). Fez-se necessária uma nova espacialização para nortear as ações de planejamento e desenvolvimento regional. Nesses espaços menores podem ser atenuadas as assimetrias intrarregionais que impossibilitavam o equacionamento satisfatório de políticas públicas que considerassem as dinâmicas diferenciadas que se desenvolvem em determinadas microrregiões. Com esse entendimento definiram-se as MESORREGIÕES DIFERENCIADAS, espaços subregionais de confluência entre dois ou mais estados, ou de fronteira, com identidade histórica própria, caracterizadas por problemas sociais, institucionais e de dinamismo econômico, em relação às regiões onde se inserem. São diferenciadas porque não correspondem diretamente à delimitação de Mesorregiões adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, visto que ultrapassa os limites estaduais . Essa nova espacialização, mais do que um mero instrumento analítico, tem respaldo nas relações marcadas por características culturais e fatos históricos comuns, mercados interdependentes e outras dinâmicas que lhes imprimem uma identidade regional. Essa nova identidade encontra expressão institucional nas figuras dos Conselhos Regionais, das Associações e Consórcios de Municípios e Agências de Desenvolvimento. Espera-se que as novas políticas regionais focalizadas nesses espaços menores sejam capazes de: 2 - Fórum de Desenvolvimento Integrado e Sustentável: Catalisador da Cooperação, da Participação Social e do Desenvolvimento Mesorregional No contexto atual da globalização, observa-se a extensão inédita de redes interdependentes de fluxos de capitais, informação, tecnologia e consumo. Além disso, a concorrência entre as empresas, a disputa entre as Unidades da Federação por investimentos e a transformação do conhecimento em insumo fundamental à competitividade agrava a exclusão social, favorecendo o desemprego, a informalidade e a concentração de renda. No âmbito da municipalidade o quadro da desigualdade torna-se mais visível. A maior parte dos municípios apresenta um quadro de acentuada dependência das instâncias Estaduais e Federal, até mesmo para o atendimento das necessidades básicas da população nas áreas de educação e saúde. A fragilidade da base econômica, a pequena capacidade de geração de produto e renda e, em conseqüência disso, os baixos níveis de renda per capita e de arrecadação, tornam limitada a possibilidade de alavancagem de processos de desenvolvimento local, fora de um enfoque de cooperação intermunicipal e de articulação com políticas públicas mais abrangentes. Há ainda a dificuldade dos municípios na identificação do seu potencial de desenvolvimento endógeno, dentro de um contexto que considere a região circundante, o alcance dos mercados local e regional potenciais e as possibilidades de ação cooperada com municípios com potencialidades similares ou complementares. Outro fator agravante é a exclusão de grande parte dos municípios da chamada sociedade da informação e as grandes deficiências de capital humano verificadas. Esses dois fatores limitam o acesso dos pequenos municípios aos recursos disponibilizados pelos programas do Governo Federal e a percepção das oportunidades de negócios nas escalas regional, nacional e global. Cresce nesse cenário, o reconhecimento do papel da participação da sociedade civil no controle da efetividade das políticas, assim como na sua legitimação e garantia de continuidade, a despeito das mudanças a cada eleição. Também se afigura a importância da cooperação entre os municípios, principalmente se considerarmos o grande número de municípios com população inferior a 20 mil habitantes. No entanto, a cultura da cooperação entre as diversas Unidades da Federação ainda é um potencial a ser desenvolvido. A maioria das regiões-problemas (assim consideradas as áreas que concentram grandes carências sociais e reduzido acesso aos serviços públicos básicos; ou áreas em decadência econômica que necessitam de reconversão da sua base produtiva; ou ainda áreas de fronteira que necessitam de integração social e econômica) caracterizam-se por um reduzido grau de organização da sociedade civil e por padrões culturais e de comportamento dos atores sociais, políticos e econômicos pouco favoráveis ao sucesso duradouro de práticas participativas. Identifica-se nesse cenário desafiador, a necessidade de criação de instâncias catalisadoras que promovam o diálogo e a cooperação entre as diferentes instâncias governamentais, visando a integração das políticas, e que envolva a sociedade civil para participar da construção conjunta de um plano de desenvolvimento mesorregional. A instância aqui proposta é o FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL. O fórum constitui um espaço de discussão, planejamento, proposição de políticas e estabelecimento de estratégias e demandas conjuntas. Deve congregar a participação do poder público, da sociedade civil e da iniciativa privada em torno das matérias de interesse comum para a promoção do desenvolvimento econômico e social da Mesorregião. Possui entre suas principais atribuições: O Programa de Desenvolvimento Integrado Sustentável da Mesorregião da Chapada do Araripe, a partir da nova concepção da Política de Integração Nacional, apresenta uma proposta de gestão compartilhada para o desenvolvimento regional entre diferentes instâncias governamentais, dentro de um novo espaço subnacional denominado Mesorregião Diferenciada. Esta nova forma de Gestão depende do envolvimento de diferentes atores, em especial dos atores locais. Compreende também a cooperação entre os entes de diferentes níveis da Federação e a participação da sociedade civil visando o desenvolvimento regional integrado e sustentável. No Brasil, a persistência, e o agravamento nas últimas décadas, das desigualdades sociais e econômicas promoveu processos distintos de desenvolvimento no âmbito das macrorregiões. Esta crescente heterogeneidade tornou complexa a abordagem de desenvolvimento regional centrada nas Grandes Regiões Geográficas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste). Fez-se necessária uma nova espacialização para nortear as ações de planejamento e desenvolvimento regional. Nesses espaços menores podem ser atenuadas as assimetrias intrarregionais que impossibilitavam o equacionamento satisfatório de políticas públicas que considerassem as dinâmicas diferenciadas que se desenvolvem em determinadas microrregiões. Com esse entendimento definiram-se as MESORREGIÕES DIFERENCIADAS, espaços subregionais de confluência entre dois ou mais estados, ou de fronteira, com identidade histórica própria, caracterizadas por problemas sociais, institucionais e de dinamismo econômico, em relação às regiões onde se inserem. São diferenciadas porque não correspondem diretamente à delimitação de Mesorregiões adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, visto que ultrapassa os limites estaduais . Essa nova espacialização, mais do que um mero instrumento analítico, tem respaldo nas relações marcadas por características culturais e fatos históricos comuns, mercados interdependentes e outras dinâmicas que lhes imprimem uma identidade regional. Essa nova identidade encontra expressão institucional nas figuras dos Conselhos Regionais, das Associações e Consórcios de Municípios e Agências de Desenvolvimento. Espera-se que as novas políticas regionais focalizadas nesses espaços menores sejam capazes de: Portanto os Programas de Desenvolvimento Integrado e Sustentável de Mesorregiões Diferenciadas 2 - Fórum de Desenvolvimento Integrado e Sustentável: Catalisador da Cooperação, da Participação Social e do Desenvolvimento Mesorregional No contexto atual da globalização, observa-se a extensão inédita de redes interdependentes de fluxos de capitais, informação, tecnologia e consumo. Além disso, a concorrência entre as empresas, a disputa entre as Unidades da Federação por investimentos e a transformação do conhecimento em insumo fundamental à competitividade agrava a exclusão social, favorecendo o desemprego, a informalidade e a concentração de renda. No âmbito da municipalidade o quadro da desigualdade torna-se mais visível. A maior parte dos municípios apresenta um quadro de acentuada dependência das instâncias Estaduais e Federal, até mesmo para o atendimento das necessidades básicas da população nas áreas de educação e saúde. A fragilidade da base econômica, a pequena capacidade de geração de produto e renda e, em conseqüência disso, os baixos níveis de renda per capita e de arrecadação, tornam limitada a possibilidade de alavancagem de processos de desenvolvimento local, fora de um enfoque de cooperação intermunicipal e de articulação com políticas públicas mais abrangentes. Há ainda a dificuldade dos municípios na identificação do seu potencial de desenvolvimento endógeno, dentro de um contexto que considere a região circundante, o alcance dos mercados local e regional potenciais e as possibilidades de ação cooperada com municípios com potencialidades similares ou complementares. Outro fator agravante é a exclusão de grande parte dos municípios da chamada sociedade da informação e as grandes deficiências de capital humano verificadas. Esses dois fatores limitam o acesso dos pequenos municípios aos recursos disponibilizados pelos programas do Governo Federal e a percepção das oportunidades de negócios nas escalas regional, nacional e global. Cresce nesse cenário, o reconhecimento do papel da participação da sociedade civil no controle da efetividade das políticas, assim como na sua legitimação e garantia de continuidade, a despeito das mudanças a cada eleição. Também se afigura a importância da cooperação entre os municípios, principalmente se considerarmos o grande número de municípios com população inferior a 20 mil habitantes. No entanto, a cultura da cooperação entre as diversas Unidades da Federação ainda é um potencial a ser desenvolvido. A maioria das regiões-problemas (assim consideradas as áreas que concentram grandes carências sociais e reduzido acesso aos serviços públicos básicos; ou áreas em decadência econômica que necessitam de reconversão da sua base produtiva; ou ainda áreas de fronteira que necessitam de integração social e econômica) caracterizam-se por um reduzido grau de organização da sociedade civil e por padrões culturais e de comportamento dos atores sociais, políticos e econômicos pouco favoráveis ao sucesso duradouro de práticas participativas. Identifica-se nesse cenário desafiador, a necessidade de criação de instâncias catalisadoras que promovam o diálogo e a cooperação entre as diferentes instâncias governamentais, visando a integração das políticas, e que envolva a sociedade civil para participar da construção conjunta de um plano de desenvolvimento mesorregional. A instância aqui proposta é o FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL. O fórum constitui um espaço de discussão, planejamento, proposição de políticas e estabelecimento de estratégias e demandas conjuntas. Deve congregar a participação do poder público, da sociedade civil e da inic";"Não Informado"
"2002";"0081";"DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA MESORREGIÃO DA METADE SUL DO RIO GRANDE DO SUL";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável da mesorregião da metade sul do Rio Grande do Sul, por meio de instrumentos que assegurem o fortalecimento da base econômica local, a inclusão social crescente e o manejo sustentável dos recursos naturais";"A população da região";"Ver programa do MI";"Não Informado";" Programa teve seu início, em termos efetivos, no segundo semestre de 2001. Durante o primeiro semestre de 2001, diversas mudanças ocorreram na unidade responsável pelo Programa da Mesorregião da Metade Sul, dentre as quais destacamos a vacância da posição de Gerente do Programa e o respectivo distanciamento entre a gestão do Programa e os atores regionais (mesorregionais), causando desgaste entre a coordenação e os beneficiários. A partir de julho, com a sinalização do Ministério de que o Programa era prioritário, com consequente aporte de recursos orçamentários e financeiros, retomou-se a articulação com os principais atores regionais visando a formatação do Fórum Mesorregional da Metade Sul, que foi preliminarmente instalado em 17 de outubro (Pré-fórum). Desde então, a articulação de atores regionais em torno de uma proposta de desenvolvimento integrado e sustentável para a mesorregião tem se conformado através da proposição de projetos que tem como objetivo institucionalizar um novo modelo de gestão subregional, em que valores como a cooperação intermunicipal, interestadual e federal ou como o federalismo cooperativo tem sido amplamente considerados. Colocar a evolução O Programa de Desenvolvimento Integrado Sustentável da Mesorregião do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri, a partir da nova concepção da Política de Integração Nacional, apresenta uma proposta de GESTÃO COMPARTILHADA para o desenvolvimento regional entre diferentes instâncias governamentais, dentro de um novo espaço subnacional denominado Mesorregião Diferenciada. Esta nova forma de Gestão depende do envolvimento de diferentes atores, em especial dos atores locais. Compreende também a cooperação entre os entes de diferentes níveis da Federação e a participação da sociedade civil visando o desenvolvimento regional integrado e sustentável. 1- Mesorregião: uma nova forma de gerir o espaço No Brasil, a persistência, e o agravamento nas últimas décadas, das desigualdades sociais e econômicas promoveu processos distintos de desenvolvimento no âmbito das macrorregiões. Esta crescente heterogeneidade tornou complexa a abordagem de desenvolvimento regional centrada nas Grandes Regiões Geográficas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste). Fez-se necessária uma nova espacialização para nortear as ações de planejamento e desenvolvimento regional. Nesses espaços menores podem ser atenuadas as assimetrias intrarregionais que impossibilitavam o equacionamento satisfatório de políticas públicas que considerassem as dinâmicas diferenciadas que se desenvolvem em determinadas microrregiões. Com esse entendimento definiram-se as MESORREGIÕES DIFERENCIADAS, espaços subregionais de confluência entre dois ou mais estados, ou de fronteira, com identidade histórica própria, caracterizadas por problemas sociais, institucionais e de dinamismo econômico, em relação às regiões onde se inserem. São diferenciadas porque não correspondem diretamente à delimitação de Mesorregiões adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, visto que ultrapassa os limites estaduais . Essa nova espacialização, mais do que um mero instrumento analítico, tem respaldo nas relações marcadas por características culturais e fatos históricos comuns, mercados interdependentes e outras dinâmicas que lhes imprimem uma identidade regional. Essa nova identidade encontra expressão institucional nas figuras dos Conselhos Regionais, das Associações e Consórcios de Municípios e Agências de Desenvolvimento. Espera-se que as novas políticas regionais focalizadas nesses espaços menores sejam capazes de: v permitir uma melhor identificação dos problemas específicos de cada região; v viabilizar uma participação mais efetiva dos atores regionais e da comunidade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas e ações que venham a ser desenvolvidas; v facilitar a atuação integrada com as administrações estaduais e municipais; e v fomentar a formação de parcerias com atores não governamentais cuja atuação tenha abrangência local ou regional. v possibilitar uma melhor avaliação das intervenções; 2 - Fórum de Desenvolvimento Integrado e Sustentável: Catalisador da Cooperação, da Participação Social e do Desenvolvimento Mesorregional No contexto atual da globalização, observa-se a extensão inédita de redes interdependentes de fluxos de capitais, informação, tecnologia e consumo. Além disso, a concorrência entre as empresas, a disputa entre as Unidades da Federação por investimentos e a transformação do conhecimento em insumo fundamental à competitividade agrava a exclusão social, favorecendo o desemprego, a informalidade e a concentração de renda. No âmbito da municipalidade o quadro da desigualdade torna-se mais visível. A maior parte dos municípios apresenta um quadro de acentuada dependência das instâncias Estaduais e Federal, até mesmo para o atendimento das necessidades básicas da população nas áreas de educação e saúde. A fragilidade da base econômica, a pequena capacidade de geração de produto e renda e, em conseqüência disso, os baixos níveis de renda per capita e de arrecadação, tornam limitada a possibilidade de alavancagem de processos de desenvolvimento local, fora de um enfoque de cooperação intermunicipal e de articulação com políticas públicas mais abrangentes. Há ainda a dificuldade dos municípios na identificação do seu potencial de desenvolvimento endógeno, dentro de um contexto que considere a região circundante, o alcance dos mercados local e regional potenciais e as possibilidades de ação cooperada com municípios com potencialidades similares ou complementares. Como organismo responsável pelo fomento, regulamentação e controle do sistema de previdência complementar fechado, a Secretaria de Previdência Complementar - (SPC) - tem três grandes objetivos: i) garantir a solidez das entidades e o equilíbrio atuarial do sistema; ii) aumentar a transparência e eficiência do sistema e iii) atrair novos participantes. Nesse sentido, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) vem empreendendo esforços no sentido de se capacitar para atender às crescentes demandas do sistema de Previdência Complementar fechada e de seus participantes nesse cenário de expansão. O presente programa tem como objetivo desenvolver instrumentos técnico-gerenciais, bem como revisar o marco regulatório da Previdência Complementar, a fim de que a SPC possa cumprir com efetividade suas atribuições de regulação e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPPs), os chamados fundos de pensão. Através de projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, da contratação de assessorias externas e de trabalhos desenvolvidos pelo corpo técnico da SPC, estão sendo desenvolvidos, instrumentos técnico-gerenciais mais eficazes para a ação fiscalizadora, gerando, em consequência, maior estabilidade e credibilidade para o sistema. Nesta fase do projeto estão sendo elaborados estudos para o desenvolvimento de novos módulos técnicos nas áreas atuarial e econômico-financeira, com o subsequente desenvolvimento de seus respectivos sistemas informatizados, assim como estão sendo desenvolvidos os diplomas regulamentares relativos aos novos institutos criados pela mencionada legislação complementar, como a figura do instituidor, da portabilidade, do benefício proporcional diferido (vesting), do administrador especial de planos de benefícios, dos fundos multipatrocinados e multiplanos, dos planos de benefícios nas modalidades contribuição definida, benefício definido, da possibilidade de extinção de plano de benefícios, etc. O programa tem como objetivo manter o compromisso de assegurar o pagamento dos benefícios de caráter indenizatório e pensões graciosas de responsabilidade da União Seus pagamentos constituem um encargo para Previdência, tendo em vista que estes benefícios não são considerados compromissos originários da Previdência Social, como seguradora, e , considerando ainda, que não houve contribuição por parte dos segurados. Assim, o repasse dos recursos para o pagamento desses benefícios (incluindo processamento e remuneração dos agentes pagadores) é feito pela União, segundo fonte específica Os benefícios considerados encargos previdenciários da União são: Pensão por morte de ex-diplomata Pensão por morte estatutária Pensão Especial (Lei nº 593/48) Aposentadoria de extranumerário da União Aposentadoria da extinta CAPIN Pensão mensal vitalícia por sindrome de talidomida Aposentadoria excepcional de anistiado Pensão por morte excepcional do anistiado Salário-família estatutário Salário-família estatutário da RFFSA Pensão especial à vítima da hemodiálise Caruaru A área da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba se estrutura a partir da bacia Hidrográfica do Ribeira do Iguape, estendendo-se até o litoral norte do Paraná (microrregião de Paranaguá), um espaço territorial de 29.774km2, por onde se distribui uma população de 719.719 (IBGE, Censo 2000) habitantes, compartilhado por 38 municípios, sendo vinte e três no Estado de São Paulo e quinze no Estado do Paraná. Nesse espaço territorial encontra-se a maior porção de remanescentes florestais contínuos da Mata Atlântica e o Sistema Lagunar do Iguape, Cananéia e Guaraqueçaba, uma das maiores biodiversidades do planeta, parcialmente transformada em área de preservação ambiental. A base econômica da Mesorregião é principalmente agrícola e extrativa.Os principais produtos são: chá;fruticultura (laranja, abacaxi e banana); bubalinos; pupunha; piscicultura; minerais ferrosos e não-ferrosos, metálicos, preciosos;Minerais industriais diversos; materiais naturais destinados à construção civil; águas minerais. Também são significativas outras atividades econômicas desenvolvidas na área, tais como o ecoturismo e o turismo histórico, sobretudo no litoral norte paranaense. A posição geo-política da Mesorregião pode ser considerada estratégica, sua proximidade de grandes centros urbanos: São Paulo, Curitiba e Campinas, ao mesmo tempo que, a capacidade de auto-organização e associativismo demonstrado pelas populações locais, pelos setores governamentais e não-governamentais e ainda pela vocação desenvolvimentista de alguns setores de sua economia, oferece-lhe vantagens locacionais que permitem creditar-lhe grande potencial de dinamização produtiva e comercial. No entanto, faltam ao Vale do Ribeira Guaraqueçaba, elementos essenciais para a internalização dos benefícios gerados pela exploração de suas potencialidades. Uma infra-estrutura adequada e um nível adequado de desenvolvimento tecnológico são alguns desses elementos indispensáveis para o uso eficiente das vantagens competitivas de que essa sub-região dispõe. Outra carência marcante situa-se no vetor capacitação técnica, pela ausência de grandes contingentes de trabalhadores para ocupações em segmentos econômicos intensivos de tecnologias inovadoras. Um diferencial marcante da Mesorregião é sua importância e visibilidade internacional, devida sobretudo à presença de vários e significativos projetos de preservação ambiental financiados por entidades conhecidas e respeitadas no cenário político internacional. - Motivação para a formulação do programa No Brasil, a persistência, e o agravamento nas últimas décadas, das desigualdades sociais e econômicas promoveu processos distintos de desenvolvimento no âmbito das macrorregiões. Esta crescente heterogeneidade tornou complexa a abordagem de desenvolvimento regional centrada nas Grandes Regiões Geográficas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste). Fez-se necessária uma nova espacialização para nortear as ações de planejamento e desenvolvimento regional. Nesses espaços menores podem ser atenuadas as assimetrias intrarregionais que impossibilitavam o equacionamento satisfatório de políticas públicas que considerassem as dinâmicas diferenciadas que se desenvolvem em determinadas microrregiões. Com esse entendimento definiram-se as MESORREGIÕES DIFERENCIADAS, espaços subregionais de confluência entre dois ou mais estados, ou de fronteira, com identidade histórica própria, caracterizadas por problemas sociais, institucionais e de dinamismo econômico, em relação às regiões onde se inserem. São diferenciadas porque não correspondem diretamente à delimitação de Mesorregiões adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, visto que ultrapassa os limites estaduais . Essa nova espacialização, mais do que um mero instrumento analítico, tem respaldo nas relações marcadas por características culturais e fatos históricos comuns, mercados interdependentes e outras dinâmicas que lhes imprimem uma identidade regional. Essa nova identidade encontra expressão institucional nas figuras dos Conselhos Regionais, das Associações e Consórcios de Municípios e Agências de Desenvolvimento. Espera-se que as novas políticas regionais focalizadas nesses espaços menores sejam capazes de: - Fórum de Desenvolvimento Integrado e Sustentável: Catalisador da Cooperação, da Participação Social e do Desenvolvimento Mesorregional No contexto atual da globalização, observa-se a extensão inédita de redes interdependentes de fluxos de capitais, informação, tecnologia e consumo. Além disso, a concorrência entre as empresas, a disputa entre as Unidades da Federação por investimentos e a transformação do conhecimento em insumo fundamental à competitividade agrava a exclusão social, favorecendo o desemprego, a informalidade e a concentração de renda. No âmbito da municipalidade o quadro da desigualdade torna-se mais visível. A maior parte dos municípios apresenta um quadro de acentuada dependência das instâncias Estaduais e Federal, até mesmo para o atendimento das necessidades básicas da população nas áreas de educação e saúde. A fragilidade da base econômica, a pequena capacidade de geração de produto e renda e, em conseqüência disso, os baixos níveis de renda per capita e de arrecadação, tornam limitada a possibilidade de alavancagem de processos de desenvolvimento local, fora de um enfoque de cooperação intermunicipal e de articulação com políticas públicas mais abrangentes. Há ainda a dificuldade dos municípios na identificação do seu potencial de desenvolvimento endógeno, dentro de um contexto que considere a região circundante, o alcance dos mercados local e regional potenciais e as possibilidades de ação cooperada com municípios com potencialidades similares ou complementares. Outro fator agravante é a exclusão de grande parte dos municípios da chamada sociedade da informação e as grandes deficiências de capital humano verificadas. Esses dois fatores limitam o acesso dos pequenos municípios aos recursos disponibilizados pelos programas do Governo Federal e a percepção das oportunidades de negócios nas escalas regional, nacional e global. Cresce nesse cenário, o reconhecimento do papel da participação da sociedade civil no controle da efetividade das políticas, assim como na sua legitimação e garantia de continuidade, a despeito das mudanças a cada eleição. Também se afigura a importância da cooperação entre os municípios, principalmente se considerarmos o grande número de municípios com população inferior a 20 mil habitantes. No entanto, a cultura da cooperação entre as diversas Unidades da Federação ainda é um potencial a ser desenvolvido. A maioria das regiões-problemas (assim consideradas as áreas que concentram grandes carências sociais e reduzido acesso aos serviços públicos básicos; ou áreas em decadência econômica que necessitam de reconversão da sua base produtiva; ou ainda áreas de fronteira que necessitam de integração social e econômica) caracterizam-se por um reduzido grau de organização da sociedade civil e por padrões culturais e de comportamento dos atores sociais, políticos e econômicos pouco favoráveis ao sucesso duradouro de práticas participativas. Identifica-se nesse cenário desafiador, a necessidade de criação de instâncias catalisadoras que promovam o diálogo e a cooperação entre as diferentes instâncias governamentais, visando a integração das políticas, e que envolva a sociedade civil para participar da construção conjunta de um plano de desenvolvimento mesorregional. A instância aqui proposta é o FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL. O fórum constitui um espaço de discussão, planejamento, proposição de políticas e estabelecimento de estratégias e demandas conjuntas. Deve congregar a participação do poder público, da sociedade civil e da iniciativa privada em torno das matérias de interesse comum para a promoção do desenvolvimento econômico e social da Mesorregião. Possui entre suas principais atribuições: O Programa de Desenvolvimento Integrado Sustentável da Mesorregião de Xingó , a partir da nova concepção da Política de Integração Nacional, apresenta uma proposta de GESTÃO COMPARTILHADA para o desenvolvimento regional entre diferentes instâncias governamentais, dentro de um novo espaço subnacional denominado Mesorregião Diferenciada. Esta nova forma de Gestão depende do envolvimento de diferentes atores, em especial dos atores locais. Compreende também a cooperação entre os entes de diferentes níveis da Federação e a participação da sociedade civil visando o desenvolvimento regional integrado e sustentável. 1- Mesorregião: uma nova forma de gerir o espaço No Brasil, a persistência, e o agravamento nas últimas décadas, das desigualdades sociais e econômicas promoveu processos distintos de desenvolvimento no âmbito das macrorregiões. Esta crescente heterogeneidade tornou complexa a abordagem de desenvolvimento regional centrada nas Grandes Regiões Geográficas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste). Fez-se necessária uma nova espacialização para nortear as ações de planejamento e desenvolvimento regional. Nesses espaços menores podem ser atenuadas as assimetrias intrarregionais que impossibilitavam o equacionamento satisfatório de políticas públicas que considerassem as dinâmicas diferenciadas que se desenvolvem em determinadas microrregiões. Com esse entendimento definiram-se as MESORREGIÕES DIFERENCIADAS, espaços subregionais de confluência entre dois ou mais estados, ou de fronteira, com identidade histórica própria, caracterizadas por problemas sociais, institucionais e de dinamismo econômico, em relação às regiões onde se inserem. São diferenciadas porque não correspondem diretamente à delimitação de Mesorregiões adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, visto que ultrapassa os limites estaduais . Essa nova espacialização, mais do que um mero instrumento analítico, tem respaldo nas relações marcadas por características culturais e fatos históricos comuns, mercados interdependentes e outras dinâmicas que lhes imprimem uma identidade regional. Essa nova identidade encontra expressão institucional nas figuras dos Conselhos Regionais, das Associações e Consórcios de Municípios e Agências de Desenvolvimento. Espera-se que as novas políticas regionais focalizadas nesses espaços menores sejam capazes de: 2 - Fórum de Desenvolvimento Integrado e Sustentável: Catalisador da Cooperação, da Participação Social e do Desenvolvimento Mesorregional No contexto atual da globalização, observa-se a extensão inédita de redes interdependentes de fluxos de capitais, informação, tecnologia e consumo. Além disso, a concorrência entre as empresas, a disputa entre as Unidades da Federação por investimentos e a transformação do conhecimento em insumo fundamental à competitividade agrava a exclusão social, favorecendo o desemprego, a informalidade e a concentração de renda. No âmbito da municipalidade o quadro da desigualdade torna-se mais visível. A maior parte dos municípios apresenta um quadro de acentuada dependência das instâncias Estaduais e Federal, até mesmo para o atendimento das necessidades básicas da população nas áreas de educação e saúde. A fragilidade da base econômica, a pequena capacidade de geração de produto e renda e, em conseqüência disso, os baixos níveis de renda per capita e de arrecadação, tornam limitada a possibilidade de alavancagem de processos de desenvolvimento local, fora de um enfoque de cooperação intermunicipal e de articulação com políticas públicas mais abrangentes. Há ainda a dificuldade dos municípios na identificação do seu potencial de desenvolvimento endógeno, dentro de um contexto que considere a região circundante, o alcance dos mercados local e regional potenciais e as possibilidades de ação cooperada com municípios com potencialidades similares ou complementares. Outro fator agravante é a exclusão de grande parte dos municípios da chamada sociedade da informação e as grandes deficiências de capital humano verificadas. Esses dois fatores limitam o acesso dos pequenos municípios aos recursos disponibilizados pelos programas do Governo Federal e a percepção das oportunidades de negócios nas escalas regional, nacional e global. Cresce nesse cenário, o reconhecimento do papel da participação da sociedade civil no controle da efetividade das políticas, assim como na sua legitimação e garantia de continuidade, a despeito das mudanças a cada eleição. Também se afigura a importância da cooperação entre os municípios, principalmente se considerarmos o grande número de municípios com população inferior a 20 mil habitantes. No entanto, a cultura da cooperação entre as diversas Unidades da Federação ainda é um potencial a ser desenvolvido. A maioria das regiões-problemas (assim consideradas as áreas que concentram grandes carências sociais e reduzido acesso aos serviços públicos básicos; ou áreas em decadência econômica que necessitam de reconversão da sua base produtiva; ou ainda áreas de fronteira que necessitam de integração social e econômica) caracterizam-se por um reduzido grau de organização da sociedade civil e por padrões culturais e de comportamento dos atores sociais, políticos e econômicos pouco favoráveis ao sucesso duradouro de práticas participativas. Identifica-se nesse cenário desafiador, a necessidade de criação de instâncias catalisadoras que promovam o diálogo e a cooperação entre as diferentes instâncias governamentais, visando a integração das políticas, e que envolva a sociedade civil para participar da construção conjunta de um plano de desenvolvimento mesorregional. A instância aqui proposta é o FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL. O fórum constitui um espaço de discussão, planejamento, proposição de políticas e estabelecimento de estratégias e demandas conjuntas. Deve congregar a participação do poder público, da sociedade civil e da iniciativa privada em torno das matérias de interesse comum para a promoção do desenvolvimento econômico e social da Mesorregião. Possui entre suas principais atribuições: O Programa objetiva a elevação da qualidade de vida das populações atingidas, tendo como diretrizes básicas a dinamização da base produtiva e a inclusão social. Representa uma proposta de atuação em áreas selecionadas do território nacional, principalmente em fronteiras internacionais e interestaduais, de modo a garantir a integração dos diversos sub-espaços de dimensão menor que as macrorregiões (tratamento tradicional), com graves carências sociais e insuficiência de dinamismo econômico, mediante o aperfeiçoamento da articulação institucional pública e privada. No caso específico da Zona da Mata Canavieira Nordestina, o Programa trabalha em um contexto de declínio evidente da atividade agro-industrial sucro-alcooleira, com graves reflexos econômicos e sociais ao longo de toda a faixa costeira nordestina, do Rio Grande do Norte a Sergipe. Essa faixa costeira, por abrigar as principais metrópoles nordestinas, a começar por todas as capitais estaduais, sofre, ainda, o impacto do exôdo das populações desempregadas e sem condições de sobrevivência autônoma no semi-árido, que vão formar as aglomerações de excluídos nas periferias. Outro fato relevante é a existência de grande percentual de terrenos urbanos irregulares, o que provoca a perda acelerada da qualidade de vida em toda a região do Entorno com sérios transtornos ao meio ambiente e a impossibilidade de atendimento por parte das prefeituras, colocando em dificuldades o esforço do Governo na busca da solução de problemas relativos à infra-estrutura e ao desenvolvimento sustentável. Ressalte-se, ainda, as divergências existentes entre os Estados que compõem a RIDE, sobre a questão da produção, do consumo, da circulação de mercadorias, da fiscalização sanitária e das tarifas públicas entre cada porção do território; bem como o grave problema da violência urbana, que já sobressai como um dos mais sérios desafios da atualidade. Somando-se a essa problemática, a escassez de recursos destinados à RIDE, diante da magnitude dos problemas, pelos Governos Federal e Estaduais, tem sido um forte óbice ao enfrentamento dos grandes desafios existentes. A RIDE representa um dos mais promissores mercados do país e caminha para consolidar o terceiro maior eixo de comércio e desenvolvimento do país: Brasília-Anápolis-Goiânia. Entre esses mercados destaca-se a expansão da agropecuária na RIDE e no Centro-Oeste , sendo um dos fatos econômicos mais importantes dos últimos anos, vez que se constitui no sustentáculo da economia nacional e representa um vetor importantíssimo no campo da exportação. No setor da informática, Brasília desponta como pólo difusor de ciência e tecnologia para outros Estados, devido à capacitação empresarial e à concentração de entidades de ensino superior existentes na Capital Federal. A região possui um grande potencial para a indústria mineral, principalmente voltada para materiais da construção civil, (mármore, granito, quartizito), apresentando possibilidades de se instalar um Pólo Gemológico de certificação de pedras no DF, o primeiro da América do Sul. Por outro lado, o turismo, com os pólos que serão implantados em municípios com vocação e potencialidades naturais, é um vetor importante de desenvolvimento sustentável da região. Depreende-se, portanto, que a maioria dos problemas apontados exige soluções urgentes, pois representam fatores de risco, afetando a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável da região. Assim, as soluções e perspectivas apresentadas no documento deverão merecer, por parte dos futuros governantes, um tratamento especial na efetivação das medidas propostas, pois significam resgatar o sonho político de tornar a Capital da República um modelo de qualidade de vida e prosperidade, com repercussão para todo o país. O Programa Trabalho Seguro e Saudável é o instrumento do MTE que abre oportunidade para melhoria das condições e ambientes de trabalho, visto que o Brasil ainda enfrenta um alto índice de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Os dados estatísticos do MPAS registram que no ano de 1998 a taxa de mortalidade situava-se em 19,73 por 100.000 empregos, considerando 19.242.443 trabalhadores segurados, o que gera altos custos sociais e previdenciários. Em seu esforço pela melhoria das condições de trabalho, o DSST e a FUNDACENTRO vêm procurando responder aos desafios das transformações estruturais ocorridas e as que estão em curso na economia mundial. Ambos têm voltado sua atenção para os impactos determinados por estas transformações nas relações trabalhistas, seja atuando diretamente nos ambientes de trabalho, com realização de inspeções, estudo e pesquisas, seja fornecendo orientação técnica para acordos coletivos e para elaboração de normas regulamentadoras. Também atuam na formação e qualificação dos agentes sociais envolvidos com as questões de Segurança e Saúde no Trabalho, proporcionando ampla difusão de conhecimentos, com oferta de cursos, promoção de eventos internacionais, nacionais e locais, edição de publicações técnico-científicas e produção de vídeos, entre outras ações. As 27 Delegacias Regionais do Trabalho estão presentes em cada um dos Estados da Federação, apoiando as ações do Programa Trabalho Seguro e Saudável. Nestas Delegacias estão lotados 800 Auditores Fiscais do Trabalho AFT e 99 Agentes de Higiene, envolvidos com a área de Segurança e Saúde no Trabalho. O tripartismo, a auditoria estratégica, a capacitação permanente dos auditores fiscais, as parcerias e normas regulamentadoras em permanente atualização representam os pilares que sustentam a atual gestão do DSST. Além de serem mantidas cada dia mais atuantes e potentes a Comissão Tripartite Paritária Permanente CTPP, oito Comissões Nacionais e várias regionais, é incentivada a constituição de outras e, sobretudo, a descentralização da ação tripartite. As parcerias estabelecidas têm-se mostrado eficazes, fazendo com que as ações do DSST ultrapassem suas fronteiras e também as fronteiras habituais do mundo do trabalho, com destaque para a parceria com os Agentes Comunitários de Saúde, que têm levado o tema da segurança a trabalhadores antes inalcançáveis. A auditoria estratégica vem sendo potencializada com indicadores e dados estatísticos mais preciosos, abrindo caminho para definição de metas qualitativas para a auditoria fiscal, em adição às metas quantitativas até agora estabelecidas. Dar-se-á continuidade ao esforço de capacitação dos auditores fiscais, abrindo oportunidade para novos cursos voltados para as atividades rurais, segurança química e prevenção de acidentes maiores. Novas questões serão incorporadas ao processo de revisão de normas regulamentadoras, com destaque para a norma relativa ao setor rural e a que tratará de espaços confinados setor relevante em acidentes graves, nunca antes abordado por normas técnicas. A FUNDACENTRO é a maior instituição de pesquisa da América Latina na área de Segurança e Saúde no Trabalho. É também colaboradora da Organização Mundial de Saúde OMS, e vem desenvolvendo ações bilaterais com países das três Américas e Caribe, Europa, Japão e Austrália. A FUNDACENTRO tem sua sede localizada em São Paulo, constituída em seu Centro Técnico Nacional CTN. Conta com unidades descentralizadas em 10 Estados e no Distrito Federal, onde estão lotados 284 servidores, sendo 157 na área fim, e 127 na área meio. Para melhor atender a demanda de estudos e pesquisas nos diversos campos de trabalho, a FUNDACENTRO adota dez linhas de ações prioritárias voltadas para as seguintes áreas: Desta forma, espera-se que, com a redução da taxa de acidentes e doenças decorrentes do trabalho e com a participação efetiva da sociedade civil organizada, o mundo do trabalho promova a inclusão social e a qualidade de vida do trabalhador e de sua família. A possibilidade da União concorrer com o custo, ou parte deste, para a construção de obras públicas a cargo dos Municípios total ou parcialmente abrangidos pela Faixa de Fronteira está consubstanciada no art. 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, a versão mais recente da chamada Lei da Faixa de Fronteira. No Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, a participação financeira da União em obras públicas na faixa de fronteira foi regulamentada (Capítulo VIII, art. 37 a 41), sob o título de AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA. O Programa tem como proposta permitir um aumento da presença do Governo Federal junto às comunidades fronteiriças, por intermédio da identificação e do atendimento de suas necessidades básicas, nas seguintes áreas, dentre outras: saneamento básico, infra-estrutura urbana, educação, saúde, assistência social e meio ambiente. Tais ações estiveram, durante a maior parte do ano de 1999, a cargo da antiga SAE Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que, extinta, foi sucedida pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais MEPE. Com a extinção do MEPE, o Programa foi temporariamente transferido para o Ministério da Defesa que, inclusive, foi o responsável pelo Programa durante o processo de elaboração da proposta do Orçamento Geral da União para o ano 2000, bem como deste PPA/2000-2003. Finalmente, o Programa foi transferido para o Ministério da Integração Nacional. Neste exercício de 2002 e com recursos do OGU 2001, o Programa atenderá municípios na faixa de fronteira dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, com recursos que somam a R$ 56,4 milhões, dos quais R$ 55,4 milhões são decorrentes de emendas parlamentares, individuais ou de bancada e apenas R$ 1,0 milhão decorrem de proposta do Executivo para aplicação no Programa. Registre-se que a demanda por obras no âmbito deste Programa extrapola, em quantidade e valor, ao montante que está sendo atendido pelo programa neste exercício. O mecanismo operacional de implementação do Programa é a descentralização de recursos mediante convênios às prefeituras municipais, a quem cabe a responsabilidade pela execução das obras, sob o acompanhamento e fiscalização do Ministério da Integração Nacional. O Programa contribui para o alcance dos macroobjetivos contidos na Orientação Estratégica do Presidente da República na medida em que contribui para a integração da população da Faixa de Fronteira ao restante do País e em que amplia e consolida a presença do Estado nessas longínquas regiões. Nos objetivos setoriais do Ministério da Integração Nacional MI, o Programa contribui para vitalizar a Faixa de Fronteira, promovendo o desenvolvimento sustentável e integrando suas populações à cidadania e ao conjunto nacional. O Programa se alinha, também, com o Macroobjetivo nº 27 da Orientação Estratégica do Presidente da República, qual seja, a de garantir a defesa nacional como fator de consolidação da democracia e do desenvolvimento. O Programa aplica recursos para desenvolver projetos e executar obras e serviços que atendam de forma completa as carências de uma determinada área subnormal onde residam famílias, preponderantemente, com renda de zero a três salários mínimos, destinando o montante que for necessário para transformá-la num bairro normal, implementando projetos integrados de urbanização de área, compreendendo regularização fundiária, saneamento básico, implantação de infra-estrutura urbana, melhoria habitacional, construção de unidades habitacionais básicas, recuperação ambiental, posto de saúde, creches, etc. Além desse componente de obra, o Programa traz duas inovações básicas: - o desenvolvimento institucional dos municípios, capacitando as administrações locais na criação de melhores condições de funcionamento do setor habitacional, especialmente no segmento voltado para o atendimento das necessidades das famílias de menor renda; e, - o forte componente social com a participação ativa da comunidade local, desde o planejamento da concepção do projeto, até o acompanhamento da execução física e, com o Município orientando e desenvolvendo atividades de capacitação profissional das famílias, até um ano após a conclusão das obras. CONTEXTO A construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica provocou a formação de um reservatório com 834 Km2 de superfície total, com uma extensão de 149 Km. Inundou uma área de 717 Km2, atingindo vários municípios e população estimada, à época, em 40.000 habitantes. A escolha do modelo de reassentamento populacional resultante da construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica considerou os fatores físicos, sociais e econômicos da região a ser atingida pelo reservatório. A primeira das características que diferenciou o caso do reassentamento da população da área do reservatório de Itaparica, das demais realizadas em outras áreas do País, para construção de hidrelétricas, foi na questão sócio-econômica, pela predominância do setor primário de subsistência, o qual ocupava 96% da população na produção agrícola irrigada de forma tradicional, na pecuária extensiva e na agricultura de subsistência, e comércio dessas atividades rurais na área urbana. A outra foi a grande quantidade de pessoas que viviam da subsistência da agricultura, sem título de propriedade e abasteciam as cidades com sua produção. A estrutura fundiária era baseada em grande quantidade de pequenas unidades familiares na área de sequeiro, cultivando uma área irrigada média, por família, de até 5ha, correspondendo a 71% do total de 16.500ha de solos aluviais irrigáveis às margens do Rio São Francisco. Acrescente-se à solução do reassentamento, a existência da comunidade indígena Tuxá, com 313 famílias (atualmente), que vivia na cidade de Rodelas (BA) e cultivava 100ha irrigados por métodos tradicionais na Ilha da Viúva, entre as cidades de Rodelas (BA) e Itacuruba (PE). A solução encontrada, então, foi procurar espaço para reassentar 5917 famílias que viviam na agricultura de subsistência, fora das margens do leito natural do Rio São Francisco, onde não existiam regiões com terras que pudessem ser cultivadas sem o uso de avançadas técnicas de irrigação e cultivo. Do ponto de vista sócio-econômico, 39% da população rural tinha renda monetária entre um e dois salários mínimos. Apenas 5% da popução rural encontrava-se recebendo uma renda acima de dois salários mínimos e 56% não tinha renda monetária. Hoje, aproximadamente, 60% da população beneficiária, reassentada e proprietária do lote irrigado, construído pela CHESF nos projetos de irrigação de Itaparica, não detinha a porpriedade e cultivava a terra, em regime de meação, parceria e arrendamento, onde a relação de emprego formal não existia. Com este quadro social, a implantação do reservatório de Itaparica teve, no seu planejamento, em 1976, a realização de estudos iniciais voltados para o reassentamento da população rural em lotes nos projetos de irrigação e a relocação da população urbana para novos núcleos urbanos. O início das atividades de campo começou em 1979. Em dezembro de 1980 foi criado pelo MME um grupo de trabalho para definir a política e os critérios do reassentamento. No período de 1980 a 1984, foram efetuados diversos estudos, notadamente, os de solos e de pré-viabilidade para projetos irrigados e realizado o cadastramento das famílias. A CHESF construiu as novas sedes municipais das cidades de Petrolândia (PE), Itacuruba (PE), Rodelas (BA) e Povoado de Barra do Tarrachil, em Chorrochó (BA), dotando-os de saneamento básico, energia elétrica, prédios da administração pública e aqueles destinados à educação, saúde, assistência social, comunicação, segurança pública, cultos e esportes. Foram erguidas também 4.000 habitações e cerca de 540 prédios comerciais. Em 1986 foi firmado o Acordo de 86, pelo MME e CHESF, com o Pólo Sindical do Submédio do São Francisco e Sindicatos dos Trabalhadores Rurais da região do reservatório. O referido Acordo detalhou condições, redefiniu critérios de reassentamento e estabeleceu prazos e compromissos para o período em que se desenvolveria a projeto. Em 1987 foram realizadas as atualizações cadastrais da população e a conclusão do cadastramento de propriedades e benfeitorias, procedendo-se ao remanejamento físico da população urbana para as novas sedes municipais. As 5.917 (hoje, 6.228) famílias rurais foram deslocadas para as 126 agrovilas construídas nas áreas dos projetos de irrigação, ainda por serem implementados à época, o que permitiu, junto com a construção das novas cidades, a desocupação da área do reservatório, cujo enchimento teve início em janeiro de 1988. Os projetos de irrigação e piscigranjas programados para atender às famílias rurais corresponderam a uma área irrigada de 20.550ha, 94.674ha de área de sequjeiro e 42.988ha de área de reserva legal e infra-estrutura, perfazendo um total de 158.212. Em abril de 1993 entraram em operação as instalações hidráulicas dos primeiros perímetros irrigados. Para atendimento às populações rurais a CHESF implementou obras de infra-estrutura e ações de apoio social e à produção, a saber: Infra-Estrutura de Uso Social - Agrovilas com casas, logradouros públicos, núcleos de serviços para educação, saúde, segurança, e de Uso Comum como sistemas hidráulicos de adução e distribuição de água potável e para irrigação, sistemas de distribuição parcelar nos lotes, obras de drenagem, estradas vicinais e de serviço, área irrigada, área de sequeiro, área de reserva legal. Ações de Apoio Social e à Produção Operação dos serviços comunitários, operação e manutenção do sistema de abastecimento de água potável e de irrigação, manutenção e conservação de estradas vicinais e de serviço, apoio aos reassentados (VMT - Verba de Manutenção Temporária), regularização fundiária, treinamento de agricultores reassentados, assistência técnica e extensão rural, organização de cooperativas e custeio do consumo de energia elétrica. Significativa parte dessas ações de apoio é de responsabilidade constitucional dos governos estaduais e municipais, os quais vêm assumindo gradativamente essas responsabilidades, por intermédio de convênios entre a CHESF e essas entidades públicas. Em 1997, por proposta do Ministério de Minas e Energia à Câmara de Política de Infra-Estrutura/CCPR, foi criado o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento da População da Usina Hidrelétrica de Itaparica, com atribuições específicas para coordenar todas as ações do Governo necessárias à conclusão do empreendimento de Itaparica. DESCRIÇÃO GERAL DO PROGRAMA Este trabalho está em curso, restando ainda, um residual de 5,88% de medidas a serem implementadas para a conclusão de sua missão, cujo programa resume-se em: (a) O atendimento aos 10% da população, remanescentes, originalmente cadastrada e reassentada, sendo 295 famílias rurais e 313 famílias da comunidade indígena Tuxá; (b) A consolidação da entrega do título de propriedade rural aos produtores instalados em perímetros irrigados, tendo, até a presente data, sido entregue 872, do total de 3905, com a suspensão do pagamento da Verba de Manutenção Temporária, paga desde 1987; (c) Sequenciamento e consolidação das negociações com os Governos dos Estados da Bahia e de Pernambuco para o atendimento às populações remanescentes nos projetos de Jusante(BA) e Itacoatiara(BA), e Barreiras Bl.2 (PE); (d) Introdução de novos atores no processo de conclusão da emancipação dos perímetros irrigados, como Banco do Nordeste, SEBRAE, Organizações das Cooperativas dos Estados da Bahia e de Pernambuco e CODEVASF, retirando o foco sobre setor elétrico(CHESF); (e) Encerramento das obrigações do Governo relativas a Assistência Técnica e Extensão Rural, encaminhando os produtores para as outras organizações existentes (Ex.:EMATER, EBAPE, Banco do Nordeste); e (f) Consolidação das assunção das responsabilidades por parte dos Prefeitos das regiões afetadas pelo reservatório de Itaparica, no que diz respeito aos serviços públicos que devem prestar à comunidade, tais como saúde, manutenção de estradas, educação, segurança e transporte. O Programa de Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei visa articular e estimular os esforços do sistema sócio-educativo instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente conducentes a propiciar ao adolescente autor de ato infracional o desenvolvimento da capacidade de convívio social construtivo por meio do exercício dos seus direitos e deveres de cidadania. Constitui resposta institucional a propostas de ações governamentais de proteção ao adolescente infrator consignadas no Programa Nacional de Direitos Humanos. O Programa de Gestão da Política de Direitos Humanos destina-se a apoiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação de ações finalísticas A SEDH tem sob sua responsabilidade direta a execução de 7 Programas O Programa Combate à Violência contra a Mulher lida com mulheres e seus filhos que vivenciaram qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado (conceito extraído da Convenção de Belém do Pará, Art. 1º, de 1994). O Governo brasileiro, de acordo com os tratados internacionais ratificados, cumpre por meio deste Programa exigências estabelecidas concernentes a oferta de serviços à mulher tais como a reabilitação e cursos profissionalizantes, fomenta o conhecimento do direito da mulher, a educação e capacitação do profissional na administração da justiça, policial e demais funcionários encarregados da aplicação da lei, entre outras atividades propostas. Em Pesquisa A mulher brasileira nos espaços público e privado com 2.502 mulheres de 187 municípios de 24 estados brasileiros, de autoria da Fundação Perseu Abramo, os resultados indicam o marido como o maior agressor, apontado como responsável por 70% das quebradeiras, 56% dos espancamentos e 53% das ameaças com armas à integridade física. Em segundo lugar aparece o ex-marido, ex-companheiro, ex-namorado como autor das agressões. Sabe-se que a violência física, sexual e psicológica que ocorre na família, inclusive às sevícias, o abuso sexual das meninas no lar é uma violação aos direitos humanos e como está descrito na Constituição de 1988, o Estado é responsável pela criação de mecanismos para coibir a violência. No âmbito do governo, o Programa Combate à Violência contra a Mulher se caracteriza por ações que permitem uma estrutura de apoio onde a mulher se sinta segura para se contrapor a uma relação de violência, a existência e fortalecimento de mecanismos institucionais de direitos humanos das mulheres, a promoção de cursos de capacitação para atendimento qualificado às mulheres em situação de violência, a produção de conhecimentos e de legislação sobre a violência.
A partir da inserção do Programa na ANVISA, em outubro de 1999, detectou-se que das 27 Unidades Federadas apenas 12 contavam com Programas Estaduais funcionantes. Após o empenho da ANVISA, juntamente com a parceria das Secretarias de Saúde, contamos atualmente com 100% das unidades federadas com Comissões Estaduais estruturadas e funcionantes. Seguindo-se a fase de estruturação das comissões estaduais (CECIH), em 2002, foram enfatizados a capacitação e o treinamento dos profissionais. Destacamos, também, a finalização da versão 1.0 do sistema de informação em controle de infecção hospitalar. Na ação de estudos e pesquisas, ressaltamos a finalização da fase de coleta dos estudos 1 e 3 da Pesquisa Nacional (convênio FSP-USP). A ação de promoção de eventos técnicos superou as expectativas com a realização de 18 eventos, além da publicação de artigos em revista especializada e apresentação de trabalhos em Congressos.
";"Não Informado"
"2002";"0071";"COMUNIDADE ATIVA";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Promover o desenvolvimento social por meio da indução ao desenvolvimento local integrado e sustentável, articulando ações de governo e celebrando parcerias com a sociedade civil";"População residente nos municípios contemplados pelo Programa Comunidade Solidária";"Aumentar a capacitação das comunidades carentes, assegurando os serviços de proteção social à população mais vulnerável à exclusão social, promovendo a cultura para fortalecer a Cidadania.";"A estratégia de execução do programa calca-se na integração e convergência das ações, na articulação inter e intragovernamental, na participação da comunidade na identificação das suas demandas e na parceria com a sociedade civil.O loco principal do programa é a comunidade, que, assistida por um processo de capacitação, elabora o diagnóstico local, o Plano de Desenvolvimento Local e dele extrai a Agenda Local, que será negociada entre as três esferas de Governo.";"O Programa Comunidade Ativa é uma nova estratégia para combater a pobreza e a exclusão social no Brasil. Aposta no desenvolvimento local integrado e sustentável como a saída para reduzir os problemas sociais e econômicos de localidades carentes. Este programa começou a ser implantado em outubro de 1999 em 148 localidades e deverá atingir mil localidades até o final de 2001.Os municípios deverão seguir 14 passos. O primeiro passo é a capacitação das lideranças locais que vão realizar um diagnóstico para levantar os problemas, os obstáculos a serem vencidos e as vocações da localidade. É então feito um plano de desenvolvimento local e, em seguida, estabelecidas as prioridades do lugar. Com base nesta agenda local, elaborada por um fórum formado por representantes de diversos setores sociais, é feita a negociação entre a oferta dos programas (federais, estaduais e locais) e a demanda da localidade. A etapa seguinte é o Pacto de Desenvolvimento Local firmado por todos os parceiros para cumprimento de metas e prazos. O Comunidade Ativa, no Avança Brasil, é composto de onze ações, sendo que dentre elas quarto referem-se ao PRONAGER - Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda em Àreas de Pobreza. O apoio a Projetos para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável e o apoio ao Desenvolvimento de Programas Inovadores integram o Comunidade Ativa, no âmbito do Conselho do Comunidade Solidária, no Avança Brasil. Atrelado à Ação apoio a projetos de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável, encontra-se o convênio assinado pela Casa Civil da Presidência da República e a organização da sociedade civil denominada RITS Rede Integrada do Terceiro Setor. Um dos principais objetivos dessa iniciativa é ampliar o conhecimento de experiências de DLIS que se estão realizando no país, ao tempo em que se busca constituir uma rede de atores que mantenha vivos o debate e a troca de conhecimento, visando ao aprendizado e ao aprimoramento de experiências. Espera-se, como resultado desta Ação, que se consolide uma rede DLIS inicial no país, reunindo atores interessados ou envolvidos em ações de DLIS e habilitados a utilizar ferramentas de interação via internet, para permitir o acesso a novos atores e a difusão do tema com abrangência nacional, culminando no amadurecimento das práticas associadas ao desenvolvimento local no Brasil. Concernente à Ação apoio ao desenvolvimento de Programas Inovadores, a Casa Civil está apoiando projetos direcionados à redução das desigualdades sociais, ao tempo em que cria oportunidades para os excluídos, permitindo melhorar as condições de vida dos mais pobres, por meio da mobilização da sociedade civil. Estão contemplados os projetos Universidade Solidária, Artesanato Solidário e outras iniciativas de desenvolvimento social, tais como: Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor, Acompanhamento Escolar, entre outros. Esses projetos caracterizam-se pela parceria significativa do Estado e da Sociedade Civil e buscam estimular a manutenção e o crescimento de iniciativas inovadoras no combate à pobreza e à exclusão social e promoção do desenvolvimento que envolvam: organização comunitária e busca de soluções locais com ação e orientação de universitários e professores junto à população de baixa renda; criação de uma rede organizada de informações relevantes para os jovens que facilite o acesso dos mesmos a programas governamentais; resgate da arte popular, de forma organizada e racional, propiciando fonte de renda familiar nos municípios pobres; consolidação e simplificação do aparato normativo atinente ao Terceiro Setor; e outras. O Comunidade Ativa, no Avança Brasil, é composto de onze ações, sendo que dentre elas quatro referem-se ao PRONAGER - Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda em Àreas de Pobreza. O PRONAGER é executado pelo Ministério da Integração Nacional-MI, em Acordo de Cooperação Técnica Internacional com a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação FAO e com a interveniência da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores ABC/MRE, estando em execução desde 1994. Tendo como população de atendimento prioritário os chamados excluídos sociais, o objetivo do programa é gerar ocupação produtiva e renda, potencializando todos os recursos e vocações econômicas da comunidade a partir da capacitação de pessoas desempregadas e/ou subempregadas para sua organização em empresas, associações e cooperativas de produção de bens e/ou serviços, com competitividade no mercado. O PRONAGER soma-se aos esforços do Governo Brasileiro de combate à pobreza, tendo algumas de suas atividades inseridas no Programa Comunidade Ativa do Comunidade Solidária da Presidência da República. Está sendo articulado às Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional. Com isso espera-se a inserção social da imensa parcela da população excluída dos mecanismos comuns de formação profissional, do acesso ao crédito e do processo de produção e consumo de bens, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, passo importante na construção de uma sociedade democrática.";"Não Informado"
"2002";"0072";"GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Gestão de Políticas Públicas";;"Apoiar o planejamento, avaliação e controle dos programas na área de assistência social";"Governo";"É de responsabilidade do Estado como agente promotor, normatizador, financiador e condutor da elaboração e implementação das políticas públicas exercendo na forma da Lei funções de planejamento, financiamento, incentivo a fiscalização dos programas de assistência social.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa possa exercer o papel de coordenação e apoio à ação dos gerentes dos programas finalísticos do órgão, bem como de interlocução com o órgão central de planejamento nas atividades de formulação e revisão de políticas e de programas, como forma de harmonizar as propostas";"Apoiar o planejamento estratégico, o monitoramento e a avaliação dos programas e ações da assistência social. O objetivo é implantar sistemas de monitoramento que garantam a melhoria nos padrões de qualidade de serviços.Com a utilização de indicadores sociais, foi contruído o Sistema de Acompanhamento e Avaliação de Impacto e Resultados dos benefícios, serviços,programas e projetos implementados, para permitir, inclusive, a alimentação de um sistema de informações com vistas à divulgação das ações.Também foi criado o Programa de Monitoramento e Avaliação par melhoria dos padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede. Por esse programa, Estados e Municípios têm acesso a informações a respeito da realidade sobre a qual estão atuando, como a identificação dos destinatários para o aperfeiçoamento do processo de priorização das ações e das entidades/instituições que compõem a rede de atendimento da assistência social.Outro avanço foi a disponibilização pela internet, através do site www.previdenciasocial.gov.br, de informações sobre recursos da área social.As entidades que prestam serviços assistenciais e recebem verbas do governo federal, bem como a população beneficiada pelos serviços,podem acessar o site e saber se o dinheiro já chegou ao seu Município. As informações são apresentadas por Estado ou Município e referem-se aos valores das três últimas parcelas e datas dos repasses, além do dia do vencimento da Certidão Negativa de Débitos, documento essencial para que Estados e Municípios possam receber verbas federais.";"Não Informado"
"2002";"0073";"COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade";"Crianças menores de 14 anos em situação de vulnerabilidade em relação à violência, ao abuso e à exploração sexual";"A violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema mundial. Por ser ilegal, clandestina e em grande parte doméstica, é uma questão ainda pouco vísivel e difícl de ser qualificada. O mais frequente tipo de violência a que estão sujeitas crianças e adolescentes é aquele denominado estrutural, em função da precária situação sócio-econômica das famílias das quais originam grande parte das crianças e adolescentes se originam. A defesa dos direitos e a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual vêm sendo promovidas mediante ações integradas com as áreas de educação, saúde, cultura e justiça, visando à reintegração social e ao retorno da criança ou adolescente ao convívio da família e da comunidade.";"O programa será executado de maneira descentralizada junto a Estados e Municípios, buscando a integração entre os três eixos da Política de Garantia de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente: prevenção, atendimento e defesa, utilizando-se de uma metodologia de combate em redes";"
criar condições para a inserção, reinserção e permanência na família, na escola e na comunidade;
promover sua integração às família acolhedoras;
desenvolver ações que oportunizem o protagonismo infanto-juvenil;
preparar o usuário para atuar como agente de transformação de sua vida;
contribuir para a diminuição dos índices de violência, abandono e crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;
desenvolver ações que facilitem sua integração e interação com meio .PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MESORREGIÃO .DO VALE DO JEQUITINHONHA E DO MUCURI
dos Programas do PPA sob a responsabilidade da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH/MJ, conforme as diretrizes do Programa Nacional
de Direitos Humanos - PNDH.
(Gestão + 6), além de ações específicas de 2 Programas da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.
O Ministério dos Transportes promove a gestão das diversas hidrovias brasileiras através das Administrações Hidroviárias, atualmente, sob a orientação técnca do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, porém, ainda vinculadas administrativamente a determinadas Companhias Docas, como abaixo:
Vinculação administrativa das Administrações hidroviárias | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
sociedade de economia mista | Administração Hidroviária | Sub-rogação do Convênio | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Cia. Docas do Estado de São Paulo – CODESP (Convênio de Descentr. No 002/90) | AHIPAR – Administração da Hidrovia do Paraguai | Oitavo Termo Aditivo Publicado no DOU de 09.05.2002 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AHRANA – Administração da Hidrovia do Paraná; | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AHSUL – Administração das Hidrovias do Sul | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Cia. Docas do Maranhão – CODOMAR (Convênio de Descentr. No 005/90) | AHIMOC – Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental | Nono Termo Aditivo Publicado no DOU de 09.05.2002 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Contexto: O Programa de Gestão da Política de Transportes tem como proposta principal a geração de subsídios técnicos para o Setor, baseado no desenvolvimento de estudos, de pesquisas, de projetos e de planejamento envolvendo, dentre outros, órgãos da administração pública direta como o GEIPOT e DNER. Descrição Geral do Programa: O Programa é constituído pela execução de sete ações, compreendendo o período de 2000 a 2003, tendo como prioridade as áreas relacionadas com o transporte rodoviário e ferroviário. Para a consecução das ações estão previstos recursos da ordem de R$ 112,65 milhões provenientes das fontes do tesouro e de financiamento externo, utilizando-se principalmente convênios com entidades públicas e contratos com o setor privado. ";"Não Informado" "2002";"0226";"SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Garantir a qualidade da prestação dos serviços do transporte ferroviário de carga";"Usuários dos serviços de transporte ferroviário de carga.";"A necessidade de reestruturação administrativa do Estado, com vistas a regular e fiscalizar serviços que podem ser eficas e eficientemente prestados pelo setor privado.";"Acompanhamento do desempenho das concessionárias no atendimento dos serviços comprometidos. Intensificação de contatos para a elaboração de convênios para execução de atividades de melhorias da segurança, especialmente nas passagens de nível, nos contornos ferroviários e na erradicação de ramais urbanos";"O Programa Serviços de Tranporte Ferroviário de Carga foi elaborado com o objetivo de:- Garantir a qualidade da prestação dos serviços de transporte ferroviário de carga;- Regular e fiscalizar serviços que podem ser eficaz e eficientemente prestados pelo setor privado;- Acompanhar o desempenho das concessionárias e dos convênios estabelecidos para melhoria da segurança nas travessias urbanas.";"Não Informado" "2002";"0227";"SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e cargas";"Usuários do transporte rodoviário de carga e passageiros";"A modificação do papel do Estado na economia brasileira, visando melhor atender às demandas da sociedade por bens e serviços quepodem ser eficiente e eficazmente fornecidos e prestados pela iniciativa privada tem requisitado a implementação de processo de reestruturação administrativa do setor público com vista a dar condições ao Estado para regular e fiscalizar adeuqdamente o desempenho dos serviços prestados pelo setor privado.";"Será adotada como estratégia do programa a implantação de fiscalizações, centralizadas ou descentralizadas. No transporte rodoviário de cargas, serão implantados mecanismos para avaliar o grau de atendimento do usuário e seu nível de satisfação, uma estruturação tarifária, a criação de um banco de dados do transporte de cargas e a realização de estudos, pesquisas e relatórios técnicos para subsidiar a formulação de políticas, planos e programas visando a tomada de decisões.O transporte interestadual e internacional de passageiros será fundamentado, basicamente, na fiscalização, ressaltando a promoção de licitações e atos de delegação da permissão ou autorização de serviços, a coibição do transporte irregular, a aplicação de penalidades, acarretando, com isso, a boa qualidade dos serviços prestados";;"Não Informado" "2002";"0228";"NAVEGAÇÃO INTERIOR";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Prestar serviços de transporte hidroviário de cargas e passageiros no rio São Francisco";"Armadores e usuários das hidrovias";"Atender a movimentação de carga no rio São Francisco.";"Descentralizar as ações, visando maior eficiência e celeridade nos procedimentos, privatizando as atividades rentáveis do ponto de vista financeiro, passíveis, portanto, de serem transferidas à iniciativa privada";"";"3/2000" "2002";"0229";"CORREDOR SÃO FRANCISCO";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";;"Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange os Estados da Bahia e Sergipe e o norte de Minas Gerais";"Usuários de transporte nos Estados da Bahia, Sergipe e norte de Minas Gerais";"Há necessidade de desenvolvimento de rotas alternativas para o escoamento da produção a custos menores.";"As obras rodoviárias serão executadas pelo DNER.As obras hidroviárias, em execução, estarão a cargo da Administração da Hidrovia do São Francisco-AHSFRA.Obras portuárias sob responsabilidade da CODEBA.Deverá ser negociada a restauração ferroviária com a FCA";" O Programa Corredor São Francisco tem como principal projeto o melhoramento da Hidrovia do São Francisco, entre Pirapora(MG) e Juazeiro(BA), com 1.371 km de extensão. Complementam o programa ações rodoviárias, destacando-se as BRs 116, 135 e 342, e a recuperação da malha ferroviária da FCA. Ao tempo em que irá promover sensível redução nos custos de transporte entre as regiões Sudeste e Nordeste estará induzindo a geração de emprego e renda para a região da sua área de influência com a atração de investimentos privados, notadamente do setor da agroindústria. ";"12/2000" "2002";"0230";"CORREDOR LESTE";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reduzir o custo do transporte de cargas na região geográfica que engloba os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro";"Usuários de transporte nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro";"Não se pode deixar de utilizar os vários modais de transporte existentes potencialmente na região leste, objetivando o transporte racional de cargas e passageiros, reduzindo custos e melhorando o atendimento aos usuários.";"• Viabilizar a realização das obras do Corredor Leste, priorizando as ações e os recursos disponíveis para que as mesmas sejam realizadas dentro do cronograma e do custo planejado;• Priorizar as obras estruturantes, dentro da disponibilidade de recursos financeiros;• Atuar de forma a garantir a execução e a integração das ações propostas, a fim de se obter redução do custo de fretes, aumentar a oferta e a qualidade dos meios de transporte e melhorar a segurança e o conforto dos usuários;• Interagir para promover parcerias e mobilizar a aplicação de recursos privados";"O Corredor Leste é um dos mais estratégicos quando se fala de integração de sistemas de transportes e logística de distribuição. Abrangendo uma área de grande desenvolvimento industrial e agrícola, o seu desenvolvimento depende do aumento de competitividade e da redução do chamado ""Custo Brasil"".Para atender a demanda crescente de cargas e reduzir custos, o governo vai realizar novos investimentos neste Corredor através da duplicação de rodovias, modernização de portos, construção de novas estradas e investimentos em terminais eferroviarios e hidroviários, procurando viabilizar a integração destes sistemas de transporte, com o intuito de melhorar os meios de distribuição de cargas, reduzir custos e diminuir o tempo de transporte.Neste programa, diversas obras consideradas ""estruturantes"" se constituem na espinha dorsal de um sistema de infra-estrutura de transportes, permitindo que posa ser atingida uma meta de redução de pelo menos 10% dos custos médios de transporte de carga nos próximos 3 anos.A duplicação da Rodovia Fernão Dias entre Belo Horizonte e São Paulo pode ser considerada como a principal artéria de transportes na região, permitindo o aceso, através de uma vasta malha de rodovias e ferrovias neste corredor, aos principais portos do país, tais como o porto do Rio de Janeiro, porto de Vitória e porto de Santos, além de alguns estados da região Nordeste. A área de influência da Rodovia Fernão Dias se estende por mais de 200 municípios nos estados de Minas Gerais e são Paulo, que representam cerca de 46% do PIB de Minas Gerais. Além disso, esta rodovia fará a interligação com o sistema de transportes do Mercosul, possuindo uma importância viária estratégica.Outras importantes obras estruturantes neste Corredor, tais como a adequação da Rodovia BR-040, ligando Belo Horizonte a Juiz de Fora, do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, Construção de uma rodovia ligando o Porto de Sepetiba às rodovias BR-116 e BR-040, a adequação da Rodovia BR-153 entre Goiânia e Itumbiara, a execução de obras de melhoramentos da infra-estrutura dos portos deste Corredor, além de investimentos na construção de trechos ferroviários, são alguns dos exemplos que mostram como poderão ser atingidos o s objetivos de se reduzir custos de transporte e assegurar a expansão de investimentos nesta região, permitindo um grande desenvolvimento da mesma nos próximos anos.";"9/2000" "2002";"0231";"CORREDOR TRANSMETROPOLITANO";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";;"Reduzir o custo do transporte de cargas na região geográfica compreendida pelo Estado de São Paulo e sudoeste de Minas Gerais";"Usuários de transportes nos Estados de São Paulo e sudoeste de Minas Gerais";"Devido ao alto grau de movimentação de cargas e passageiros na regiao, a adequação das vias se torna necessária objetivando melhorar a segurança, conforto e redução dos custos.";"Execução de obras por concessão à iniciativa privada ou realizados pelos agentes federais, estaduais e municipais diretamente, ou mediante contratação com a iniciativa privada";"A área de influëncia do Corredor Transmetropolitano consiste na região mais desenvolvida do Pais, elo no transporte entre as regióes geograficas de nosso território. Tal importäncia exige a adequação e ampliação das infra-estruturas rodoviáaria, ferroviária, hidroviária, dos portos e terminais, de modo a reduzir o custo total de transporte. As principais ações que serão concluídas nos próximos quatro anos, período de abrangência do PPA, são as seguintes: 1) Duplicação e restauração das Rodovias BR-381, entre São Paulo e Belo Horizonte e BR-116, de São Paulo a Curitiba. Tais trechos serão transferidos à iniciatida privada, através de concessão, a partir do 1º semestre do próximo ano. 2) Construção do Trecho Oeste do Rodoanel Metropolitano de São Paulo. No Trecho Sul, o projeto de engenharia será realizado em 2002 e as obras, em 2003. O empreendimento poderá ser transferido à iniciativa privada, para operação e construção dos trechos Leste e Norte; 3) Construção dos terminais de fertilizantes, de contêineres e de grãos de Santos. Os Tefer I e II e Tecon II, pela iniciativa privada, conforme os leilões de arrendamento programados para este ano. O Tegran deverá estar em construção, pela iniciativa privada; 4) Início da construção de alguns segmentos do Anel Ferroviário de São Paulo - Ferroanel, entre Campo Limpo Paulista-Engenheiro Manoel Feio e Vila Califórnia-Evangelista de Souza e terminais, pela iniciativa privada, bem como avanços na modelagem para implantação do corredor ferroviário de cargas entre Campinas-São Paulo-Rio de Janeiro; 5) Alguns trechos ferroviários no Estado de São Paulo, estarão sendo ampliados pelos respectivos concessionários. Ao final do PPA 2000/2003, com a realização destas ações, esperamos ver atenuados os principais gargalos hoje existentes no Corredor Transmetropolitano.";"10/2000" "2002";"0232";"CORREDOR SUDOESTE";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reduzir o custo do transporte de cargas na área compreendida pelo Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, o sul de Goiás e a parte da região sudeste do país";"Usuários da malha de transportes na região";"O aumento da produção de grãos na região demanda uma perfeita integração nos modais de transportes, gerando emprego, reduzindo o custo de transporte e melhorando a trafegabilidade nas rodovias.";"São basicamente duas estratégias. Primeiramente a construção e melhoria de rodovias e ferrovias dos Estados de MT, MS e GO com destino ao Porto de Santos. Em segundo lugar, a melhoria da hidrovia Paraná-Paraguai, para atingir a Bacia do Prata, atravessando o Paraguai e chegando ao Uruguai e Argentina";;"Não Informado" "2002";"0233";"CORREDOR MERCOSUL";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";;"Reduzir o custo do transporte de cargas entre o Brasil e os países do Mercosul";"Usuários do sistema de transportes da Região Sul do país";"A integração comercial com os países do cone sul das américas, exige uma perfeita conexão entre os diversos modais de transportes no país, objetivando obter o menor custo transporte entre as nações beneficiadas.";"• Viabilizar a realização das obras do Corredor Mercosul, priorizando as ações e os recursos disponíveis para que as mesmas sejam realizadas dentro do cronograma e do custo planejado;• Priorizar as obras estruturantes, dentro da disponibilidade de recursos financeiros;• Atuar de forma a garantir a execução e a integração das ações propostas, para que haja uma oferta com maior qualidade e eficácia de transporte intermodal, obtendo-se assim redução do custo de fretes, melhoria da segurança e conforto dos usuários e maior escoamento da produção agrícola e industrial, permitindo a integração internacional, especialmente com o Mercosul;• Interagir para promover parcerias e mobilizar a aplicação de recursos privados";"O transporte multimodal, integrando de forma eficaz rodovias, hidrovias, ferrovias e navegação, é estratégico para que o Brasil possa competir no mercado nacional e internacional. O Programa Corredor do Mercosul tem por meta realizar obras de adequação de capacidade e modernização em rodovias e portos estruturantes na região Sul do país, viabilizando sua integração e proporcionando meios para que a distribuição de cargas seja feita no menor tempo e custo possível. Em resumo, as ações neste corredor podem ser traduzidas como ""planejamento e adequação da logística de transportes"". Multimodalidade, distribuição, tempo e custo são palavras-chave para entender a importância do Corredor do Mercosul. Neste contexto, a Rodovia do Mercosul, pode ser considerada como um tronco-base, do qual, por um lado, pode-se pegar uma transversal e chegar a portos importantes como Paranaguá, no Paraná, e São Francisco do Sul e Itajaí, em Santa Catarina. Por outro lado, atinge-se a produção industrial e agrícola do rico interior catarinense e paranaense através de diversas ligações rodoviárias, que também estão sendo adequadas e/ou restauradas. Ligadas à sua ponta ao norte, a cidade de São Paulo, há conexões para Minas, pela rodovia Fernão Dias (BR-381), e para o Rio de Janeiro, pela rodovia Presidente Dutra (BR-116). Sem falar no Porto de Santos, o maior do país. Esses três Estados representam 76% do PIB brasileiro. Em Florianópolis, sua extremidade sul nesta fase inicial, fica aberta a porta para alcançar o Rio Grande do Sul através da duplicação do trecho até Osório, que já está em fase final de projeto e devem ser iniciadas as obras em breve. As interligações com a Argentina e o Uruguai estarão também sendo modernizadas, formando uma artéria vital para a integração do nosso país com o Mercosul.";"9/2000" "2002";"0234";"MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Recuperar e manter em bom estado trechos de rodovias federais sob gestão terceirizada";"Usuários das principais rodovias federais";"Tornar mais eficiente a aplicação dos recursos existentes na recuperação e conservação das rodovias federais.";"- Procura-se com esse programa garantir a manutenção e restauração das rodovias, por um período de 5 anos contínuos, além de uma vida útil restante de mais três anos. - Programa de execução direta, que adota a contratação por ""preço global"", ao invés de preço unitário. - Garantir segurança para o usuário (redução de acidentes) e menores custos operacionais";;"Não Informado" "2002";"0235";"CORREDOR NORDESTE";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";;"Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange os Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas";"Usuários de transporte nos Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas";"Promover a ocupação e permanencia do cidadão na região interiorana do nordeste é fundamental para a integração e o desenvolvimento da região.";"O programa será executado em parceria com os Governos Estaduais e empresas privadas, no que diz respeito às obras dos Portos de Pecém e Suape e da adequação das BR's 101 e 232 em Pernambuco. Promover-se-á, também, parcerias em âmbito municipal e com os programas voltados para o turismo na Região, principalmente no Porto de Natal";"O Programa Corredor Nordeste é composto por um conjunto de ações de carater multimodal que visam consolidar a malha viária da região abrangida pelo Corredor.No caso específico do Corredor Nordeste as ações se voltam não só para atender ao transporte de carga, com vistas ao deslocamento de mercadorias e insumos, em busca do abastecimento interno e do esforço do país de incremento das exportações, como também, ao atendimento do transporte de passageiros, em função do alto potencial turístico da região.O Nordeste, se vier a dispor de infra-estrutura turística compatível com sua oferta de atrações, certamente se tornará um expressivo polo turístico do país, cabendo lembrar que a atividade de turismo é intensiva de mão de obra, em vários níveis de especialização.Assim, ao mesmo tempo que são previstas ações que ligam as zonas de produção aos portos e às zonas de consumo, estão previstas também aquelas que trarão melhores condições de acesso às praias e demais locais de turismo. Assim sendo, o Programa Corredor Nordeste se enquadra nas Orientações Estratégicas do Presidente da República, definidas quando da elaboração do PPA, sob os seguintes aspectos: Opção Estratégica 2 : PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VOLTADO PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS E OPORTUNIDADES DE RENDA .Macro-Objetivo 4 : Atingir US$ 100 bilhões de exportação até 2002 Diretriz - Apoiar as pequenas e médias empresas na logística e comercialização de produtos para exportação .Macro-Objetivo 6 : Desenvolver a indústria do turismo Diretriz - Aumentar as opções de acesso ao território .Macro-Objetivo 8: Promover a modernização da infra-estrutura e a melhoria dos serviçõs de telecomunicações, energia e transportes Diretriz - Explorar o potencial multimodal nos investimentos em transportes Explorar o potencial do transporte hidroviário do país na matriz multimodal Melhorar a qualidade dos serviços de energia, transportes e telecomunicações Prosseguir a estruturação dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento .Macro-Objetivo 13 : Fortalecer a participação do país nas relações econômicas internacionais Diretriz - Intensificar os esforços no sentido de reduzir as barreiras à exportação de bens e serviços produzidos no país";"10/2000" "2002";"0236";"CORREDOR OESTE-NORTE";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange parte dos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia e Mato Grosso";"Usuários de transporte nos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia e Mato Grosso";"Promover a recuperação e interiorização dos meios de transportes para a região é fator preponderante para o seu desenvolvimento economico e social.";"A estratégia de execução envolve o setor público nas construções rodoviárias e obras no Porto de Santarém/PA; a iniciativa privada nas obras portuárias em Manaus/AM e Porto Velho/RO e ambos na implantação da hidrovia do rio Tapajós";;"Não Informado" "2002";"0237";"CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";;"Reduzir o custo do transporte de cargas na região que abrange os Estados do Pará, Tocantins, Maranhão, Mato Grosso e Goiás";"1";"1";"A estratégia de execução envolverá o setor privado, com a construção da Ferrovia Norte-Sul, e o setor público, com a implantação das hidrovias do Araguaia-Tocantins, do Capim e do Marajó, a construção das eclusas de Tucuruí e de Lajeado, a transposição das corredeiras de Santa Izabel e a integraçãao da malha rodoviária às hidrovias e à ferrovia";"A promoção da integração multimodal, para aumentar a capacidade e reduzir o custo do transporte de cargas, é condição fundamental para incentivar o desenvolvimento sócio-econômico na área do Corredor.Tal medida irá permitir o escoamento da produção da região centro-oeste através dos portos marítimos do Pará e do Maranhão e incrementar as ligações econômicas entre as regiões norte, nordeste, centro-oeste e sudeste do País.A estratégia de implementação da infra-estrutura envolverá o setor privado, com a construção da ferrovia norte-sul e dos terminais hidroviários, e o setor público com a implantação das hidrovias do Tocantins-Araguaia, do Capim e da Ilha de Marajó, com a construção das transposições de Tucuruí e de Lajeado e com a integração da malha rodoviária às hidrovias e à ferrovia.";"10/2000" "2002";"0238";"CORREDOR FRONTEIRA NORTE";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Incrementar o fluxo de pessoas e mercadorias entre os Estados do Amapá, Roraima, Amazonas e Acre com os países da fronteira norte do Brasil";"População da fronteira norte e oeste do país";"Promover o desenvolvimento econômico e social da fronteira norte do pais, possibilitando o intercâmbio com a Venezuela e outros paises da região do Caribe.";"Viabilizar a realização das obras do Corredor, por meio de repasse de recursos federais aos Estados, ou por alocação direta de recursos da União. Planejar e coordenar a execução das metas estabelecidas no programa";;"Não Informado" "2002";"0250";"QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Garantir a qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações";"Fabricantes e fornecedores de equipamentos que utilizam radiofrequência, provedores e usuários de serviços de telecomunicações";"Ampliar e modernizar o sistema de monitoramento, gestão, e fiscalização dos serviços de telecomunicações visando sua maior eficiência; promover a ampliação e modernização dos postos de radioescuta necessários a maior eficácia das atividades de fiscalização dos serviços de telecomunicações; certificar a conformidade dos produtos de comunicação em relação as normas e regulamentos vigentes; assegurar a observância das normas técnicas constantes da legislação em vigor por intermédio do controle e fiscalização dos serviços de telecomunicações e do espectro de radiofreqüência. Organizar e otimizar a utilização do espectro de radiofreqüências no território nacional. Autorizar a comercialização dos produtos de comunicação, observados os regulamentos vigentes, e promover a modernização da infra-estrutura dos serviços de comunicações.";"Ampliar e modernizar o ssitema de monitoramento, gestão e fiscalização dos serviços de telecomunicações, visando sua maior eficiência e qualidade; promover a ampliação e modernização dos postos de radioescuta necessários a maior eficácia das atividades de fiscalização dos serviços de telecomunicações; certificar a conformidade dos produtos de comunicação em as normas e regulamentos vigentes; assegurar a observância das normas técnicas constantes da legislação em vigor por intermédio do controle e fiscalização dos serviços de telecomunicações e do espectro de radiofrequência. Organizar e otimizar a utilização do espectro de radiofrequências em todo o território nacional. Autorizar a comercialização dos produtos de comunicação, observados os regulamentos vigentes e promover a modernização da infraestrutura dos serviços de comunicações";"COM A PRIVATIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, TORNOU-SE NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMO OS USÁRIOS SÃO OS MAIORES INTERESSADOS POR MELHORES SERVIÇOS, A SUA SATISFAÇÃO DEVE SER O INDICADOR DE QUALIDADE A SER TRABALHADO. PARA ISSO ESTÁ SENDO DESENVOLVIDO UM PROCESSO DE AVAIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ATRAVÉS DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA. FOI DESENVOLVIDA, ATRAVÉS DE UMA EMPRESA CONTRATADA, UMA METODOLOGIA DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USÁRIOS COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES A SEREM AVALIADOS SERÃO, EM PRIMEIRO MOMENTO, OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXOS COMUTADOS (STFC) E O SERVIÇO MÓVEL CELULAR (SMC). MAIS ADIANTE ESSE PROCESSO SERÁ ESTENDIDO AOS DEMAIS SERVIÇOS. AO LONGO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO, REPETIDO PERIODICAMENTE, ESTARÁ DISPONÍVEL UMA SÉRIE HISTÓRICA POR EMPRESA E POR REGIÃO. OS DADOS A RESPEITO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS POR REGIÃO E POR EMPRESA APÓS SUA AMPLA DIVULGAÇÃO ATUARÃO COMO VETORES QUE PRESSIONARÃO AS PRESTADORAS POR MELHORES SERVIÇOS. DESSA FORMA O PROGRAMA DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES RESUME-SE NA ADMINISTRAÇÃO DE UM ÚNICO INDICADOR QUE É A SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS MEDIDA ATRAVÉS DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA. ";"Não Informado" "2002";"0251";"SERVIÇOS PRIVADOS DE TELECOMUNICAÇÕES";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Garantir a disponibilidade dos serviços privados de telecomunicações em regime de livre concorrência";"Prestadores de serviços e usuários dos serviços privados de televomunicações";"Realizar os procedimentos para outorga dos serviços privados de telecomunicações; disciplinar a prestação dos serviços privados de telecomunicações e promover a modernização da infra-estrutura dos serviços de comunicações.";"Realizar os procedimentos para outorga e disciplinar a prestação dos serviços privados de telecomunicações";"A exploração dos serviços de telecomunicações, em regime privado, na conformidade da Lei nº 9.472, de 16 de junho de l997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e sobre a criação e funcionamento do órgão regulador da atividade, depende de prévia autorização da Anatel, à que competirá a concessão do direito de uso dass radiofrequências necessárias. Incluem-se nesse caso as diversas modalidades dos serviços de telecomunicações móveis-terrestres, tais como: o Serviço Móvel Celular, o Serviço Móvel Global por Satélite e os Serviços de Radiochamada e de Radiodeterminação, entre outros. O Serviço Móvel Celular - SMC - é o serviço de telecomunicações que possibilita a comunicação entre um usuário portando uma estação móvel - telefone celular - com outro usuário de telefone fixo ou móvel. Esta comunicação é possível quando o portador do telefone celular está dentro da área de cobertura do serviço. O SMC foi definido, quando da sua implantação como: serviço de telecomunicações móvel-terrestre, aberto à correspondência pública, que se utiliza de um sistema de radiocomunicações, com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veicularares, de uso individual. Além da comunicação por intermédio da voz, o SMC oferece outras funcionalidades como é o caso dos Serviços de Valor Adicionado. Dentre esses serviços, a Caixa Postal ou Correio de Voz é a espécie mais conhecida. Essa modalidade de serviços permite que o usuário armazene a mensagem de voz recebida para que seja ouvida posteriormente. Além disso, as operadoras estão aptas a oferecer uma série de outros serviços como: Chamada em Espera, Idenficador de Chamadas e Serviço de Mensagens Curtas. No Brasil de hoje coexistem três tecnologias celulares distintas - uma analógica, a AMPS (Advanced Mobil Phone Service) e duas digitais, a TDMA (Time Division Multiple Access) e a CDMA (Code Division Multiple Access). As tecnologias digitais vêm, gradativamente, substituindo a analógica, uma vez que apresentam vantagens tais como um melhor aproveitamento do espectro, um melhor gerenciamento da rede e uma gama de serviços adicionais, nestes incluídos o acesso a dados e à Internet. No geral tudo isso vem contribuir para um melhor atendimento ao usuário e amplia as possibilidades de uso dos sistemas com ganhos efetivos para as operadoras e a consequente redução dos preços dos serviços. Até 1996, a telefonia celular no Brasil era totalmente analógica. Mas a partir desse ano a digitalização vem-se impondo rapidamente, fazendo com que o número de aparelhos digitais, em dezembro de 1999 atingisse aos 66 % do total dos aparelhos em uso. Além do mais, a digitalização das redes celulares abriu caminho para a comunicação de dados, fato que a par de contribuir para a convergência dos serviços, permitiu o surgimento de novas funcionalidades ou novos serviços de valor adicionado. O acesso sem fio à Internet deverá desenvolver e expandir as aplicações de comunicação de dados, tais como o correio eletrônico. Essas mudanças serão ainda maiores quando da entrada em funcionamento dos novos serviços suportados por sistemas de terceira geração, dentre os quais podemos caracterizar o Serviço Móvel Pessoal utilizando tecnologia GSM. A exploração comercial deste serviço utilizando a banda C está prevista para 2001 no Brasil. A introdução do conceito de número único, dá possibilidade do usuário ser localizado em qualquer lugar do mundo - roaming mundial - e permite aplicações do tipo acesso à Internet e multimídia revolucionando por completo as comunicações móveis pessoais nos próximos anos. A introdução da telefonia celular vem experimentando um enorme crescimento em todo o mundo, tendência que não parece dar sinais de estabilização em futuro próximo. Até mesmo em países como os Estados Unidos, onde acreditava-se ter atingido um patamar estável, tem-se percebido um aumento na demanda por esses serviços. Em âmbito mundial, esse mercado vem apresentando crescimento superior a 40 % ao ano já há quase uma década, tendo registrado a marca de 480 milhões de telefones celulares ao final de 1999. Este número já representa cerca de oito terminais por cada 100 habitantes do planeta. O principal fator impulsionador desse forte crescimento é o constante desenvolvimento tecnológico, que vem contribuindo para a diminuição dos custos de uma forma geral para as operadoras e para os consumidores e o aumento da competitividade na prestação do serviço. O Serviço Móvel Celular foi implantado no Brasil em 1990 e até 1997, somente as empresas do Sistema Telebrás e quatro outras independentes o exploravam. Com a promulgação da Lei nº 9.295 - denominada Lei Mínima -, que possibilitou a entrada de novos prestadores desse serviço, foi delineado um modelo para o estabelecimento do objetivo final da competição plena, estando prevista uma fase de transição do regime de monopólio para uma de duopólio e, só depois, para a plena competição. O duopólio foi estabelecido a partir de 1997, com a licitação da banda B do SMC, nas dez áreas nas quais o País foi com esse objetivo dividido. Para a implantação desse novo modelo as empresas do Sistema Telebrás passaram por um processo de cisão que originou, em cada caso, uma segunda empresa destinada especificamente à prestação do serviço móvel celular, as chamadas da Banda A. Após a cisão, as empresas oriundas do Sistema Telebrás, foram privatizadas, agrupadas de acordo com as áreas de exploração definidas na Lei Mínima. Em dezembro de 1999, quarenta e duas empresas prestavam esse serviço no Brasil. A planta instalada do SMC atingiu 15,0 milhões de acessos ao final de 1999 decorrente da adição de 14,2 milhões de novos acessos aqueles existentes no País ao final de 1994, caracterizando a rápida disseminação do serviço no país. Representa um crescimento de cerca de 18 vezes no período 1994/1999, correspondendo a uma taxa média anual de 79,7 %. Para o período 2000/2005, prevê-se uma evolução ainda mais significativa do número de acessos, levando-se em conta o fim da fase de duopólçio e a implntação da competição plena. Em dezembro de 1997 iniciou-se a operação da Banda B, que alcançou ao final do ano apenas 15,7 mil terminais dos 4,6 milhões existentes no País. Em julho de 1998, quando as empresas do Sistema Telebrás foram privatizadas, as empresas da Banda B operavam 477,8 mil terminais dos 5,6 milhões em operação. A densidade da telefonia celular no País - representada pelo número de acessos por 100 habitantes - alcançou a marca de 9,1 ao final de 1999 contra os 0,5 de 1994. Tal desempenho corresponde a uma taxa média de 79 % ao ano, no período 1994/1999. A evolução prevista para 2000/2005, projeta uma densidade de 32,6 para o final do periodo. A densidade do serviço móvel celular, em nível nacional, em 1994, variava de 0,1 a 2,9 representando uma relação de 29 vezes. Em 1999, essa variação foi de 1,4 a 21,9 (15,6 vezes). Para 2005 as perspectivas apontam para um incremento variando na faixa de 15 a 64, (4,3 vezes). No Brasil, já há alguns anos, o Serviço Móvel Celular é parte significativa do setor de serviços de telecomunicações. O número de acessos móveis vem crescendo acentuadamente, superando constantemente as expectativas. Em 1999, este serviço mais do que dobrou, principalmente devido à expansão da modalidade de serviço pré-pago. Naquela época já existiam áreas cnde o número de terminais celulares era superior ao de terminais fixos. O serviço móvel celular, antes concentrado nas classes de renda mais alta (A e B), com o advento da competição e a introdução do pré-pago, incorporou as classes C e D entre seus usuários. A competição barateou o preço do serviço. Já o pré-pago buscou simplificar e baratear o acesso ao SMC através da desobrigação de uma assinatura mensal, de taxas de habilitação e da flexibilização de exigências cadastrais. Em dezembro de 1999, um ano após sua implanação, o pré-pago já representava 38 % dos ac";"10/2001" "2002";"0252";"CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Divulgar material jornalístico sobre os atos governamentais nos campos social, político, econômico, educativo, cultural, científico, entretenimento e de utilidade pública";"Sociedade";"Cumprir missão institucional definida no estatuto da empresa. Trata-se de ação finalística que viabiliza a comunicação social do Governo Federal através da captação e difusão de material jornalístico nos diversos meios de comunicação atualmente existentes, como: internet, rádio, televisão (canal aberto), televisão a cabo, fotos, televisão executiva, mídia impressa, sinopse, produção de filmetes e outras atividades de agência de notícias.";"Investir em tecnologia de ponta que permita a universalização do acesso à informação de Governo utilizando o complexo estratégico de comunicação social operacionalizado pela Radiobrás e utilização de novos meios de comunicação de massa que venha a surgir";"Este programa viabiliza a comunicação social, do Estado, direito do cidadão, privilegiando a íntegra dos atos e fatos oficiais e distribuindo-os em tempo real por meio da captação e difusão de material jornalístico nos campos social, político, econômico, educativo, cultural, cinetífico, entretenimento e de utilidade pública, fortalecendo a cidadania e a integração nacional em todas as regiões do país e do exterior através dos diversos meios de comunicação atualmente existentes, como: internet, sistemas de rádio, televisão (canal aberto), televisão a cabo, televisão executiva, fotos, mídia impressa, sinopse, produção de filmetes e outras atividades de agência de notícias.";"Não Informado" "2002";"0253";"SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Garantir a prestação dos serviços de comunicação de massa com qualidade e preço acessíveis à população";"Fornecedores, clientes e usuários dos serviços de comunicação de massa";"Disciplinar a prestação dos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura; garantir a oferta de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de forma a assegurar a população o acesso a esses serviços em condições adequadas e promover a modernização da infra-estrutura dos serviços de comunicações.";"Disciplinar a prestação dos serviços de comunicação de massa por assinatura";;"Não Informado" "2002";"0254";"TELEFONIA FIXA";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Garantir a prestação do serviço telefônico fixo comutado em localidades com população superior a 100 habitantes";"Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado";"Realizar os procedimentos para concessão, permissão ou autorização do serviço telefônico fixo comutado; controlar o cumprimento dos contratos de concessão e os atos de permissão de autorização do serviço telefônico fixo comutado e promover a modernização da infra-estrutura dos serviços de telecomunicações.";"Controle do cumprimento dos contratos de concessão e dos atos de permissão e autorização do serviço telefônico fixo comutado";"O Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) – é definido no art. 1º do Plano Geral de Outorgas como: “o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia”. O STFC representa a forma mais usual de telecomunicações utilizada para comunicação interpessoal por meio de acessos individuais (residenciais, empresariais etc.) ou coletivos (telefones de uso público – TUPs – , telefones comunitários etc), de significativo impacto social em um país com as características do Brasil. A tecnologia tradicional emprega técnicas analógicas de transmissão e comutação de sinais e pares de fios metálicos – cabos telefônicos – por onde trafegam sinais elétricos, modulados pela voz, para comunicação entre os usuários deste serviço. Entretanto, os diferentes elementos da infra-estrutura do STFC têm sofrido profundo impacto devido à evolução tecnológica. A principal mudança teve início há algumas décadas, com a introdução da tecnologia digital, que vem revolucionando o meio das telecomunicações. Ela consiste na transformação dos sinais de voz, imagens ou textos em sinais digitalizados – em bits. Assim, eles podem ser transportados, armazenados e tratados da mesma forma que as informações são processadas nos computadores. O resultado é uma melhoria significativa na qualidade dos serviços, na ampliação do leque de serviços oferecidos e no ganho de produtividade dos sistemas. O grau de digitalização da rede no Brasil evoluiu de 35,5 % em 1994 para 84,6 % em 1999, quando a rede brasileira alcançou um total de 23,5 milhões de terminais digitais. Mais recente que a digitalização, a tecnologia WLL - wireless local loop – vem se destacando no mercado pela versatilidade com que permite o acesso de usuários às redes provedoras de STFC. Consiste na substituição do cabo metálico que liga o usuário final ao centro de fios mais próximo por um enlace via rádio. Seu impacto principal reside na potencial redução de custos resultante da eliminação da necessidade de construção da onerosa infra-estrutura de redes de fios. Com o WLL, os custos de instalação deixam de estar diretamente relacionados à distância entre a central de comutação e o terminal do usuário. Como conseqüência, surge a possibilidade de incorporação de novos usuários ao sistema, sobretudo daqueles que se encontram em áreas rurais, a distâncias suficientemente grandes das centrais de comutação que não justifiquem, do ponto de vista econômico, o atendimento com a tecnologia tradicional. Consumidores com baixo potencial de uso do serviço também podem ser beneficiados, uma vez que os investimentos e custos operacionais desse tipo de sistema estão diretamente relacionados ao seu volume de utilização, diferentemente do acesso com fio que exige equipamento dedicado para cada cliente. No campo da comutação, a principal questão refere-se à implantação da telefonia via tecnologia IP – Internet Protocol. Essa alternativa constitui-se na utilização de comutação por pacotes como aquela utilizada na Internet, ao invés da utilização da comutação de circuitos tradicional. O impacto dessa tecnologia trará um ganho de produtividade para o setor. A Anatel vem analizando a questão da regulamentação de forma que a sociedade como um todo seja beneficiada. Finalmente, na rede de transporte a implantação de extensas redes de fibra óptica interligando os principais centros urbanos do País deverá possibilitar a transmissão de grandes volumes de informação a altas velocidades, praticamente livres de congestionamento. O aumento da capacidade de transporte resultante deverá contribuir para a redução dos custos de prestação de serviços de longa distância. Deverá também possibilitar o aumento no tráfego de voz e de dados, viabilizando a oferta de serviços avançados, o que, finalmente, resultará em uma sensível melhoria na qualidade do serviço. Além da redução do nível de investimentos e dos custos dos serviços, a consolidação dessas tecnologias deverá aumentar a competitividade do setor e propiciar a transferência dos benefícios do avanço tecnológico para os consumidores. Em síntese, a digitalização, o WLL, o avanço da tecnologia IP e o aumento da capacidade de transporte por meio da implantação de extensas redes de fibra óptica sinalizam para um redirecionamento dos investimentos do setor, com significativa redução de custos para a prestação do STFC. Cabe, neste ponto, analisar a evolução do serviço e, com base no seu desempenho e nas possibilidades oferecidas pelo desenvolvimento tecnológico, avaliar as perspectivas para os próximos anos. A planta instalada do STFC atingiu 27,8 milhões de acessos individuais ao final de 1999 decorrente da adição de 14,5 milhões de novos acessos àqueles existentes no país ao final de 1994. O crescimento no período 1994/1999 foi de 109 % , correspondendo a uma taxa média anual de 15,9%. Na figura I está apresentada a perspectiva de evolução do número de terminais no período 2000/2005 , levando em conta os compromissos assumidos pelas concessionárias e empresas-espelho, e as oportunidades de ocupação do mercado decorrentes da implantação da competição e do fim da restrição à entrada de novos competidores após dezembro de 2001. A densidade telefônica no país – representada pelo número de acessos fixos instalados por 100 habitantes – alcançou o valor de 16,8 ao final de 1999 contra os 8,6 de 1994. Tal crescimento corresponde a uma taxa de 95,3 % no período 1994/1999. Na figura II, pode-se observar a evolução prevista para 2000/2005 , projetando densidade de 32,6 para o final do período. Acesso Fixo Coletivo é o nome genérico para representar os Telefones de Uso Público – TUP. São os telefones públicos – conhecidos como orelhões – , os semi-públicos – geralmente instalados em farmácias, padarias, bares e lanchonetes – e os telefones dos postos de serviço. Enfim, todos os acessos que podem ser utilizados pelo público em geral. A planta de TUP’s atingiu 739,9 mil ao final de 1999 decorrente da adição de 397,3 mil novos telefones àqueles existentes no país ao final de 1994. Representa um crescimento de 116% no período 1994/1999, correspondendo a uma taxa média anual de 16,6 %. Na figura III, está apresentada a perspectiva de evolução do número de telefones no período 2000/2005, levando em conta os compromissos assumidos pelas concessionárias. A densidade de TUP no país – representada pelo número de telefones de uso público por 1000 habitantes – alcançou o valor de 4,5 ao final de 1999 contra os 2,2 de 1994. O crescimento total no período 1994/ 1999 foi de 105 % , correspondendo a uma taxa média anual de 15,4 %. Na figura IV figura pode-se observar a evolução prevista para 2000/2005, projetando densidade de 9,2 para o final do período. A universalização – popularização –, com metas obrigatórias de expansão e de qualidade é o primeiro pilar da nova fase das telecomunicações brasileiras. Para viabilizar a universalização, os serviços de telecomunicações foram classificados pela Lei Geral das Telecomunicações, quanto ao regime jurídico de sua prestação, em públicos e privados. Assim foi, para que o Governo pudesse exigir das operadoras dos serviços em regime público – aqueles prestados mediante concessão ou permissão –, obrigações de universalização e continuidade. Incluem-se, neste caso, as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. Antes, para viabilizar o projeto, o Plano Geral de Outorgas – PGO – dividiu o Brasil em quatro regiões, entre outras providências, com vistas à introdução da competição, enfoque também abordado mais adiante. A par da Lei Geral das Telecomunicações, cinco outros textos – estes já concebidos e implementados pela Anatel, em 1998 – formam a estrutura básica regulamentar do novo modelo das telecomunicações brasileiras no que tange à telefonia fixa. São eles: Plano Geral";"Não Informado" "2002";"0255";"SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Promover maior abrangência e disponibilidade dos serviços de radiodifusão";"Usuários dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens";"Necessidade de prover os municípios ainda não atendidos pelo serviço de radiodifusão";"Seleção dos Municípios com pleitos para abertura de editais, priorizando os Municípios ainda não atendidos pelo serviço de radiodifusão.Execução por meio de processo licitatório realizado pelo Ministério das Comunicações";;"Não Informado" "2002";"0256";"SERVIÇOS POSTAIS";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Universalizar o acesso aos serviços postais para atender a todos os segmentos da sociedade, buscando alcançar níveis de excelência na sua qualidade";"Usuários dos serviços postais";"Municípios brasileiros sem o atendimento dos serviços postais";"Parcerias com entidades públicas e privadas para a instalação e operação de unidades de atendimento e de distribuição postal;Parcerias com instituições bancárias com vistas à ampliação da prestação dos serviços financeiros; eInstalação de unidades próprias para atendimento, processamento e distribuição postal";"O Programa foi estruturado para atender a necessidade de acesso da população brasileira aos serviços postais, reconhecidamente de grande importância social. Trata-se, na realidade, de um enorme desafio, considerando-se as dimensões do nosso país. Para tornar possível que uma maior parcela da população tenha acesso aos serviços postais em nível básico, torna-se imprescindível a realização de parcerias com segmentos da sociedade para a prestação dos serviços em pequenas localidades. Num primeiro momento, foram criadas as Agências Comunitárias que são instaladas mediante convênio com prefeituras, entidades sem fins lucrativos e com a iniciativa privada. A agência pode funcionar de forma compartilhada em escolas, postos de saúde, prefeituras, ou dentro de estabelecimentos comerciais, como papelarias e mercearias, dentre outros. Entretanto, em razão das peculiaridades de cada região, outras formas de parcerias devem ser desenvolvidas. O Brasil, por suas dimensões continentais e uma infinidade de características marcantes, como: clima, tradição, cultura e hábitos da população ou pelo desenvolvimento dos setores produtivos, nitidamente mais acentuado em algumas regiões, apresenta disparidades que somente ações abrangentes e contínuas na esfera da Administração Pública podem equacionar. Grandes centros urbanos, com amplo acesso às tecnologias mais recentes para o setor das comunicações, que permite ao cidadão comum e às empresas se manterem atualizadas, permanentemente, com o que acontece no mundo, destoam visivelmente de localidades que dependem dos serviços postais para se comunicarem, seja para o contato pessoal, seja para os negócios. O estabelecimento das metas de expansão dos serviços postais, considerou a população residente nas cidades e vilas. Independentemente dessas metas, foram disponibilizados serviços também em alguns povoados, núcleos, lugarejos, aldeias indígenas e extensões urbanas. Parcela da população que não reside em cidades e vilas devidamente caracterizadas, ou seja, aquela distribuída pela área rural dos municípios, ainda não está atendida. Assim, cálculos realizados pela ECT em 1999, com base no censo IBGE de 1996, apresentavam a demanda a ser atendida. Os índices para a cobertura, à época, seriam os seguintes: · quanto ao atendimento - os serviços postais estavam disponíveis para 77,6% da população; e · no caso da distribuição externa, 67,5% da população. Não obstante o esforço empreendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, é necessário que se definam e estabeleçam metas a serem cumpridas pela mesma, objetivando a erradicação das assimetrias hoje existentes, como a exclusão postal de aproximadamente 35 milhões de cidadãos que não contam com o serviço de atendimento para a postagem de seus objetos e outros, cerca de 50 milhões, sem a distribuição de correspondência em seus domicílios, considerando-se os dados censitários de 1996. A melhor caracterização do público-alvo, o dimensionamento desse público-alvo e a regionalização são pontos fundamentais para a mensuração adequada do problema e para o alcance do objetivo do Programa, qual seja, a universalização dos serviços postais. Medidas no sentido de estabelecer um plano geral de metas de universalização vêm sendo desenvolvidas no âmbito do Ministério das Comunicações e também da ECT. Contudo, a obtenção de suporte legal e a viabilização de outros recursos, inclusive financeiros, dependem da anterior aprovação de projetos diretamente relacionados, como é o caso do Projeto de lei n.º 1.491/99 que tramita no Congresso Nacional e objetiva estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor postal, em que seja garantida a disponibilidade dos serviços de correios à população, bem como a modernização organizacional e comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Os relatórios de avaliação do Programa, atualmente elaborados, estão mais voltados para uma análise quantitativa das ações implementadas em cada projeto e atividade que compõem o Programa, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Alterações nessa forma de apresentação estão sendo desenvolvidas e as negociações com a ECT se encontram em processo adiantado, no sentido de modificar a forma de avaliação das ações e de seus resultados, passando-se a dar maior ênfase aos aspectos qualitativos e os benefícios proporcionados ao público-alvo. A maior participação do público-alvo deverá passar pelo constante aprimoramento das ferramentas de consulta ao cidadão, quanto às necessidades de instalação, ampliação e de melhoria dos serviços prestados, por meio de pesquisas de opinião e de aferição da qualidade, utilizando-se para tanto dos mais variados recursos de captação disponíveis na ECT. Todas as ações que compõem o Programa de Serviços Postais são fundamentais para a consecução do seu objetivo, não obstante, as que têm contribuído mais efetivamente para o processo de inclusão social no âmbito do Setor Postal, por possuírem a característica de fornecerem resultados mais imediatos, são a “Ampliação da infra-estrutura de atendimento” e a “Ampliação da infra-estrutura dos serviços financeiros postais”, para as quais a ECT adotou a estratégia de celebrar parcerias com o setor privado. Assim, o lançamento do Avança Brasil representou uma resposta do Governo Federal ao desafio de implementação e difusão de um novo modelo de gestão pública, que conferisse maior eficiência ao gasto público por meio da utilização racional dos recursos disponíveis, tendo como foco resultados previamente estabelecidos, de modo a responder às novas demandas de uma sociedade em profunda transformação. Esse novo modelo possibilitou a estruturação das ações do Governo Federal por programas, cada qual voltado ao atendimento de uma demanda ou resolução de um problema da sociedade. Utilizando-se do gerenciamento, da definição de prioridades, das atividades estratégicas e da coordenação governamental, pretende-se criar condições para que o Estado cumpra suas funções com maior racionalização na alocação dos recursos. Assim, desde 1999, foram desenvolvidos vários momentos desse novo processo, com reflexos diretos no planejamento estratégico da Agência e, por força de conseqüência, na definição de suas metas de longo prazo. O modelo de gestão por processos organizacionais permitiu o rápido ajuste da estrutura da ANEEL às novas condições ambientais, evidenciando a adequação de sua estrutura organizacional ao gerenciamento dos programas sob sua responsabilidade. Neste sentido, o modelo inspirador de uma concepção da gestão da ANEEL, enquanto órgão regulador, baseou-se no compromisso por resultados, tendo como contrapartida autonomia e a modernização da gestão. No Plano Plurianual - PPA 2000/2003 foram incluídas todas as ações finalísticas do Governo Federal estruturadas na forma de programas, com objetivos, valores, fontes de financiamento, metas e cronogramas físicos e financeiros definidos. Esses programas formam a matriz sobre a qual são construídas as propostas orçamentárias anuais e contam, cada qual, com um gerente responsável por sua execução. Nesse sentido, a ANEEL, com base no seu processo de planejamento para o período 2000-2005, elegeu no topo de sua árvore de objetivos estratégicos, dois importantes objetivos: assegurar a qualidade dos serviços, compatíveis com as exigências e requisitos de mercado e a satisfação do consumidor, e estabelecer condições para o aumento necessário da oferta de energia elétrica. Tais objetivos estão alinhados com as diretrizes da Orientação Estratégica do Presidente da República de melhorar a qualidade dos serviços públicos, de reforçar a regulação e a fiscalização e dar continuidade aos investimentos privados em energia elétrica, de modo a assegurar a expansão e a modernização desse importante segmento do setor de infra-estrutura nacional, mediante uma efetiva ação reguladora e fiscalizadora por parte da ANEEL. Assim, por intermédio dos objetivos estratégicos e dos programas, que nortearão as atividades finalísticas da Agência no período 2000-2003, a ANEEL vincula-se as opções estratégicas, macro-objetivos e diretrizes constantes da Orientação Estratégica do Presidente da República. Com vistas ao desenvolvimento deste Programa, a ANEEL tem por objetivo estratégico assegurar a qualidade dos serviços, compatíveis com as exigências e requisitos de mercado, e satisfação da sociedade. Desta forma, com a realização do Programa, assegurar-se-á a prestação de serviço adequado aos consumidores de energia elétrica. A ANEEL, por intermédio do Programa de Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica, busca assegurar a qualidade dos serviços, compatíveis com as exigências e requisitos de mercado, e satisfação dos consumidores de energia elétrica. Adicionalmente, este programa, por intermédio das ações de fiscalização da atuação dos concessionários, está também alinhado com a diretriz de reforçar a regulação e a fiscalização da atuação privada no setor elétrico. Assim, destacam-se neste programa as ações de: fiscalização das concessionárias de geração, de transmissão e de distribuição, regulamentação relativa à qualidade dos serviços, implantação do sistema de ouvidoria, implantação de registradores automáticos para medição da qualidade do serviço, campanhas de divulgação e a implantação de projeto de aferição de medidores de energia elétrica. Pela primeira vez no Brasil, num período de três anos, foi fiscalizado o universo das empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras, identificando aspectos de ordem técnica como falhas no abastecimento, manutenção inadequada, níveis de tensão incorretos, índices de qualidade fora dos padrões estabelecidos e questões relacionadas ao consumidor. Para assegurar a qualidade do fornecimento oferecido pelas concessionárias em todo o território nacional, a ANEEL buscou aperfeiçoar os sistemas de aferição da qualidade dos serviços, a fim de estabelecer as metas de continuidade que cada concessionária passou a cumprir a partir de 2001, proporcionando melhor atendimento ao mercado. Os padrões técnicos de continuidade do fornecimento de energia elétrica tornaram-se incompatíveis frente ao processo de reestruturação do setor elétrico, do avanço tecnológico dos equipamentos e dos processos de produção e das novas exigências dos consumidores. Para suprir esta lacuna, a ANEEL editou resolução criando novos indicadores para aferição da qualidade, para os quais estabelece padrões e metas a serem cumpridas pelas concessionárias e multas pelo não cumprimento dos padrões, além de várias outras obrigações. Na esfera das inovações, a partir de 2001, os indicadores de qualidade tradicionais passaram a constar das contas de energia elétrica. Todos os consumidores conheceram seus indicadores DEC e F";"Não Informado"
"2002";"0273";"ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Suprir de energia elétrica, de maneira sustentável, as populações rurais não-atendidas pela eletrificação convencional, aproveitando fontes de energia renováveis descentralizadas";"Localidades não-atendidas pelos serviços convencionais de energia elétrica";"Cerca de vinte milhões de brasileiros não são atendidos pelas redes convencionais de energia elétrica, incluindo 73.000 escolas, 100.000 comunidades e 3 milhões de propriedades rurais.";"1- Dar atendimento de energia elétrica à localidades isoladas, disponibilizando, montando e colocando em operação, em instalações comunitárias (escolas, postos de saúde, igrejas, centro de bombeamento de água, etc), equipamentos geradores de energia elétrica oriunda de fontes renováveis (solar, eólica, biomassa e hidráulica).2- Fomentar o desenvolvimento das localidades isoladas e não atendidas pela rede convencional de energia elétrica, por intermédio da implantação de projetos energéticos, integrados a outros projetos produtivos em execução, ou cuja potencialidade tenha sido previamente indentificada nessas localidades, de tal forma que possam ser auto sustentáveis";;"Não Informado"
"2002";"0274";"ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Assegurar condições para o pleno atendimento aos consumidores de energia elétrica";"Consumidores e agentes da indústria de energia elétrica";"Manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda de energia elétrica";"Pretende-se identificar a liderança responsável pela execução de cada uma das ações do programa e, a seguir, efetuar o alinhamento das metas resultantes do processo de planejamento estratégico da Agência com as ações do programa. Na seqüência, as ações serão desdobradas nos respectivos Planos Gerenciais, de modo a proporcionar visibilidade e entendimento quanto ao processo de implantação da ação, efetuando-se o acompanhamento da execução, mediante reuniões de avaliação sistemática do desenvolvimento dos Planos Gerenciais e do progresso das atividades associadas à execução de cada ação. Quanto aos insumos a serem utilizados, a ANEEL contará fundamentalmente com recursos próprios, complementados na medida da necessidade com o apoio de terceiros, basicamente de consultorias especializadas";" O Plano Plurianual 2000-2003 buscou estruturar as ações finalísticas de Governo em um conjunto de programas, entendidos como unidades de gestão, com clara definição dos objetivos e resultados esperados na sociedade. Por intermédio dos programas buscou-se a integração dos instrumentos de planejamento e orçamento: Plano Plurianual – PPA e Orçamento Geral da União - OGU. Assim, o lançamento do Avança Brasil representou uma resposta do Governo Federal ao desafio de implementação e difusão de um novo modelo de gestão pública, que conferisse maior eficiência ao gasto público por meio da utilização racional dos recursos disponíveis, tendo como foco resultados previamente estabelecidos, de modo a responder às novas demandas de uma sociedade em profunda transformação. Esse novo modelo possibilitou a estruturação das ações do Governo Federal por programas, cada qual voltado ao atendimento de uma demanda ou resolução de um problema da sociedade. Utilizando-se do gerenciamento, da definição de prioridades, das atividades estratégicas e da coordenação governamental, pretende-se criar condições para que o Estado cumpra suas funções com maior racionalização na alocação dos recursos. Assim, desde 1999, foram desenvolvidos vários momentos desse novo processo, com reflexos diretos no planejamento estratégico da Agência e, por força de conseqüência, na definição de suas metas de longo prazo. O modelo de gestão por processos organizacionais permitiu o rápido ajuste da estrutura da ANEEL às novas condições ambientais, evidenciando a adequação de sua estrutura organizacional ao gerenciamento dos programas sob sua responsabilidade. Neste sentido, o modelo inspirador de uma concepção da gestão da ANEEL, enquanto órgão regulador, baseou-se no compromisso por resultados, tendo como contrapartida autonomia e a modernização da gestão. Entretanto, a realidade tem demonstrado que o enfrentamento de problemas de maior complexidade demanda outras inovações, que propiciem maior articulação entre os órgãos de governo em cada uma das esferas e entre si, evitando, dessa forma, a superposição de ações, e possibilitando o aproveitamento do potencial sinérgico das políticas públicas. Desse modo, os programas têm um conjunto de ações finalísticas, com objetivos, valores, fontes de financiamento, metas e cronogramas físicos e financeiros definidos. Esses programas formam a matriz sobre a qual são construídas as propostas orçamentárias anuais e contam, cada um, com um gerente responsável por sua execução. Nesse sentido, a ANEEL, com base no seu processo de planejamento para o período 2000-2005, elegeu no topo de sua árvore de objetivos estratégicos, dois importantes objetivos: assegurar a qualidade dos serviços, compatíveis com as exigências e requisitos de mercado e a satisfação do consumidor, e estabelecer condições para o aumento necessário da oferta de energia elétrica. Tais objetivos estão alinhados com as diretrizes da Orientação Estratégica do Presidente da República de melhorar a qualidade dos serviços públicos, de reforçar a regulação e a fiscalização e dar continuidade aos investimentos privados em energia elétrica, de modo a assegurar a expansão e a modernização desse importante segmento do setor de infra-estrutura nacional, mediante uma efetiva ação reguladora e fiscalizadora por parte da ANEEL. Assim, por intermédio dos objetivos estratégicos e dos programas, que nortearão as atividades finalísticas da Agência no período 2000-2003, a ANEEL vincula-se as opções estratégicas, macro-objetivos e diretrizes constantes da Orientação Estratégica do Presidente da República. O crescimento da demanda de energia elétrica no País tem apresentado elevadas taxas anuais. Tal contexto, aliado ao processo de reestruturação setorial, cujo pressuposto consiste em implantar a competição onde possível e a regulamentação onde necessária, tem exigido forte mobilização institucional e inúmeras iniciativas com o objetivo de estabelecer condições propícias para a ampliação da oferta de energia elétrica no novo ambiente setorial. É neste cenário que se insere o Programa de Abastecimento de Energia Elétrica que tem o propósito de manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda de energia elétrica com o objetivo de assegurar condições para o pleno atendimento aos consumidores de energia elétrica. Demandas da Sociedade Os problemas e/ou demandas da sociedade que deram origem ao programa, em 1999, são os listadas abaixo: · Inventariar e rever inventários antigos de modo a elevar o atual estoque de inventários. Histórico A atuação internacional da Petrobras se dá desde de 1972, quando foi criada a Petrobras Internacional S.A. Braspetro, para desenvolver no exterior as atividades relacionadas à indústria do petróleo. Desde então, a Braspetro atuou em mais e 30 países e, até 1999, desenvolveu atividades de exploração e produção de petróleo e gás, bem como a prestação de serviços de perfuração de poços e de engenharia para terceiros. O Plano Estratégico 2010 da Petrobras, elaborado em 1999, e revisado nos exercícios subseqüentes, determinou: a expansão das atividades de Exploração e Produção (E&P ou upstream); o ingresso nas atividades de refino, marketing e distribuição (R&M ou downstream); a atuação em gás e energia, transporte de gás; e a desativação das suas atividades de prestação de serviços de perfuração e engenharia para terceiros. De forma a atender as demandas do Plano Estratégico, a Petrobras implementou seu novo modelo de organização e gestão e criou, em abril de 2000, a Área de Negócios Internacional. Dando prosseguimento ao processo de reorganização, também no que concerne aos aspectos societários, a Braspetro foi incorporada à Petrobras em 30/09/2002. Em 2002 a Petrobras implanta o Balance Scorecard (BSC) como instrumento de modernização da gestão, traduzindo estratégias em ações. O Programa Atuação Internacional na Área de Petróleo objetiva a incorporação de novas reservas e o aumento da participação da Petrobras no mercado externo de petróleo, derivados e gás natural. Em consonância com as demandas do Plano Avança Brasil, o Plano Estratégico da Petrobras estabeleceu metas para o ano 2005, para a atuação internacional: a produção de 300.000 barris de óleo equivalente por dia; reservas de 1,8 bilhão de barris de óleo equivalente e a capacidade de refino de 260.000 barris diários. O Programa compreende 6 Ações, distribuídas entre as atividades da Área Internacional da Petrobras, cuja atuação se dá através da execução de programas exploratórios, da aquisição de reservas e da participação em empreendimentos de refino, transporte e distribuição, além de gás e energia. O foco é a América Latina, a África Ocidental e os Estados Unidos. Os investimentos são realizados, preferencialmente, na forma de parcerias com companhias de petróleo: - Exploração & Produção ou upstream 3345 Apropriação de Reservas de Óleo, Condensado e Gás Natural no Exterior. 9154 Produção de Óleo, Líquido de Gás Natural e Gás Natural no Exterior. - Refino & Marketing ou downstream 3275 Incorporação e Adequação de Unidades de Refino no Exterior. 3289 Implantação de Rede de Distribuição de Derivados de Petróleo e Gás no Exterior. 5484 Implantação de estabelecimentos operacionais - BR Aviation no Exterior. - Gás & Energia 3281 Ampliação da Capacidade de Transporte de Gás no Exterior. Região com imenso acervo de recursos naturais, o Arco-Norte é o menor dos Eixos Nacionais de Integração, compreendendo os Estados do Amapá e Roraima. Com 506 mil habitantes, correspondentes a 0,35% da população total do País, tem baixa densidade demográfica. As taxas anuais de crescimento populacional têm sido significativas: 6,4% entre 1980 e 1991 e 4,3% entre 1991 e 1996. Seu crescimento tem-se concentrado na população urbana, registrando 6,1% ao ano, e foi negativo na área rural (-1,6% ao ano). O grau de urbanização passou de 74% em 1991 para 80,6% em 1996, o terceiro maior entre os Eixos. As atividades dominantes no Arco Norte são o setor público e a cadeia de papel e celulose, além de agricultura rudimentar, silvicultura e extrativismo, com especial destaque para a pesca marítima, produção de dendê, castanha, açaí, grãos e madeira. O objetivo do Programa no Eixo é suprir a região de energia elétrica e promover a melhoria da infra-estrutura regional. O que originou o programa foi a estagnação de investimentos no setor no inicio da década (1990). O sistema elétrico apresenta grandes extensões de linhas de transmissão e parque gerador hidrelétrico. O programa Avança Brasil introduziu significativas melhorias com investimentos na expansão e nas melhorias do sistema físico, trazendo mais confiabilidade operacional. Ressalta-se a expansão da capacidade instalada com as térmicas. Aliado aos programas de energia, foi criado em 2001, a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, além das térmicas contempladas no PPT como forma de amenizar (resguardar) situações como a ocorrida durante o racionamento de energia elétrica. No ano de 2002 foram criadas, pelo MME, reuniões de acompanhamento, com ênfase no desenvolvimento físico das Ações dos programas de energia, também sendo tratados os problemas que dificultavam a boa gerência do programa. O Eixo Madeira-Amazonas é a maior região do País, em extensão territorial. No entanto, em 1991 abrigava cerca de 7 milhões de pessoas, apenas 4,8% da população nacional. Em termos médios, a densidade demográfica dos Eixos da Amazônia é baixa, com menos de 3 habitantes por quilômetro quadrado, sendo que 60% da população local vive em áreas urbanas. A taxa de crescimento populacional no Madeira-Amazonas foi de 3,35% entre 1980 e 1991 e de 2,21% entre 1991 e 1996. Foi o único Eixo que apresentou crescimento da população rural (1,57%). O índice de urbanização registrado em 1996 foi o mais baixo de todos os Eixos, 61,07%. O complexo eletro-eletrônico da Zona Franca de Manaus é uma das atividades dominantes do Eixo Madeira-Amazonas, apesar das dificuldades decorrentes da magnitude dos incentivos fiscais e pelos decrescentes índices de integração nacional dos produtos locais. A produção de petróleo de Urucu já alcança uma média diária de 45 mil barris. A agricultura e o extrativismo estão relacionados a produtos tipicamente regionais ou a frutas tradicionais. A pesca dominante é artesanal. Assim como ocorre no Eixo Arco Norte, entre as potencialidades do Madeira-Amazonas estão a agregação de valor aos produtos regionais; o desenvolvimento de técnicas de agricultora; o artesanato indígena e caboclo; a exploração da biodiversidade e biotecnologia; a exploração sustentável do potencial madeireiro; a pesca, o ecoturismo. Também podem ser incluídas atividades como criação de fontes alternativas para farinha e rações, a exploração do gás natural e outras fontes energéticas localizadas e o segmento de pedras preciosas. O Programa Avança Brasil, neste Eixo, propõe-se a suprir a região de energia elétrica e melhorar a infra-estrutura regional. O empreendimento de maior relevância previsto para este eixo é a Implantação da UHE de Belo Monte, com 11 mil MW, empreendimento a ser construído pela iniciativa privada em paprceria com a Eletrobrás. Só este projeto demonstra, a princípio, o grande potencial de oportunidade de investimento, o que configura também o potencial de desenvolvimento da região compreendida pelos Estados de Roraima, Acre, Amazonas e pelo Estado do Pará. Com 12,9 milhões de habitantes, a Integração Elétrica Norte Sul abriga 8% da população brasileira. O grau de urbanização é de 72%, um dos menores do País. A densidade populacional é de 9 hab/km2, metade da média nacional. A taxa de crescimento demográfico é de 2,13% ao ano. Este eixo é fator de integração espacial do País, permitindo laços econômicos entre as regiões. Os recursos naturais da região serão melhor aproveitados com a evolução tecnológica e maior conhecimento. Investimentos em curso e novos projetos, nos setores de transportes, energia e telecomunicações, reduzirão custos e facilitarão o acesso dos produtos da região aos mercados interno e externo. O Eixo de energia Integração Elétrica Norte / Sul tem como objetivo, otimizar o aproveitamento do potencial hidrológico dos sistemas energéticos Norte/Nordeste e Sul/Sudeste e suprir de energia elétrica a região compreendida pelos Estados de Goiás, Tocantins e o Distrito Federal, e sudeste do Pará PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 9.479/97, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DE REFERÊNCIA DAS BORRACHAS NACIONAIS E OS DOS PRODUTOS CONGÊNERES NO MERCADO INTERNACIONAL ACRESCIDOS DAS DESPESAS DE NACIONALIZAÇÃO. A operação de ressarcimento da subvenção tem sido viabilizada atraves de um convênio firmado com Companhia Nacional de Abastecimento e outro com o Governo do Estado do Acre, que também subsidia seus produtores, permitindo assim, a consolidação do ressarcimento da subvenção federal com a estadual, atraves da Secretaria Estadual de Floresta e Extrativismo. . CONTEXTO O Programa de Desenvolvimento da Fruticultura – PROFRUTA, um dos Programas Estruturantes de Governo, focaliza a implementação de atividades pelo MAPA em amplo modelo de parceria institucional pública e privada, objetivando a expansão da produção e renda do setor frutícola nacional. O público alvo são os agentes da cadeia das frutas, como os produtores, distribuidores, traders, gestores, viveiristas, processadores e agroindústrias, centrais de abastecimentos, instituições de pesquisa e tecnologia, financeiras e, sobretudo, o importante universo de consumidores finais. A estratégia de execução fundamenta-se na articulação e integração multi-institucional e multidisciplinar, visando o cumprimento de objetivos e metas previstos. As ações de desenvolvimento, relativas à expansão da produção e renda, são diretamente geradas pelo segmento privado, constituinte da base produtora. Ao Estado, cabe o papel indutor e articulador de apoio e fomento, conforme o modelo de gestão integrativa adotado. As ações estratégicas e prioritárias, que vêem sendo implantadas em todos os importantes pólos frutícolas do País, no contexto do PROFRUTA, são: a) Produção Integrada de Frutas – PIF b) Produção de Mudas e Borbulheiras c) Capacitação Técnica e Gerencial d) Promoção das Frutas Brasileiras e) Sistema de Integração e Qualificação da Informação As referidas ações, configuradas em projetos matriciais de parceria integrativa, permeiam as ações contempladas no PPA, quais sejam: a) Campanha para Promoção das Frutas Brasileiras; b) Capacitação de Fruticultores; c) Controle de Resíduos Químicos na Fruticultura; d) Difusão de Tecnologias em Fruticultura; e) Implantação de Sistema de Integração e Qualificação da Informação Comercial e Tecnológica; f) Inovação Tecnológica para a Fruticultura Irrigada no Semi-Árido Nordestino; g) Pesquisa e Desenvolvimento em Fruticultura; Ação: Análise de Perigos Físicos, Químicos e Microbiológicos e Controle de Pontos Críticos na Produção Agroindustrial - Garantir a inocuidade dos alimentos ofertados aos consumidores, visando a segurança alimentar; Implantação e implementação do sistema de análise de pontos críticos de contaminação nos processos de produção em empresas industriais alimentícias. Ação: Tipificação de Produtos de Origem Animal - Ação que visa classificar produtos de origem animal, a fim de agregar valores econômicos e de qualidade, beneficiando na cadeira agropecuária, produtores indústrias e consumidores nacionais e internacionais. Ação: Operação do Sistema Laboratorial de Apoio Animal - Manutenção dos laboratórios da rede animal em condições operacionais. Ação: Operação do Sistema Laboratorial de Apoio Vegetal - Manutenção dos laboratórios de referência e credenciados em condições operacionais. Ação: Inspeção de Bebidas, Vinagres e Outros Produtos de Origem Vegetal - Registro, inspeção e fiscalização de pontos industriais nacionais de bebidas, vinagres e outros produtos de origem vegetal, bem como análise prévia à importação desses produtos. Ação: Inspeção de Produtos de Origem Animal - Esta ação visa assegurar a inocuidade e qualidade higiênica sanitária dos produtos de origem animal através da inspeção, fiscalização de produtos e estabelecimentos, análise, aprovação e registro dos mesmos, normalização certificação a nível nacional e internacional. Ação: Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico - Esta ação tem por objetivo determinar as características extrínsecas e intrínsecas dos produtos, as quais irão garantir durante a comercialização a identificação, agregando vantagens e protegendo a saúde do consumidor. Ação: Financiamento para Produção sem Uso de Agrotóxicos ( Apoio à Agricultura Orgânica ) Ação: Fiscalização da Clasificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico - A finalidade desta Ação é reduzir a comercialização de produtos vegetais que encontram em desacordo com as especificações de identidade e qualidade, retirando do mercdo os produtos que estão impróprios para o consumo ou que possam prejudicar a saúde do consumidor. Ação: Padronização de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico - O objetivo desta ação é estabelecer padrão de identidade e qualidade para os produtos vegetais adequados e ajustados às necessidades do mercado, visando atender a demanda dos usuários. Ação: Pesquisa e Desenvolvimento em Beneficiamento, Processamento e Preservação de Produtos Agrícolas - O objetivo dessa ação é gerar conhecimento e tecnologia aplicada em beneficiamento, processamento e preservação de produtos de origem agrícola, tendo como clientela final os produtores, indústrias, cerealistas, armazenistas, estabelecimentos comerciais e consumidor final. Esta ação tem como escopo desenvolver pesquisas sobre sistemas de embalagem, transporte e armazenamento; estudos de pré e pós-colheita; dar destinação aos subprodutos e identificar novas matérias primas; estudos sobre beneficiamento e processamentgo de produtos agrícolas; estudos sobre sistemas / processos para garantir a segurança (inocuidade) dos alimentos aos consumidores; métodos de transferência de tecnologia. Ação: Pesquisa e Desenvolvimento em Beneficiamento, Processamento e Preservação de Produtos Pecuários - A produção de alimentos tem como uma das preocupações básicas, a segurança da saúde do consumidor. Isso gera necessidade de pesquisa, principalmente quanto aos limites de segurança relativos aos níveis de resíduos químicos, de contaminação microbiológica e ao uso de aditivos. Essa ação tem como objetivo a geração de conhecimentos e tecnologias em beneficiamento, processamenteo e preservação de produtos de origem animal, tendo como clientela final os produtores, pecuaristas, indústrias, frigoríficos, estabelecimentos comerciais e consumidor final. Esta ação tem como escopo desenvolver estudos sobre beneficiamento e processamento de produtos de origem animal, estudos sobre sistemas / processos para garantir a segurança (inocuidade) dos alimentos aos consumidores e métodos de transferência de tecnologia. A partir da década de 90 foram ampliadas as exigências de qualidade impostas aos produtos pecuários dentro do processo de ampliação dos intercâmbios internacionais. Novas regras surgem para disciplinar o relacionamento internacional no que diz respeito ao comércio de animais e de seus produtos e subprodutos, buscando-se evitar que argumentos sanitários venham a se constituir em barreiras paralfandegarias utilizadas com fins protecionistas alheios aos riscos reais de introdução de enfermidades. Estas regras encontram-se sustentadas em princípios de harmonização, equivalência e transparência e fundamentadas em informações e conhecimentos cientificamente aceitos, apresentando como objetivo básico a garantia de proteção da vida ou da saúde das pessoas e dos animais ou da preservação dos vegetais no âmbito de cada país. À medida que as barreiras protecionistas tendem a desaparecer, intensificam-se as exigências epidemiológicas e sanitárias sobre os países exportadores com base nas regras estabelecidas. Desta forma, dentro do contexto apresentado, novos desafios têm-se revelado às instituições e organismos que atuam no campo da defesa agropecuária na América do Sul, destacando-se a necessidade de disponibilizar e manter serviços e sistemas de atenção e vigilância agropecuária em condições adequadas no que diz respeito à agilidade, sensibilidade e capacidade de resposta, para que sejam mantidos e ampliados os progressos obtidos no campo da saúde animal e cumpridos os requisitos estabelecidos pelas regras internacionais. Esses desafios constituíram-se, nos últimos anos, pauta de reuniões e seminários internacionais, dos quais sobressaem, na América do Sul, os Seminários Internacionais que antecedem as reuniões anuais da Comissão Sul-americana para Luta Contra a Febre Aftosa - COSALFA. Além da qualidade da informação e do conhecimento adequado da região sob vigilância, uma outra condição apresenta-se como de fundamental importância para o crescimento dos serviços de defesa agropecuária na América do Sul: a maior descentralização do processo de tomada de decisão no que se refere à definição e gestão dos programas de saúde animal. Uma das maiores barreiras sanitárias à exportação de produtos pecuários é a febre aftosa, doença que afeta animais biungulados, dentre eles, bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e suinos, causando perdas econômicas e físicas. Os sintomas do doença são: febre, aftas na boca, no espaço interdigital e no úbere, dificultando o animal de se alimentar e se locomover, produzindo mamites, levando a perdas na produção de carne e leite e de forma mais rara, provocando a morte de alguns animais. É classificada como Doença da Lista A, pelo Escritório Internacional de Epizootias – OIE, o que significa doença altamente infecciosa, de rápida difusão e que afeta o comércio internacional de animais e produtos de origem animal. O mundo está dividido em dois grandes circuitos: aquele que não tem a doença, cujos países tem acesso a diferentes mercados para seus produtos e preços competitivos e, aquele formado pelos países que tem a doença, mantendo a comercialização de seus produtos com um número restrito de países a preços inferiores. É prioridade para o governo brasileiro a erradicação da febre aftosa em todo o seu território, possibilitando com isso a abertura de mercados hoje inacessíveis ao Brasil, preços mais competitivos para os seus produtos e, consequentemente o aumento de divisas. Em 1992, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento patrocinou uma grande discussão em torno do então Programa de Combate à Febre Aftosa. Três grandes e importantes mudanças foram efetuadas: A estratégia de se trabalhar por circuitos pecuários, onde foram considerados os aspectos epidemiológicos da doença e as formas de organização da pecuária, possibilitou a divisão do país em cinco grandes regiões relativamente independentes em relação ao trânsito de bovinos: Para cada circuito Pecuário foram estabelecidas metas de erradicação: Este é um programa de gestão que incorpora um conjunto de seis ações dotadas de crédito orçamentário, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que são independentes e têm escassa ligação entre si. Os assuntos que tais ações tratam são os seguintes: 1) duas ações se referem ao desenvolvimento de estudos, pesquisa e análise de diferentes objetos de políticas públicas como política agrícola, defesa agropecuária e agronegócio (Ações: Estudos e Pesquisas de Apoio à Política Agrícola e Redefinição de Processos de Defesa Agropecuária); 2) ação destinada a desenvolver um projeto de informação agrícola com o propósito de colocar num mesmo endereço eletrônico, em sistema de condomínio, as informações coletadas, processadas e divulgadas pelas secretarias de agricultura estaduais, algumas unidades do MAPA, entidades privadas que apresentem interesse e órgãos afins do governo federal (Ação: Implantação do Sistema Gerenciado da Política de Abastecimento); 3) ação destinada a incentivar o associativismo no Brasil, com ênfase no meio rural. Por meio desse instrumento é oferecido treinamento e capacitação para segmentos interessados em juntar os esforços, para uma ação coletiva, de uma atividade comum (Ação: Promoção do Cooperativismo Nacional); 4) visando obter o mínimo de uniformidade e discutir as experiências individuais num fórum integrado (Ação: Coordenação do Sistema de Assistência Técnica e Extensão Rural); e 5) uma ação para estimular organizações públicas e privadas a implementarem programas de melhoria da qualidade e do desempenho institucional, conferindo-lhes o reconhecimento formal e público (Ação: Qualidade e Produtividade para o Agronegócio). O programa incorpora também 2 ações cuja fonte de financiamento não é oficial. Essas ações indicam o volume de recursos aplicados em algumas modalidades do Crédito Rural, e ainda uma Ação proposta por emenda parlamentar que trata da Promoção do Associativismo Rural e do Cooperativismo no Estado de Roraima. A contribuição da pesca e da aqüicultura para a economia nacional, mesmo modesto no presente, não é em absoluto desprezível, movimentando cerca de 1 bilhão de dólares ao ano (FAO). Trata-se de uma importante fonte de renda para cerca de 4 milhões de pessoas (direta e indiretamente) residentes em regiões costeiras e ribeirinhas, não raro distantes de centros urbanos e de estrutura adequada de serviços sociais. É um setor que contribui significativamente para a oferta de alimentos proteicos de origem animal e para o equilíbrio da balança comercial do País, por meio da exportação de produtos de alto valor no mercado internacional. O Programa Desenvolvimento da Pesca visa recuperar e imprimir uma nova dinâmica ao setor pesqueiro baseado num enfoque de cadeias produtivas e em função da oferta ambiental, com: (i) o acelerado avanço da aquicultura, por meio do estabelecimento de ambiente propício a mercados; Considerando as tendências e o estágio de exploração dos recursos pesqueiros mundiais e os potenciais de produção da aqüicultura, a comunidade internacional concentrou-se, desde o início dos anos 90 na análise e identificação de ações, tendo em conta critérios de sustentabilidade, sobre os fatores mais significativos que influem na oferta de produtos pesqueiros. Neste cenário, a aqüicultura vem se constituindo como principal alternativa para o aumento da oferta mundial de pescados. A aqüicultura se desenvolveu na Ásia até um ponto limite, com tendência a decrescer. Outros continentes e regiões não se apresentam como promissores, exceto o continente americano, onde a América do Sul tem no Brasil o maior espaço estratégico para a expansão da aqüicultura, em função do clima, disponibilidade de insumos e quantidade e qualidade de água. Commodities de grande potencial como a tilápia, que requer a profissionalização da base de produção e uniformidade genética-tecnológica, assim como o camarão marinho, dependente do fortalecimento da distribuição/entrega, e do mexilhão, que requer uma ação de ordenamento, sob pena de comprometer o pequeno pescador/produtor, devido a insustentabilidade provocada por intoxicações e poluição da água, assumem papel de relevância estratégica para alavancar a aqüicultura no país. É necessário cumprir algumas etapas/ações para assegurar o desenvolvimento da aqüicultura brasileira, tais como : a) adequar a legislação vigente para as necessidades do setor; b) ordenar a ocupação em águas públicas e áreas de domínio da União; c) identificar e selecionar áreas apropriadas para o desenvolvimento da aqüicultura comercial; d) disponibilizar tecnologias eficazes para os diversos segmentos da cadeia, principalmente a da produção; e) diagnosticar empresas âncoras que aportem nas cadeias tecnologias e estratégias validadas no mercado; f) atrair investimentos e empresas estrangeiras para se integrarem ao desenvolvimento da atividade no País; g) estimular o comércio internacional dos produtos aquícolas; h) capacitar recursos humanos; e i) criar meios de divulgação de informações estratégicas para o setor. (ii) aproveitamento nacional dos recursos pesqueiros existentes na ZEE e em águas oceânicas alhures; Pesquisas prospectivas e exploratórias realizadas com várias embarcações de pesquisa e, atualmente, ampliadas pelo programa REVIZEE, dão conta de um potencial pesqueiro disponível, até 200 mts de profundidade, da ordem não inferior a 1.500.000 toneladas. As perspectivas de produção alémm dos 200 mts de profundidade e em águas internacionais, vem supreendendo positivamente, granças aos resultados já obtidos com embarcações modernas de pesca arrendadas pr empresas nacionais. Nessas áreas, recursos inexplorados ou pouco explorados, começam a ser capturados pela pesca em altas profundidades, com espinhel de fundo (peixes finos), armadilhas (caranguejo de profundidade), com grandes cerqueiros (atuns e afins) e barcos de arrasto de fundo. Apenas um recurso pelágico, já dimensionado pelo Programa REVIZEE, na Região Sudeste/Sul, a anchoita, oferece uma biomassa em torno de 1.000.000 toneladas. A pesca de meia água, com arrasto ou cerco, dessa espécie, poderá possibilitar ao Brasil uma expressiva produção de farinha de peixe para atender o nosso setor avícola e de suinocultura. Outros pequenos pelágicos tem produção promissora na Região Sul e Sudeste (cavalinha, xerelete) para serem usados na industrialização. Na Região Norte, sardinhas, já identificadas pelo programa REVIZEE, poderão se tornar em excelente opção para a pesca e abastecimento regional, inclusive pela sua industrialização. Neste REgião, a descoberta de novas espécies de camarões de profundidade já começam a despertar o interesse de empresários nacionais e internacionais. É evidente, pois, que o aumento da produção pesqueira oceânica tem a garantia de estoques disponíveis. Depende tão somente para ser concretizado da disponibilidade de meios de produção. Uma das perspectivas mais importantes de uma política de ingresso do País na pesca oceânica é o de rápidas respostas e resultados, paralelamente à criação e fomento das bases para a indústria de transformação. A atração de embarcações pesqueiras modernas do exterior para o Brasil, representa o aumento imediato da captura/produção e a inserção do País na comunidade pesqueira internacional. A aceleração desse processo se dará pela elaboração/implementação de um agressivo plano de marketing que indique aos investidores, as oportunidades de negócios, infra-estrutura de terra e modernização da frota. Os empreendedores brasileiros, por sua vez, terão a oportunidade de estabelecer parcerias estratégicas com investidores internacionais, para a assimilação de tecnologia, em captura, processamento, armazenamento, distribuição/entrega, bem como em gestão empresarial e qualidade. Dessa forma, prevê-se uma acelerada melhoria de competitividade do produto nacional. Assim, não só para novos recursos e, também, para os de captura tradicional, uma indústria de transformação consolidada trará como benefícios o alívio/desmobilização do esforço concentrado sobre a plataforma continental, uma vez que serão criadas alternativas de atuação onde a pesca industrial (oceânica) e a costeira não disputem o mesmo espaço. Para o avanço ordenado da pesca oceânica, está sendo elaborada uma política de capacitação de recursos humanos, em todos os níveis, e uma adequação da legislação pertinente. Assegurar a presença e a continuidade da pesca brasileira na Zona Econômica Exclusiva e em águas internacionais, é política do mais alto interesse nacional e isso será alcançado com : a)adequação da legislação; b)integração do Ministério da Agricultura e do Abastecimento com outros ministérios, principalmente os MMA, MA, MRE, Mtb, Marinha e Educação; c)capacitação de recursos humanos; d)arrendamento de embarcações estrangeiras; e)incentivo para a nacionalização da frota arrendada; f)promoção da geração, adapatação e transferência de tecnologia; e g)estímulo à instalação de empresas pesqueiras estrangeiras no País. Os resultados dessa política de pesca oceânica se refletirão na produção, na indústria, no marketing, na exportação, no balanço comercial, nos negócios pesqueiros, na diminuição das pressões sobre a área costeira e na redução de desperdícios. O principal resultado, no entanto, será assegurar ao Brasil a sua inserção e participação na pesca de espécies altamente migratórias. Para isso, torna-se fundamental criar as condições para negociações competentes de acordos internacionais e de uma organização interna institucional público/privada onde interlocutores dos dois segmentos discutam e encaminhem propostas de desenvolvimento, contemplando as dimensões sociais, econômicas e ambientais da pesca oceânica. iii) medidas de recuperação, sustentabilidade e competitividade dos principais recursos pesqueiros sobreexplotados nas áreas litorâneas. Os principais recursos costeiros e estuarinos econtram-se, em geral, no seu limite máximo de captura. Inú";"10/2001"
"2002";"0371";"PRODUTIVIDADE DA AVICULTURA";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Elevar a performance dos rebanhos avícolas mediante a redução da incidência de doenças e o aprimoramento das aptidões das suas funções produtivas e reprodutivas";"Produtores e industriais da avicultura, produtores e comerciantes de produtos de uso veterinário.";"A competitividade no setor de aves a nível internacional exige que o Brasil mantenha a cadeia de avicultura bem articulada e provida de todos os meios para suplantar a concorrência internacional, incluindo a disponibilidade de novas tecnologias.Implementação das ações de vigilância e controle sanitário estabelecido no Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), para as Salmoneloses, Micoplasmoses, Doença de Newcastle e Influenza Aviária, com vistas à cientificação de estabelecimentos livres e zoneamento de área, dessa forma produzindo produtos sanitariamente controlados para os mercados interno e de exportação. Está alinhado no macro-objetivo 5As metas físicas da ação Controle de Doenças da Avicultura são uma estimativa de propriedades dos diversos segmentos avícolas : 1) Avoseiros; 2) Matrizeiros; 3) Postura comercial; 4) Frango de corte (acompanhamento realizado através da empresa integradora)";"A estratégia a ser utilizada será a certificação sanitária de granjas que comercializam reprodutores avícolas para multiplicação animal, evitando assim a disseminação de doenças, bem como assegurar níveis desejáveis de produtividade.A execução será descentralizada para os Estados, que desenvolverão as atividades através de suas unidades locais e formação de comitês de sanidade animal, estabelecendo parceria do setor público com a iniciativa privada, além de parcerias com Institutos de pesquisa para a disponibilização de novas tecnologias. A contrapartida do Estado, no caso da ação Controle de Doenças da Avicultura, será alocada na forma de serviços de profissionais especializados, equipamentos, veículos e infra-estrutura física.As metas físicas da ação Controle de Doenças da Avicultura são uma estimativa de propriedades dos diversos segmentos avícolas: avoseiros, matrizeiros, postura comercial, frango de corte (acompanhamento realizado através da empresa integradora)";" O Programa Nacional de Sanidade Avícola(PNSA) regulamentado pela Portaria Ministerial 193/94, define como ações prioritárias a vigilância nacional e internacional para as principais doenças aviárias que afetam o plantel nacional de aves. O órgão responsável e gerenciador da ação é a SDA/MAPA, onde está inserido o PNSA, sendo executado em cada unidade da federação por um órgão estadual e em alguns casos com envolvimento municipal com supervisão do SSA da DFA no estado. Envolve ações de monitorias periódicas para as salmoneloses e micoplasmoses com colheita de material das aves para a realização de testes periódicos em planteis avícolas nacionais nos Estados do RS, SC, PR, SP, MG, RJ, GO, DF, MT, MS, PE, SE, BA, AL e iniciamos nos Estados da PB, CE, ES e PA, bem como, colheita de material por amostragem em 100% dos lotes de aves importadas nos portos, aeroportos e postos de fronteiras. Inclui a vigilância passiva para a doença de Newcastle com colheita de material suspeito, realização de exames para identificação viral e controle de 100% dos focos da doença no país. Em julho de 2002 foi iniciado o “ Estudo de Atividade Viral para doença de Newcastle e vigilância ativa para a doença de Newcastle e influenza aviária”, com realização de inquéritos sorológicos em estabelecimentos de produção industrial de frango de corte nos Estados de MG, SP, DF, GO, MT, MS, PR, SC, RS para a declaração de áreas livres da doença de Newcastle e ainda para a manutenção do status de livre para doença de Newcastle e de exótico para a influenza aviária. Nesse Programa foi iniciado um processo de articulação com o Ministério da Saúde para a vigilância da Influenza humana e da influenza aviária. A ação programada e descrita no PPA para o período de 2000/2003, foi demandada através do levantamento de prioridades junto aos diversos segmentos da cadeia produtiva de aves, constando no Plano Diretor da Unidade (PDU II). Como prioridades da ação foram definidos estudos, através de pesquisas, para melhorar a qualidade e utilização de rações para torná-las mais eficientes; estudos da melhor forma de utilização de alimentos convencionais e alternativos nas rações; desenvolvimento de estudos e métodos de diagnóstico para o controle das principais doenças e parasitas; estudos de práticas de manejo para sistemas de produção de aves; estudos de melhoramento e reprodução com a formação de linhagens; análises de sistemas de modelos de simulação; e transferência de tecnologias geradas e/ou adaptadas através de diversos tipos de eventos. A ação está sendo desenvolvida através de metas a serem atingidas anualmente, estabelecidas em projetos de pesquisa desenvolvidos na Embrapa Suínos e Aves, objetivando gerar e/ou adaptar tecnologias para melhorar a produtividade da cadeia suinícola. Para a consecução dos objetivos de coordenação, fiscalização e orientação das atividades de equideocultura no País, faz-se necessário na implantação da Gerência do PPA, Programas comprometidos com a criação nacional, envolvendo fomento, pesquisa, emprego de equideos, atividades turfísticas, controle de doping, exportação, importação e registro genealógico de raças. O Programa Gestão de Políticas Industrial, de Comércio e de Serviços tem como objetivo apoiar o planejamento, avaliação e controle dos programas nas áreas da indústria, comércio e serviço. Ele têm correlação direta com as ações do Brasil Classe Mundial e os Fóruns de Competitividade das Cadeias Produtivas. Seus estudos são instrumentos que auxilião na implementação dos Fóruns de Competitividade e de suas ações. Resultados Janeiro/Dezembro 2002 Balança Comercial – 2002 I. SALDO COMERCIAL A balança comercial, em 2002, apresentou o maior superávit desde 1994: US$ 13.130 milhões, resultado do recorde histórico de exportações de US$ 60.362 milhões e importações de US$ 47.232 milhões. O resultado da balança comercial, em 2002, contribuiu para reduzir o déficit em transações correntes, que passou de US$ 23,2 bilhões, em janeiro/dezembro-2001, para US$ 7,8 bilhões, no mesmo período de 2002. A participação do déficit em transações correntes sobre o PIB passou, portanto, de 4,6% para 1,7%, indicando a redução da vulnerabilidade das contas externas do Brasil em 2002. II. EXPORTAÇÃO O valor de US$ 60.362 milhões é recorde histórico, 3,7% acima do registrado em 2001 (US$ 58.223 milhões), recorde anterior. De acordo com dados do IBGE, as exportações foram o principal fator de estímulo à recuperação do PIB, em 2002, principalmente por conta do setor agrícola e da indústria de transformação. Em novembro, a produção industrial registrou expansão de 0,5% sobre outubro, o sexto aumento mensal consecutivo em 2002. O crescimento das exportações brasileiras ocorreu por conta de 8,0% de crescimento do quantum exportado, enquanto os preços caíram 4,1% (dados da FUNCEX). Importante ressaltar que, para o comércio mundial, a estimativa do Banco Mundial é de crescimento de quantum de 2,9%, para 2002. Ressalte-se que, se excetuarmos as vendas para a Argentina, que recuaram 53,2%, equivalentes a US$ 2,66 bilhões, as exportações para os demais países cresceram 9,0%. A Argentina que era, em 2001, o segundo mercado de destino das exportações brasileiras, em 2002 foi superado por Países Baixos, Alemanha, China e México. No que tange aos produtos, os vinte principais itens da pauta exportadora representaram 51,2% do total exportado, merecendo destaque, pela participação, as vendas externas de minérios de ferro e soja em grão, que responderam, respectivamente, por 5,1% e 5,0% da pauta. Seguiram-se aviões (3,9%), farelo de soja (3,6%), automóveis de passageiros (3,3%) e aparelhos transmissores/receptores (3,0%). Deve-se também destacar que, dos dez principais produtos da pauta de exportação em 2002, cinco pertencem ao setor de manufaturados: aviões, automóveis, aparelhos transmissores/receptores, calçados e motores para veículos. Apesar da relativa estabilidade das exportações de manufaturados, em 2002, na comparação com 2001, pode ser verificada uma tendência de ascensão dessas vendas a partir de julho, quando começaram a apresentar taxas positivas de crescimento, relativamente aos mesmos meses de 2001. No primeiro semestre de 2002, a queda das exportações de manufaturados alcançava 12,6%; já no período julho/dezembro-2002 sobre 2001 houve recuperação, com crescimento de 13,4% (de US$ 16,3 bilhões para US$ 18,5 bilhões). A biotecnologia compreende o complexo de estudos e atividades técnicas e tecnológicas que buscam conhecer e canalizar os aspectos utilitários dos organismos vivos visando a obtenção de produtos, processos e serviços que contribuam para o bem estar da sociedade. Permeia inúmeros segmentos industriais em setores como alimentação, saúde, agricultura e meio ambiente, utilizando técnicas inovadoras e promovendo revoluções no tratamento de doenças, no uso de novos medicamentos para a aplicação humana e animal, no desenvolvimento e melhoria de alimentos, na utilização sustentável da biodiversidade, na recuperação e tratamento de resíduos, na multiplicação e reprodução de espécies vegetais e animais, dentre outras áreas potenciais de aplicação. O caráter tecnológico inovador, aliado ao grande potencial produtivo e estratégico, apontam para a necessidade de investimentos e ações não apenas nos setores produtivos diretamente envolvidos, mas também em outros segmentos responsáveis pelo embasamento teórico e suporte técnico/ tecnológico necessário para acompanhar e alavancagem da tecnologia. Assim, as ações previstas para o PPA, incluem: o apoio à produção de fitoterápicos, tendo ainda como estratégia a implantação da ação da fitoterapia na saúde pública; o apoio à pesquisa e desenvolvimento de imunobiológicos, medicamentos, produtos e processos terapêuticos; o fomento ao desenvolvimento de soluções tecnológicas para o agronegócio; o fomento à pesquisa e desenvolvimento para a conservação e uso sustentável da biodiversidade; o apoio à criação e fortalecimento de bancos de germoplasma e coleções de cultura; o estabelecimento de diretrizes e estratégias para as ações de C & T em biossegurança e organismos geneticamente modificados; fomento a projetos cooperativos em estudos de genes e vetores de expressão de organismos relevantes para a agricultura, pecuária e saúde; a conservação, enriquecimento de recursos genéticos; pesquisa e estudos em agropecuária. O apoio é realizado por meio de fomento a projetos estratégicos de biotecnologia, induzidos ou resultados de Editais e Chamadas públicas, incluindo aí a formação de Redes de pesquisa. Todas essas ações têm por objetivo final fornecer o suporte científico e tecnológico necessário para que a biotecnologia, no Brasil, alcance os mesmos patamares exigido nos países desenvolvidos. Uma das exigências para a participação de um país como Parte Consultiva da Tratado da Antártica é a realização de atividades científicas substanciadas naquela região. O Brasil, ao ratificar o Tratado da Antártica, assumiu compromissos internacionais que implicam o dever de realizar pesquisa científica e de preservar o meio ambiente antártico e o direito de aproveitamento dos recursos naturais da região e dos mecanismos decisórios do Sistema do Tratado a respeito do futuro do Continente Autral. Sendo um laboratório natural, a Antártica tem improtancia científica incontestável e o conhecimento de suas características s dos fenômenos naturais lá ocorrentes pode esclarecer questões de importância regional como a viabilidade de utilização sustentável dos recursos vivos marinhos ou de relevancia, a exemplo da circulação oceânica e do câmbio climático. Nesse sentido, o Brasil, desde 1982, desenvolve pesquisa naquela região, justificando seu direito de participação nos citados mecanismos de decisão do Tratado e consolidando sua presença no seleto grupo de países que regem os destinos deste continente. As atividades de pesquisa do Programa Antártico Brasileiro - PROANTAR iniciaram-se durante a Operação Antártica I, realizada a bordo do NApOc Barão de Teffé, da Marinha do Brasil, e do NOc Professor W. Besnard, da Universidade de são Paulo, na verão austral de 1982/83. No dia 12 de setembro de 1983, o Brasil foi admitido como Membro Consultivo do Tratado da Antártica. É de responsabilidade da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, coordenada pelo Comandante da Marinha, a condução do PROANTAR, que possui uma Secretaria, a SECIRM, para a execução das atividades administrativas de gerência do programa. A SECIRM coordena a Subcomissão para o PROANTAR, que conta com a assessoria de três grupos em suas delibarações: - o Grupo de Assessoramento (GA), que recebe, avalia o mérito científico e sugere ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), órgão financiador, a aprovação dos projetos de pesquisas para cada Operação Antártica; - o Grupo de Operações (GO), funcionando na SECIRM, que verifica a exeqüibilidade das propostas selecionadas pelo GA, planeja a operação do navio e dos vôos de apoio, compatibilizando os interesses científicos com as nacessidades de apoio logístico decorrentes; e - o Gropo de avaliação Ambiental (GAAm), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, que tem o propósito de avaliar o impácto ambiental das atividades científicas e de apoio logístico a serem desenvolvidas em cada Operação Antártica. As atividades brasileiras são desenvolvidas na Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), administrada por um grupo de apoio durante o ano todo constituído por dez militares da Marinha do Brasil, e em três refúgios localizados nas Ilhas Elefante, Nelson e Rei George e a bordo do Navio de Apoio Oceanográfico (NApOc) Ary Rongel, que substituiu o Barão de Teffé. As atividades logísticas contam com o apoio da Estação de Apoio Antártico (ESANTAR), localizada na Fundação Universidade do Rio Grande, que promove o abastecimento da EACF, refúgios e acampamentos, e o apoio necessário à manutenção dos equipamentos de campo utilizados nas operações. Complementando o esforço brasileiro na Antártica, a Força Aérea Brasileira (FAB) realiza sete vôos de apoio, possibilitando a troca de pesquisadores e o apoio logístico à EACF durante o inverno, e o Ministério das Minas e Energia, por meio da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, fornece o combustível necessário à condução das operações. As atividades científicas do PROANTAR estão agrupadas em Sub-programas de Ciências da Atmosfera, Ciências da Terra e Ciências da Vida, compreendendo as seguintes áreas de conhecimento: Circulação Atmosférica; Física da Alta Atmosfera; Climatologia; Meteorologia; Geologia Continental e Marinha; Glaciologia; Oceanografia; Biologia; Ecologia; Astrofísica; Geomagmetismo; e Geofísica Nuclear. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade fixar medidas essenciais tanto à promoção da integração do Mar Territorial, da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), ao espaço brasileiro e quanto ao uso sustentável dos recursos do mar, compreendidos os recursos vivos e não-vivos da coluna d'água, solo e subsolo, que apresentem interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A PNRM se consubstancia em planos e em programas plurianuais decorrentes, elaborados pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), e que se desdobram em projetos específicos, os quais são os documentos básicos de trabalho. Nesse contexto, se incere o V Plano Setorial para os Recusos do Mar (1999 - 2003), aprovado pelo Decreto nº 2.956, de 03 de fevereiro de 1999 (DOU de 04/02/1999), e o Programa Recursos do Mar do PPA 2000 - 2003, definindo diretrizes, prioridades e o planejamento de todas as atividades relacionadas com os recursos do mar, nos diversos organismos envolvidos com esta área. O Programa Recursos de Mar visa, também, ampliar os conhecimentos sobre as potencialidades da costa marítima brasileira e buscar novas formas de exploração/utilização sustentável dos recursos marinhos, em benefício da sociedade brasileira. Um dos desdobramentos deste programa refere-se à criação de uma Política Nacional de Ciência e Tecnologia Marinha. Conceito e Objetivo do Programa: O objetivo do Programa é apoiar o desenvolvimento de informações científicas relativas à emissão de gases de efeito estufa para subsidiar a definição da política de atuação em mudanças climáticas. A mudança global do clima é o resultado do aumento pela ação do homem da concentração na atmosfera dos chamados gases de efeito estufa: dióxido de carbono, metano, óxido nitroso e outros gases de origem industrial. Há evidência científica de que, pelo menos parcialmente, o aumento de cerca de meio grau Celsius na temperatura média da superfície do planeta observado nos últimos cento e cinqüenta anos já seja devido a emissões de gases de efeito estufa pelo Homem. Prevê-se que, no próximo século, esse aumento poderá chegar até três graus Celsius, acompanhado de um aumento do nível médio do mar de cerca de meio metro. A preocupação internacional com este fenômeno conduziu à negociação, entre 1990 e 1992, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, tratado hoje praticamente universal, tendo como Partes 186 países. Em meados de 2001, a Convenção reconhece que se trata de um problema que envolve uma responsabilidade comum, de todos os países, porém diferenciada. Em particular, reconhece a responsabilidade histórica dos países industrializados e, consequentemente, que estes países devem reduzir os seus níveis de emissões. Os países em desenvolvimento, inclusive o Brasil, são instados a adotarem medidas para que o crescimento necessário de suas emissões seja limitado pela introdução de medidas apropriadas, contando para isso com o fornecimento de recursos financeiros e acesso à tecnologia dos países industrializados. Além disso, o compromisso inicial do Brasil no âmbito da Convenção é elaborar e periodicamente atualizar inventários de emissões por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa gerados nas atividades humanas. A atuação em mudanças climáticas acontece tanto no âmbito interno como, principalmente, no âmbito externo. Deve-se ressaltar que o problema de mudanças climáticas está mais presente nas sociedades dos países desenvolvidos, que já atingiram um estágio de desenvolvimento que permite que questões globais tenham alta prioridade na agenda política desses países. Outra característica importante deste tema é sua natureza de longo prazo e sendo, portanto, um problema entre gerações, envolvendo gerações atuais e futuras. A falta de ação pelas sociedades atuais nos diversos países penalizará as gerações futuras. Dentro dessa perspectiva, como a população que será afetada pelo problema ainda não nasceu, não há como se perceber a demanda da sociedade afetada. Visto de outro modo, as ações de mitigação que hoje se exijam e beneficiem as sociedades futuras, em certo grau, penalizam as sociedades atuais e o aquecimento médio da superfície terrestre é em parte decorrente de emissões de gases de efeito estufa no passado. Estratégia e Diretrizes: O Programa de Mudança do Clima nasce após a ratificação pelo Brasil da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima em fevereiro de 1994. A estratégia do Programa foi definida pelo governo brasileiro, em especial pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores, visando o atendimento dos compromissos iniciais do Brasil na Convenção. A Convenção está baseada no princípio da responsabilidade comum mas diferenciada. O preâmbulo da Convenção sobre Mudança do Clima reconhece que mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade e que a natureza global da mudança do clima requer a maior cooperação possível de todos os países e sua participação em uma resposta internacional efetiva e apropriada, conforme suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades e condições sociais e econômicas. Também é observado que a maior parcela das emissões globais, históricas e atuais de gases de efeito estufa é originária dos países desenvolvidos, que as emissões per capita dos países em desenvolvimento ainda são relativamente baixas e que a parcela de emissões globais originárias dos países em desenvolvimento crescerá para que eles possam satisfazer suas necessidades sociais e de desenvolvimento. A responsabilidade é comum porque os gases de efeito estufa são misturados completamente na atmosfera em cerca de duas semanas e, então, não é possível atribuir diretamente as emissões aos países que lhes deram origem. Adicionalmente, os impactos adversos da mudança global do clima afetarão todo o planeta. Além disso, a responsabilidade é diferenciada porque alguns países são mais responsáveis pela causa do aquecimento global do que outros. Isso ocorre devido a diferenças de tamanho, população e nível de desenvolvimento; em outras palavras, ao nível de interferência antrópica no sistema climático. São as emissões históricas que, acumuladas na atmosfera desde a revolução industrial, determinam o aumento da temperatura e, portanto, a responsabilidade dos países industrializados no aumento do efeito estufa é vastamente preponderante. A responsabilidade do Brasil no aquecimento global corresponde às suas pequenas emissões históricas, decorrentes de um processo de industrialização recente. Contudo, a Convenção está baseada no relato pelos países de suas emissões antrópicas anuais de gases de efeito estufa. Este fato faz com que as sociedades dos diversos países estabeleçam, erroneamente, uma relação direta entre emissões anuais e responsabilidade pelo aumento do aquecimento global. Grandes emissões anuais de gases de efeito estufa por um país serão erroneamente associadas à responsabilidade desse país em causar o aquecimento global, o que gerará um grave fato político, no caso dos países em desenvolvimento. Em conformidade com suas responsabilidades comuns mas diferenciadas os países desenvolvidos reconhecem e assumiram voluntariamente na Convenção que devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos adversos. A Convenção do Clima também reconhece que o grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países desenvolvidos, no que se refere a recursos financeiros e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas das Partes países em desenvolvimento . A estratégia proposta pelo governo para implementação da Convenção no país foi: a) a ênfase nos trabalhos de estudo do inventário brasileiro de emissões de gases de efeito estufa em uma primeira fase, que teria um duplo objetivo, diagnóstico da situação atual e foco apenas no compromisso inicial perante a Convenção; b) em uma segunda fase, com capacidade adquirida pelas instituições e especialistas envolvidos no inventário, implementar planos de mitigação das emissões de gases de efeito estufa em setores prioritários; e c) no longo prazo, implementar planos de adaptação e vulnerabilidade aos efeitos adversos da mudança do clima, que também é um dos compromissos previstos na Convenção; d) perpassando as três etapas da estratégia definida, seriam elaboradas ações em relação à educação, conscientização e divulgação do tema mudanças climáticas, dado o pequeno nível de informações existentes no Brasil sobre mudança do clima e, em especial, o reduzido número de publicações em português. Assim, foram deixados para um segundo estágio e com um menor esforço num primeiro momento, apesar de não menos importante, os estudos de mitigação e vulnerabilidade. Houve ainda preocupação de que a estratégia no caso do inventário fosse a mais abrangente possível, de forma a permitir a criação de capac";"9/2001"
"2002";"0476";"PESQUISA APLICADA NA ÁREA ENERGÉTICA";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Adaptar às condições brasileiras tecnologias de energia já disponíveis ou em desenvolvimento";"Indústrias do setor de energia e consumidores";"Facilitar junto ao parque brasileiro de empresas de serviços e de fabricação, a capacitação tecnológica competitiva a fim de possibilitar serviços mais econômicos.";"Variável de acordo com as ações";;"Não Informado"
"2002";"0477";"DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Responder aos desafios das barreiras técnicas ao comércio internacional, decorrentes da crescente sofisticação do mercado e das exigências de certificação de qualidade";"Setor produtivo e instituições prestadoras de serviços";"A crescente ocorrência de barreiras técnicas ao comércio internacional decorre sobretudo da sofisticação dos mercados que, de um modo geral, passam a exigir a qualidade comprovada via certificação da conformidade de produtos, processos e sistemas. Assim, a intensificação das exigências da comprovação da qualidade com base em ensaios e inspeções (avaliação da conformidade) trouxe consigo o crescimento da utilização de normas técnicas (de caráter voluntário) e de regulamentos técnicos ( de caráter compulsório). Todo esse contexto tem como base a metrologia ( científica, industrial e legal). Diante da impossibilidade da eliminação de tais barreiras, os países têm procurado evoluir na harmonização de seus sistemas de metrologia, normalização e avaliação da conformidade para evitar que os custos da certificação de um produto, sistema ou processo em diferentes mercados afetem decisivamente a competitividade das empresas.";"Dar continuidade às ações de fomento do MCT, identificando novas entidades parceiras e fontes adicionais de recursos.Propiciar uma abordagem unificada das ações normativa e regulatória do MCT, respeitadas as peculiaridades de cada área.Promover a ampla divisão dos conceitos e mecanismos da Tecnologia Industrial Básica-TIB junto às entidades técnicas e o meio empresarial";"O Programa Desenvolvimento de Serviços Tecnológicos compreende o conjunto de ações consubstanciada na área de Tecnologia Industrial Básica que vem sendo contemplada de forma constante ao longo dos últimos dezesseis anos em diversos programas de fomento conduzidos sob responsabilidade do MCT e de suas Agências CNPq e FINEP. O principal programa de fomento tem sido o PADCT, com ações iniciadas em 1984, no âmbito do Subprograma Tecnologia Industrial Básica.A Tecnologia Industrial Básica – TIB reúne um conjunto de funções tecnológicas de uso indiferenciado pelos diversos setores da economia (indústria, comércio, agricultura e serviços). A TIB compreende, em essência, as funções de metrologia, normalização, regulamentação técnica e avaliação da conformidade (ensaios, inspeção, certificação e outros procedimentos tais como autorização, registro e homologação definidos no ABNT-ISO/IEC – Guia 02). A essas funções básicas agregam-se ainda a informação tecnológica, as tecnologias de gestão (com ênfase inicial em gestão da qualidade) e a propriedade intelectual, áreas denominadas genericamente como serviços de infra-estrutura tecnológica. A importância do desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica como suporte à atividade produtiva tornou-se mais visível desde que o país optou pelo modelo de inserção competitiva no comércio mundial, do qual resultou a abertura da economia brasileira à concorrência internacional, no início da década de 90. Hoje é amplamente entendido que as funções da TIB compreendem as chamadas barreiras técnicas ao comércio. Assim, os temas Metrologia, Normalização, Regulamentação Técnica e Avaliação da Conformidade são objeto do Acordo de Barreiras Técnicas da Organização Mundial de Comércio e fazem parte da agenda do Mercosul e da ALCA. Naturalmente, é tema presente na União Européia e em todos os blocos econômicos do mundo, dado seu papel estruturante na organização das funções presentes na produção de bens e serviços e seu impacto no fluxo internacional.A importância da TIB para a competitividade das empresas e da própria economia brasileira pode ser evidenciada pela crescente exigência quando à demonstração e, em alguns casos, garantia da conformidade de produtos, processos, serviços, sistemas e pessoal com Normas Técnicas ( campo voluntário ) ou com Regulamentos Técnicos ( campo compulsório ), por meio de procedimentos formais de Avaliação da Conformidade, em particular por meio da Certificação.O principal esforço de caráter estratégico e com finalidades estruturantes é o de dotar o País de uma Infra-estrutura de Seviços Tecnológicos (Laboratórios Metrológicos e de Ensaios, Organismos de Inspeção e de Certificação, bem como Organismos de Normalização no âmbito da ABNT) técnicamente consistentes e em número compatível com o parque produtivo brasileiro. A consistência técnica a ser perseguida visa dotar esses organismos de condições tais que favoreça o mútuo reconhecimento dos nossos sistemas de metrologia, normalização e avaliação de conformidade com os seus congêneres estrangeiros. Caso contrário, o preço dos nossos produtos será acrescido do custo de tantas certificações quanto forem exigidas pelos mercados de destino. onerando-os de forma proibitiva. Muito do que se avançou nesses campos deve-se ,reconhecidamrente, ao esforço de fomento em TIB.";"Não Informado"
"2002";"0478";"CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONÁUTICO";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Desenvolver a capacidade tecnológica do setor industrial e de serviços aeronáuticos";"Empresas e instituições de pesquisa no setor aeronáutico";"O setor aeronáutico brasileiro abrange um conjunto de empresas que desenvolvem partes, peças, componentes, equipamentos e serviços técnicos e instituições de P&D. Cabe destacar a EMBRAER, indústria montadora e exportadora do produto final e o CTA, centro irradiador de tecnologias e da formação de recursos humanos. A EMBRAER é a maior empresa industrial exportadora do país, exercendo papel de referência nacional tanto em termos de definição de padrão tecnológico como de alavancadora do setor no cenário internacional. A estratégia desse programa é de sustentar o patamar de competitividade já alcançado pelo setor aeronáutico brasileiro, claramente exemplificado pela EMBRAER, articulando os diversos atores por meio do apoio a empresas, a instituições de P&D e de formação de recursos humanos.";"A estratégia de execução do programa é a de apoiar financeiramente empresas e instituições de pesquisa, de forma a gerar e incorporar tecnologias ao setor, assim como transferir tecnologias do setor aeronáutico para outros setores da economia.As atividades de financiamento são a primeira etapa do trabalho a ser realizado. A estratégia de execução prevê reuniões periódicas com os parceiros relevantes, de forma a buscar o caminho adequado para que o programa alcance seu objetivo";"A Indústria Aeronáutica tem como uma de suas características principais a intensidade científica e tecnológica. O Brasil possui uma empresa, a Embraer, que é lider mundial em dois segmentos dessa indústria. Tal fato foi decorrência do esforço empreendido pelo Ministério da Aeronáutica, inicialmente com a criação do ITA, do CTA e, posteriormente, com a realização do projeto do avião Bandeirante e a criação da Embraer para produzi-lo.Para ter uma empresa lider nessa indústria, assim como um conjunto ponderável de fornecedores, o País tem que manter uma estrutura de P&D na área aeronáutica apropriada, isto é, nas dimensões requeridas para dar suporte aos desenvolvimentos necessários. Ocorre que pesquisas realizadas em indústrias com essas características (tecnologias de ponta), podem apresentar resultados que transcendem as necessidades da própria indústria.É neste contexto que esta ação vai atuar. Desta forma, há que se identificar parceiros adequados, ampliar o número de agentes e de fontes financiadoras, verificar as necessidades tecnológicas de outros segmentos indistriais, ajudar a manter e a ampliar a capacidade de P&D das instituições de pesquisas da área.Com vistas a estimular o desenvolvimento de novos produtos ou processos de produção nas empresas do setor aeronáutico, mediante a concessão de financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis, a projetos isolados ou cooperativos de empresas com universidades ou centros de pesquisa, em especial o Centro Tecnológico Aeroespacial - CTA. Cabe ainda registrar, que as tecnologias aplicadas no setor podem ser transferidas ou difundidas para uso em produtos de diversos outros setores.";"Não Informado"
"2002";"0479";"PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SETOR PETROLÍFERO";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Promover a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico aplicados na indústria do petróleo e gás natural";"Instituições de pesquisa e empresas atuantes no setor";"Embora os investimentos feitos pelo País na área de prospecção e, sobretudo, exploração de petróleo em águas profundas tenham resultado em incrementos significativos da participação da produção interna no total de petróleo consumido, ações ainda se fazem necessárias com o propósito da busca da auto-suficiência. Neste sentido, mesmo sendo o Brasil considerado hoje líder mundial na tecnologia de prospecção em águas profundas, a complexidade e a dimensão da indústria do petróleo impõem que novos investimentos em ciência e tecnologia sejam feitos, principalmente tendo em vista a inclusão do gás natural na matriz energética brasileira e as imposições feitas pela perspectiva do desenvolvimento sustentável.Com esse objetivo, a Lei n. 9.478, de 06/08/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, estabelece a destinação de parte dos royalties provenientes da produção de petróleo e gás natural ao MCT, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados ao setor petrolífero.";"Não Informado";"O programa visa desenvolver ações para fomentar as atividades de pesquisa edesenvolvimento no setor petróleo em 3 diferentes áreas:Capacitação de Recursos Humanos no setor, ampliação da capacidade computacionalpara pesquisa e desenvolvimento nlo setor e principalmente fomentar pesquias aplicadas à indústria do petróleo.Os recursos para esse programa provém da parcela dos ""royalties"" pagos pelas companhias que produzem petróleo e gás natural em território nacional. O fundo criado para esse fim denomina-se CTPETRO.O CTPETRO foi implantado gradativamente, já tendo ultrapassado sua fase inicial, dita de transição, e encontra-se atualmente em execução plena, sem maiores dificuldades.Durante a fase de transição o CTPETRO já apoiou um total de 271 projetos num montante de R$ 210 milhões o que se onstitui num marco da Ciência e Tecnlogia em nosso país.";"Não Informado"
"2002";"0480";"PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE PETRÓLEO";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Desenvolver tecnologia de processos, produtos e serviços da indústria do petróleo";"Sociedade em geral";"Os investimentos em tecnologia na área de petróleo são imprescindíveis tanto para viabilizar a produção do petróleo disponível nas reservas brasileiras como para o refino desse petróleo, que possui características físico-química, diferente dos petróleos encontrados em outras regiões. Além disso, os projetos de P, D e E (Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia Básica) contribuem para redução de custos operacionais e de investimento; para o aumento do faturamento e para o desenvolvimento de novos produtos, aumentando a competitividade do Setor Petróleo do Brasil.";"A execução do programa se dará por meio de projetos de desenvolvimento tecnológico, utilizando recursos da Petrobrás, exclusivamente ou por parcerias (universidades, instituições de P&D e empresas), além de recursos de entidades de fomento a atividade de P&D";"O Programa de Pesquisas e Desenvolvimento na Área de Petróleo e Gás sob responsabilidade da PETROBRAS atende às demandas tecnológicas em toda a cadeia de produção, que vai da exploração de petróleo até a produção e distribuição dos derivados. O Programa se desenvolve através da integração dos diversos segmentos da comunidade de C&T nacional que desenvolvem projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de petróleo e gás, além da articulação internacional.";"Não Informado"
"2002";"0495";"PROÁGUA - GESTÃO";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade, com a promoção de seu uso racional, visando impedir que sua escassez relativa impeça o desenvolvimento sustentável";"População no semi-árido e dos grandes centros urbanos, e órgãos e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos";"Requer-se como motivação maior do Programa assegurar a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequada aos seus múltiplos usos, conforme estabelecido na Lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esta exigência torna-se imperiosa na medida em que apenas 0,2% do total da água existente no mundo encontra-se disponível para consumo humano e em processo de agravamento da escassez. O Brasil, apesar de deter 12% das águas superficiais, tem seus níveis de estoque cada vez mais críticos, não só pela relação inversa entre o adensamento populacional e a distribuição regional dos recursos hídricos, como também e, em especial, pela grave poluição agrícola, urbana e industrial que degrada os corpos de água. Portanto, é fundamental que se estruture adequadamente os esforços para o desenvolvimento de estudos e projetos para as intervenções nos Recursos Hídricos, para a Conservação e Revitalização de Corpos de Água, Encostas e Nascentes, Recuperação de Áreas Degradadas e Dessalinização, bem como para a Prevenção de Danos Decorrentes de Eventos Hidrológicos Críticos.";"Elaboração de estudos e projetos para a intervenção nos recursos hídricos";" A escassez de água doce no Semi-Árido brasileiro, associada a sua má distribuição espaço-temporal, tanto em termos de quantidade como de qualidade, gerou a necessidade de buscar financiamento junto ao Banco Mundial, para promover investimentos e a gestão de recursos hídricos, no período de 1998 a 2002, da ordem de US$330 milhões, sendo 81% com recursos externos e 19% de contrapartida nacional. Os investimentos propostos deverão beneficiar cerca de 1,3 milhão de pessoas ou 260 mil famílias que vivem na área. A linha de investimentos em obras de infra-estrutura hidráulica, consubstanciada no Programa Proágua Infra-Estrutura consumirá cerca de 70% dos recursos e o desenvolvimento das ações voltadas para gestão dos recursos hídricos, ou seja Proágua-Gestão, os 30% restantes, que equivalem a mais de US$103,3 milhões. O Proágua-Gestão, sob a responsabilidade da ANA, visa implementar e aprimorar continuamente a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como dar prosseguimento à implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através da promoção: (a) desenvolvimento institucional do sistema de gerenciamento; (b) manutenção e complementação, no País, da rede hidrometeorológica/qualidade da água; (c) implantação do sistema de informações de recursos hídricos; (d) realização de estudos e projetos específicos; (e) realização de planos de bacias hidrográficas, recuperação e manutenção da infra-estrutura existente. O Programa busca promover a gestão integrada dos recursos hídricos, de forma descentralizada e participativa, entre os três níveis de Governo - União, Estados, Distrito Federal e municípios - os usuários da água e as comunidades envolvidas. O Programa é composto de dois subprogramas: Componente Federal e o Componente Estadual, também chamado de Proágua Semi-Árido. O Proágua Semi-Árido teve início em 1996, visando o desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos para o Semi-Árido brasileiro, tendo como área de abrangência os Estados do Nordeste, o norte dos Estados de Minas Gerais e, será proposta a inclusão do norte do Estado do Espírito Santo. Esse Programa atende as populações das áreas rurais e das cidades de pequeno e médio porte da Região Semi-Árida do Nordeste, objetivando o fortalecimento institucional para a gestão participativa dos recursos hídricos. O Componente Federal, em fase de desenvolvimento e implantação, tem como propósito específico disciplinar os corpos de água para atender as demandas; racionalizar o uso da água, aumentando a eficiência desse uso com a redução de perdas e desperdícios; proteger, recuperar e manter a qualidade dos mananciais de superfície e subterrâneos; assegurar a disponibilidade de água mediante a realização de obras para o aumento da quantidade e para a melhoria da qualidade das águas; fomentar o uso múltiplo e integrado dos recursos hídricos, tendo em vista o desenvolvimento regional sustentável; estabelecer mecanismos de compensação aos Estados e municípios que tenham restrições ao seu desenvolvimento em decorrência de implantação de áreas de proteção e preservação de recursos hídricos ou de ecossistemas aquáticos; promover investimentos que cuja prioridade seja indicada nos planos de bacias hidrográficas; e contribuir para a disseminação do conhecimento no campo da educação ambiental. O Proágua Federal está em fase de implantação e pretende ser a ampliação do Proágua Semi-Árido para as demais Regiões brasileiras. O contexto em que se insere o processo de ativação do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) é promissor. A criação do Centro Gestor e Operacional do SIPAM (CENSIPAM), órgão integrante da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República, permitiu o desencadeamento de inúmeras ações que impulsionaram o projeto, promovendo um acelerado processo em prol de sua operacionalização. O Programa Águas do Brasil é um dos programas que compõem o Avança Brasil, de iniciativa do Governo Federal, e está sob a responsabilidade da Agência Nacional de Águas - ANA/MMA. Tem como objetivo desenvolver e implementar ações que visem a melhoria da água disponibilizada aos diversos usos, garantido a quantidade e a qualidade necessárias para que ocorra, de modo racional e integrado, o desenvolvimento sustentável. São ao todo 20 ações, com um valor total previsto para o período 2000-2003, somente em recursos oriundos do Orçamento Geral da União, de R$ 126.408.076,00. A área de abrangência do Programa é de 7.066.000 km², o que corresponde a algo em torno de 83% do território nacional. Esta área é composta pelas bacias do rio Amazonas, do Atlântico (trechos Norte/Nordesde, Leste e Sudeste), do rio Paraná, do rio Paraguai e do rio Uruguai, que apresentam, em conjunto, um deflúvio de 166.629 m3/s. A população a ser beneficiada nestas bacias soma aproximadamente 139 milhões de habitantes, ou seja, cerca de 88% da população brasileira. No que diz respeito aos estudos de monitoramento das águas de superfície e subterrânea, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, busca-se o desenvolvimento de tecnologias para o monitoramento, conservação, qualidade e uso sustentável dessas águas e métodos para transferência de tecnologia. A grande diversidade dos ecossistemas existentes no Brasil, sua complexidade e dimensão, especialmente no que se refere aos recursos hídricos, justificam plenamente a importância de estudos relativos aos seus aspectos de avaliação, manejo, recuperação e conservação. O uso inadequado dos recursos hídricos brasileiros de superfície e subterrâneos, incluindo sua utilização na produção agropecuária, tem contribuído, substancialmente, para ampliação dos problemas de ordem ambiental, econômica e social nas diversas bacias hidrográficas. A situação atual requer estudos que levem ao equacionamento dos principais problemas que afetam a utilização desses recursos hídricos. Esta ação propõe desenvolver estudos e pesquisas, objetivando subsidiar os programas de governo, envolvendo o monitoramento das águas de superfície e subterrânea. O trabalho está sendo desenvolvido utilizando as bases do sistema nacional de pesquisa agropecuária, constituído de todas as Unidades Descentralizadas da Embrapa e Instituições parceiras. Os estudos deverão resultar na produção de informações técnicas sobre as relações solo-água-planta e suas interações em bacias hidrográficas e lençóis freáticos nos diferentes ecossistemas brasileiros. Com esses resultados, pretende-se contribuir para utilização racional e preservação dos recursos hídricos, mantendo a capacidade produtiva dos diversos agroecossistemas e reduzindo os impactos negativos causados pelo manejo e práticas de conservação inadequadas. Contexto da Ação 2397 - Avaliação de recursos hídricos subterrâneos Estamos insertos num contexto de significativas mudanças no ambiente externo, quase sempre de natureza restrita, que impactam de formas diferenciadas os programas e projetos desenvolvidos pela CPRM. O programa tem por objetivo principal garantir a segurança das atividades nucleares em todo o seu ciclo, desde a pesquisa e desenvolvimento até a sua aplicação. Estão inseridos nesse contexto o tratamento dos rejeitos resultantes das operações, a segurança do pessoal técnico envolvido, da população e do meio ambiente. A grande importância deste programa é a necessidade de se assegurar proteção às instalações nucleares e radioativas, ao trabalhador, às comunidades periféricas e ao meio ambiente, a partir do aumento do número dessas instalações no país e do consequente aumento de rejeitos por elas produzidos. Dentro deste escopo, o Programa Segurança Nuclear tem como objetivos específicos: O programa Florestar visa criar as condições para que o setor de base florestal possa desempenhar suas atividades direcionadas para atingir as metas e viabilizar o cumprimento do índice previsto. Trata-se de um programa de apoio institucional, onde a ação principal está direcionada à construção de parceria e viabilização de instrumentos normativos, econômicos e ecológicos, necessários ao desenvolvimento sustentável. Assim, no tocante às metas de reflorestamento e recuperação de áreas alteradas, o programa em linhas gerais, procurou buscar o entendimento com o setor, de modo a incorporar no processo de produção os pequenos produtores, criando a categoria de Fazendeiros Florestais num sistema de atividade agroflorestal. Nesse sentido, pelos resultados acima apresentados, o programa demonstra uma alta capacidade de articulação e gestão dos meios disponíveis na busca dos resultados. Isto certamente facilitará sobremaneira o desenvolvimento das ações até o final do plano-2003. Os resultados físicos, todavia, são ainda incipientes, porque nos estudos realizados, verificou-se a existência de déficit de matéria-prima florestal, a partir de meados dessa década. Por outro lado, o processo de implantação de florestas, demanda tempo e difusão de tecnologia, principalmente nas escalas de produção da pequena propriedade. As bases em C&T são de grande importância para dar suporte ao desenvolvimento do setor florestal e agroflorestal, principalmente para suprir as lacunas tecnológicas e tornar os produtos de melhor qualidade e mais competitivos em um mercado globalizado. As áreas públicas de produção, são também insuficientes, necessitando de ampliação e normatização dos instrumentos para a concessão de uso. As áreas de Flonas da Amazônia Legal, por exemplo, representam apenas 1,6% do seu território. Essa área seria suficiente para abastecer, de forma manejada, somente 11% do consumo de madeira em tora na região. Para suprir a demanda atual do setor madeireiro, seria necessário que essas áreas totalizassem 14% da região Amazônica. O Programa Florestar integra os programas estruturantes do governo e reflete uma das prioridades do Ministério do Meio Ambiente para alavancar o desenvolvimento florestal, tendo como objetivo, ampliar os maciços florestais; reverter o quadro futuro de escassez de produtos provenientes de florestas plantadas; gerar impactos sociais e ambientais positivos decorrentes da formação de novos plantios florestais e da incorporação de novas áreas com florestas nativas exploradas sob regime de manejo florestal sustentável. Além disso, o programa se insere estrategicamente como instrumento para reduzir a pressão sobre os recursos florestais nativos. A ocupação antrópica da bacia hidrográfica do rio São Francisco é representada por cerca de 16 milhões de habitantes, distribuídos nos Estados de Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Pernambuco e Sergipe. A área é considerada de grande importância no âmbito nacional pelo seu elevado potencial agrícola, mas apresenta condição restritiva ao uso em razão dos problemas de déficit hídrico, peculiares à região. Por outro lado, a ocupação humana por si só determina a instalação de impactos de diferentes magnitudes, que atingem de modo severo a quantidade e a qualidade da água, reduzindo ainda mais as expectativas quanto a sustentabilidade do processo de desenvolvimento regional. Ressalte-se ainda que a adoção de práticas inadequadas para o cultivo do solo, bem como a tradicional ocupação de várzeas para o estabelecimento de culturas, entre outras, traz como conseqüência a redução da cobertura vegetal nativa, especialmente aquela associada aos corpos hídricos, e o desenvolvimento de processos erosivos, promovendo o assoreamento e a redução de vazões dos cursos de água. Esse é o contexto que determinou a criação do Programa Nossos Rios: São Francisco, bem como o Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, criado através do Decreto s/nº de 05/06/2001. O Programa BIOVIDA é gerenciado pela Diretoria do Programa Nacional de Conservação de Diversidade Biológica, cuja principal função é coordenar e promover a implementação dos compromissos da Convenção sobre Diversidade Biológica, aprovada pelo Decreto-Legislativo no. 2, de 8 de fevereiro de 1994 e promulgada pelo Decreto no. 2.519, de 16 de março de 1998, bem como da Política Nacional da Biodiversidade, cujos princípios e diretrizes foram aprovados pelo Decreto no. 4.339 de 22 de agosto de 2002. O Programa Biovida também tem ações desenvolvidas pelo FNMA, IBAMA e Instituto Jardim BoTãnico do Rio de Janeiro. Linhas de Atuação Compete à Diretoria do Programa Nacional de Conservação da Biodiversidade, dentre as competências da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, segundo o Decreto Nº. 2.972 de 26 de fevereiro de 1999: -propor políticas e normas sobre biodiversidade; -definir estratégias para biodiversidade; -implementar programas e projetos, nos temas relacionados com: I- a gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos biológicos; II- o conhecimento, conservação e utilização sustentável da biodiversidade; III- o acesso aos recursos genéticos; V- o uso sustentável da ictiofauna e dos recursos pesqueiros; A Diretoria do Programa Nacional de Conservação da Biodiversidade (DCBio) é responsável pela gerência do Programa Biodiversidade e Recursos Genéticos (BIOVIDA), do PPA 2000-2003, do Programa Nacional de Recursos Pesqueiros Sustentáveis, do PPA 2000-2003, bem como do Programa Nacional da Diversidade Biológica (PRONABIO), criado pelo Decreto nº 1.354, de 29 de dezembro de 1994, que conta com um Comissão Coordenadora paritária, com representantes do governo federal e da sociedade civil. A DCBio também é responsável pela coordenação dos trabalhos do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) em articulação com a Diretoria do Patrimônio Genético. Dentre os principais projetos do BIOVIDA podemos destacar: - Estratégia Nacional da Diversidade Biológica - Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira - PROBIO - Implantação de Sistema de Conservação de Recursos Genéticos - Identificação de Espécies da Flora Nativa - Iniciativa Brasileira de Polinizadores A gestão inadequada dos resíduos sólidos urbanos, caracterizada por processos impróprios de coleta, tratamento e de disposição final, é um dos principais problemas ambientais brasileiros, contribuindo para condições insalubres de habitação, proliferação de vetores causadores de enfermidades infecto-contagiosas e de doenças de origem hídrica, situações de risco ambiental (enchentes e deslizamentos), perda de qualidade de vida e poluição dos corpos d'água, do solo e do ar, além de causar prejuízos à atividade turística. Segundo dados do IBGE, ano 2000, o Brasil produz, em média, 161.827 toneladas de resíduos por dia (lixo domiciliar mais lixo público), das quais 125.281 são de origem domiciliar. Segundo a mesma fonte, 63,6 % dos municípios depositam seus resíduos em lixões e apenas 32,2% declaram que possuem aterros adequados (sic), sendo que 5% não informaram o destino de seus resíduos. Diante desta enorme quantidade de resíduos coletados, é fundamental que os esforços das três esferas de governo devem ser multiplicados nos próximos anos, levando-se em consideração que a má gestão desses resíduos implica em prejuízos à saúde da população e danos ao meio ambiente. A demanda dos municípios brasileiros pelo apoio às ações voltadas para a limpeza urbana, a reciclagem e a disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos é crescente. Esta, tomando em consideração apenas a demanda apresenta ao MMA - no período de 2000-2002 - perfaz um total de R$ 857,8 milhões e corresponde a 1.366 municípios, somando uma população de 60 milhões de habitantes. Sabe-se que a solução dos problemas decorrentes da gestão sócio-ambiental adequada dos resíduos sólidos domésticos exige dos três níveis do governo, do setor privado, das organizações da sociedade civil, e da população, uma readaptação dos padrões de produção e consumo. Por outro lado, a destinação correta do lixo depende de recursos no Orçamento Geral da União, da formação de recursos humanos, no nível local, para o gerenciamento e a operação desse processo, e de controle social para monitorar a eficiência da aplicação dos investimentos federais. Nesse sentido, é fundamental assegurar a sustentabilidade financeira e ambiental desse serviço, atualizando a legislação e os modelos institucionais vigentes. A reciclagem, que corresponde a somente 0,8% do lixo coletado, não é, em curto prazo, um processo definitivo para a solução dos problemas de resíduos. Além de não poder ser implantado aleatoriamente em qualquer contexto urbano, pois depende de viabilidade econômica, que é condicionada ao mercado de recicláveis ou de compostos orgânicos, esse método exige mobilização social e, de qualquer forma, depende da existência de área para a destinação dos resíduos não recicláveis (rejeitos). A estratégia de implementação do Brasil Joga Limpo, para o fortalecimento das ações do MMA, no que diz respeito a gestão integrada de resíduos sólidos, priorizou a articulação com múltiplos parceiros nos governos federal, estaduais e municipais; organizações não governamentais, universidades, agências de cooperação técnica internacionais e com o Fórum Nacional Lixo e Cidadania, originalmente criado pela UNICEF e, desde janeiro de 2002, coordenado pelo MMA, dentro do sistema de rodízio proposto pelos seus membros. Paralelamente, junto com os Fóruns Estaduais e Municipais do Lixo e Cidadania - que possuem a necessária capilaridade para envolver os atores sociais relevantes no processo de gestão ambiental do lixo e no controle social da aplicação dos recursos - o MMA tem buscado a parceria dos Ministérios Públicos Estaduais e de Universidades ou outras instituições, para melhorar não apenas a qualidade dos projetos, mas também as condições de operação e fiscalização da eficiência dos seus investimentos. Outra área de atuação do Programa Brasil Joga Limpo, refere-se à componente melhoria da gestão ambiental rural. As ações de gestão ambiental em assentamentos humanos nas áreas rurais, têm sido, tradicionalmente, pouco significativas. A escassa aplicação de instrumentos e metodologias de gestão de caráter prático - embora existentes - exigem do governo federal um esforço para difundí-los de forma a servir como referência para o desenvolvimento sustentável desses assentamentos e contribuir para o desenvolvimento econômico e social da agricultura, em harmonia com o meio ambiente. A mais importante tarefa a ser enfrentada pela gestão ambiental rural repousa sobre a efetiva aplicação de normas, critérios e instrumentos tecnológicos e metodológicos que orientem os assentamentos humanos situados em áreas não urbanas. Os aspectos de uso adequado do solo, saneamento rural, proteção de matas ciliares e mananciais, assim como aqueles que dizem respeito ao uso e manejo dos resíduos do campo - sejam eles agrícolas e não-agrícolas, incluindo a gestão de resíduos agro-industriais, domésticos e de agrotóxicos - constituem-se na base dessa atividade. A criação do Ministério da Defesa (MD) corresponde à criação de um novo Ministério de Estado que possui, no entanto, tradição centenária. Criado para harmonizar e coordenar o Sistema de Defesa Nacional, sua implementação incorpora grandes complexidades. A análise das ações deste programa demonstra que ele ainda não representa, de forma harmônica, as responsabilidades de gestão do MD da Política de Defesa Nacional. Encontra-se em desenvolvimento no MD uma proposta de transformar este programa de gestão no agente integrador dos programas a cargo desse Ministério. Ações claramente finalísticas como a implantação do Sistema de Comando Supremo das Forças Armadas ou do Sistema Militar de Comunicações por Satélite seriam transformados em programas específicos, enquanto a administração estratégica de suas diversas ações, o processo de inteligência estratégica para a defesa, e a avaliação do desempenho dos diversos programas seriam abrigadas dentro de suas atribuições. Nenhuma alteração geopolítica será capaz de modificar o papel fundamental do mar, nem sua importância crescente para a humanidade. O Brasil nasceu para o mar. Nossa história mostra que a sua utilização é fundamental para a concretização das aspirações nacionais de desenvolvimento. O Poder Marítimo é definido como a capacidade resultante da integração dos recursos de que dispõe a Nação para utilização do mar e águas interiores, quer como instrumento de ação política e militar, quer como fator de desenvolvimento econômico-social. Por conseguinte a Marinha, detentora do Poder Naval, que é o componente militar do Poder Marítimo, possui participação fundamental no desenvolvimento do País. O desenvolvimento planejado vai gerar riquezas para a Nação, impulsionando a sociedade a ansiar por um Poder Naval condizente com o posicionamento geo-estratégico a ser alcançado pelo Brasil no cenário internacional. Em decorrência, o desenvolvimento demandará a existência de uma capacidade de defesa adequada, uma vez que as atividades da Marinha permeiam toda a ação governamental. Foi atingido o índice médio nas ações de 56% com relação ao previsto para execução em 2002. Em decorrência do contingenciamento estabelecido no Decreto de Execução Orçamentária, não foi possível executar o planejado para o Programa em 2002. O fluxo de recursos financeiros, liberados ao longo do ano em questão, dificultaram a execução financeira do mesmo. Este programa foi desenhado no intuito de atender ao constante reequipamento e modernização da Força para cumprir a sua destinação (missão) constitucional e legal. O Comando da Aeronáutica atua na defesa do espaço aéreo brasileiro e, ultimamente, está se estruturando para desenvolver operações por toda a Amazônia Legal. As ações desse programa estão divididas em 5 áreas: aquisição e modernização de aeronaves e simuladores; construção e aquisição de instalações militares e próprios nacionais residenciais; implatação e modernização de sistemas bélicos/telemática; aquisição de veículos de superfície; aquisição e modernização de equip. de comunicação e eletrônica. Por meio de ações operacionais integradas e coordenadas pelos órgãos envolvidos na execução do programa, busca-se, no desenvolvimento deste, apresentar uma Força Aérea sempre pronta para efetuar a defesa aérea em teritório nacional. O Programa de Ensino Profissional do Exército (0638) tem como objetivo a formação de recursos humanos, atraves dos cursos ministrados pelos Estabelecimentos de Ensino subordinados e vinculados ao Departamento de Ensino e Pesquisa. Este Programa tem abrangência nacional, uma vez que os Estabelecimentos de Ensino estão espalhados por diversas localidades ao longo de todo o território nacional. As ações englobadas pelo Programa em questão têm em seu contexto o ensino preparatório e assistencial, o ensino de especialização e extenção, o ensino de formação e aperfeiçoamento, o ensino de altos estudos militares, e o ensino voltado para a ciência e tecnologia. O universo e a faixa etária dos alunos são bem diversificados, pois abrangem desde de alunos do primeiro ano do ensino fundamental (matriculados nos doze colégios militares existentes no território nacional) até os alunos matriculados nos cursos de altos estudos militares, voltados para capacitar oficiais superiores para as funções da alta administação do Exército. O efetivo anual em cursos presenciais e não presenciais ultrapassa 20.000 (vinte mil) alunos. Este programa visa a formar, a capacitar e a aperfeiçoar recursos humanos, em âmbito nacional, para a Defesa Nacional. O Comando da Aeronáutica supre, através dos seus estabelecimentos de formação, de maneira contínua, os recursos humanos de que necessita para conduzir os diversos segmentos de atividades e sistemas de que é constituído. Busca ainda, junto a outras instituições, no país e no exterior, o conhecimento necessário para o aperfeiçoamento de métodos, de técnicas e de ferramentas que venham a projetar e a colocar os recursos humanos em nível compatível para o cumprimento da missão constitucional da Força. Em relação aos macro-objetivos do PPA 2000, a Força Aérea Brasileira, em complementação à sua destinação constitucional, cumpre missões de apoio aos órgãos governamentais, com a finalidade de assegurar o atendimento à população nacional na área de saúde, de combate a mortalidade infantil e a fome. Como atribuição principal é dispendido esforço aéreo em suporte aos órgãos de defesa civil, de assistência social e de transporte de cargas e pessoas. Este programa divide-se em duas ações: 1 - Ação Cívico-social (ACISO); e 2 - Transporte de Cargas e Passageiros. O Comando-Geral do Ar (COMGAR) é o responsável pela consolidação e execução das solicitações de apoio de transporte de cargas e passageiros, solicitadas por diversos órgãos, tais como: Defesa Civil, Governo do Acre, atendimento ao Programa Universidade Solidária, etc. O COMGAR também é o responsável, através de seus sete Comandos-Aéreos Regionais (COMAR) - que se utilizam dos Serviços Regionais de Saúde (SERSA)-, pela realização das Ações Cívico-sociais, sendo que, para isso, conta com o apoio da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA). O objetivo macro do programa é manter operante uma base mínima de indústria de defesa, capaz de apresentar respostas em tempo hábil a uma eventual necessidade. Permitindo uma redução na dependência material e tecnológica em relação aos países desenvolvidos. Assim sendo para atender aos objetivos do programa que teve um corte orçamentário tanto dos recursos federais quanto dos gerados pela IMBEL, quatro ações foram priorizadas a saber 1515 , 3499, 4105 e 3496. Na execução das ações no exterior, em dólares norte-americanos e outras moedas locais, interagem vários ordenadores de despesa na Secretaria de Estado (DAEx, DSE e DCD) que autorizam o Escritório Financeiro em Nova York (EFNY) a repassar recursos para 152 Embaixadas, Missões e Organizações Internacionais, Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados do Brasil. Na execução orçamentária e financeira dessas ações os ordenadores de despesa são as Unidades Gestoras Coordenadoras (UGC), o Escritório Financeiro é a Unidade Gestora Executora (UGE) ligada on-line ao SIAFI e os postos no exterior são as Unidades Gestoras Responsáveis (UGR). A responsabilidade é compartilhada entre as várias unidades. Aos postos no exterior que executam as ações e sub-ações aprovadas pelos ordenadores de despesa, cabe a elaboração de prestações de conta que serão analisadas e submetidas à aprovação do EFNY. Este, por sua vez, é submetido a Tomadas de Contas Anuais de parte da CISET. Duas ações - Manutenção do Cerimonial e Demarcação de Fronteira - são desenvolvidas no Brasil, com despesas em moeda nacional e sob a responsabilidade do Cerimonial, da Primeira Comissão Demarcadora de Limites e da Segunda Comissão Demarcadora de Limites. Apesar dos esforços de integração, ainda não é abrangente a participação nas decisões sobre a alocação dos recursos entre as unidades gestoras. A pesquisa 2002 sobre as ações do programa 0168, que envolve a todos os ministérios, foi concluída até no início do mês de novembro do ano corrente, mas, os resultados com uma taxa de mais de 98% de retorno por parte dos órgãos. Os resultados podem ser conferidos no espaço situação atual, acima. Os formulários-modelo, anexados, abaixo, foram distribuídos para serem preenchidos e enviados até o começo de outubro do corrente, via e-mail,fax ou ofício, alternativamente. 1) Planilha-modelo de solicitação de dados sobre a série histórica Pagamento a Organismos Internacionais a cargo do Ministério dos Transpórtes R$1 2000 2001 2002** 2003 Organismo LOA 2000 + créditos Executado LOA 2001 + créditos Executado LOA 2002 + créditos Empenhado Empenhos Liquidados Proposta 2003 Associação Latino Pan-Americana de Ferrocarrilles - ALAF TOTAL - Observações: Atenção, responder: A missão central definida para o DC, que norteou o processo de sua reestruturação, é a difusão e a divulgação da imagem do Brasil no exterior. O conceito de cultura foi ampliado para além da idéia de produtos e manifestações artísticas - mesmo conservando-se a ênfase neste aspecto strictu sensu - para a noção de cultura lato sensu, onde são consideradas relevantes todas as vertentes da realidade brasileira que possam contribuir para a projeção de uma imagem positiva do País e que sirvam aos interesses de nossa política externa. No âmbito de suas atribuições, compete ao Departamento Cultural: a) propor diretrizes e instrumentos para a execução da diplomacia cultural e de divulgação do Brasil no exterior; b) preparar o Programa Cultural (PC) e o Programa de Divulgação da Realidade Brasileira (PRDB) no exterior; c) estabelecer e coordenar a Comissão de Planejamento incumbida de aprovar a programação cultural anual do Brasil no exterior, presidida pelo Diretor-Geral do Departamento Cultural e de Divulgação e composta pelos Chefes das Divisões do Departamento e por representante designado pelo Ministério da Cultura; d) estabelecer, em cooperação como os demais Ministérios e órgãos interessados, metas e mecanismos de divulgação da realidade brasileira no exterior; e) avaliar os resultados alcançados e propor ações para melhorar a imagem do Brasil no exterior; f) estabelecer e coordenar comissões relativos a eventos, comemorações e celebrações de caráter cultural e de divulgação do Brasil no exterior; e g)manter e aperfeiçoar, em coordenação com as demais áreas do ministério, a página na Internet do Ministério das Relag6es Exteriores. Na execução de suas atividades o Departamento conta com as seguintes Divisões: a) Divisão de Promoção da Língua Portuguesa; b) Divisão Cultural; c) Divisão de Acordos e Assuntos Multilaterais; e c) Divisão de Divulgação. Na divulgação de informações sobre o Brasil privilegiam-se os seguintes aspectos, nas vertentes positiva e reativa: a) a democracia brasileira (dinamismo e complexidade; parcerias com a sociedade civil); b) a diversidade e riqueza cultural do Brasil; c) a variedade climática e beleza das paisagens (o País como destino turístico); d) o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do País; e) a salvaguarda dos direitos humanos e o combate às desigualdades sociais; f) a força da economia brasileira (o Plano Real e o Programa Avança Brasil, a estabilidade econômico-financeira e o potencial exportador do País). No elenco do Programa de Divulgação do Brasil no exterior, a cargo do Departamento Cultural e de Divulgação, incluem-se: a) publicação de material inédito, o apoio a projetos de edições e a pesquisa de material informativo existente no País para ulterior distribuição aos Postos, que, por sua vez, difunde-os entre instituições e formadores de opinião estrangeiros; b) realização de eventos de divulgação no País e no exterior; c) realização de estudos, pesquisas e eventos de natureza cultural; e d) disseminação no exterior de informações relevantes sobre a política externa brasileira. Para alcançar os objetivos propostos, são utilizados duas atividades de trabalho: 1) Assistência Financeira a Institutos Culturais e a Centros de Estudos Brasileiros, a cargo do Departamento Cultural, no qual incluem-se: a) divulgação do idioma, que é realizada por intermédio dos Centros de Estudos Brasileiros (CEBs - entidades vinculadas diretamente às Embaixadas ou Consulados do Brasil), Institutos Culturais (entidades independentes, que recebem subsídio governamental e trabalham em estreita sintonia com as Embaixada e Consulados) e leitorados (com professores de português do Brasil em universidades estrangeiras) e realizam cursos do idioma português para estudantes, assim como cursos de capacitação de professores multiplicadores no ensino do idioma português; b) divulgação da cultura brasileira é feita pelos setores culturais das Embaixadas e Consulados, apresentando eventos de arte e cultura brasileiros: música clássica e popular de qualidade; artes plásticas; literatura; cinema e audio-visual; folclore; teatro e artes cênicas, entre outras; c) atividades nos campos bilateral e multilateral, negociando acordos culturais com outros países e coordenando a participação brasileira em organismos culturais internacionais; e d) participação em eventos internacionais (feiras do livro, festivais de cinema, mostras, shows, etc.). No contexto daquela ação estão previstas as seguintes atividades: a) pagamento de salários de professores; b) pagamento de pessoal de manutenção dos Centros de Estudos Brasileiros (CEBs) em 13 países; c) pagamento de subsídio a leitores (professores de Português) em Universidades estrangeiras, num total de 15. d) pagamento de subvenções sociais, através de convênios, a institutos culturais (9), objetivando igualmente o ensino do idioma português no Exterior. e) aquisição de material permanente para os CEBs e sua respectiva manutenção; e 2) Veiculação de Matérias sobre o Brasil, que, além de contemplar todos os elementos acima, incorpora as seguintes atividades: a) despesas com aquisição de material permanente, passagens e despesas com locomoção, cobrindo atividades de organização e aperfeiçoamento dos Setores de Divulgação dos Postos; e b) atividades relacionadas à visita de Formadores de Opinião ao Brasil. Na implementação da Divulgação do Brasil no Exterior, respeitados os princípios institucionais públicos e as metas objetivas do programa, está prevista a prospecção e o reforço de parcerias e a identificação de novas oportunidades de ação ao redor do globo. Esse conjunto de Ações e iniciativas procura ressaltar que o Brasil é um país em desenvolvimento voltado para a paz, a cooperação e a integração, sobretudo no Mercosul e na América Latina, bem como registrar sua intensa e ativa participação na esfera internacional. Está sob a responsabilidade da Secretaria de Assuntos Legislativos a Coordenação de Documentação Legislativa que cadastra em ficha numérica e por assunto todas as leis editadas, registrando as que estão em vigor, se foram alteradas, regulamentadas ou revogadas. Este setor presta informações a todos os órgãos públicos e privados, aos operadores do direito e, em especial, ao cidadão de todo o Brasil. Cabe, também, a esta Coordenação a responsabilidade de compilar todos os pareceres emitidos nas duas Casas Legislativas, com vistas a se ter um mapeamento completo da origem das leis do nosso País. O acervo contempla leis, decretos, resoluções de 1808 até a presente data. Este setor atende ao público interno e externo (17 mil consultas/ano). Tais dados são registrados em fichas de cartolina, atualizadas diariamente e as consultas são prestadas pessoalmente e por telefone, o que não coaduna mais com a tecnologia existente e com a demanda deste serviço. Portanto, necessário se faz o apefeiçoamento do Sistema de Cadastro da Legislação Brasileira, para possibilitar o acesso do público em geral, via internet, ao acervo existente, bem como a inclusão dos dados relativos às normas legais já no novo Sistema. O objetivo de tal programa visa à otimização, à eficiência e à eficácia do serviço prestado ao cidadão pelo Ministério da Justiça, no sentido do conhecimento imediato da legislação em vigor, bem como do projeto de lei que lhe deu origem. Para que este Programa fosse desenvolvido foram criadas duas ações, que estão sob a responsabilidade desta Secretaria, a saber: Aperfeiçoamento e Consolidação do Sistema de Cadastro da Legislação Brasileira e Cadastro de Legislação Brasileira Sob a responsabilidade da Coordenação Geral de Planejamento Setorial/MJ, está a Ação Sistema de Gerenciamento das Informações das Serventias Judiciais e Extrajudiciais Públicas e Privadas. Esta Ação é responsável pela manutenção do Banco de Dados do Cadastro de Cartórios do Brasil, mantendo sistemática e permanentemente a atualização deste Sistema mediante consultas efetuadas aos próprios cartórios, cerca de 22.000, aos juízes das comarcas, cerca de 2.500 e corregedores dos 27 tribunais de justiça. Esta atualização é feita atualmente por correspondência, via correio, tendo em vista a necessidade de se identificar a fonte da informação, todavia pretende-se ampliar o Sistema, permitindo-se uma autenticação eletrônica das informações diretamente pelos responsáveis por cartórios, registradores, tabeliães e oficiais. O Ministério da Justiça vem se empenhando na aquisição sistemática de equipamentos modernos para dar maior velocidade às atualizações. A divulgação do cadastro de cartórios é feita pela internet, home page do Ministério da Justiça e edição anual da coletânea de programas e documentos do MJ, em CD Room . Um dos desafios éticos e políticos mais relevantes que está sendo enfrentado, contemporaneamente, no Brasil, no contexto da consolidação do Estado Democrático de Direito, é a implementação da política pública de assistência jurídica gratuita como instrumento de cidadania. Na verdade, a assistência jurídica gratuita, bem como outros programas federais, tais como os voltados à universalização da educação fundamental, ao funcionamento adequado das políticas sociais básicas de caráter preventivo à violência, dentre outros, compõem uma gama de serviços públicos essenciais relacionados à ampliação da oferta qualitativa de políticas públicas que incidem fortemente sobre a possibilidade do exercício da cidadania. O sentido contemporâneo de cidadania pressupõe o exercício pleno de um sistema de direitos e garantias previstos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A Constituição Federal de 1988, denominada “Constituição Cidadã”, inseriu uma série de garantias individuais e coletivas no campo dos direitos humanos, à luz do princípio da igualdade, dentre os quais destaca-se a garantia de assistência jurídica integral e gratuita à população necessitada. A igualdade, como princípio, deve ser entendida como “igualdade de oportunidades”, e, especificamente, no que se refere à assistência jurídica, entendida como a operacionalização do sistema de garantias individuais e coletivas e oportunidades efetivas de acesso ao sistema de justiça. A missão da Defensoria Pública é propiciar oportunidades iguais de acesso ao serviço público essencial jurisdicional, propiciando a consolidação de uma sociedade mais cidadã. O Programa busca ampliar as possibilidades de exercício da cidadania, principalmente, pelos cidadãos mais necessitados, mediante a assistência jurídica gratuita, aproximando a Justiça e a população carente. Desta forma, é oferecida à população a oportunidade de acessar a Justiça, abrangendo três aspectos: o direito de pleitear direitos, o direito de conservar direitos e, finalmente, o direito à defesa de direitos. Este Programa compõe-se de ações continuadas do Governo Federal relativas à administração e programação financeira, gestão da dívida pública e à contabilidade geral da União, sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional/MF. Por sua especificidade, esse Programa tem grande influência na construção da nova ordem econômica e social do Estado Brasileiro na medida em que auxilia na busca da consolidação da estabilidade econômica com o crescimento sustentado e do saneamento das contas públicas (Diretrizes Estratégicas nº 1 e nº 2 do Presidente da República, respectivamente). As ações sob a responsabilidade da STN voltam sua atenção para uma administração eficiente da dívida pública, interna e externa, e dos haveres da União, assim como para a programação e a administração do fluxo de caixa do governo, de forma a manter o equilíbrio fiscal, em concomitância com a tempestiva liberação de recursos, para custear a execução das atividades do Governo Federal. Inclui-se, também, a demanda pela correção e agilidade no registro, no controle e na elaboração das demonstrações contábeis, próprias da administração orçamentária, financeira e patrimonial da União. Foi editado, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Decreto nº 4.177, de 28 de março de 2002, que integra, em um só órgão, as estruturas, já anteriormente existentes, da Corregedoria-Geral da União, da Secretaria Federal de Controle Interno e da Comissão de Coordenação de Controle Interno, além de haver atribuído, ao órgão assim concebido, as atribuições de ouvidoria-geral do Poder Executivo Federal. Dia 9-4-2002 - A SFC encaminhará à Corregedoria-Geral da União-CGU o Balanço Geral da União-BGU, referente ao exercício de 2001 do Poder Executivo Federal. O PGPE surgiu como resposta à urgente exigência de rediscussão de conceitos e paradigmas da Administração Pública, para que o Governo possa consolidar uma arquitetura organizacional moderna e ágil, para o atendimento das demandas sociais. O PGPE atua em dois eixos principais. O primeiro busca estabelecer um novo modelo orgânico para a Administração Pública Federal, enquanto o segundo visa cumprir a determinação constitucional do art. 37, parágrafo 8o., relativa à ampliação da autonomia gerencial, administrativa e financeira de suas entidades. Para a criação de um novo modelo orgânico, impõe-se ampla discussão com os atores sociais envolvidos, através de reuniões, seminários e assistência às instituições. A ampliação da autonomia de uma entidade será feita através de um novo instrumento jurídico - o Contrato de Gestão. DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE O desenvolvimento da região Nordeste depende decisivamente de significativas transformações sociais, econômicas, institucionais e tecnológicas. Nesse sentido, propõe-se uma estratégia de atuação focada no plano local orientada para elevar a qualidade de vida e explorar as potencialidades regionais em bases competitivas. Para tanto o programa de desenvolvimento da região Nordeste é composto de 09 (nove) ações, a saber: 1. Estudos para o Planejamento e Gestão do Desenvolvimento da Região Nordeste - Aprofundar o conhecimento sobre a realidade nordestina, com vistas a montar uma base informacional e subsidiar a definição de políticas públicas e de ações estratégicas para o desenvolvimento sustentável do Nordeste. O novo contexto nacional e internacional de desenvolvimento impõe a necessidade de implementar novas formas de articulação e de gestão, de modo a permitir o desenho de estratégias que reduzam os desequilíbrios regionais. Nesse sentido, é fundamental uma análise dos efeitos das políticas e programas voltados para a o desenvolvimento da Região, a fim de definir novas estratégias que permitam a construção de um novo quadro sócio-econômico do Nordeste. 2. Gestão de Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado na Região Nordeste - Promover o desenvolvimento local sustentável, com vistas à redução das desigualdades econômicas intra e interregionais, ao aumento das oportunidades de emprego e renda e à melhoria das condições de desenvolvimento humano, a partir do encontro das ações do Estado e da Sociedade, caracterizado por articulação, descentralização, parceria, controle social e participação, em um determinado espaço. A prática de planejamento macrorregional historicamente adotada demonstrou a necessidade de ser complementada por um enfoque voltado para o espaço local, de forma a possibilitar a promoção do desenvolvimento humano que não tem-se integrado competitivamente na dinâmica dos mercados estratégicos, muitas vezes globalizados. 3. Capacitação de Recursos Humanos para o Planejamento e Gestão do Desenvolvimento da Região Nordeste - Potencializar as habilidades/vocações das pessoas, de modo a torná-las aptas a promover e gerenciar ações estratégicas para o desenvolvimento regional, de forma integrada e sustentável, com vistas a fortalecer e melhorar o processo de gestão das políticas públicas e dos programas de desenvolvimento integrado sustentável, em nível federal, estadual e municipal, a avançar na assimilação de novas metodologias. A educação/capacitação incorpora a oportunidade mais efetiva e a potencialidade mais viável de mudança, pois, além de sua função tradicionalmente reconhecida de bem em si e de instrumento eficaz de cidadania, passa a assumir um papel decisivo no processo produtivo moderno, enquanto vantagem comparativa. Entretanto, a educação/capacitação só aparece como estratégia de mudança no e do sistema, quando se investe, fundamentalmente, no capital humano, no capital social e no capital empresarial. 4. Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP) Ampliar a cobertura de serviços de apoio para a implantação, ampliação e modernização de infra-estrutura necessária ao fortalecimento da agricultura familiar, prioritariamente do Semi-Árido nordestino. A ação proposta tem por finalidade a melhoria sustentável das condições de vida dos pequenos agricultores, com base na mobilização do seu potencial de auto-ajuda e no apoio complementar das organizações governamentais e não-governamentais, mediante o acesso aos meios de produção, à tecnologia apropriada, ao mercado e às formas de associativismo. Os impactos previstos nas comunidades beneficiadas são: * Níveis de pobreza reduzidos; * Fortalecimento social e crescimento da cidadania; * Aumento da participação na condução das suas organizações e na defesa do interesse de seus membros; * Aumento da produção, melhoria da produtividade e incremento da renda. 5. Concessão de Isenção ou Redução de Imposto de Renda a Empreendimentos na Área de Influência da SUDENE - Promover o desenvolvimento, a complementação e a integração setorial e espacial da economia regional mediante o financiamento à implantação ampliação e modernização de empreendimentos que possibilitam o crescimento da renda e dos níveis de emprego na área de atuação da SUDENE. 6. Financiamento de Empreendimentos com Recursos do FINOR - Promover o desenvolvimento, a complementação e a integração setorial e espacial da economia regional por meio do financiamento à implantação, ampliação e modernização de empreendimentos que possibilitam o crescimento da renda e dos níveis de emprego na área de atuação da SUDENE. 7. Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Industrial e Agrícola da Região Nordeste FNE - Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do NE, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância aos Planos Regionais de Desenvolvimento, elaborados pela SUDENE. Os setores produtivos são entendidos como agropecuária, mineral, agroindustrial e industrial (inclusive turismo). 8. Apoio ao Desenvolvimento Rural - Implantar obras de infra-estrutura e contribuir para a aquisição de equipamentos a serem utilizados na produção agrícola dos municípios do Nordeste que apresentam deficiência com relação ao suprimento da oferta de água, tanto quanto às necessidades básicas, como insumo produtivo; energia elétrica; estradas para escoamento da produção; e equipamentos agrícolas. Nos municípios atendidos, serão realizadas obras de irrigação comunitária; perfuração de poços; construção e recuperação de barragens e aguadas/barreiros; instalação de sistemas de abastecimento de água; construção de estradas vicinais, entre outras ações necessárias para consolidar as ações do governo federal definidas no Projeto Alvorada, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida no meio rural nordestino. 9. Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Incentivar a realização de investimentos do setor privado no Nordeste, sob a forma de debêntures conversíveis em ação, limitados a 50% de participação nas inversões totais de cada projeto. O benefício será concedido a projetos que visem fortalecer as estruturas produtivas e a infra-estrutura da Região. Tem como finalidade precípua reduzir as disparidades econômicas e sociais existentes entre as regiões mais desenvolvidas do País e o Nordeste. O Setor agropecuário brasileiro vêm se desenvolvendo de maneira horizontal e vertical, ganhando lugar de destaque no agribussines mundial. Nesse contexto a Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo- SARC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA tem procurado apoiar ao máximo todas as ações que vislumbrem o desenvolvimento do agronegócio brasileiro. Dessa forma, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário foi idealizado com a finalidade de amparar financeiramente, mediante a formalização de convênios, todas as atividades de fomento ao setor, não resguardadas por rubricas específicas, mas que fazem parte integrante dos Regimentos Internos dos diferentes Departamentos da Secretaira de Apoio e Rural e Cooperatvismo - SARC. Essas atividades são parte integrante da Lei Orçamentária Anual - LOA e são apoiadas sob a forma de Emendas Parlamentares. O processo de globalização e a inserção competitiva da economia brasileira na economia internacional impõem o incremento da competitividade internacional das cadeias produtivas no Brasil. O programa é constituído de ações que visam atuar sobre a capacidade competitiva do Setor Produtivo brasileiro em busca da solução dos problemas de cada cadeia produtiva, configurando uma política para o desenvolvimento da produção, baseada nos objetivos de geração de emprego, ocupação e renda, desenvolvimento produtivo regional, capacitação tecnológica - alavancando a qualidade, a produtividade e a inovação -, aumento das exportações, competição com as importações e competição com serviços internacionais. Os Fóruns de Competitividade constituem espaços de diálogo entre o Setor Produtivo (sob a forma de reprresentações de empresários e trabalhadores) e o Governo para, em primeiro lugar, promover a discussão e busca de consenso em relação aos gargalos, oportunidades e desafios de cada uma das cadeias produtivas que se entrelaçam na economia brasileira. Após, a consensualização em torno de um diagnóstico, os debates são dirigidos para a definição de um conjunto de ações e metas desafiadoras para a solução dos problemas e aproveitamento das oportunidades, tendo em vista os objetivos do programa. O MDIC, ciente de que existe um grande espaço de atuação de políticas de desenvolvimento da produção de âmbito empresarial e setorial, que não passam necessariamente pelas questões tributárias e cambiais, destacou os Fóruns de Competitividade como o principal instrumento para se fazer política industrial ativa, focada na competitividade internacional das cadeias produtivas. Nesse sentido, vale ressaltar que o Programa Fórum de Competitividade é inovador por cinco razões: dá perspectiva temporal ao atendimento das demandas Em solenidade realizada no Palácio do Planalto, em 18 de maio de 2000, presidida pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a presença dos Ministros da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e dos Transportes e do Secretário de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, o Programa foi lançado com a instalação do Fórum de Competitividade da cadeia produtiva da Construção Civil. Em seqüência, foram instalados os Fóruns das Cadeias Produtivas de Têxtil e Confecções, Transformados Plásticos, Complexo Eletrônico e Madeira e Móveis e Couro e Calçados, Transporte Aéreo(23.01.02) e Turismo (27.03.02); Existem ainda quatro Fóruns em fase preparatória, estando pendentes apenas acertos finais com o setor produtivo:eAutomotivo, Siderúrgico , Aeroespacial e Café. Encontram-se em fase de estudos os relativos a Bens de Capital, Cosméticos e Naval e Marinha Mercante. O Plano Plurianual de Governo (PPA) criou, no âmbito do MCT, o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde. Este programa, que objetiva promover a P&D de tecnologias de processos e produtos aplicáveis em saúde pública, financia atividades de pesquisa relacionadas com: - desenvolvimento de medicamentos e hemoderivados; - pesquisa em doenças infecciosas, parasitárias, crônico degenerativas e causas externas de morbimortalidade, como a violência; - pesquisa em gestão da qualidade em saúde e desenvolvimento de sistemas de informação; - projetos de apoio à infra-estrutura de C&T em saúde e de avaliação tecnológica de produtos e processos. O programa destina, inicialmente, recursos da ordem de R$ 13.743.000,00 para a vigência do PPA (CNPq e FNDCT). Embora estes recursos pareçam modestos, há que se considerar: a) a grande alocação de recursos das agências (FINEP e CNPq), equivalente à quase um quarto do total orçamentário de cada uma, para o financiamento de áreas relacionadas à saúde humana, que estão inseridas em outros programas do PPA (no CNPq, por exemplo, o investimento na área da saúde em 1999 foi de quase 140 milhões de reais, principalmente no tocante à formação de recursos humanos); b) a criação do fundo setorial de apoio à P&D em saúde em 2001, uma iniciativa conjunta com o Ministério da Saúde, que pretende investir recursos da ordem de 160 milhões de reais/ano, gera duas novas ações no Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde: - Capacitação de Recursos Humanos para a área; - Fomento à pesquisa e desenvolvimento aplicados ao setor-; c) os convênios com o Ministério da Saúde que, por exemplo, aportaram recursos da ordem de R$ 6,5 milhões, entre final de 1999 e 2000. O programa será executado através de apoio a projetos e realização de estudos, com a contratação de grupos de pesquisas por meio de instrumentos de chamada de projetos, através das agências executoras, o CNPq e a FINEP. Serão incrementadas as articulações já existentes com o Ministério da Saúde, subsidiando assim o Governo na formulação das políticas públicas de Saúde visando a melhoria das condições de vida da população. Inclusive, no correr do ano de 2000, várias metodologias foram utilizadas em conjunto pelos dois ministérios objetivando estabelecer prioridades para o setor. INTRODUÇÃO - A partir da criação e implantação do SFH Sistema Financeiro da Habitação, no início dos anos 60, o modelo brasileiro de política habitacional centrou-se em linhas de crédito voltadas à venda/aquisição de unidades residenciais. Os financiamentos, de longo prazo, não permitiam que a solução habitacional adotada acompanhasse a evolução das necessidades sociais das famílias que, não raras vezes, repassavam suas unidades a terceiros, à margem das regras e legislação vigente para o Sistema. MARCO LEGAL e PÚBLICO-ALVO - Diante desse quadro, e considerando ainda a concentração do déficit habitacional nos segmentos da população de mais baixa renda, o programa MINHA CASA, criado em abril de 1999, por intermédio da Medida Provisória nº 1823, posteriormente transformada na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, objetiva propiciar uma alternativa ao paradigma da casa própria, oferecendo, a famílias com rendimento mensal de até 6 salários mínimos, arrendamento residencial com opção futura de compra. A regulamentação do programa, no que tange particularmente às atribuições da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, encontra-se consignada na Portaria nº 31, de 13 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 14 de dezembro de 2001, que: a) estabelece diretrizes para aplicação dos recursos alocados ao programa; b) fixa a remuneração da CEF; c) e define parâmetros de acompanhamento e avaliação do desempenho do programa. LOCALIZAÇÃO ESPACIAL - O programa é dirigido às regiões metropolitanas e centros urbanos de grande porte, incluindo todas as capitais estaduais, onde o déficit habitacional brasileiro demonstra, por intermédio das favelas, cortiços e áreas invadidas, sua mais cruel expressão. FONTE DE RECURSOS - O programa MINHA CASA é operado com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, criado pela mesma Lei que instituiu o programa. O FAR foi formado a partir de empréstimo obtido junto ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de R$ 2,4 bilhões, e conta ainda com recursos da ordem de R$ 600 milhões provenientes de outros programas e fundos federais em extinção. O FAR está com seus recursos totalmente integralizados, aptos para aplicação, sob a gestão da CEF - Caixa Econômica Federal. Com recursos da ordem de R$ 3 bilhões, o programa MINHA CASA poderá atender a, aproximadamente, 200 mil famílias. PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS - O Governo Federal conta com a participação de Estados, Municípios e do Distrito Federal como parceiros do programa, objetivando a identificação dos locais para implantação dos projetos e a seleção das famílias beneficiárias; a promoção de ações facilitadoras à implantação dos projetos, tais como redução ou isenção fiscal, bem como implantação de infra-estrutura básica. ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO - O programa MINHA CASA é operado de forma absolutamente descentralizada, por intermédio da CEF que adota os seguintes procedimentos: a) a CEF seleciona as áreas a serem beneficiadas pelo programa em conjunto com os governos estaduais e municipais; b) a CEF publica Edital no Diário Oficial da União dando ciência das áreas priorizadas ao segmento da construção civil e/ou empresas/entidades promotoras. A utilização de áreas não indicadas no Edital é previamente submetida à concordância do Estado e do respectivo Município; c) as empresas/entidades interessadas em participar do programa apresentam projetos de construção, recuperação ou adaptação de unidades habitacionais para fins de arrendamento aos Escritórios de Negócios da CEF; d) os projetos e as respectivas empresas/entidades promotoras e/ou construtoras são submetidos, pela CEF, à avaliação de risco da operação; e) os projetos são recebidos pela CEF enquanto houver disponibilidade de recursos para execução do programa; f) a CEF adquire os as unidades habitacionais, com os recursos do FAR que se encontra sob sua exclusiva administração; g) a CEF arrenda as unidades habitacionais, podendo contar com o auxílio de empresas especializadas na administração e locação de imóveis residenciais. CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS - a) os projetos poderão ser destinados a imóveis a serem construídos, imóveis em construção ou imóveis a serem recuperados/adaptados/restaurados para fins residenciais; b) valor máximo por unidade é de R$ 22.400,00 (podendo chegar a R$ 28 mil, nos municípios que integram as regiões metropolitanas dos estados do RJ e SP), considerando todos os custos incidentes, inclusive terreno, ITBI, e infra-estrutura interna; c) a área útil mínima das unidades é de 37 m2; d) a tipologia mínima é de sala e 2 quartos, excetuando-se os prédios objeto de recuperação/adaptação/restauração; e) a especificação mínima das unidades deverá contemplar, no mínimo, piso cerâmico; azulejo nas paredes molhadas do boxe, pia, lavatório e tanque; vãos de portas com folhas em todos os cômodos; revestimento e pintura, internos e externos, compatíveis com o padrão da unidade; e lajes de teto nos banheiros e forro nos demais cômodos, nos casos de empreendimentos horizontais; f) o empreendimento deve estar inserido na malha urbana, dotado de infra-estrutura básica, isto é, luz e soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e de serviços públicos essenciais, como coleta de lixo; g) na área de influência do projeto não poderá existir empreendimento com dificuldade de comercialização ou destinado ao mesmo público-alvo; h) a empresa construtora ou entidade promotora deverá contratar seguro que garanta o término da obra (seguro garantia executante construtor). CONDIÇÕES BÁSICAS PARA AS FAMÍLIAS INTERESSADAS NO ARRENDAMENTO - a) apresentar renda familiar bruta, comprovada ou não, inferior ou igual a 6 salários mínimos; b) não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial no local de domicílio nem onde pretendem fixar residência; c) não ser detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país; d) ser maior de 21 anos ou emancipado; e) não ter rescindido contrato de arrendamento anterior, dentro do programa, por motivo de inadimplência ou descumprimento de cláusulas contratuais; f) idoneidade cadastral. Ao Estado cabe o papel de indutor e promotor do desenvolvimento da floricultura, e a iniciativa privada o de agente gerador da produção e da renda. Para atingirmos o almejado desenvolvimento da floricultura necessitamos caminhar na organização da base produtiva, no aprimoramento dos pocessos de gestão, logística, comercialização, padronização e certificação da qualidade; na capacitação de técnicos e floricultores; na geração e adoção de tecnologias necessárias ao processo produtivo; no apoio à pesquisa básica e aplicada com vistas ao aproveitamento econômico da diversidade da flora brasileira; na promoção e marketing de seus produtos. Pretende-se direcionar as ações do Proflores, de forma integrada com outras Instituições públicas e privadas, para se obter o desenvolvimento do setor dentro das linhas acima descritas, aumentando a geração de emprego, renda e divisas com o incremento das exportações. O programa, enquanto projeto, é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica firmado em 1994 entre o governo federal (Ministério da Integração Nacional) e a FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação), com a interveniência da Agência Brasileira de Cooperação – ABC, do Ministério das Relações Exteriores e com vigência prevista para dezembro de 2003. Conta com a parceria do Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo – Iattermund, detentor dos direitos autorais da Metodologia de Capacitação Massiva. Até dezembro de 1999, o projeto desenvolveu suas ações com atuação pontual nas regiões Norte e Nordeste. Em 2000, aparece no PPA apenas dentre as atividades do Programa Comunidade Ativa, do Comunidade Solidária. O reconhecimento do Pronager (ainda como um projeto de cooperação técnica com a FAO), como uma importante mediação entre a exclusão e a cidadania levou à criação, no PPA, a partir do orçamento de 2002, do Programa “Organização Produtiva de Comunidades Pobres” – Pronager, passando o projeto a ser um dos apoios a esse novo programa. Foram incluídas ações de responsabilidade da então Secretaria de Estado de Assistência Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social (“Ações de Geração de Renda para Populações Carentes”, que correspondem a Emendas Individuais, de Bancada e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal). Destaca-se que, ao final de 2000, foram incorporados ao Projeto novos recursos financeiros e metas decorrentes das parcerias com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI/SEAS/MPAS por meio do Projeto Alvorada/PR, bem como do Projeto com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para atuação conjunta no Programa “O Brasil diz não à Violência”. A necessidade de adequar o projeto às exigências constatadas na sua execução e novo marco institucional, desde o final de 2000, e decorrentes da prioridade para sua expansão, determinou , em 2002, a Segunda Revisão do Documento de Projeto (Emenda 02/2002). O Programa (enquanto projeto) é executado por meio das parcerias firmadas com os estados e municípios. O seu Marco Institucional conta, atualmente, com a participação de um Módulo Nacional (Ministério da Integração Nacional), os Módulos Regionais Amazônia e Nordeste (atualmente vinculados às Agências de Desenvolvimento da Amazônia de Nordeste, respectivamente), aos quais estão ligados os chamados Sub-módulos estaduais, municipais e institucionais. Ainda fazendo parte do Marco Institucional, o Pronager atua por meio do Módulo São Paulo, de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo. Os recursos orçamentários e financeiros dos Módulos são oriundos dos respectivos orçamentos. Durante o ano de 2002, devido a extinção das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste em 2001, o Pronager Nacional deu suporte aos Módulos Amazônia e Nordeste, minimizando os problemas decorrentes da implantação e estruturação da ADA e da ADENE. As novas diretrizes do atual Governo Federal, indicam que o Pronager poderá vir a ser uma ferramenta importante como âncora das prioridades estabelecidas, uma vez que as ações do Programa têm sido utilizadas como “portas de saída” – da assistência à autonomia – para pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social. Fica, portanto, claro que, no atual contexto, faz-se necessário aguardar a definição das prioridades por parte do novo Governo Federal e, especialmente, do Ministério da Integração Nacional para a revisão das metas estabelecidas no Documento de Projeto com a FAO e redefinir a rede de parcerias que apóia, integra e executa este Programa. Quando da elaboração do PPA 2000 a adoção internacional e a implantação da Autoridade Central Brasileira foi considerada como ação do Programa de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (código 2444), prevendo apenas a etapa de sua instalação. No processo de instalação das estruturas, previstas no referido Decreto, das Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal, da Autoridade Central Administrativa Federal e do Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras, evidenciou-se a necessidade de imediata inclusão do Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional no PPA de modo a permitir a realização das novas ações decorrentes das atribuições previstas no Decreto n.º 3.174/99, o que foi conseguido para o orçamento de 2002. As mudanças de Ministro da Justiça, Secretário de Estado dos Direitos Humanos e de Direção do Departamento da Criança e do Adolescente ocorridas no primeiro semestre deste ano dificultaram a convocação da Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, órgão colegiado que tem como uma das finalidades aprovar as ações junto às Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção e as demais ações do Programa de acordo com o artigo 7º, II da Resolução n.º 2 que aprova o Regimento Interno do referido Conselho, publicada no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2000. Desde o início da instalação das Autoridades Centrais Brasileiras vários foram os problemas encontrados tendo em vista, principalmente, as diferentes concepções sobre o procedimento das adoções internacionais nas unidades da federação, assim os trabalhos de articulação política para a viabilização da aprovação das ações na V Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, realizada no dia 4 de setembro último foi essencial para que que pudessemos iniciar a execução deste Programa. Um dos maiores desafios da gestão de recursos hídricos no Brasil é a redução dos níveis de poluição hídrica, que atinge patamares críticos, sobretudo em regiões com forte concentração urbana e industrial. Os esgotos sanitários urbanos estão entre os fatores mais importantes dessa poluição, uma vez que cerca de 80% dos esgotos coletados em nossas cidades são lançados nos corpos hídricos em estado bruto, sem qualquer tratamento, produzindo conseqüências ambientais e sanitárias negativas e contribuindo para o agravamento do quadro de escassez de recursos hídricos de qualidade que já se verifica em algumas Regiões do País. O tratamento de esgotos é, portanto, uma ação fundamental em qualquer programa de despoluição das águas. A viabilidade econômica das estações de tratamento de esgotos - ETE é, contudo, em grande parte das situações, reconhecidamente reduzida, em razão dos altos investimentos iniciais necessários à sua construção. É por este motivo que mesmo países desenvolvidos tem incentivado financeiramente os investimentos em ETE, como os Estados Unidos e países da Comunidade Européia. No Brasil, o problema de viabilidade torna-se mais agudo em razão da parcela elevada da população de baixa renda. De modo a incentivar a implantação de estações de tratamento de esgotos, com a finalidade de reduzir os níveis de poluição hídrica no País, e ao mesmo tempo induzir à constituição do sistema de gestão de recursos hídricos, mediante a organização dos Comitês de Bacia e a instituição da cobrança pelo direito de uso da água, a ANA criou, em março de 2001, o Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas PRODES. O PRODES, também conhecido como programa de compra de esgoto tratado, é uma iniciativa inovadora: não financia obras ou equipamentos, paga pelos resultados alcançados, pelo esgoto efetivamente tratado. O Programa paga ao prestador de serviços, até 50% do valor do investimento estimado para implantação da ETE. Os pagamentos são liberados somente a partir do início da operação da ETE, mediante o cumprimento de determinadas metas de eficiência de tratamento e de carga poluidora abatida. Para o exercício de 2002, foram realizados uma série de ajustes no Programa, com a finalidade de aperfeiçoá-lo. A Tabela de Valores de Referência para implantação de ETE foi alterada; os critérios de habilitação foram flexibilizados; o processo de seleção foi completamente reformulado, passando os Comitês de Bacia a assumir um papel decisivo na definição das prioridades de contratação, entre outras mudanças, conforme pode ser verificado na Resolução ANA nº 26, de 07/02/2002, que regulamenta o PRODES em 2002, e no Manual de Operação. O Programa terá que sofrer um novo planejamento tendo em vista que sua prospecção foi altamente afetada pela execução limitada pelos Decretos 4.120 e 4.230/2002. Desta maneira não haverá o impacto esperado com a implementação do Programa, o que não invalida a sua proposta mas sim a sua estratégia. Como a dimensão do espectro a sofrer intervenção do Programa é muito abrangente será preciso redimensionar suas ações e suas prioridades. No entanto foi importante dar o primeiro passo e avaliar o processo para que as modificações estejam de acordo com as espectativas da clientela assim como as possibilidades finaceiras do País. Identificação dos problemas que precisavam ser resolvidos: O processo de desenvolvimento brasileiro, em especial no Nordeste, tem se caracterizado pela existência de um segmento empresarial dinâmico ao lado de um grande número de pequenos empreendimentos informais, não integrados à economia formal estruturada, que têm dentre suas principais fragilidades a falta de acesso ao crédito por não disporem de garantias tradicionais exigidas pelo sistema financeiro. A economia informal vem apresentando níveis de alto crescimento em todo o País, principalmente após a implementação do Plano Real, existindo uma demanda de crédito por parte desse segmento, comprovada por pesquisas científicas realizadas em municípios do Nordeste. Estima-se que no Brasil existam cerca de 12,8 milhões de microempreendimentos dessa natureza, 27% dos quais localizados no Nordeste (dados do IBGE, confirmados em pesquisa de mercado efetuada pela Universidade Federal do Ceará). Como o acesso dessa camada da população ao sistema bancário é difícil, devido ao baixo nível operacional, ao tamanho dos negócios e à qualidade ou inexistência de garantias, o atendimento a tais empreendedores tornou-se necessidade básica na promoção do desenvolvimento sustentável. As Experiências bem sucedidas dos chamados bancos sociais, ou entidades similares, implantadas em países (Bangladesh e Indonésia), na Ásia, (Bolívia, Colômbia e Peru) na América Latina, reforçaram a importância de microcrédito para o atendimento do setor informal da economia, melhorando a distribuição de renda. em alguns países da América Latina que veio reforçar a importância do microcrédito para o atendimento do setor informal da economia, melhorando a distribuição de renda. O Banco criou, uma série de instrumentos de apoio às economias locais, tais como os agentes de desenvolvimento, as agências itinerantes, o serviço de orientação aos clientes atuais e potenciais, os fóruns de discussão em cada município chamados Farol do Desenvolvimento, e os programas de capacitação, que dão suporte e se integram à política de crédito do Banco, cada vez mais orientada para seu público preferencial - o agente produtivo. É também nesse contexto que surge o programa de microcrédito - CREDIAMIGO-Central de Microcrédito do Nordeste. Objetivos a que se propôs: resultados visados: O CREDIAMIGO tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento do setor microempresarial mediante a oferta de serviços financeiros e não financeiros de forma sustentável, oportuna e de fácil acesso, fortalecendo e assegurando novas oportunidades de geração de ocupação e renda na Região Nordeste. “Sustentável”, porque independentemente da fonte de recursos, remunera os capitais investidos com regras do mercado e cobre os custos de sua operacionalização. “ Oportuna e de fácil acesso” por implicar na adoção de tecnologia creditícia inovadora que permite o amplo acesso ao crédito por parte das camadas excluídas do processo econômico e a garantia do retorno dos capitais investidos. Tudo isso de forma duradoura e permanente no tempo e em grande escala. Benefícios do Programa O Programa proporciona, aos microempreendedores, a sua inserção competitiva no mercado, a melhoria na qualidade de vida, a obtenção de maiores lucros e consequentemente o crescimento das suas atividades, o fortalecimento dos empregos atuais e a criação de novas oportunidades de trabalho, o aumento da renda familiar, além da liberação da dependência do crédito de agiotas e fornecedores que cobram custos exorbitantes. Política e Metodologia de Crédito Os empréstimos são graduais, educativos e seqüenciados, crescendo à medida que os clientes apresentam capacidade de pagamento com a expansão de seus negócios. A garantia é solidária, o Banco utiliza a metodologia de Grupos solidários como forma de atender aos clientes que não dispõem de garantias suficientes para receber crédito, ademais favorece, com este instrumento, o fomento à solidariedade e o compromisso da palavra.Os encargos cobrados são de 3,5%. O prazo é de um a seis meses com pagamentos semanais, quinzenais ou mensais, em função da rotatividade do estoque, e de acordo com o tipo de atividade e fluxo de receitas auferidas pelos clientes, propiciando também um melhor gerenciamento de seu fluxo de caixa e a preparação para um trabalho educacional, onde o conceito de empresariamento é enfatizado. O acesso ao crédito é rápido e desburocratizado, levando-se não mais que 4 dias para liberação dos recursos, com atendimento personalizado no próprio local onde os microempreendedores desenvolvem suas atividades. Capacitação de Clientes Ciente de que a assistência creditícia é necessária, porém insuficiente para garantir o crescimento do setor, paralelamente ao crédito, são ofertados serviços de capacitação. O objetivo é desenvolver habilidades empresariais e otimizar a gestão de negócios, contribuindo para a competitividade dos microempresários. Os treinamentos são constituídos em módulos, com linguagem acessivel, utilizando dinâmicas e materiais especialmente formatados pelo método construtivista. Destina-se a microempreendedores, e trata de temas relevantes para os pequenos negócios, resgatando personagens, práticas e exemplos com os quais o empreendedor se identifique. Permeia as áreas especificas de cada ramo de negócios, enfatizando temas como: otimização da gerência, abordando liderança e comunicação, melhoria de competitividade, tratando da qualidade e imagem da empresa, aproveitamento dos recursos, com foco nos investimentos, endividamento, controle de vendas a crédito e poupança, desenvolvimento da gestão pessoal, conscientização dos cuidados com o meio ambiente, com informações que passam pela organização, higiene e limpeza do ambiente, armazenamento da matéria prima, combate ao desperdício, manutenção de máquinas e equipamentos, medidas de segurança para evitar acidentes, uso eficiente da água, coleta e destinação dos resíduos sólidos e o tratamento e destinação dos efluentes líquidos e emissões gasosas. |