"Ano";"Cod_Programa";"Titulo";"Orgao_Responsavel";"Descricao_Orgao_Responsavel";"Tipo_Programa";"Problema";"Objetivo";"PublicoAlvo";"Justificativa";"Estrategia";"Contexto";"Data_Atualizacao_Contexto"
"2006";"0016";"Gestão da Política de Saúde";"36000";"Ministério da Saúde";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área da saúde";"Governo";"Necessidade de fortalecer a implementação do modelo de gestão descentralizada do SUS e a formulação e avaliação de políticas de saúde devido a insufuciência da estrutura organizacional e escassez de recursos na implementação do novo modelo de gestão, prec";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0052";"Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"Os preceitos socioambientalistas estão insuficiente inseridos na formulação e implementação das agendas governamentais, em todos níveis e instâncias, e no cotidiano da sociedade brasileira. A insustentabilidade do modelo de produção e consumo, sobretudo nos países industrializados, se faz explícita no quadro da problemática ambiental. Já nos países em desenvolvimento, a extrema pobreza e a degradação ambiental estão estreitamente relacionados.
Embora haja uma incumbência legal do Poder Público em definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, o poder público tem atuado de forma pouco articulada no campo da educação ambiental.
Com decisões tomadas de forma isolada e direcionadas a pequenos estratos sociais, não há efeito ou repercussão sobre parcela majoritária da sociedade, não sendo, portanto, identificandas mudanças substanciais no comportamento e hábito do cidadão.";"Construir valores e relações sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências que contribuam para a participação de todos na edificação de sociedades sustentáveis";"Educadores ambientais, profissionais do ensino, estudantes, gestores, técnicos, profissionais da mídia e voluntários atuantes na área ambiental e usuários e manejadores diretos de recursos ambientais";"A insustentabilidade do modelo econômico dominante se faz explícita no quadro da problemática ambiental. A Resolução das Nações Unidas, 1989, sustenta que ""a causa maior da deterioração contínua do Meio Ambiente Global é o insustentável modelo de produção e consumo, particularmente nos países industrializados"", e afirma ainda que ""nos países em desenvolvimento a extrema pobreza e a degradação ambiental estão estreitamente relacionados"".O “Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global"", produzido participativamente no Fórum de ONGs e Movimentos Sociais, na Rio-92, insere-se nessa mesma perspectiva propondo uma educação ambiental participativa, política e emancipatória. A Lei nº 9795/99, regulamentada pelo Decreto nº 4281/02, por sua vez, induz à promoção da democratização do acesso à Educação Ambiental como parte do processo educativo mais amplo, incumbindo ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 255 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.Entretanto, a atuação do poder público no campo da educação ambiental tem se dado de forma pouco articulada. Na maioria dos casos, as decisões são tomadas de forma isolada e são direcionadas para pequenos estratos sociais, cujo impacto não repercute na parcela majoritária da sociedade, não se identificando mudanças substanciais no comportamento e hábito do cidadão. É consenso geral a necessidade de melhorar a qualidade de vida humana e a conservação dos recursos naturais. É preciso também disseminar a idéia de que é possível obter trabalho; renda; melhoria na habitação, no transporte, na educação formal, no relacionamento entre os indivíduos e no combate à violência urbana, a partir dos preceitos da EA. O Ministério do Meio Ambiente, visando cumprir sua missão, em sua orientação estratégica estabelece três eixos fundamentais para a implementação da Política Pública Ambiental: a transversalidade da dimensão ambiental; a adoção de práticas sustentáveis; e o controle social sobre a política ambiental.A implementação de uma Política Pública Ambiental pautada por tais orientações demanda o fortalecimento da educação ambiental por meio de seu enraizamento em todo o território nacional. A construção de sociedades sustentáveis exige a integração e ordenação de ações educacionais na gestão pública e nos diferentes setores da sociedade, na formação, na comunicação e na mobilização social. Desse modo, o Programa de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, em consonância com o Programa Nacional de Educação Ambiental, pretende: potencializar as interfaces com o conjunto dos Ministérios, as demais Secretarias do MMA e os órgãos vinculados; fortalecer parcerias com a sociedade civil organizada; articular as equipes de Educação Ambiental nos diversos órgãos do SISNAMA; fortalecer a Câmara Técnica de Educação Ambiental do CONAMA, bem como as ações de fomento a projetos de educação ambiental por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e apoiar o Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental e seu Comitê Assessor. Condições favoráveis:-Política Nacional de Educação Ambiental instituída pela Lei nº 9795/99 e regulamentada pelo Decreto nº 4281/02;-Câmara Técnica de Educação Ambiental instituída de forma permanente no CONAMA a partir de 2001;-Diretoria de Educação Ambiental instituída no MMA em 1999;-Educação Ambiental inserida como Programa Estruturante no PPA 2000-2003, com ações em 5 órgãos: PNEA, FNMA, IBAMA, Banco do Brasil e Jardim Botânico;-19 mil professores, técnicos do SISNAMA e outros profissionais da área ambiental, de cerca de 2.475 municípios brasileiros, dos 26 estados da federação e do Distrito Federal, capacitados por meio do Curso Básico de EA à distância;-840 técnicos do SISNAMA capacitados por meio do Curso de Introdução à Educação no Processo de Gestão do Meio Ambiente (IBAMA);-23 Comissões Inter-institucionais de Educação Ambiental instaladas;-SIBEA - Sistema Brasileiro de Informação sobre Educação Ambiental em fase de conclusão: - Grupo de Trabalho para Gestão do SIBEA criado no Comitê Assessor do Órgão Gestor da PNEA, e SIBEA implantado em 5 Redes de Educação Ambiental;-Existência de Carteira específica de Educação Ambiental no FNMA: - apoio a cerca de 47 projetos nos exercícios de 2000 a 2002, e existência incorporada de ações de EA nas outras 7 Carteiras de fomento a projetos.-Programa Nacional de Educação Ambiental elaborado em 2003. Condições desfavoráveis/carências:-Dispersão e falta de coordenação da educação ambiental no governo federal.-Corte/contingenciamento de recursos orçamentários para a execução do Programa;-Comissões de EA necessitando de apoio para sua efetivação e para a ampliação de suas representatividades;-Carência de ações de educação permanente junto aos beneficiários diretos das capacitações realizadas;-Falta de recursos humanos/financeiros e necessidade de articulações para atender as demandas locais por projetos e ações de EA;-Falta técnicos qualificados para a gestão e alimentação descentralizada (pesquisa, tratamento e validação de informação) do SIBEA.";"Estruturar as equipes que trabalham com educação ambiental no MMA, no IBAMA e demais órgãos federais, e estruturar a equipe da DEA para que atue como núcleo estratégico e operacional da Política Nacional de Educação Ambiental, apoiando seu Órgão Gestor e seu Comitê Assessor, a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental do MMA; incentivando a criação e implementação de instâncias congêneres a essas Comissões nos demais Ministérios e apoiando a articulação dessas instâncias. Realizar articulações interinstitucionais com o poder público e a sociedade, e estabelecer parcerias, convênio, termos de cooperação e contratos, para:· a realização de eventos de educação ambiental e meio ambiente, de âmbito nacional e internacional, e projetos de pesquisa e de intervenção, que contribuam para o mapeamento do estado da arte da Educação Ambiental e que propiciem o aprimoramento das políticas públicas na área;· apoiar a integração de centros de Educação Ambiental; Organizações da Sociedade Civil (Redes e Movimentos); Comissões Interinstitucionais de EA nas unidadedes federativas e Municípios; Comitês Municipais e outras instâncias de decisão, com a Política Nacional do Meio Ambiente e Políticas Locais de EA;· promover cursos de educação ambiental, presenciais e à distância, dirigidos a: educadores ambientais; profissionais do ensino e estudantes; gestores, técnicos, profissionais da mídia e voluntários que atuam na área ambiental; usuários de recursos ambientais e manejadores diretos de recursos ambientais, dos variados setores da sociedade, nas diversas unidades de planejamento;· fomentar a produção e distribuição de materiais educacionais, campanhas de Educação Ambiental e o uso dos diversos tipos e técnicas de comunicação de larga escala;· apoiar e fomentar o delineamento, avaliação e execução da educação ambiental em iniciativas governamentais, especialmente nos programas prioritários de governo e do MMA, e da sociedade;· incentivar e apoiar a organização de redes e fóruns dos atores da Educação Ambiental ;· consolidar e operacionalizar o Sistema Brasileiro de Informações sobre Educação Ambiental (SIBEA) e sua integração com o Sistema Brasileiro de Informação de Meio Ambiente (SINIMA), com as Redes de Educação Ambiental e Centros de Educação Ambiental;· fomento a projetos de educação ambiental, através do FNMA e outros mecanismos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0065";"Proteção Social à Pessoa com Deficiência (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Prestar atendimento em proteção social básica e/ou especial às pessoas com deficiência que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, assegurando condições para que tenham seus direitos garantidos, por meio do ingresso, acesso e permanência com qualidade a bens e serviços, primando pela promoção da convivência familiar e comunitária, considerando os diferentes níveis de complexidade com base no território, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social";"Pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social e suas famílias.";"Os dados do Censo 2000 apontam que no Brasil aproximadamente, 24,5 milhões de pessoas ou 14,5% da população brasileira, apresentam algum tipo de incapacidade ou de deficiência. As pessoas com deficiência que se encontram em situação de pobreza, risco social, sentem de maneira mais forte, as dificuldades agravadas pela falta de políticas setoriais, sendo que a ausência dessas políticas, potencializa as dificuldades ou até mesmo impossibilita a efetiva participação dessas pessoas na sociedade.É grande a desinformação sobre as necessidades, possibilidades e direitos das pessoas com deficiência. A população em geral não dispõe de informações e de compreensão sobre as deficiências, suas causas e conseqüências, bem como das alternativas de atendimento. A concepção de habilitação e de reabilitação social alterou-se nos últimos anos em decorrência de novos conceitos e processos consolidadas, nas recentes legislações: Lei nº 7853 de 241/10/89 – Relativa aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e á criação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência- CORDE; Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde, Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, Decreto nº 914 de 619193 – Institui a Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Lei nº 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Política Nacional de Educação Especial – MEC 1994, Plano nacional de Educação Profissional - Termo de Referência: PPD – MTE 1996, Lei nº 9.394/96 - lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 10.845, de 05 de março de 2004, Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Política Nacional de Atenção à Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência. O conjunto destes instrumentos traz, em seu bojo, um conceito de habilitação e reabilitação voltado à inclusão social da pessoa com deficiência.Nesta perspectiva, compete a assistência social, prever a inclusão das pessoas com deficiência por meio de benefícios serviços, programas e projetos em articulação com as demais políticas públicas, objetivando assegurar a qualidade dos procedimentos e das ações que permitam o efetivo desenvolvimento de potencialidades, a inclusão familiar comunitária na vida produtiva e social. O enfretamento desta situação é fundamental para assegurar o acesso à proteção social para os mais vulnerabilizados pela situação de pobreza e exclusão social.";"Para a consecução dos resultados das diversas ações do programa serão reforçadas as parcerias intersetoriais nas três esferas de governo, além da participação de entidades não-governamentais para pessoas portadoras de deficiência, contribuição de entidades empresariais e organismos internacionais. A execução poderá ser direta e/ou descentralizada. Cada uma das ações terá seu resultado e impacto aferidos diretamente";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0068";"Erradicação do Trabalho Infantil";"55000";"Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome";"Finalístico";"O programa visa enfrentar o problema da prática do trabalho por menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos), o que é proíbido por lei.";"Eliminar a prática do trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos";"Crianças e adolescentes na faixa etária de 5 a 16 anos incompletos que estão trabalhando em situações ilegais";"O ordenamento jurídico nacional proíbe qualquer trabalho abaixo da idade de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Também proíbe o trabalho noturno, insalubre ou perigoso aos adolescentes com idade entre 14 anos e 18 anos incompletos. O Brasil é signatário das Convenções Internacionais do Trabalho 138, sobre a idade mínima para admissão ao emprego, e 182, sobre as piores formas de trabalho infantil, estando comprometido com a adoção de medidas imediatas para eliminar o trabalho ilegal abaixo da idade mínima, erradicar o trabalho de adolescentes nas piores formas e assegurar o trabalho decente aos adolescentes em idade legal para o trabalho. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2002 detectou 2.988.294 de crianças e de adolescentes com idade entre 5 e 16 anos incompletos trabalhando no Brasil, o que representa 8,22% da população nacional nessa faixa etária. Em 1999 esse percentual foi de 10,70%. A atividade agrícola ocupa 51,71% do trabalho ilegal de crianças e adolescentes na faixa etária considerada, sendo que 89% não recebem remuneração pelo trabalho prestado, na sua grande maioria exercido em regime de economia familiar. A maior concentração de trabalho precoce abaixo da idade mínima no regime de economia familiar agrícola representa um óbice para uma intervenção direta da fiscalização do trabalho, dada a impossibilidade do livre acesso à propriedade familiar e ao forte componente cultural que estimula o trabalho precoce, o que pode comprometer o alcance da meta de erradicar o trabalho infantil.No período de 1992 a 2001 houve uma redução de 47,78% no trabalho infantil na faixa etária dos 5 aos 14 anos. De 1999 para 2002 essa redução foi de 26,18%. Entre as causas do trabalho precoce destaca-se a questão da pobreza, influenciada fortemente pela má distribuição de renda. Padrões culturais em determinadas regiões do País também influenciam negativamente esse problema. A permanência de tal fenômeno provoca a perpetuação do ciclo de pobreza que aprisiona famílias, pois a pobreza dos pais leva os filhos precocemente ao trabalho como forma de aumentar a renda familiar, gerando crianças e adolescentes com baixa escolaridade. Assim, essas crianças e adolescentes ficam impedidos de ocupar postos de trabalho melhores remunerados, reproduzindo as mesmas conseqüências na geração seguinte, dificultando um processo de inclusão social. O trabalho precoce traz prejuízos importantes para a saúde física e mental de crianças e adolescentes, bem como para a sua escolaridade. O trabalho precoce compromete a imagem comercial de produtos que constam na pauta de exportações brasileiras, com potencialidade para afetar o crescimento da participação do País no comércio internacional, podendo inclusive levá-lo a perder mercados. A questão das cláusulas sociais no mercado internacional é assunto recorrente nas negociações no âmbito do Acordo Geral de Tarifas. A implementação de políticas públicas de desenvolvimento via incremento de produção em regime de economia familiar pode acarretar um aumento na utilização da mão-de-obra infantil ou de adolescentes em idade legal sob condições prejudiciais à saúde. Do mesmo modo, programas que se propõem a inserir crianças e adolescentes em situações de risco no mercado de trabalho, sem respeito aos seus direitos trabalhistas, como uma alternativa à ociosidade e ao ingresso no crime e no tráfico ou no uso de drogas podem aumentar a precarização das relações de trabalho e a exploração econômica da mão-de-obra de adolescentes, criando óbices às políticas de inclusão social de populações pobres. A erradicação do trabalho precoce permite potencializar ganhos de escolaridade, propiciando aos jovens melhores condições de empregabilidade e maiores chances de ocupar um posto de trabalho com maior remuneração, melhorando o seu padrão de vida e de sua família, com reflexos na economia local via aumento do consumo e via estímulo a produção de bens e serviços que geram riquezas para o País. O melhor cenário será um crescimento econômico sólido e duradouro. O pior cenário será um crescimento insuficiente para gerar e distribuir riqueza, impedindo a quebra do ciclo de pobreza que provoca o ingresso precoce de crianças e adolescentes no mercado de trabalho, fazendo com que o trabalho infantil permaneça ou mesmo venha a ter um recrudescimento.";"Proposta e defesa pelo Ministério do Trabalho e Emprego da outorga de melhores instrumentos de intervenção direta da fiscalização do trabalho em outras formas de trabalho que não a relação de emprego;Priorizar as ações fiscais de intervenção direta e ações educativas e de conscientização por parte dos Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente (GECTIPA) nas atividades consideradas como piores formas de trabalho e naquelas que concentram grandes contingentes de mão-de-obra;Propor, organizar e coordenar um Sistema de Monitoramento do Trabalho Infantil com vistas ao estabelecimento e/ou fortalecimento de alianças com instituições públicas e privadas nas áreas de educação, saúde e assistência social em todos os níveis, priorizando o âmbito municipal com o envolvimento da comunidade, que, através do estudo de populações-alvos e diagnósticos locais, propiciem a identificação do trabalho infantil em todas as suas formas, a retirada de crianças e adolescentes das condições de risco, ou a eliminação dos riscos nos locais de trabalho, e o seu encaminhamento para o sistema de garantia de direitos e de proteção social, com posterior seguimento, por parte de outras instituições públicas, das condições de assistência asseguradas a elas;aperfeiçoamento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT) para acolher dados mais detalhados sobre trabalho infantil e de adolescentes;buscar e firmar Termos de Cooperação com setores empresariais das cadeias produtivas nacionais com vistas a obter o compromisso de atuação articulada e conjunta para implementar medidas de prevenção, combate e eliminação do trabalho infantil nas empresas integradas às respectivas cadeias produtivas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0070";"Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Juventude (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Assegurar às crianças e adolescentes de 0 a 14 anos em situação de vulnerabilidade e/ou risco, condições para o exercício de sua cidadania, convívio e integração familiar, comunitária e social, considerando sua condição peculiar, apontada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçada pelos pressupostos da Lei Orgânica da Assistência Social, de pessoas em desenvolvimento, priorizando serviços e programas que visem sua proteção, favoreçam o convívio, a socialização e a inclusão social, na perspectiva do trabalho em rede, considerando os diferentes níveis de complexidade e as demandas do território, conforme definições do Sistema Único de Assistência Social. Promover a atuação social dos jovens, buscando reverter indicadores sociais, a partir da prestação de serviços de proteção social voltados a esse público e suas famílias, fomentando sua atuação comunitária, com protagonismo juvenil e formação para a cidadania; com centralidade na família, integração entre as várias áreas de políticas públicas; em co-responsabilidade entre as três esferas de governo (União, Estados e Municípios); buscando o fortalecimento do trabalho em rede, a participação e integração com a sociedade, e a promoção da inclusão social.";"Crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social e suas famílias.";"Embora o perfil demográfico brasileiro esteja se modificando, o Brasil ainda é um país de jovens. Segundo dados do Censo de 2000 (IBGE), cerca de 49% da população brasileira tem de zero a vinte e quatro anos de idade, sendo 37,3% entre 0 e 14 anos e 17,3% na faixa etária de 15 a 24 anos – cerca de 34 milhões de pessoas do total dos 169 milhões de habitantes do país. Dentre esses 34 milhões de jovens, 8.520.000 estão inseridos em famílias cuja renda per capita é de até ½ salário mínimo.A desigualdade social afeta de maneira contundente as crianças e adolescentes, na medida em que fatores múltiplos de exclusão social se somam e se interpenetram, constituindo os chamados ciclos de reprodução da pobreza que, por sua vez, comprometem o desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico das crianças e dos adolescentes. De forma apropriada, a PNAS ressalta a vulnerabilidade própria do ciclo de vida, que atinge as crianças de 0 a 5 anos de idade. Dados da PNAD informam que há uma concentração maior de pobreza em famílias com presença de crianças pequenas, e que a situação de vulnerabilidade se agrava em se tratando de família chefiada por mulher. Neste contexto, a condição da criança e do adolescente de cidadãos em situação peculiar de desenvolvimento exige do Estado, da família e da sociedade em geral, atenção especial. Em razão da absoluta prioridade desse público nas políticas públicas, torna-se imprescindível a garantia da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios que garantam o acesso aos mínimos sociais garantidos na legislação e que visem a proteção, a inclusão social desses sujeitos e de suas famílias e a prevenção em situações que possam ameaçar seus direitos. Também em relação ao jovem as políticas públicas voltadas aos aspectos sociais, econômicos, culturais, de saúde, trabalho, entre outros, ainda não possuem alcance significativo frente ao alto índice de exclusão social a que está exposto esse público.Os dados que envolvem a juventude e o fenômeno da violência são muito marcantes, apresentando índices alarmantes de envolvimento do jovem em situações de violência, tanto na condição de autor, quanto de vítima. 40% dos óbitos brasileiros, por homicídio, estão nesta faixa etária e, aproximadamente 4% dos jovens do sexo masculino não completam o 25º aniversário, devido a mortes violentas. Além disso, os jovens de 15 a 24 anos são os que mais sofrem com o desemprego, significando quase o dobro dentre os desocupados brasileiros (47%). Representam 37,3 % dos pobres brasileiros.Destaca-se ainda o dado de que do total de domicílios brasileiros, 10% se constituíam, quando do censo 2000, em domicílios de jovens (ou seja, o jovem como chefe da família), sendo que esses domicílios são os que apresentam piores condições de habitabilidade. Dos 34 milhões de jovens brasileiros: 24% só estudam, 18% estudam e trabalham, 5,2% estudam e procuram emprego; 32% só trabalham, 5,9% só procuram emprego e 13,5% não trabalham e não possuem emprego. A dívida social histórica no que tange à implementação das políticas para a juventude centra-se, principalmente, na carência de atendimento a grupos em maior risco. Essa fase em que o adolescente e o jovem se encontram se caracteriza pelo processo de desenvolvimento físico, psicológico, cultural, social, sendo marcada pela transição e conflitos, com o despertar de sua sexualidade, o desejo e curiosidade de experimentar o novo e a expectativa e o receio da dificuldade de acesso ao mercado de trabalho.Como visto, as especificidades decorrentes do ciclo de vida, expõem crianças, adolescente e jovens a vulnerabilidades, tornando-se de extrema importância e necessidade, a atenção a esse público, em razão do conjunto das peculiaridades desta fase da vida, o que justifica a proposição de ações integradas e articuladas entre as várias políticas públicas afetas para que se promova a inclusão social desse público, com o conseqüente exercício da cidadania e respeito a sua dignidade.Tais políticas devem ser definidas com base em grandes linhas de atuação em que, governo (considerando-se a co-responsabilidade entre as três esferas) e sociedade se unam no enfrentamento das questões que comprometem ou podem comprometer o pleno desenvolvimento da população infantil, adolescente e jovem do Brasil, bem como podem interferir em sua inserção social quando em idade adulta. Assim, a construção dessa intervenção pública deve voltar-se tanto no sentido do atendimento de situações já instaladas, que colocam crianças, adolescentes e jovens em situação de risco, quanto na proposição de ações de retaguarda, para formação e prevenção, buscando reverter o quadro da exposição a tais condições que afetam sua integridade física, moral, intelectual, emocional.De acordo com o demonstrado nos objetivos, as diretrizes para a Política de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem são as que seguem: centralidade na família, integração entre as várias áreas de políticas públicas, em especial, a Educação, a Assistência Social, a Cultura, o Esporte, o Trabalho, a Justiça e a Saúde, co-responsabilidade entre as três esferas de governo – União, Estados e Municípios, fortalecimento do trabalho em rede, participação e integração com a sociedade, a promoção da inclusão social, protagonismo juvenil e formação para a cidadania. Este Programa visa desencadear a hierarquização dos serviços, programas e projetos básicos e especializados de atenção à criança, ao adolescente e ao jovem, na perspectiva da proteção social. Visa ainda definir responsabilidades de cada esfera de governo na gestão e no co-financiamento de tais ações, tendo como diretriz a descentralização política, jurídica, administrativa e financeira preconizada na legislação brasileira, atuando de forma articulada com as demais políticas públicas. Também se busca com a proposta do desenvolvimento de ações de proteção à criança, ao adolescente e ao jovem a atuação sob a forma de políticas para a infância, a adolescência e a juventude tendo como perspectiva reverter o processo histórico de dívida social, promovendo o exercício pleno da cidadania por esse público, cuja vulnerabilidade exige atenção pública e da sociedade.";"Transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, através de seus Fundos de Assistência Social (ou, excepcionalmente a entidades caso haja impedimento legal para que tais entes os recebam via fundo), com base nos planos relativos a essa política pública e nas deliberações de seus conselhos de assistência social. Organização da rede de proteção social de acordo com os níveis de complexidade (básica e especial), primando pela atuação com base no território e promovendo a convivência social, familiar e comunitária. Concessão de bolsa para os jovens a partir dos 15 anos inseridos no atendimento de proteção social, como complemento para o processo da promoção de seu protagonismo na sociedade. Capacitação de jovens para atuação na comunidade. Articulação com os Centros de Referência da Assistência Social para integração nos procedimentos e atendimentos a esse público, com centralidade na família e perspectiva de atuação em rede. Articulação com os Centros de Atenção Especializada de Assistência Social no sentido da viabilização de serviços de retaguarda (tanto da rede de Assistência Social, quanto no encaminhamento para os serviços de outras políticas) no atendimento de maior complexidade ao jovem.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0073";"Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes";"20121";"Secretaria Especial dos Direitos Humanos";"Finalístico";"A elevada ocorrência, no Brasil, de violência sexual contra crianças e adolescentes, em suas diversas expressões: abuso, exploração sexual comercial, prostituição, turismo sexual, pornografia e tráfico.";"Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes";"Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em relação à violência, ao abuso e à exploração sexual e respectivas famílias";"A violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema mundial. Por ser ilegal, clandestina e em grande parte doméstica, é uma questão ainda pouco vísivel e difícil de ser qualificada. O mais frequente tipo de violência a que estão sujeitas crianças e adolescentes é aquele denominado estrutural, em função da precária situação sócio-econômica das famílias das quais grande parte das crianças e adolescentes se originam. A defesa dos direitos e a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual vêm sendo promovidas mediante ações integradas com as áreas de educação, saúde, cultura e justiça, visando à reintegração social e ao retorno da criança ou adolescente ao convívio da família e da comunidade.";"O programa será executado de maneira descentralizada junto a Estados e Municípios, buscando a integração entre os três eixos da Política de Garantia de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente: prevenção, atendimento e defesa, utilizando-se de uma metodologia de combate em redes";;"Não Informado"
"2006";"0083";"Previdência Social Básica";"33000";"Ministério da Previdência Social";"Finalístico";"Morosidade e baixa qualidade no reconhecimento de direitos previdenciários previstos em Lei, registrando-se uma alta taxa de represamento de benefícios requeridos pela sociedade ( a análise desse estoque, em dezembro/2003, apresentou tempo médio de 88 dias). Por sua vez, em 2003, a média mensal de atendimento da demanda situou-se em 50%, ocasionando pagamento de correção monetária de R$ 7,6 milhões, por atraso na concessão de benefícios.";"Garantir o reconhecimento dos direitos previdenciários e a regularidade do pagamento dos benefícios";"Segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social";"A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, maternidade, idade avançada, tempo de serviço, reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, além do salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda. Atualmente, a Previdência Social ampara cerca de 21 milhões de cidadãos com benefício de valor não inferior ao salário-mínimo, movimentando um montante de, aproximadamente, R$ 89 bilhões pagos no ano de 2002. Associado ao benefício pecuniário, a Previdência garante ao segurado incapacitado o acesso ao Programa de Reabilitação Profissional que oferece aos mesmos meios indicados pra promover o reingresso ao trabalho. Para garantir o acesso do cidadão aos direitos previdenciários previstos em lei, a Previdência Social mantém uma rede de atendimento em grande parte dos Municípios, onde o pagamento de benefícios previdenciários representa uma parcela considerável da economia local.";"Através do gerenciamento, supervisão e uniformização dos procedimentos de benefícios, pretende-se melhorar a qualidade do reconhecimento de direitos ao recebimento de benefícios, as condições físicas e tecnológicas da rede de atendimento ao público, a qualificação gerencial e técnica dos servidores e avançar na consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais.";;"Não Informado"
"2006";"0084";"Arrecadação de Receitas Previdenciárias";"33000";"Ministério da Previdência Social";"Serviços ao Estado";"Desequilíbrio entre as receitas arrecadadas e os benefícios pagos. Dentre as principais causas que contribuem para esse problema, pode-se destacar: a cobertura social garantida pela Constituição Federal de 1988 sem a correspondente cobertura financeira, comprometendo a liquidez do sistema; a inadimplência (contribuintes que declaram mas não pagam); a sonegação; o aumento da demanda por novos benefícios; a recuperação dos valores não arrecadados para o Fundo de Previdência; além de fraudes e renúncias fiscais.";"Aumentar a arrecadação da Previdência Social, mediante ação eficaz de controle, fiscalização e cobrança de créditos previdenciários";"Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social";"Os efeitos do baixo crescimento econômico nos últimos anos, do aumento da expectativa de vida da população e de outros fatores que comprometam a arrecadação previdenciária têm levado a um desequilíbrio entre as receitas arrecadadas e o volume de benefícios pagos. Dentre as principais causas que contribuem para esse problema pode-se destacar: a cobertura social garantida pela Constituição Federal de 1988, sem a correspondente cobertura financeira, comprometendo a liquidez do sistema previdenciário; a inadimplência (contribuintes que declaram mas não pagam); a sonegação; o aumento da demanda por novos benefícios; a recuperação dos valores não arrecadados para o Fundo de Previdência; além de fraudes e renúncias fiscais.";"Adoção prioritária de modernas técnicas de auditoria para ampliar a eficácia da ação fiscal e de um novo paradigma gerencial, que incorpore mecanismos inovadores à atividade de cobrança da dívida. Para tanto serão necessários investimentos em capacitação de pessoal e em infra-estrutura tecnológica que melhore a rede de comunicações e que aperfeiçoe e integre os diversos sistemas, possibilitando à administração previdenciária uma visão completa do contribuinte, o combate à sonegação, o cruzamento automático da GFIP e GPS e a conseqüente agilização da recuperação dos créditos previdenciários.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0085";"Qualidade dos Serviços Previdenciários";"33000";"Ministério da Previdência Social";"Finalístico";"Baixa resolutividade na concessão, manutenção e cessação de benefícios. Em 2003, levou-se em média 29 dias para concessão dos benefícios requeridos pela sociedade, comprimindo o estoque de solicitações que tem se situado em torno de 50% da demanda total.";"Melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Previdência Social, atendendo às expectativas dos cidadãos";"Empresas, segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social";"A qualidade dos serviços prestados está diretamente relacionada à resolutividade na concessão, manutenção e cessação de benefícios ao cidadão usuário dos serviços previdenciários.Pequisas realizadas com a clientela e usuários dos serviços previdenciários em 1999, promovidas pela Vox Populis – Mori Brasil e em 2002 pelo INSS, através da ferramenta IPPS/MPOG, apresentou os seguintes resultados: taxa de satisfação de 72,5% e média geral dos serviços prestados avaliados com nota 8,38, com índice de superação de expectativas de 131,97%. Em dezembro de 2003 registrou-se que o número de benefícios mantidos totalizou 21.851.685 entre urbanos e rurais, que foram requeridos, em média, 387.139 benefícios mensais e que o tempo médio para concessão foi de 29 dias , com atendimento de só 50,55% da demanda mensal. É necessário que se faça um constante investimento nos processos institucionais e na busca da excelência da gestão previdenciária pautada na ética, transparência, participação, descentralização, controle social e orientação para os cidadãos. Tais investimentos visam, através de estudos que enfoquem a tecnologia da informação, a reestruturação de processos, a política de desenvolvimento de pessoal, o controle interno e o mapeamento dos custos operacionais, tornar ágeis, eficientes e confiáveis os procedimentos das atividades finalísticas e operacionais nas áreas de receitas previdenciárias, benefícios, auditoria, recursos humanos, logística e orçamento e finanças.";"Com base nos resultados atualmente observados, o INSS buscará desenvolver ações e projetos com o objetivo de dar celeridade aos processos finalísticos, tendo como principal foco a melhoria da qualidade dos serviços prestados nas suas unidades, quais sejam: 09 Superintendências, 102 Gerências Executivas, 1.236 Agências da Previdência Social. Os indicadores e/ou itens de controle que nortearão os projetos serão extraídos do Sistema de Gerenciamento de Planos - SGP, Sistema de Acompanhamento de Desempenho - SAD, Sistema de Supervisão e demais sistemas específicos de cada área do INSS.";;"Não Informado"
"2006";"0086";"Previdência Complementar";"33000";"Ministério da Previdência Social";"Finalístico";"Reduzida abrangência dos mecanismos alternativos e de natureza privada para proporcionar aos trabalhadores proteção social na área de previdência.
A porcentagem de participantes de fundos de pensão em relação à população ocupada, que está atualmente em cerca de 3%, demonstrando que a previdência complementar pode ser expandida como mecanismo de proteção social.
No Brasil, a participação dos ativos em relação ao Produto Interno Bruto - PIB vem crescendo nos últimos anos, atingindo atualmente o índice de cerca de 16%. Porém, está aquém quando comparado com países como Reino Unido, EUA e Holanda, que apresentam índices de 65%, 70% e 115%, respectivamente.
Com as reformas na legislação, principalmente com a possibilidade de os sindicatos, associações, entidades de classe e cooperativas criarem fundos de pensão para seus membros ou associados aumentou substancialmente o público potencial do sistema. Quanto mais trabalhadores participarem de fundos privados de pensão mais o Estado é desonerado. Somado a este fato, constata-se a limitação do Poder Público para solucionar, por si só, os graves problemas sociais.";"Zelar pela segurança, liquidez e solvência dos planos das entidades fechadas de previdência complementar, visando assegurar aos participantes os benefícios contratados nos respectivos planos";"População ocupada do setor formal e associados a sindicatos e associações de classe";"A porcentagem de participantes de fundos de pensão em relação à população ocupada, que está atualmente em cerca de 3%, demonstra que a previdência complementar pode ser expandida como mecanismo de proteção social. A participação dos ativos em relação ao PIB vem crescendo nos últimos anos, atingindo atualmente o índice de cerca de 16%, um volume aquém do potencial do segmento, quando comparado a outros países. O Sistema de Previdência Complementar Fechado apresenta números expressivos no contexto social e macroeconômico do País, na medida em que, segundo dados acumulados até 2003 conta com a participação de 2,5 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, por meio de 350 Entidades Fechadas de Previdência Complementar em funcionamento, administrando perto de 1.000 planos de benefícios que acumulam um patrimônio superior a R$ 230 bilhões em ativos.O crescimento do segmento de previdência complementar fechada depende de medidas que tragam confiabilidade e segurança ao setor, cabendo ao Estado a fiscalização no interesse dos participantes, contribuindo para a transparência e solvência dos planos das entidades fechadas de previdência complementar. O sistema de previdência complementar é um importante instrumento para assegurar à população trabalhadora uma alternativa de poupança de longo prazo, a fim de garantir um benefício adicional que garanta um padrão de renda desejado na aposentadoria. Paralelamente, a acumulação de poupança de longo prazo amplia a capacidade de investimento do país, contribuindo para o crescimento econômico. Portanto, as ações devem visar a harmonia com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeiras do governo. Com as reformas na legislação, principalmente com a possibilidade de os sindicatos, associações, entidades de classe e cooperativas criarem fundos de pensão para seus membros ou associados aumentou substancialmente o público potencial do sistema.";"Fortalecer o setor e promover o seu crescimento, por meio de ações integradas de orientação e divulgação do sistema aos potenciais interessados e da realização de fiscalização eficiente.Através de projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, contratação de consultores externos e de trabalhos desenvolvidos por técnicos da Secretaria de Previdência Complementar, buscar-se-á o desenvolvimento de instrumentos mais eficazes para a ação do órgão fiscalizador gerando, em conseqüência, maior estabilidade e credibilidade do sistema de previdência complementar fechada.A implementação de novo conjunto de normas e regulamentos em substituição à Lei n° 6.435/77 e demais regulamentos que normatizam o sistema, bem como a disseminação de informações referentes ao sistema, irão contribuir para o desenvolvimento da previdência complementar fechada.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0087";"Gestão da Política de Previdência Social";"33000";"Ministério da Previdência Social";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de previdência social";"Governo";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0088";"Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União";"33000";"Ministério da Previdência Social";"Finalístico";"Um grande número de pessoas é vítima de danos resultantes de situações em que a União se julga responsável por assegurar o seu sustento e dos familiares, por meio de indenizaçoes e pensões estabelecidas em Lei. São vítimas, por exemplo, da Talidomida e do problema da Hemodiálise de Caruaru-PE, ex-combatentes, anistiados políticos e estatutários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - E.C.T e da Rede Ferroviária Federal S/A - R.F.F.S.A, dentre outros cobertos por legislação específica.";"Assegurar o pagamento dos benefícios de caráter indenizatório e outras pensões graciosas de responsabilidade da União estabelecidos em Lei";"Beneficiários definidos em Lei";"Este programa visa atender cidadãos ou suas famílias, vítimas de situações pelas quais a União se julga responsável ou, ainda, atender a personalidades agraciadas com pensões vitalícias em reconhecimento a sua importância para o país.";"Assegurar o pagamento dos benefícios de caráter indenizatório (R.F.F.S.A, ECT, Vítimas da Talidomida, Anistiados, Hemodiálise de Caruaru e Estatutários) de responsabilidade da União, e reconhecidas por legislação própria.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0089";"Previdência de Inativos e Pensionistas da União";"33000";"Ministério da Previdência Social";"Finalístico";"O Programa abriga as ações que asseguram o pagamento dos benefícios previdenciários (inativos e pensionistas da União), o qual é efetuado pelos respectivos Órgãos. Com a EC nº 20/98 e a Lei nº 9717/98, novas regras foram definidas para a organização da previdência pública, dando ênfase ao caráter contributivo e à necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, tornando-a distinta da política de pessoal. Nesse sentido, por meio de outros programas no âmbito da previdência social está se criando condições para promover a implementação das mudanças decorrentes da referida EC nº 20/98m a exemplo dos programas Arrecadação de Receitas Previdenciárias e Regimes de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.";"Assegurar os benefícios previdenciários legalmente estabelecidos aos servidores inativos da União e seus pensionistas e dependentes";"Servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, servidores inativos, dependentes e pensionistas";"O desequilíbrio dos regimes previdenciários dos servidores públicos nas três esferas de governo representa um obstáculo ao ajuste das contas públicas, reduzindo a viabilidade de um ambiente macroeconômico favorável ao desenvolvimento. Com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e com a Lei nº 9.717/98, novas regras foram definidas para organização da Previdência Pública, dando ênfase ao caráter contributivo e à necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, tornando-a distinta da política de pessoal. A Previdência Pública vinha funcionando como uma extensão da política de pessoal, com base no princípio de que o vínculo empregatício por si só assegura o benefício previdenciário. A partir de agora, a União, como as outras esferas de governo, tem limitado a 12% de sua receita corrente os gastos com inativos e pensionistas e deverá observar a relação de 2/1 entre a sua contribuição como empregador e a dos segurados. A determinação, constante da Lei nº 9.717/98, do registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais permitirá ainda, a implementação da correlação efetiva entre contribuições e benefícios.";"Realização de estudos para alteração da legislação da previdência dos servidores públicos federais para implementação das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98";;"Não Informado"
"2006";"0099";"Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Finalístico";"Ante o cenário de rápidas mudanças tecnológicas e gerenciais, de integração de mercados, aumento da competitividade e de transição geográfica do emprego, o Brasil tem assistido a mudanças estruturais importantes em seu mercado de trabalho. Nesse contexto de rápidas mudanças, o acesso às informações adquire um papel estratégico, especialmente as relativas à inserção social, oferta e demanda por trabalho. Decorre daí uma maior necessidade de se intensificar as ações integradas de intermediação de emprego, seguro-desemprego e abono salarial.
As transformações no mercado de trabalho também acarretam maior risco de desemprego involuntário e, na presente década, tem aumentado o tempo de desemprego que, aliada a demanda das pessoas que ingressam anualmente na População Economicamente Ativa - PEA, elevam a necessidade de mecanismos de geração de renda, em contraste com a redução da capacidade orçamentária e financeira. O afastamento do mercado produtivo traduz em dificuldades crescentes para o trabalhador e seus dependentes.
Ao mesmo tempo, quanto maior a duração do tempo de desemprego, tanto menor será a possibilidade de atualização profissional do trabalhador. Outrossim, o aumento da oferta de mão-de-obra disponível reduz as possibilidades de acesso ao mercado de trabalho, reduzindo a renda per capita efetiva.
Nesse sentido, a ampliação da integração e articulação da intermediação de mão-de-obra com o seguro-desemprego é uma forma de minorar os impactos do desemprego na vida do trabalhador e seus dependentes, potencializando as oportunidades de reinserção no mercado de trabalho e de aperfeiçoamento profissional, por intermédio de qualificação e requalificação profissional, maximizando, assim, recursos orçamentários e financeiros disponíveis na direção de esforços para ampliar a renda do trabalhador.";"Elevar o número de trabalhadores colocados no mercado de trabalho por meio da consolidação do Sistema Público de Emprego, reduzir o tempo de espera do trabalhador por um posto de trabalho adequado a suas habilidades e mitigar o custo social do desemprego";"Trabalhador formal dispensado do sistema produtivo ou com contrato de trabalho suspenso, aqueles a procura de postos de trabalho e empregados privados e públicos atendidos pelo abono salarial";"Ante o cenário de rápidas mudanças tecnológicas e gerenciais, de integração de mercados, aumento da competitividade e de transição geográfica do emprego, o Brasil tem assistido a mudanças estruturais importantes em seu mercado de trabalho. Nesse contexto de rápidas mudanças, o acesso às informações adquire um papel estratégico, especialmente as relativas à inserção social, oferta e demanda por trabalho. Decorre daí uma maior necessidade de se intensificar as ações integradas de intermediação de emprego, seguro-desemprego e abono salarial. As transformações no mercado de trabalho também acarretam maior risco de desemprego involuntário e, na presente década, tem aumentado o tempo de desemprego que, aliada a demanda das pessoas que ingressam anualmente na População Economicamente Ativa - PEA, elevam a necessidade de mecanismos de geração de renda, em contraste com a redução da capacidade orçamentária e financeira. O afastamento do mercado produtivo traduz em dificuldades crescentes para o trabalhador e seus dependentes. Ao mesmo tempo, quanto maior a duração do tempo de desemprego, tanto menor será a possibilidade de atualização profissional do trabalhador. Outrossim, o aumento da oferta de mão-de-obra disponível reduz as possibilidades de acesso ao mercado de trabalho, reduzindo a renda per capita efetiva. Nesse sentido, a ampliação da integração e articulação da intermediação de mão-de-obra com o seguro-desemprego é uma forma de minorar os impactos do desemprego na vida do trabalhador e seus dependentes, potencializando as oportunidades de reinserção no mercado de trabalho e de aperfeiçoamento profissional, por intermédio de qualificação e requalificação profissional, maximizando, assim, recursos orçamentários e financeiros disponíveis na direção de esforços para ampliar a renda do trabalhador.";"A intermediação de mão-de-obra atende os trabalhadores de forma universal, enquanto o seguro-desemprego visa dar assistência financeira temporária para trabalhadores dispensados do sistema produtivo e o Abono Salarial complementação de renda dos trabalhadores de baixa renda. O programa tem como objetivo a execução integrada das ações de emprego e renda. A gestão e o acompanhamento do Programa fica a cargo da Secretária de Políticas Públicas de Emprego bem como as rotinas da execução financeira e orçamentária. Por sua vez, a execução física compete aos Estados, Distrito Federal, entidades privadas sem fins lucrativos, representativas de trabalhadores e empregadores, bancos oficiais federais e empresas públicas/privadas.O programa envolve as seguintes ações executadas de forma direta: a) contratação de bancos oficiais federais e empresas públicas/privadas; b) celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, representativas de trabalhadores e empregadores.O programa também envolve as seguintes ações executadas de forma descentralizada: a) Celebração de convênios com Estados e Distrito Federal.O Ministério conta com sistema informatizado de atendimento integrado ao trabalhador, que se constitui em importante mecanismo de monitoramento da execução das ações.";"
Contexto
Num esforço de diálogo social, único na história do país, o Sistema Público de Emprego foi objeto de consulta pública e amplo debate promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Fórum Nacional dos Secretários Estaduais do Trabalho – FONSET e Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, com a participação das mais diversas representações e segmentos da sociedade. Na pauta estava a necessária construção do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, o seu papel, funcionalidade e reestruturação, a fim de torná-lo mais integrado e sob gestão participativa.
Esse processo iniciou-se ao final de 2004, quando esta Secretaria, em parceria com o CODEFAT e o FONSET, convocou a sociedade organizada para participar do primeiro Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego. O evento, e os que se seguiram, contou com a participação das representações dos governos federal, estaduais e municipais, dos empregadores, dos trabalhadores, do Sistema S, dos membros do CODEFAT, dos conselheiros das comissões e conselhos estaduais e municipais de emprego.
À realização do primeiro evento, seguiram-se outras cinco consultas às representações regionais de trabalhadores, empregadores e governo, no ano de 2005, por meio da realização de congressos nas Regiões Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste, Sul e Norte. Esses encontros permitiram a escolha de representantes do segundo Congresso Nacional do Sistema Púbico de Emprego, Trabalho e Renda, que aconteceu ao final de agosto de 2005, em São Paulo. Finalmente, este último debate consolidou os entendimentos dos congressos regionais.
Os números finais são alentadores: indicam a participação maciça de mais de mil e quatrocentas pessoas, entre congressistas e observadores, que contribuíram com as discussões e o debate em pauta. Foram deliberações do II Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda:
1. Estruturar e integrar as várias funções e ações básicas e complementares;
2. Integrar as ações no mesmo território, evitando superposições;
3. Estabelecer padrão de atendimento e organização em todo o território nacional, observando especificidades regionais e das funções;
4. Estabelecer o desenvolvimento de todas as ações nos Centros Públicos Integrados de Emprego, Trabalho e Renda;
5. Adoção de mecanismos de acesso preferencial ou ações específicas para segmentos em situações de vulnerabilidade em relação ao trabalho;
6. Organização de ações por meio de políticas de natureza continuada, permanente e integrada,
7. Organização de ações de natureza específica, com duração e objetivos limitados, e voltadas ao atendimento de demandas relacionadas à determinada região, setor ou público prioritário, em articulação com aquelas de natureza continuada;
8. Aumentar a efetividade social, a qualidade dos serviços públicos, a eficiência e eficácia, com vistas a uma maior inserção do trabalhador em vagas captadas no mercado de trabalho e encaminhamento para atividades autônomas e empreendedoras, fortalecendo o desenvolvimento local;
9. Ampliação da gestão participativa, através de conselhos tripartites e paritários em seus diferentes níveis de organização.
Todas essas questões aprovadas nos referidos congressos estão sendo objetos de deliberação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT que recentemente aprovou a Resolução nº. 466 e, sem seguida, documento denominado Termo de Referência, que trata da reestruturação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.
Foram criados no contexto do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda os “Planos Plurianuais Nacional e Estadual do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR”, que visam à integração das ações do Sistema no território. Compreendem-se por ações do SPETR a habilitação ao seguro-desemprego, a intermediação de mão-de-obra, a qualificação social e profissional, a orientação profissional, a certificação profissional, as pesquisas e informações do trabalho, o fomento a atividades autônomas e empreendedoras, bem como outras definidas pelo CODEFAT com vistas à inserção de trabalhadores e trabalhadoras no mercado do trabalho.
Os Planos Plurianuais são assim, ferramentas de planejamento que, de forma conjunta e organizada, permitirão a melhor estruturação e construção do SPETR, em todas as suas esferas de atuação. Deverão ser implementados de forma articulada, sob diretrizes nacionais, definidas neste Termo de Referência, e operacionalizados de forma descentralizada, por meio de convênios únicos plurianuais com os estados e com municípios, conforme definido na Resolução CODEFAT 466/2005.
O Plano Plurianual Nacional – PPN e os Planos Plurianuais Estaduais – PPE devem se consti";"Não Informado"
"2006";"0101";"Qualificação Social e Profissional";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Finalístico";"O mercado de trabalho nacional caracteriza-se por um alto grau de desigualdade de oportunidades de trabalho, emprego e renda. As populações mais vulneráveis, entendidas como grupos sociais submetidos a discriminação de gênero, raça/etnia ou que apresentam baixas escolaridade e/ou renda, são fortemente impactadas. Dentre outros traços, o grau de informalidade atinge cerca de 52% da População Economicamente Ativa – PEA; a taxa de desemprego metropolitano é manifestamente desfavorável às mulheres (15,7% para mulheres face a 10,4% para homens) e aos jovens (taxas de 39% na faixa 15-17 anos e de 24,1 na faixa 18-24 anos face a taxa de 9,7% na faixa entre 25-49 anos, PME 2003 – março/outubro).
Tais características estruturais do mundo do trabalho nacional demandam, para serem superadas, uma maior possibilidade de acesso à educação continuada em associação estreita com outras ações e políticas de governo voltadas para a elevação da escolaridade e do desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional. Destarte, face a essa realidade que impõe tamanho desafio ao governo e à sociedade, o Programa de Qualificação Social e Profissional foi concebido numa linha que permite maximizar a sua qualidade pedagógica e efetividade social e tendo por objetivo promover a orientação profissional, a qualificação social e profissional e a certificação do trabalhador com vistas a contribuir para o acesso e a permanência do mesmo no mundo do trabalho e o fomento da eqüidade social.
O Programa de Qualificação Social e Profissional converge, mais diretamente, com o Desafio 10 (Ampliar a oferta de postos de trabalho, promover a qualificação dos trabalhadores e regular o mercado de trabalho, com ênfase na redução da informalidade) do Mega-Objetivo II do PPA (Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades), na medida em que busca promover a qualificação, orientação e certificação dos trabalhadores e, assim, contribuir para o acesso e permanência no mundo do trabalho. Também correlaciona-se com o Mega-Objetivo I (Inclusão social e redução das desigualdades sociais), no que tange ao Desafio 9 (Promover a redução das desigualdades raciais), visto que deverá impactar positivamente esses resultados almejados, por meio das suas ações direcionadas, prioritariamente, a grupos sociais especialmente vulneráveis, incluindo aqueles discriminados por raça/etnia. Entendendo a qualificação social e profissional como parte de um conjunto de políticas que se situam na fronteira do trabalho e da educação, intrinsecamente vinculadas a um projeto de desenvolvimento includente, bem como um direito e condição indispensável para o trabalho decente e a atuação cidadã, pode-se, ainda, vincular o Programa de Qualificação Social e Profissional ao Mega-Objetivo III do PPA (Promoção e Expansão da Cidadania e Fortalecimento da Democracia), fazendo a sua conexão tanto com o Desafio 19 (Fortalecer a cidadania com a garantia dos direitos humanos), bem como o Desafio 24 (Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão), considerando que o Programa coaduna-se com todos esses preceitos da nova gestão pública, declarados no PPA. O alinhamento do Programa de Qualificação Social e Profissional com todos os Mega-Objetivos do PPA reafirma o seu caráter integrador que enfatiza a implementação conjunta e articulada com outras políticas e ações direcionadas ao trabalho, à renda e à educação.";"Promover a qualificação social, ocupacional e profissional do trabalhador articuladas com as demais ações de promoção da integração ao mercado de trabalho e de elevação da escolaridade";"Trabalhadores que necessitem de qualificação ou requalificação profissional para sua inserção no mercado de trabalho ou manter seus empregos e pessoas que desejem abrir negócio próprio";"A qualificação social e profissional, entendida como direito e condição indispensável para a garantia do trabalho decente para homens e mulheres contribui para promover a integração das políticas e ações vinculadas ao emprego, ao trabalho, à renda, à educação e ao desenvolvimento local, regional e nacional, na perspectiva da sustentabilidade e da diminuição das disparidades regionais.Com o PPA 2004-2007, configura-se nova oportunidade de se colocar em novas bases a Política Pública de Qualificação do País.Esta, na condição de política social ganha maior centralidade.Adquirem maior relevância os mecanismos de participação e controle social a ela associados e, conseqüentemente, seu caráter público. Reforça-se sua condição de Política Pública planejada e integrada a um planejamento de Governo.Esta política , através do Plano Nacional de Qualificação -PNQ apresenta como inovação, o desenvolvimento de Planos Territoriais de Qualificação – PlanTeQ’s por municípios com mais de 1 milhão de habitantes e arranjos municipais de mesorregiões e microrregiões, com gestão compartilhada entre as representações municipais. O objetivo é agregar iniciativas aos Planos de Desenvolvimento locais, incentivando as comunidades a pensarem alternativas de desenvolvimento local, regional, mesorregional, na direção da sustentabilidade, através de ações intermunicipais de desenvolvimento.Conforme determina a Resolução nº 333 do CODEFAT, que institui o Plano Nacional de Qualificação –PNQ, os critérios de distribuição regional dos recursos do Fundo do Amparo do Trabalhador -FAT, foram desenhados de modo a promover a maior eqüidade regional, sem desconsiderar a importância econômica de cada Unidade da Federação. Para garantir um nível mínimo de execução das ações, foi assegurada a todas as UF’s, uma parcela fixa de recursos (equivalente à qualificação de 500 trabalhadores/as), à qual são agregados uma parcela variável em relação ao tamanho da PEA e, para os Estados mais desfavorecidos das regiões norte, nordeste e os estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul da região centro-oeste, um percentual adicional de recursos equivalentes a 10% do total de recursos. Outra inovação da PQSP são os Projetos Especiais de Qualificação -PROESQ’s que contemplam a elaboração de estudos, pesquisas, materiais técnico-didáticos, metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional destinadas a populações específicas ou abordando aspectos da demanda, oferta e do aperfeiçoamento das Políticas Públicas de Qualificação e de sua gestão participativa, implementados em escala regional ou nacional, por entidades de comprovada especialidade, competência técnica e capacidade de execução, de acordo com as diretrizes fixadas anualmente pelo Ministério.Portanto, as ações de qualificação financiadas, dada a sua característica de conexão entre trabalho, educação e desenvolvimento, dão ênfase as populações vulneráveis atendidas pelos programas do Sistema Público de Emprego (intermediação de mão-de-obra, 1º emprego, geração de emprego e renda, economia solidária) Inclusão Social (fome zero, bolsa família, políticas afirmativas de gênero, etnia/raça ) e Desenvolvimento (arranjos produtivos locais, setores com potencial de geração de emprego, e/ou exportadores).";"Ação descentralizada através de convênios com as Secretarias de Trabalho dos Estados e Municípios, instituições de educação profissional e centrais sindicais.";"
O Programa de Qualificação Social e Profissional – PQSP foi concebido em sintonia com os Mega-Objetivos e Desafios do PPA 2004/2007, buscando articular-se às tendências de desenvolvimento socioeconômico nacional. Cabe destacar a convergência do PQSP com as seguintes diretrizes:
Mega-Objetivo I: Inclusão social e redução das desigualdades sociais.
Desafio 8: Promover a redução das desigualdades raciais, com ênfase na valorização cultural das etnias.
Desafio 9: Promover a redução das desigualdades de gênero, com ênfase na valorização das diferentes identidades.
O PQSP prioriza o investimento de seus recursos na qualificação social e profissional de grupos sociais especialmente vulneráveis, dentre as quais pessoas discriminadas por raça/gênero.
Mega-Objetivo II: Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais.
Desafio 15: Ampliar a oferta de postos de trabalho, promover a qualificação dos trabalhadores e regular o mercado de trabalho, com ênfase na redução da informalidade.
O PQSP promove a qualificação, orientação e certificação do/a trabalhador/a, com vistas a contribuir para seu acesso e permanência no mundo do trabalho; além disso, deve-se salientar que os critérios de alocação dos recursos dos Planos Territoriais de Qualificação prevêem adicional de 10% para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exclusive Distrito Federal, para fomentar a equidade regional).
Mega-Objetivo III: Promoção e Expansão da Cidadania e Fortalecimento da Democracia.
Desafio 25: Fortalecer a cidadania com a garantia dos direitos humanos.
Desafio 31: Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão.
A Resolução CODEFAT n.º 333/2003 define os direitos humanos como conteúdo transversal obrigatório das ações de qualificação social e profissional. Por sua vez, a implementação dos Planos Territoriais de Qualificação prevê a participação ativa dos Conselhos Municipais e Conselhos Estaduais de Trabalho no processo de planejamento e monitoramento das ações.
";"Não Informado"
"2006";"0102";"Rede de Proteção ao Trabalho";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Finalístico";"Como é do amplo conhecimento da sociedade, temos um alto índice de descumprimento das obrigações trabalhistas, com destaque para a falta de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, o que representa o direito básico do empregado. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. A expansão da terceirização e proliferação de cooperativas de mão-de-obra e estágios são focos de irregularidades que precarizam a relação capital-trabalho, cabendo à fiscalização a tarefa de exigência da observância das normas de proteção ao trabalho. Outro ponto a destacar é a sonegação ao FGTS, o que demanda uma ação eficaz do Estado para o incremento da arrecadação deste atributo, importante não só para o próprio trabalhador, mas também para o Estado e suas políticas de inclusão social, através do saneamento básico e construção habitacional, o que possibilita a geração de empregos. Por estes fatos, mostra-se necessária a intervenção do Estado. A fiscalização do trabalho, em parceria com outras fiscalizações federais, e contando com a participação da sociedade civil, por meio de mecanismos de controle social, deve atuar de forma a combater a precarização e verificar o cumprimento das normas legais e convencionadas, proporcionando aos trabalhadores um trabalho digno, com renda compatível, proteção à vida e à saúde, bem como a real proteção do Estado. Todos ganham com a CTPS assinada: o trabalhador que terá seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados; o empregador que terá ganhos de produtividade; o Estado, com o aumento na arrecadação do FGTS, da contribuição previdenciária e de impostos; e ganha a Sociedade, pois, com mais recursos, o Estado pode investir em benefícios para todos, seja em saúde, educação, segurança, infra-estrutura, entre outros";"Garantir o cumprimento das normas legais e convencionadas de proteção ao trabalho";"População Economicamente Ativa – PEA";"Segundo dados da última PNAD-IBGE, divulgada em 2002, referente ao ano de 2001, cerca de 40% da População Economicamente Ativa – PEA brasileira está inserida no mercado de trabalho exercendo atividades típicas da relação capital X trabalho sem ter seus direitos respeitados, uma vez que trabalham sem ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente assinada. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. Por estes fatos, torna-se necessária a intervenção do Estado, principalmente através do seu corpo fiscal. A fiscalização do trabalho, em parceria com outras fiscalizações federais e contando com a participação da sociedade civil através de mecanismos de controle social, deve atuar de forma a combater a precarização e verificar o cumprimento eficaz das normas legais e convencionadas, proporcionando aos trabalhadores um trabalho digno, renda compatível, proteção à vida e à saúde, bem como a real proteção do Estado. Todos ganham com a CTPS assinada: o trabalhador que terá seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados; o empregador que terá ganhos de produtividade; o Estado, com um aumento na arrecadação do FGTS, da contribuição previdenciária e de impostos; e ganha a Sociedade, pois com mais recursos, o Estado pode investir em benefício de todos, seja em saúde, educação, segurança, infra estrutura, entre outros. Portanto, na busca de garantir direitos trabalhistas para uma maior parcela da PEA do país, este programa é estruturado em ações que formam uma rede de proteção ao trabalho para fortalecer a cidadania dos integrantes do mercado de trabalho brasileiro.";"O programa será implementado através de políticas públicas de direcionamento da fiscalização do trabalho, após um devido diagnóstico e conseqüente planejamento, para as localidades e/ou atividades econômicas nas quais há maior incidência de precarização ou de níveis altos de informalidade. Basicamente teremos três eixos de atuação, todos vinculados à inspeção do trabalho:01) Combate à informalidade e à precarização;02) Combate à fraude e à sonegação do FGTS; e03) Combate à discriminação no trabalho.Tais eixos estão inseridos nas sete ações que compõe o presente programa.";"Segundo dados da PNAD-IBGE, divulgada em 2002, referente ao ano de 2001, cerca de 40% da População Economicamente Ativa – PEA brasileira está inserida no mercado de trabalho exercendo atividades típicas da relação capital X trabalho sem ter seus direitos respeitados, uma vez que trabalham sem ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente assinada. Ademais, em virtude das diversas alterações que a legislação trabalhista sofreu nos últimos anos, os níveis de precarização se agravaram, contribuindo para que os trabalhadores tenham piores condições de trabalho. Por estes fatos, torna-se necessária a intervenção do Estado, principalmente através do seu corpo fiscal. Portanto, na busca de garantir direitos trabalhistas para uma maior parcela da PEA do país, este programa é estruturado em ações que formam uma rede de proteção ao trabalho para fortalecer a cidadania dos integrantes do mercado de trabalho brasileiro";"Não Informado"
"2006";"0103";"Desenvolvimento Centrado na Geração de Emprego, Trabalho e Renda";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Finalístico";"A geração de emprego e renda é elemento fundamental no processo de inclusão social e desenvolvimento econômico do país. Uma das restrições à geração de emprego e renda é a dificuldade de acesso a crédito produtivo para micro e pequenas empresas, associações produtivas, cooperativas, profissionais liberais. O incentivo via disponibilização de crédito a setores intensivos em mão-de-obra e infra-estrutura também são fundamentais para promover a geração e a manutenção de postos de trabalho. Além disso, é imprescindível para o desenvolvimento econômico a disponibilização de linhas de crédito para setores apontados como prioritários para a Política Industrial e de Comércio Exterior.";"Estimular o desenvolvimento econômico e social do País por meio da democratização do crédito produtivo, capaz de gerar emprego, trabalho e renda";"Micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de trabalhadores, profissionais liberais, microempreendedores, empresas pertencentes a setores prioritários de política governamentais de desenvolvimento, de arranjos produtivos locais ou de setores intensivos em mão-de-obra";"A geração de emprego e renda é elemento fundamental no processo de inclusão social e desenvolvimento econômico do país. Uma das restrições à geração de emprego e renda é a dificuldade de acesso a crédito produtivo para micro e pequenas empresas, associações produtivas, cooperativas e profissionais liberais. O incentivo via disponibilização de crédito a setores intensivos em mão-de-obra e infra-estrutura também são fundamentais para promover a geração e a manutenção de postos de trabalho. Além disso, é imprescindível para o desenvolvimento econômico a disponibilização de linhas de crédito para setores apontados como prioritários para a Política Industrial e de Comércio Exterior.";"Entre os instrumentos a serem utilizados para atingir os ojetivos destaca-se a democratização do crédito produtivo assistido, inclusive o crédito popular ou microcrédito. Também tem os seguintes objetivos: a) Apoiar setores intensivos em mão-de-obra e/ou com bom potencial de geração de emprego e renda; b) Desenvolver infra-estrutura que propicie aumento da competitividade do país e/ou melhore as condições de vida dos trabalhadores, em especial os de baixa renda; c) Estimular as exportações do país, com impacto positivo no equílibrio das contas externas e na diminuição das restrições do Balanço de Pagamentos ao crescimento e desenvolvimento do País; d) Promover o adensamento das cadeias produtivas; e) Participar ativamente na democratização do crédito produtivo popular ou microcrédito e na elaboração e execução de um Plano Nacional de Microcrédito.";"
Os Programas de Geração de Emprego e Renda, fomentados com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, têm sido um eficaz instrumento de política pública do governo federal no combate ao desemprego. Sua finalidade é a promoção de ações que gerem emprego e renda, mediante concessão de linhas de crédito, com encargos financeiros reduzidos, a setores normalmente com pouco ou nenhum acesso ao sistema financeiro tradicional, destinadas a apoiar atividades produtivas de iniciativa privada, em todos os setores da economia, formal ou informal, nas áreas urbana e rural.
A Coordenação-Geral de Emprego e Renda é responsável pelo gerenciamento do Programa, porém foge de sua atribuição qualquer autorização de repasse financeiro direto aos estados e municípios, bem como a avaliação direta de proposta de crédito. Tal procedimento é de livre negociação entre as partes contratantes, ou seja, o proponente e o agente financeiro. Este, por sua vez, responde pelo risco operacional perante o FAT, razão pela qual a análise cadastral, o estudo de viabilidade do projeto/plano de negócio, o deferimento e a administração do crédito são de sua inteira competência, dentro dos parâmetros definidos pelas normas do Programa, consubstanciais por meio de Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, e Planos de Trabalho dos bancos previamente aprovados pelo mesmo Conselho.
Os recursos do FAT possuem caráter não assistencialista, portanto, não constituem recurso a fundo perdido, devendo ser retornados à sua fonte de origem para garantir a continuidade dos Programas.
Os beneficiários dos Programas de Geração de Emprego e Renda são: micro, pequenas, médias e grandes empresas; empresas do setor de infra-estrutura e de setores intensivos em mão-de-obra; empresas da cadeia produtiva do setor de turismo e de exportação; cooperativas e associações de trabalhadores; profissionais liberais de nível médio e superior inclusive os recém-formados; micro empreendedores de baixa renda ou populares – pessoas físicas; mini e pequenos produtores rurais, de forma individual ou coletiva, no segmento agropecuário, inclusive atividade pesqueira, e agricultores familiares.
ORIGEM DOS RECURSOS
As aplicações do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em Programas de Geração de Emprego e Renda têm origem nos recursos do Fundo excedentes à reserva mínima de liquidez, que é a que são alocados extra-orçamentáriamente, sob a forma de depósitos especiais remunerados nas instituições financeiras oficiais federais para fomentar a geração de emprego e renda.
Essas instituições (Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP), fazem as operações segundo as normas dos programas, que são definidas em Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e em Planos de Trabalho apresentados pelas instituições financeiras e aprovados pela Secretaria-Executiva do CODEFAT, arcando com os riscos financeiros e pagando ao FAT a remuneração estabelecida.
O processo operacional dos programas é de livre negociação entre as partes contratantes, ou seja, o proponente do financiamento e a instituição financeira de sua preferência que, por sua vez, responde pelo risco de inadimplência junto ao FAT, razão p";"Não Informado"
"2006";"0104";"Recursos Pesqueiros Sustentáveis";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"Na raiz dos problemas, encontra-se um sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros “estado-centrado”, que não leva em consideração os saberes e conhecimentos, os projetos de vida e objetivos dos diversos grupos sociais pesqueiros e com pouca ou nenhuma participação dos usuários no processo de formação e aplicação das principais normas de acesso e uso.
Desta forma, gera-se ausência de comprometimento e responsabilidades daqueles que acessam e usam tais recursos para com seus níveis de sustentabilidade.
Por outro lado, o atual sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros não se encontra integrado com as demais regulações do uso dos outros recursos ambientais que interagem com os recursos pesqueiros nos diversos níveis ecossistêmicos.
O principal desafio que se apresenta no marco do PPA 2004-2007 é a construção de um sólido sistema de gestão de recursos pesqueiros, que tenha a sustentabilidade como elemento central.";"Promover o uso sustentável dos recursos pesqueiros, conciliando os interesses da exploração comercial com a necessidade de sua conservação";"Pescadores, armadores de pesca, empresários de pesca, aqüicultores e sociedade";"As melhores informações científicas disponíveis sobre o estado dos principais recursos pesqueiros costeiros-marinhos concluem que cerca de 80% deles encontram-se sobreexplotados, ameaçados de sobreexplotação ou próximos de tais níveis. O excesso de esforço de pesca tem sido apontado como a causa mais visível de tal situação, não se desprezando o efeito deletério do conjunto das ações antrópicas em terra. No que se refere aos ambientes aquáticos continentais, embora não se tenham informações científicas suficientes, as observações empíricas e as informações correntes de grupos de pescadores apontam para uma considerável perda de produtividade pesqueira em tais ambientes. Este quadro é relacionado principalmente com o barramento dos principais rios para usos múltiplos dos recursos hídricos, o desmatamento das margens e de áreas de cabeceira, o assoreamento de lagos e lagoas marginais, e a poluição, tanto química quanto orgânica.Na raiz de tais problemas encontra-se um sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros “estado-centrado”, que não leva em consideração os saberes e conhecimentos, os projetos de vida e objetivos dos diversos grupos sociais pesqueiros e com pouca ou nenhuma participação dos usuários no processo de formação e aplicação das principais normas de acesso e uso. Desta forma, gera-se ausência de comprometimento e responsabilidades daqueles que acessam e usam tais recursos para com seus níveis de sustentabilidade. Por outro lado, o atual sistema de gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros não se encontra integrado com as demais regulações do uso dos outros recursos ambientais que interagem com os recursos pesqueiros nos diversos níveis ecossistêmicos.No plano nacional, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20, 23, 24 e 225 define os princípios suficientes para que o Estado Brasileiro estabeleça normas e padrões de acesso e uso dos recursos pesqueiros tendo a sustentabilidade como objetivo primeiro. No plano infraconstitucional, o Decreto-Lei 221, de fevereiro de 1967 se constitui o diploma legal que dá sustentação às normas que disciplinam o acesso e uso dos recursos pesqueiros. No plano internacional, a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar e o Código de Pesca Responsável da FAO, se constituem os principais diplomas que orientam tal ação do Estado Brasileiro.O principal desafio que se apresenta no marco do PPA 2004-2007 é a construção de um sólido sistema de gestão de recursos pesqueiros, que tenha a sustentabilidade como elemento central. Devem ser atributos fundamentais de tal sistema: uma estrutura de compartilhamento de poder e responsabilidade entre o Estado e os usuários de tais recursos e a troca entre o saber científico, e os saberes e conhecimentos tradicionais das populações pesqueiras. Crê-se, que desta forma, se possa construir condições para o aumento da produção nacional de pescado, para o aumento do nível de emprego e renda no setor pesqueiro, contribuindo, assim, para a inclusão social e a justiça ambiental.Para tanto, propõe-se que o Sistema de Gestão que está sendo gerado no marco do PPA 2000-2003 seja implementado com o estabelecimento de fóruns de negociação de objetivos e projetos, entre o Estado e os usuários. Que sejam aperfeiçoadas e ampliadas as estruturas conceituais e físicas de coleta e difusão de informações biológico-pesqueiras, bioecológicas e sócioambientais e de avaliação de recursos. Que sejam gerados e implementados planos de gestão por recurso, bacia hidrográfica ou ecossistema. Que seja reconstruído e aperfeiçoado o sistema de licenciamento pesqueiro. Que sejam desenvolvidos e implementados instrumentos econômicos específicos e apropriados para a gestão de recursos pesqueiros. E que seja ampliado e aperfeiçoado o sistema de fiscalização do acesso e uso dos recursos pesqueiros.A não implementação de um programa com tal escopo contribuirá para o agravamento do quadro de insustentabilidade no acesso e uso dos recursos pesqueiros gerando como conseqüência perda de biodiversidade, diminuição da produção nacional de pescado de origem extrativa, diminuição do nível de emprego e renda no setor com conseqüente migração de trabalhadores não qualificados para outros setores da economia, o que significa aumento do desemprego, e por conseguinte aumento da exclusão social e da injustiça ambiental.Constituem-se condicionantes favoráveis à implementação do programa o próprio programa de governo aprovado nas eleições de 2002, as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, e por mais paradoxal que pareça, o despertar crescente dos usuários para o fato inconteste de que sem recursos pesqueiros não é possível haver atividade pesqueira. Por outro lado, o baixo nível histórico de alocação de recursos orçamentários e fragilidade das organizações representativas dos usuários, em seus aspectos de representatividade e legitimidade, se constituem os principais condicionantes desfavoráveis à implementação do programa.";"Estabelecimento de objetivos entre o Estado e os usuários, tendo o saber científico e popular como referência fundamental.Desenvolvimento de estudos e pesquisas que serão realizadas por universidades, institutos de pesquisa pesqueira e o Ibama, buscando o conhecimento da biologia e dinâmica das populações, o estado do uso dos recursos e informações sociais, econômicas e ambientais. Através destas instituições e das ações de educação ambiental no processo de gestão do programa Educação Ambiental, buscar-se-á a sistematização e internalização no processo, do saber popular.O desenvolvimento de metodologias de negociação, de instrumentos econômicos e de novas formas de alocação de direitos de uso.A negociação de objetivos, será coordenada pelo MMA, tendo como unidade técnica o Ibama, e envolverá além de outros ministérios, Estados, Municípios, pescadores profissionais e esportivos, setor empresarial pesqueiro e entidades da sociedade civil. Tal processo ocorrerá através de fóruns qualificados, estilo comitês, e deles emanarão acordos de postura para a utilização sustentável dos recursos pesqueiros e indicativos de normas de uso que se transformarão, quando for o caso, em instrumentos legais. O seguro desemprego, além de assegurar a sobrevivência dos pescadores em épocas de defesos, será visto e incorporado ao processo como um instrumento econômico de gestão dos recursos pesqueiros.Como unidades de planejamento para a gestão, serão consideradas as espécies ou ecossistemas (quando se tratar de recursos de ambientes costeiros e/ou marinhos) e bacias hidrográficas (quando se tratar de recursos de águas continentais). O cumprimento dos dispositivos legais será fiscalizado pelo Ibama";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0106";"Gestão da Política de Trabalho, Emprego e Renda";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área do trabalho, emprego e renda";"Governo";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, avaliação, reordenamento e controle dos programas finalísticos.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas.";;"Não Informado"
"2006";"0107";"Erradicação do Trabalho Escravo";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Finalístico";"A existência de práticas de exploração de trabalho escravo ainda persiste no país, focalizadas especialmente nos Estados do Mato Grosso, Tocantins, Pará, Maranhão e Bahia, atingindo milhares de trabalhadores, o que aponta para necessidade de manutenção do programa de Erradicação do Trabalho Escravo, bem como as ações conjuntas com outras instituições governamentais, permitindo a definitiva erradicação dessa perversa forma de exploração do trabalho humano";"Erradicar a prática de exploração do trabalho escravo";"Trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravos";"A existência de práticas de exploração de trabalho escravo persistem no país, notadamente na região amazônica, atingindo milhares de trabalhadores, o que aponta para a imediata necessidade de implementação de programa destinado a erradicar tal prática. Após experiências acumuladas durante os anos recentes de combate a essa forma de exploração do trabalho, vislumbra-se a possibilidade de, em conjunto com outras instituições governamentais, desencadear um conjunto de ações que permitam a definitiva erradicação dessas perversa forma de exploração do trabalho humano.";"1 – desencadeamento de múltiplas ações fiscais coordenados pela SIT e executados pelo GEFM pela DRTs;2 – As ações fiscais terão a participação da Policia Federal, IBAMA; Ministério Publico do Trabalho; Ministério Publico Federal e INCRA. Serão concluídos com circunstanciado relatório, possibilitando ações repressivas no âmbito dos diversos órgãos;3 – Ações de assistência temporárias a trabalhadores vitimas de trabalho escravo;4 – Ações de esclarecimento sobre forma de trabalho degradante nos estados fornecedores desses trabalhadores.Quanto a Justiça do Trabalho as ações visam a promover a prestação judiciária trabalhista ""in loco"", com a instalação de varas itinerantes, formadas por equipes de trabalho que levarão a prestação jurisdicional trabalhista aos cidadãos residentes nos municípios mais longínquos dos estados do Pará, Amapá, Maranhão e Mato Grosso com quantitativo de pessoal, apoio e logística suficientes para se extirpar definitivamente do cenário brasileiro a agressão à dignidade e aos direitos humanos decorrentes das várias formas de trabalho escravo, em conjunto com o Ministério do Trabalho, com o Ministério da Defesa e com o Departamento da Polícia Federal.";;"Não Informado"
"2006";"0120";"Desenvolvimento da Faixa de Fronteira";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"A reduzida presença do Estado nas áreas de fronteira dificulta a integração de sua população ao restante do País, além de não conciliar os objetivos de defesa nacional com os de consolidação da democracia, cidadania e do desenvolvimento regional. Também as más condições de vida da população dessas áreas e a sua vulnerabilidade do ponto de vista socioeconômico criam condições para uma crescente penetração da ilegalidade, tais como o narcotráfico e o contrabando.";"Promover a estruturação física, social e econômica das áreas situadas na faixa de fronteira";"População residente nos municípios da faixa de fronteira";"Não por mero dispositivo legal (Lei 6.634/79), mas em vista de que por razões de segurança e de integração nacional, a área de 150 km na faixa de fronteira constitui um espaço definido de atuação governamental, é necessário que as ações incidentes sejam planejadas dentro de uma perspectiva moderna de ordenamento territorial, condizente com uma estratégia de expansão econômica que considere as especificidades locais e os diversos níveis de participação da sociedade. Um plano estratégico para a Faixa de Fronteira deverá responder, sem contradizer ou sobrepor o planejamento regional no qual se insere, ao desafio específico de promover o desenvolvimento de uma região por definição altamente complexa em suas relações com os países vizinhos, e por um processo histórico de abandono, extremamente carente de infra-estrutura. Ainda mais se considerarmos a vigência de uma questão geopolítica permeando a ocupação e uso dos recursos naturais da Amazônia.As áreas situadas na fronteira brasileira, especialmente aquelas localizadas na Amazônia e Pantanal, de ocupação econômica recente, carentes de infra-estrutura e de baixo dinamismo, apresentam reduzidos indicadores de desenvolvimento humano e de qualidade de vida, o que acusa a fragilidade do processo de integração nacional e revela a permeabilidade às influências originadas em países vizinhos, algumas delas de risco à segurança nacional, como o narcotráfico, contrabando e guerrilhas.A distância física em relação ao centro dinâmico da economia, combinada com as dificuldades de acesso e a dispersão da população nas áreas fronteiriças, produz uma situação de estagnação econômica incoerente com a política de integração nacional.Importante notar que tendo sido alvo nas últimas décadas, de políticas de reforma agrária que estimularam o assentamento de milhares de famílias em regiões longínquas sem a correspondente dotação de infra-estrutura, áreas da faixa de fronteira foram transformadas em itinerário da migração rural-urbana, o que contradiz a perspectiva de integração nacional e reforça a superurbanização precoce da região.Além disso, a criação de Unidades de Conservação da Natureza, pelo Governo Federal, visando proteger áreas de alta biodiversidade e conservar recursos naturais, resulta em uma certa desmobilização dos investimentos nestas áreas, em prejuízo de atividades que, mantidas de modo sustentável, asseguram a integração ao processo nacional de desenvolvimento. É importante para a missão do MI em relação à Faixa de Fronteira, que as Unidades de Conservação de Uso Direto e Indireto mantenham determinadas condições de sustentação de atividades que sem riscos à natureza promovam a inclusão social das populações locais.Por outro lado, o momento atual, de mudança de paradigmas no sentido da sustentabilidade ambiental e de impulso às trocas internacionais, exige o aprofundamento dos mecanismos de estruturação da faixa de fronteira com vistas à integração latino-americana. A manutenção de espaços deprimidos na fronteira do Brasil é incoerente com a perspectiva de consolidação das relações comerciais e culturais com os países vizinhos. O Programa de Apoio à Estruturação da Faixa de Fronteira, cujo desenho integra sob controle e participação social, diversas políticas convergentes executadas em várias instâncias públicas e privadas, anuncia a inclusão de uma área territorial de aproximadamente 2.357.850 km², abrangendo 588 municípios em 11 estados, e uma população estimada em 9.557.977 habitantes, em uma perspectiva de desenvolvimento econômico menos concentrado, promotor da superação das desigualdades intra e inter-regionais pelo aproveitamento das potencialidades locais.A estruturação da base física e econômica da Faixa de Fronteira é condição, portanto, de integração nacional, de inclusão social, de sustentabilidade do desenvolvimento e de afirmação da soberania nacional.";"O Ministério, através da SPR, deverá combinar esforços com outras unidades do MI e organizações públicas e privadas, no sentido de consolidar as informações já existentes sobre a região da faixa de fronteira e produzir as que forem necessárias, de modo a possibilitar a realização de um planejamento estratégico que, leve em conta sua missão institucional de organização territorial, integração nacional, desenvolvimento regional e defesa da soberania. Embora possa ser dividida em várias sub-regiões segundo seus aspectos físicos, econômicos, sociais e culturais, por definição a Faixa de Fronteira constitui um espaço delimitado, de 150 km da linha divisória internacional, permeável às várias formas de comunicação e atividades entre as populações fronteiriças, portanto de alto interesse nacional.ü O Programa de Apoio à Estruturação da Faixa de Fronteira, cuja concepção se origina no que determina a Lei 6.634 de 1979 e a competência do Ministério da Integração Nacional, exige implementação descentralizada, com transferência de recursos para os municípios e parceiras com outras organizações da faixa de fronteira, a partir de demandas originadas na sociedade através de fóruns estaduais específicos.A elegibilidade dos projetos prioritários a serem beneficiados pelo programa será definida pelo Fórum da Faixa de Fronteira, com assistência do MI, mantendo-se como norteador o caráter estruturante de seus objetivos e a integração, quando for o caso, com as ações do Programa PROMESO. Em situações nas quais o Fórum não esteja efetivamente instalado, o próprio MI estabelecerá os critérios de elegibilidade.A secretaria de Programas Regionais – SPR/MI será responsável pelo gerenciamento do programa, com a participação das organizações integrantes dos Fóruns Estaduais.O Programa de Apoio à Estruturação da Faixa de Fronteira será implementado mediante o estabelecimento de interfaces entre o Ministério da Integração e outras organizações federais, estaduais e municipais, públicas e privadas. No Fórum, além de eleger os projetos prioritários, cada organização realizará o exercício transversal de integração de ações convergentes no sentido de agregar a sua contribuição específica à estruturação da Faixa de Fronteira, neste caso contemplando ações de planejamento estratégico, de apoio à nucleação das áreas de assentamento, de apoio a arranjos produtivos em Unidades de Conservação da Natureza, e de implantação de infra-estrutura social e econômica nos municípios.O monitoramento do Programa resultará dos sistemas próprios de acompanhamento, fiscalização e controle, do MI, combinado com a atuação local do Fórum, a quem se reportará subsidiariamente, visando obter a máxima eficiência e aderência das ações executivas ao objetivo programático.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0122";"Serviços Urbanos de Água e Esgoto";"56000";"Ministério das Cidades";"Finalístico";"Há no Brasil um alto índice de insalubridade ambiental em áreas urbanas decorrente de deficiências na prestação dos serviços de saneamento ambiental e escassez de recursos para expansão da cobertura dos sistemas existentes, que atingem de forma mais intensa a população de menor nível sócio-econômico, comprometendo sua qualidade de vida e a sustentabilidade do meio urbano.";"Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços públicos urbanos de abastacimento de água e esgotamento sanitário";"População urbana de menor nível socioeconômico, e a residente em áreas de habitação subnormal, em periferias de grandes centros e em municípios de pequeno porte";"Deficiências de cobertura e de qualidade dos serviços de saneamento ambiental, que atingem de forma mais intensa a população de menor nível socioeconômico, com conseqüências negativas sobre o ambiente e a qualidade de vida nas cidades. Escassez de recursos para expansão da cobertura dos sistemas existentes. Ausência de mecanismos de controle social na prestação dos serviços.";"Recursos oriundos do Orçamento Geral da União (fiscais e de Agências Multilaterais de Crédito), de forma descentralizada, através de convênio com o Beneficiário ou de Contrato de Repasse firmado entre o Agente Operador (CAIXA) e o Beneficiário (Estado DF, Municípios e Organizações do Terceiro Setor). Recursos provenientes do FGTS, CAIXA e BNDES, através de Linhas de Crédito tendo como tomadores: Estado, DF, Municípios, Prestadoras de Serviços Públicas e Privadas e Organizações do Terceiro Setor.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0135";"Assentamentos Sustentáveis para Trabalhadores Rurais";"49000";"Ministério do Desenvolvimento Agrário";"Finalístico";"Há falta de democratização do acesso à terra, o que prejudica o alcance da soberania alimentar e a geração de emprego e renda. A reforma agrária constitui elemento essencial do processo de mudança do modelo de desenvolvimento do país. A forte demanda pelo acesso à terra e por condições de sustentabilidade por parte das famílias rurais sem-terra, vinculada a um processo de obtenção de terras insuficiente, reativo, conflitivo e vulnerável em relação às demandas vem gerando fortes conflitos no meio rural. A não intervenção neste processo acarretará o acirramento de conflitos pela posse e uso da terra, impedindo o avanço sócio-econômico e ambiental dos grupos vulneráveis. A existência de um grande estoque de terras públicas e particulares produtivas e/ou improdutivas oportunizará o atendimento dos objetivos propostos. O modelo de intervenção praticado em exercícios anteriores não foi suficiente para induzir a melhoria na qualidade de vida e trabalho dos assentados, além de gerar um passivo ambiental, oferecendo serviços sociais básicos insuficientes, desintegrados e inadequados em relação às necessidades da população rural e dos beneficiários da reforma agrária, gerando a necessidade de proposição de um novo modelo de assentamento de trabalhadores rurais.
A intervenção para a implantação de novos assentamentos será realizada em áreas prioritárias que possibilitem a potencialização dos investimentos promotores da transformação da estrutura sócio-econômica do meio rural, respeitando as diversidades regionais, visando o desenvolvimento integrado e sustentável.
O processo de planejamento e execução das ações relativas à implementação de projetos de assentamento contará com a efetiva participação da comunidade assentada, de modo a estimular a organização comunitária, promovendo-se um processo de capacitação na gestão dos recursos públicos e na organização da produção, assegurando mecanismos de participação das mulheres e dos jovens.
O aporte de recursos necessários à ação de implementação de projeto de assentamento, será de forma não fragmentada, ordenada e de disponibilidade assegurada conforme o plano de trabalho e o cronograma de desembolso dos recursos previstos para cada ação considerada.
O novo modelo deverá integrar as políticas públicas de assistência técnica, extensão rural, educação, saúde, cultura, eletrificação rural, saneamento básico, meio ambiente, dentre outras, necessárias ao desenvolvimento do projeto de assentamento, com ênfase para a inserção das questões de gênero, raça/etnia e geração de renda.";"Promover a democratização do acesso à terra, contribuindo para a segurança alimentar e a geração de emprego e renda";"Trabalhadores rurais sem-terra";"A reforma agrária constitui elemento essencial do processo de mudança do modelo de desenvolvimento do país. A forte demanda pelo acesso à terra e por condições de sustentabilidade por parte das famílias rurais sem-terra, vinculada a um processo de obtenção de terras insuficiente, reativo, conflitivo e vulnerável em relção às demandas vem gerando fortes conflitos no meio rural.A não intervenção neste processo acarretará o acirramento de conflitos pela posse e uso da terra, impedindo o avanço sócio-econômico e ambiental dos grupos vulneráveis.A existência de um grande estoque de terras públicas e particulares produtivas e/ou improdutivas oportunizará o atendimento dos objetivos propostos. O modelo de intervenção praticado em exercícios anteriores não foi suficiente para induzir a melhoria na qualidade de vida e trabalho dos assentados, além de gerar um passivo ambiental, oferecendo serviços sociais básicos insuficientes, desintegrados e inadequados em relação às necessidades da população rural e dos beneficiários da reforma agrária, gerando a necessidade de proposição de um novo modelo de assentamento de trabalhadores rurais. A intervenção para a implantação de novos assentamentos será realizada em áreas prioritárias que possibilitem a potencialização dos investimentos promotores da transformação da estrutura sócio-econômica do meio rural, respeitando as diversidades regionais, visando o desenvolvimento integrado e sustentável.O processo de planejamento e execução das ações relativas à implementação de projetos de assentamento contará com a efetiva participação da comunidade assentada, de modo a estimular a organização comunitária, promovendo-se um processo de capacitação na gestão dos recursos públicos e na organização da produção, assegurando mecanismos de participação das mulheres e dos jovens.O aporte de recursos necessários à ação de implementação de projeto de assentamento, será de forma não fragmentada, ordenada e de disponibilidade assegurada conforme o plano de trabalho e o cronograma de desembolso dos recursos previstos para cada ação considerada.O novo modelo deverá integrar as políticas públicas de assistência técnica, extensão rural, educação, saúde, cultura, eletrificação rural, saneamento básico, meio ambiente, dentre outras, necessárias ao desenvolvimento do projeto de assentamento, com ênfase para a inserção das questões de gênero, raça/etnia e geração de renda.";"A implementação do programa de assentamento de trabalhadores rurais será viabilizada por meio do processo de obtenção de terras em suas diversas formas, partindo-se do cadastramento e seleção das famílias, com a dotação de infra-estrutura básica e serviços básicos necessários à instalação.A assessoria técnica será disponibilizada desde o início da implantação do projeto de assentamento, de forma a definir plano emergencial de auto-sustento e, no decorrer do processo, construir um modelo de exploração agropecuária, extrativista, organização espacial, moradia, infra-estrutura, licenciamento ambiental e serviços sociais.A produção agrícola e não agrícola dos assentamentos deverá ser apoiada por meio da comercialização, fortalecimento do processo cooperativo e de programas de economia solidária, agroindustrialização e de formação de redes.O INCRA será o responsável pelo gerenciamento e execução das ações, buscando o fortalecimento de parcerias entre as instituições governamentais e não-governamentais, maximizando recursos e resultados.A concessão e crédito dar-se-á de forma direta ao beneficiário (a) e por meio de suas organizações. A execução de obras e serviços dar-se-á pela execução via contratação direta ou convênios.O programa será monitorado pelo Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA e pelo Sistema de Informações Gerenciais- SIGPLAN.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0137";"Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária";"49000";"Ministério do Desenvolvimento Agrário";"Finalístico";"Ausência de mecanismos que proporcionem à população assentada a sua capacitação e a obtenção dos meios para gestão e estruturação dos processos organizativo e produtivo, que lhes permitam a inserção econômica, social, cultural e política, respeite as diversidades regionais e melhore a sua qualidade de vida e cidadania. A inexistência de uma estratégia de desenvolvimento local e regional sustentável fundamentam o estabelecimento de ações visando a inserção de famílias assentadas em um contexto de sustentabilidade sócio-econômica por meio da mobilização e articulação dos atores sociais, governamentais e não governamentais, reafirmando a importância das ações de reforma agrária como indutoras do desenvolvimento regional e levando qualidade de vida no campo. Ocorre ainda situação em que os assentamentos localizados em regiões com fortes restrições de mercado, oferta deficitária de serviços sociais, infra-estrutura básica dissociada da produção e da comercialização, e da ausência de um programa de assistência técnica e de capacitação, resultaram no endividamento e evasão dos assentados, indicando claramente a desarticulação da Política de Reforma Agrária com os programas locais e regionais de desenvolvimento.";"Recuperar e consolidar assentamentos da Reforma Agrária, criados até 2002, de modo a proporcionar à população assentada a capacitação e os meios para gestão e estruturação dos processos organizativo e produtivo, objetivando sua inserção econômica, social, cultural e política, respeitando as diversidades regionais com melhoria de qualidade de vida e cidadania";"Famílias assentadas";"A inexistência de uma estratégia de desenvolvimento local e regional sustentável fundamentam o estabelecimento de ações visando a inserção de famílias assentadas em um contexto de sustentabilidade sócio-econômica por meio da mobilização e articulação dos atores sociais, governamentais e não governamentais, refirmando a importância das ações de reforma agrária como indutoras do desenvolvimento regional e levando qualidade de vida no campo.Ocorre ainda situação em que os assentamentos localizados em regiões com fortes restrições de mercado, oferta deficitária de serviços sociais, infra-estrutura básica dissociada da produção e da comercialização, e da ausência de um programa de assistência técnica e de capacitação, resultaram no endividamento e evasão dos assentados, indicando claramente a desarticulação do Política de Reforma Agrária com os programas locais e regionais de desenvolvimento.";"A partir da identificação da realidade sócio-econômica regional e das demandas necessárias dos assentamentos, serão elaborados planos locais e regionais de desenvolvimento por meio de parcerias entre as três esferas de governo, moviementos sociais, iniciativa privada e organizações não-governamentais, buscando a sustentabilidade dos projetos de assentamento.A execução do plano será garantida por meio da concessão de crédito, assessoria técnica, social e ambiental, a geração e transferência de tecnologia, organização e gestão da produção, implantação de agroindústrias e mecanismos de comercialização apropriados.Os projetos de assentamento que apresentam passivo de infra-estrutura, crédtos, organização espacial e estruturação produtiva e social serão objeto de atendimento de forma substantiva para recuperação e integração local, por meio de planos de recuperaçãoA concessão de crédito será de forma direta ao beneficiário, e a execução de obras e serviços por via contratação direta ou convênios.O programa será monitorado pelo Sistema de Informações de Reforma Agrária - SIPRA e pelo Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento - SIGPLAN..";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0138";"Regularização e Gerenciamento da Estrutura Fundiária";"49000";"Ministério do Desenvolvimento Agrário";"Finalístico";"É insuficiente o conhecimento da efetiva distribuição, concentração, regime de domínio, posse e uso da terra, o que dificulta uma adequada gestão da estrutura fundiária para o atendimento da demanda social. A grandeza do território, as diversidades regionais, o acentuado grau de concentração da terra e a ausência de informações sobre a distribuição espacial dos imóveis rurais, evidenciam a complexidade e a magnitude da missão de monitorar a ocupação do espaço fundiário e a necessidade de aprimorar os instrumentos de gestão da estrutura fundiária brasileira. A inexistência de informações georreferenciadas no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e não integradas ao Serviço de Registro Imobiliário, agrava o desconhecimento da realidade fundiária, facilitando a continuidade da grilagem de terra e do equívoco na escolha das áreas objeto de intervenção pelo INCRA. O desconhecimento da estrutura fundiária compromete as definições de políticas de desenvolvimento sustentável, necessárias para o crescimento econômico e social do país, gerando altos custos ao erário na implantação de programas e projetos.";"Conhecer a efetiva distribuição, concentração, regime de domínio, posse e uso da terra, de forma a permitir a gestão da estrutura fundiária para o atendimento da demanda social";"Detentores a qualquer título de imóveis rurais, nacional e estrangeiro, serviços registrais de imóveis, profissionais e entidades envolvidas com a questão agrária e agrícola";"A grandeza do território, as dversidades regionais, o acentuado grau de concentração da terra e a ausência de informações sobre a distribuição espacial dos imóveis rurais, evidenciam a complexidade e a magnitude da missão de monitorar a ocupação do espaço fundiário e a necessidade de aprimorar os instrumentos de gestão da estrutura fundiária brasileira. A inexistência de informações georreferenciadas no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e não integradas ao Serviço de Registro Imobiliário, agrava o desconhecimento da realidade fundiária, facilitando a continuidade da grilagem de terra e do equívoco na escolha das áreas objeto de intervenção pelo INCRA. O desconhecimento da estrutura fundiária compromete as definições de políticas de desenvolvimento sustentável, necessárias para o crescimento econômico e social do país, gerando altos custos ao erário público na implantação de programas e projetos. A gestão eficaz da estrutura fundiária, por meio da identificação, caracterização, localização e classificação do imóvel rural, respalda legalmente a aplicação dos instrumentos de correção dessa estrutura e a promoção do controle social.";"A Gestão da Estrutura Fundiária, é executada de forma direta ou através de parcerias e convênios com os governos estaduais e municipais, instituições governamentais e não governamentais; contratação de empresas e equipes especializadas em levantamentos topográficos com elaboração e análise de peças técnicas, manutenção e inserção de dados no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. Qualificação dos representantes das Unidades Municipais de Cadstramento - UMC. Vinculação do SNCR aos Serviços de Registros de Imóveis e Instituições Públidas e Privadas. Integrar as diversas fontes de informações federais, estaduais e municipais, sobre o meio rural, visando a construção do cadastro único, manutenção da Rede INCRA de bases Comunitárias do GPS - RIBAC.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0139";"Gestão da Política de Desenvolvimento Agrário";"49000";"Ministério do Desenvolvimento Agrário";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de desenvolvimento agrário";"Governo";"O Programa justifica-se pela necessidade de se desenvolver ações que subsidiem a Direção Superior da Política de Desenvolvimento Agrário, dando condições para tomada de decisões no âmbito político e gerencial";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0150";"Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Situação de risco das sociedades indígenas.";"Garantir o pleno exercício dos direitos sociais básicos dos índios e a preservação do patrimônio cultural das sociedades indígenas";"Sociedades indígenas";"Cabe ao Estado brasileiro, através da Fundação Nacional do Índio o efetivo cumprimento do Art. 231 da Constituição que trata da garantia dos direitos indígenas à terra, sua organização social, costumes, língua, crença e tradições. Hoje essa garantias se materializam no atendimento de uma população de 365.000 índios habitantes de 600 Terras Indígenas que ocupam quase 12% do Território nacional enfrentando em sua grande maioria uma acelerada e complexa transformação social no contexto do século vinte e um e tendo que buscar novas respostas para sua sobrevivência física e cultural, de forma a garantir às próximas gerações melhor qualidade de vida. As frentes de expansão da sociedade nacional e o adensamento das populações não indígenas em todo Território nacional, vêm causando uma proximidade e contato cada vez mais freqüente entre comunidades indígenas e não indígenas, sujeitando as primeiras a situações de risco para as quais não estão preparadas, tais como invasões e degradação territoriais, aliciamento e corrupção de lideranças, exploração sexual, preconceito, discriminação, envolvimento/aliciamento e uso de drogas e exploração de trabalho, inclusive infantil; a pormenorização dos valores culturais e dos direitos indígenas; a insuficiência de elementos que garantam o direito à Terra e seu usufruto. Esse quadro evidencia a necessidade de um processo de educação intercultural e complementar á escola. Caso as ações não sejam implementadas, presume-se, a partir de várias situações já verificadas, que haverá acelerada desestruturação das comunidades indígenas em situação de risco com conseqüente êxodo desordenado para as cidades; graves conflitos sociais ocasionando mortes dentro e fora das aldeias, além de propiciar espaço para a atuação do crime organizado, que se utilizará cada vez mais dos adolescentes indígenas nesta situação de fragilidade social e a localização estratégica de algumas aldeias para o tráfico de drogas e armas como já vem ocorrendo em algumas áreas indígenas. Haverá ainda uma perda inestimável do patrimônio cultural de cada etnia , o que significa uma perda para toda a humanidade, além desta Fundação incorrer no crime de omissão. Temos como condição favorável para a implementação do programa em questão que o mesmo reflete o anseio de lideranças, professores e anciãos indígenas ouvidos durante os levantamentos e diagnósticos realizados no decorrer de 2001 e 2002 pela Coordenação Geral de Educação.O principal fator desfavorável a ser enfrentado é que são muitas as comunidades indígenas em situação de fragilidade e risco social e estão espalhadas pelo vasto território nacional, onde as políticas públicas nem sempre são favoráveis aos povos indígenas e para enfrentar os problemas locais, é necessário fortalecer os técnicos das Unidades Locais desta Fundação capacitando-os para o novo desafio, bem como ampliar o quadro de pessoal contratando outros colaboradores.";"O Programa será implementado por meio de um conjunto de ações interinstitucionais e multidisplinares, executadas de forma direta, com base em Programação elaborada em processo de planejamento participativo e executada por Unidades descentralizadas em todo o Território Nacional e através da integração com as ações de organizações governamentais, não-governamentais e organizações indígenas, onde a FUNAI atuará como catalisadora do ambiente político-institucional onde se desenvolverão as parcerias.Os instrumentos disponíveis para a execução das ações fundamentam-se no conjunto de leis que trata da questão dos Direitos Sociais e em legislação específica dos povos indígenas. Novos instrumentos reguladores e normatizadores podem e dever ser criados, de forma a dar unidade ao Programa gerando a efetiva transversalidade de políticas públicas, capaz de garantir às sociedades indígenas o tratamento diferenciado e específico previsto na Constituição brasileira. No aspecto da revitalização e valorização cultural, a FUNAI conta com o Museu do Índio que atua em estreita cooperação com o Ministério da Ccultura, com uma Coordenação de Documentação responsável pela guarda e manutenção do acervo documental da Instituição e divulgação das ações de políticas indigenistas e um Departamento de Artesanato voltado para a construção de casas de cultura, apoio à iniciativas indígenas direcionadas para o associativismo e para o cooperativismo.Em todas as ações acima mencionadas, a FUNAI conta também com a assistência técnica da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), Agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), materializada no projeto Proteção e Divulgação do Patrimônio Cultural das Comunidades Indígenas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0151";"Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Grande número de terras indígenas não demarcadas e exploração ilegal dos recursos naturais e culturais dos povos indígenas.";"Garantir e proteger a integridade do patrimônio territorial e ambiental das sociedades indígenas";"Sociedades indígenas";"O patrimônio territorial das sociedades indígenas — em suas diferentes situações de contato — encontra-se sob permanente risco de degradação ou usurpação pela ação de agentes externos. Por se tratarem de comunidades protegidas por legislação especial e desprovidas de instrumentos próprios de defesa de seus interesses e direitos, cabe ao Estado promover a proteção, a gestão sustentável e a revitalização daquele patrimônio e seus beneficiários, mediante o desenvolvimento de um elenco de ações articuladas e apoio a projetos produtivos de caráter sustentável capazes de gerar níveis satisfatórios de segurança alimentar, renda e emprego, que permitam a eliminação do viés paternalista e assistencialista, em parte decorrente da ausência de políticas públicas, de recursos e de estrutura para a gestão territorial sustentável e em contraposição ao avanço desordenado das frentes econômicas. Ao assumir essa responsabilidade, por meio do seu órgão indigenista (a FUNAI), o Estado Brasileiro estará apenas reafirmando um compromisso republicano histórico, de defesa das sociedades indígenas, que tem sido cumprido de maneira ininterrupta há quase um século, desde a criação do Serviço de Proteção ao Índio – SPI, em 1910.";"As providências essenciais para a proteção do patrimônio indígena, seja ele material ou imaterial, consiste em promover a regularização fundiária, nos termos da legislação vigente, das terras indígenas e, garantir a sua inviolabilidade. A essas garantias jurídicas de usufruto pelos índios de seus territórios, somam-se outras ações complementares e não menos necessárias, como: ações de prevenção e repressão a invasões das terras indígenas e ao uso ilícito de seus recursos naturais e conhecimento tradicional. A ação de regularização fundiária é composta de procedimentos técnicos (antropológicos, fundiários, cartográficos, notariais e muitas vezes, jurídicos) intercalados por ações normativas do Ministério da Justiça e da Presidência da República. As atividades fundiárias são realizadas em todo o país e, aquelas desenvolvidas na Amazônia Legal contam com o apoio da Cooperação Técnica e Financeira da República Federal da Alemanha, do Banco Mundial e do PNUD por meio do Projeto Integrado de Proteção às Populações e Terras Indígenas da Amazônia Legal – PPTAL, executado pela FUNAI no âmbito do Programa Piloto de Proteção das Florestas Tropicais do Brasil- PPG-7. Nas ações de vigilância e fiscalização das terras indígenas, a FUNAI trabalha em parceria com a Polícia Federal, IBAMA, Forças Armadas, Comunidades e Organizações Indígenas e em algumas situações com Governos Estaduais. Na parte de análise de impacto de empreendimentos sobre as Terras Indígenas, atua analisando os componentes indígenas dos mesmos, para fins de licenciamento. Em todas as ações acima mencionadas, a FUNAI conta também com a assistência técnica da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), Agência Especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), materializada no projeto Proteção e Divulgação do Patrimônio Cultural das Comunidades Indígenas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0152";"Atendimento Socioeducativo do Adolescente em Conflito com a Lei";"20121";"Secretaria Especial dos Direitos Humanos";"Finalístico";"Ausência de propostas de atendimento socio-psico-pedagógico adequadas, pessoal não qualificado, distanciamento das famílias e comunidade num elevado número de sentenças de internação, causando superpopulação das unidades, ocorrência de motins e alto índice de reincidência dos adolescentes";"Ampliar e aperfeiçoar os serviços voltados para o cumprimento de medidas socioeducativas não-privativas de liberdade e humanizar o atendimento nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a Lei";"Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e egressos";"Apesar de todo o compromisso político e de grandes conquistas na promoção dos Direitos Humanos no Brasil, principalmente nos últimos dez anos, ainda tem-se como desafio a materialização desses direitos a amplos contingentes da população de crianças e adolescentes que, ainda vivem privados de condições de acesso a patamares mínimos de desenvolvimento, bem-estar, cidadania e políticas públicas que possam fomentar seus direitos. Tais situações os tornam um segmento de elevada vulnerabilidade social. O reordenamento das políticas sociais e programas de atendimento aos preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente constitui-se em um imperativo para toda sociedade brasileira. Como a modificação da lei não garante a imediata transformação da realidade, esta serve, num primeiro momento, para a gradual mudança de paradigma do modo de pensar a infância e a adolescência, assim como, para expor as limitações das instituições e das políticas públicas destinadas a esta população. A coordenação nacional da política de promoção e defesa dos direitos é atribuição da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente no programa de Fortalecimento do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Adolescente em Conflito com a Lei, tendo como princípios a municipalização e descentralização, conferindo prioridade absoluta aos serviços de execução das medidas em meio aberto de boa qualidade, na articulação, mobilização, qualificação do sistema de justiça, investimento na capacitação profissional e no reordenamento das unidades de internação, com vistas à superação da histórica cultura assistencial-repressiva, presente durante séculos no Brasil. Apesar dos benefícios das medidas socioeducativas em meio aberto, quando comparadas à medida de privação de liberdade, ainda persistem dificuldades para sua aplicação, como: o preconceito social que estigmatiza o adolescente em conflito com a lei e/ou que passaram pela FEBEM; a rejeição de alguns municípios, comunidades, órgãos públicos e equipamentos de serviço em atender o adolescente autor de ato infracional; a ausência de retaguarda de serviços e instituições públicas e privadas no atendimento ao adolescente que comete delito; a ausência de estudos e pesquisas antropológicas, psicológicas sobre o adolescente autor de ato infracional; o desconhecimento e/ou a compreensão equivocada do ECA por parte do poder público, judiciário e setores da opinião pública; a falta de uma rede de atendimento que garanta a promoção e proteção dos jovens. Portanto, para a concretização dos direitos dos jovens em conflito com a lei é importante, entre outras ações: a adequação da arquitetura das unidades de internação; a aplicação excepcional da medida de privação de liberdade; a substituição da medida de privação de liberdade por medidas socioeducativas em meio aberto, seguindo um modelo de atendimento descentralizado e municipalizado; o amplo acesso às defensorias públicas nos municípios; a integração dos programas a uma rede de atendimento; a elaboração de políticas que integrem serviços de diferentes áreas de atendimento buscando o envolvimento, articulação e mobilização ampla de organizações governamentais e não governamentais, buscar desenvolver a gestão compartilhada, o protagonismo juvenil na implementação de políticas públicas além de sensibilizar a sociedade através de uma ampla mobilização social para a inclusão dos jovens em conflito com a lei.";"Articulação, mobilização, qualificação do sistema de justiça, segurança e atendimento ao adolescente em conflito com a lei e o reordenamento institucional disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, com apoio técnico-financeiro de forma descentralizada, por meio de convênios, implementadas de forma direta e/ou descentralizada com órgãos governamentais e não governamentais, com o objetivo de promover a reinserção social do adolescente, a sua integração familiar e o convívio em comunidade.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0153";"Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente";"20121";"Secretaria Especial dos Direitos Humanos";"Finalístico";"A constante violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes expressada nas relações intra-familiares, na escola, na comunidade, agravadas com a insuficiência e até mesmo em alguns Estados, ausência de programas e serviços previstos na Lei n° 8069/90, garantidores do funcionamento do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, o que deteria o processo de marginalização de meninos e meninas, levando-os fatalmente ao conflito com a Lei.";"Promover a política de atendimento e garantir e a ampla defesa jurídico-social de crianças e adolescentes";"Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos";"O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é composto por três eixos: Promoção; Defesa e Controle Social.O eixo da Promoção envolve a rede responsável pela política de atendimento (fomento dos direitos), composta pelas políticas sociais básicas, pela política assistencial e pela política de proteção especial (destinadas àqueles que têm seus direitos extremamente violados).A articulação e o apoio eventual a ações desenvolvidas pelos órgãos que compõem o eixo da promoção (ministérios, secretarias estaduais e municipais de políticas sociais; secretarias de direitos humanos ou órgãos equivalentes; entidades de atendimento e conselhos dos direitos) são responsabiliades da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.Para que se faça cessar a ameaça ou violação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a atuação em conjunto de diversas entidades do Poder Público e da Sociedade civil. A ação articulada do Poder Público (Órgãos da Segurança Pública; Ministério Público; Poder Judiciário; e Defensoria Pública) e da sociedade civil (Conselhos Tutelares e Centros de Defesa), deve ser implementada de forma articulada e harmônica, integrando um sistema que garanta o enfrentamento da violação e a responsabilização dos agentes. Os Conselhos Estaduais e Municipais de Diretos da Criança e do Adolescente são entidades responsáveis pela definição das diretrizes que orientam a política de atenção integral, sendo também responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento dessa política.O “Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente” é uma das condições essenciais para que se garanta a cidadania plena das crianças e adolescentes brasileiros, no escopo de um dos marcos legais mais avançados do mundo, num país onde as flagrantes e contínuas violações afrontam de maneira insuportável os princípios da ética e dos direitos fundamentais.";"A Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão com a atribuição de promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Decreto nº 4.671, de 10 de abril de 2003).A consecução da sua missão institucional na área de defesa dos direitos se concretiza por meio da articulação, mobilização, qualificação, fortalecimento e reordenamento do sistema de defesa dos direitos, das instituições previstas no referido Estatuto.O programa prevê o apoio técnico e/ou financeiro, por meio de convênio, ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como ao Poder Judiciário Estadual e à sociedade civil.Nesse sentido, podem ser firmados convênios com os Órgãos de Segurança Pública (Delegacias Especializadas) dos Estados, Municípios e Distrito Federal, com as Defensorias Públicas Especializadas, com as Varas Especializadas da Infância e da Juventude, com as Promotorias Especializadas da Criança e do Adolescente, com os Conselhos de Direitos e Tutelares e com os Centros de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente. Uma das importantes ferramentas para o monitoramento do programa é o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência SIPIA. O Sistema informatizado prevê atualmente quatro módulos: SIPIA I Monitoramento da Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente, implantado em Conselhos Tutelares; SIPIA II Fluxo de Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Sócio-educativas e SIPIA III Adoção Nacional e Internacional, implantados nas Varas da Infância e da Juventude; e SIPIA IV Acompanhamento da criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos e Tutelares e dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, a ser implantado em ambos os Conselhos. Novos módulos do Sistema poderão ser criados dependendo das necessidades apresentadas.Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente têm um importante papel no planejamento e acompanhamento das ações implementadas. No âmbito dos Conselhos de Direitos e Tutelares é imprescindível, para a sua efetividade, fortalecer as parcerias com organismos governamentais e não-governamentais, bem como com empresas públicas e privadas, e retomar a sensibilização e a mobilização da sociedade.";;"Não Informado"
"2006";"0154";"Direitos Humanos, Direitos de Todos";"20121";"Secretaria Especial dos Direitos Humanos";"Finalístico";"Ocorrência de violações aos direitos humanos, fruto da dificuldade do Estado em garantir os direitos de todos e da cultura de desrespeito aos direitos humanos, intolerância e preconceito existente na sociedade brasileira.";"Promover e defender os direitos humanos, assegurando acesso aos mecanismos necessários para o exercício pleno da cidadania";"Sociedade";"A garantia os direitos humanos é função do Estado. Contudo, ela somente será alcançada no momento em que toda a sociedade brasileira incorporar em seu cotidiano e em suas atitudes o conjunto de princípios e valores que envolvem os direitos humanos. Para tanto, faz-se necessária a ação Governo Federal no sentido de incentivar não somente o debate e a reflexão sobre esse tema, mas também de propor e realizar ações articuladas com a sociedade e com outros níveis de Governo com vistas à construção de uma cultura de paz, tolerância e de valorização da diversidade. Da mesma maneira, são necessárias ações que visem a defesa de direitos grupos sociais vulneráveis (no caso do programa, idosos e homossexuais, principalmente) bem como a prevenção e repressão a violações de direitos específicos (como o de não ser torturado, de possuir os documentos básicos da cidadania, entre outros).";"A implementação do programa se dará de maneira descentralizada, por meio de convênios, a partir da articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como de organizações representativas do movimento social organizado. Em alguns momentos, poderá ocorrer a ação direta da Secretaria na sua execução, principalmente, quando do início do contato com as instituições parceiras e a definição de políticas específicas para grupos sociais vulneráveis ou para a atenção a direitos específicos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0155";"Gestão da Política de Direitos Humanos";"20121";"Secretaria Especial dos Direitos Humanos";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de Direitos Humanos";"Dirigentes, gerentes de programas finalísticos, órgãos governamentais, organizações não-governamentais e sociedade";"Necessidade de apoiar o planejamento, a execução e a avaliação dos programas finalísticos voltados para a garantia de direitos humanos.";"As ações serão executadas pela Subsecretaria de Articulação da Política de Direitos Humanos, com o objetivo de coordenar e apoiar o planejamento, a execução e a avaliação dos programas finalísticos.O programa deverá ampliar a capacidade das ferramentas gerenciais disponíveis, facilitando o acesso a dados e informações relacionadas à política de direitos humnaos, tanto por parte do público interno, como do público externo por meio de publicização. O programa deverá ainda auxiliar a interlocução com o órgão setorial de planejamento nas atividades de formulação e revisão de políticas e de programas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0156";"Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres";"20122";"Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres";"Finalístico";"A situação de violência contra as mulheres é das mais graves: 43% das mulheres pesquisadas em 2001 pela Fundação Perseu Abramo em todo o território nacional declararam ter sofrido alguma forma de violência. A cada quinze segundos, um ato de violência contra a mulher é praticado. Essa violência se dá sob diferentes formas: violência doméstica, violência sexual, tráfico de seres humanos e violências simbólicas. As meninas e jovens, em nosso país, constituem uma população especialmente vulnerável, tanto como vítimas de exploração e abuso sexual, quanto pelo alto índice de gravidez na adolescência.";"Atuar na prevenção e no combate das diferentes formas de violência contra as mulheres e apoiar o atendimento àquelas em situação de violência ou risco";"Mulheres efetiva ou potencialmente sujeitas a situações de violência";"A situação de violência contra as mulheres é das mais graves: 43% das mulheres pesquisadas em 2001 pela Fundação Perseu Abramo em todo o território nacional declararam ter sofrido alguma forma de violência. A cada quinze segundos, um ato de violência contra a mulher é praticado. Essa violência se dá sob diferentes formas: violência doméstica, violência sexual, tráfico de seres humanos e violências simbólicas. As meninas e jovens, em nosso país, constituem uma população especialmente vulnerável, tanto como vítimas de exploração e abuso sexual, quanto pelo alto índice de gravidez na adolescência.";"As ações do Programa poderão ser executadas diretamente ou por meio de convênios firmados com entidades públicas (federais, estaduais e municipais) e privadas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0167";"Brasil Patrimônio Cultural";"42000";"Ministério da Cultura";"Finalístico";"O programa visa combater o aumento da degradação dos bens integrantes do patrimônio de caráter histórico-cultural- notadamente os centros históricos, igrejas, monumentos, bens integrados, acervos, que desestimulam novas dinâmicas sociais e parcerias, geradoras de oferta turística, valores econômicos, educação patrimonial e auto-estima da população.O problema se manifesta pela deteriorização é a descaracterização dos bens culturais de natureza material em suas diversas vertentes, seja em decorrência da escassez de iniciativas de conservação preventiva, seja de situações de origem fortuita. Com relação aos sítios arqueológicos nota-se que estes estão localizados em regiões menos desenvolvidas economicamente. criando-se uma zona de tensão para a preservação do patrimônio nas frentes agropecuárias, em expansão, e áreas de menor densidade demográfica, como o centro-oeste, o nordeste e a amazônia.A baixa identificação dos bens culturais de natureza processual e dinâmica e há pouca produção de conhecimento institucional, necessário para subsidiar políticas de fomento e apoio à inclusão de bens culturais imateriais no repertório do patrimônio cultural brasileiro.";"Preservar e revitalizar o patrimônio cultural brasileiro";"Sociedade";"O Ministério da Cultura, na área do patrimônio histórico, artístico, paisagístico e arqueológico deve atuar com o objetivo de reverter o quadro de degradação dos bens integrantes do patrimônio de caráter histórico-cultural, notadamente os centros históricos, igrejas, monumentos, bens integrados, acervos, bens paisagísticos, mediante a implementação de políticas e medidas voltadas para o desenvolvimento sustentado, conservação, revitalização e restauração, de modo a estimular novas dinâmicas sociais e parcerias, geradoras de oferta turística, valores econômicos, educação patrimonial e auto-estima da população. O patrimônio histórico, artístico, paisagístico e arqueológico brasileiro está constituído por aproximadamente 13 mil sítios arqueológicos cadastrados; 1007 bens inscritos no Livros de Tombo, sendo 59 sítios urbanos, que compreendem cerca de 20 mil edificações; e mais de um milhão de objetos, entre bens móveis pertencentes às igrejas tombadas, acervos e documentos.Há a necessidade de romper com o processo de deteriorização e descaracterização desses bens culturais de natureza material em suas diversas vertentes, diante da escassez de iniciativas de conservação preventiva, como os decorrentes de origem fortuita. Isto requer esforços visando aprimorar o processo de fiscalização sobre esses bens, como ainda sensibilizar e comprometer a sociedade para em conjunto com o estado possibilitar a permanência desse patrimônio que passa a ser visto não mais como um problema mas como uma solução alternativa para o desenvolvimento local e regional.Nesse sentido, o turismo cultural representa a base de sustentação na diversidade do patrimônio cultural, pelo crescente interesse das pessoas por lugares diferenciados e capazes de enriquecer sua experiência de vida. A indústria do turismo apresenta grande potencial de geração de emprego e renda para todos os níveis da população, constituindo-se em um dos eixos de fomento definidos pelo BID para a região da América Latina. A organização mundial do turismo prevê um crescimento de 4,8% para o setor nessa região, no período de 1995 a 2020.A preocupação com a proteção do patrimônio cultural brasileiro volta-se, de um lado, para a preservação da memória nacional e, de outro, para o desenvolvimento local. A conservação e restauração de nossas igrejas e monumentos históricos são fundamentais para que voltem a ser utilizados pela população. A devolução para a comunidade de um bem que estava em mau estado de conservação e sem utilização ou com a utilização de forma precária, contribui ainda para atrair um turismo qualificado para a localidade. A riqueza do patrimônio cultural distribuído por todo o território nacional indica um enorme potencial econômico a ser explorado, enquanto opção turística, que começa a ser bastante procurado por aqueles que viajam. O trabalho de recuperação do patrimônio gera empregos diretos e indiretos, seja durante a obra, ou depois de ela estar concluída, em função da possibilidade do incremento do turismo nas localidades, contribuindo para a revitalização dessas cidades beneficiadas e para melhorar a qualidade de vida de seus habitantes.A preocupação com a preservação dos monumentos históricos não se concentra apenas na sua integridade física. Com o progresso dos processos e do entendimento do que possa ser um patrimônio cultural, preza-se muito a repercussão que ele possa dar à comunidade local em termos de consciência cultural, desenvolvimento social e sustentabilidade econômica. Isso diz respeito aos objetivos do Patrimônio Brasileiro de cumprir seu papel cultural e social.Os sítios arqueológicos históricos e pré-coloniais e áreas de interesse arqueológico necessitam ser inseridos nas políticas de gestão urbana para evitar sua destruição e propiciar a necessária reintegração. A pesquisa básica, os cursos de formação e conseqüentemente os melhores recursos do setor estão concentrados na faixa litorânea do país. Entretanto, os sítios arqueológicos mais bens conservados localizam-se em regiões inversamente proporcionais ao desenvolvimento econômico. Dessa forma, a zona de tensão para a preservação do patrimônio está nas frentes agropecuárias de expansão e áreas de menor densidade demográfica, como o centro-oeste, o nordeste e a amazônia. Estas regiões necessitam de políticas específicas de fomento à preservação do patrimônio arqueológico. O comércio de bens arqueológicos, proibido no território nacional, desenvolve-se especialmente na amazônia. O fato deve-se especialmente à cultura material de grande beleza plástica das sociedades complexas que habitaram a região. Urge que sejam adotadas medidas educativas e coercitivas para regularizar a situação.";"Execução direta e/ou descentralizada por meio da realização de convênios com Estados, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0168";"Livro Aberto";"42000";"Ministério da Cultura";"Finalístico";"No Brasil, a capacidade de usar a informação escrita encontra-se restrita a poucos. A maioria da população não tem acesso aos benefícios profissionais, sociais, políticos, econômicos e de lazer inteligente que apenas a familiaridade com a leitura pode proporcionar
As livrarias e bibliotecas públicas concentram-se nas zonas urbanas de classe média ou nas áreas centrais e escasseiam na periferia das cidades e nas áreas rurais. Quanto aos computadores e acesso à Internet, são disponibilizados por pouquíssimas bibliotecas públicas e escolares. Além disso, sabe-se que o livro é caro, se comparado ao preço médio internacional, o que o torna praticamente inacessível considerando-se o poder aquisitivo da população.";"Estimular o hábito da leitura, facilitando o acesso às bibliotecas públicas e propiciar a produção e a difusão do conhecimento científico, acadêmico e literário";"Sociedade";"Saber ler é exigência e condição sócio cultural básica para viver nas sociedades modernas. Uma nação leitora habilita o cidadão para chegar a vida adulta capacitado para ler e entender manuais, embalagens de produtos, instruções de uso, relatórios, poesia, atlas, gráficos, artigos de jornais e todas as demais formas da escrita cotidiana, imprensa ou eletrônica. O sujeito leitor tem mais acesso à informação e maior capacidade crítica e pode exercer plenamente sua cidadania. Aprender a ler, exige um deslocamento da idéia restrita da alfabetização, para a idéia ampliada da formação do leitor, como também uma continuidade nas práticas cotidianas formadoras de neoleitores, para dar conta das complexas exigências sociais.Assim, para a consolidação de uma nação justa, dentre outros fatores, encontra-se a capacitação do povo para o uso da informação escrita, isto é, a familiaridade da população com o livro, o jornal, a revista e o computador - os quatro instrumentos básicos da Sociedade da Informação. A informação é o conjunto das idéias, noções, juízos, argumentos, conhecimentos, pesquisas, debates, sínteses, análises e saberes, que só podem ser criados, consolidados e transmitidos por meio das palavras fixadas na escrita. No Brasil, a capacidade de usar a informação escrita em benefício próprio, das famílias, das empresas e da nação encontra-se restrita às poucas elites letradas. A grande maioria do povo não tem acesso aos benefícios profissionais, sociais, políticos, econômicos e de lazer inteligente que apenas a familiaridade com a leitura pode proporcionar. Para tanto, há que se fixar políticas que permitam o acesso da população à informação escrita, o que se dará por meio da implantação de bibliotecas públicas e escolares, de livrarias, bancas de revistas, redes de vendas e redes de comunicação eletrônica. Também, o sistema de distribuição de livros, revistas e jornais com a excessão da distribuição do livro escolar - que é democrática e favorece principalmente os pobres - acompanha de perto a geografia da nossa injustiça social e regional. As livrarias e bibliotecas públicas concentram-se nas zonas urbanas de classe média ou nas áreas centrais e escasseiam vertiginosamente na periferia das cidades e nas áreas rurais. Quanto aos computadores e acesso à Internet, excluída a classe média que se informatiza por conta própria, pouquissímas bibliotecas públicas e escolares oferecem este acesso ao povo. Além disso, sabe-se que o livro é caro, se comparado ao preço médio internacional, e ainda mais caro, se comparado ao poder aquisitivo do povo.Vários fatores contribuem para essa realidade, dentre eles a baixa tiragem, que é o fator determinante para o elevado custo do livro.Soma-se a tudo isso o fato do Brasil produzir cerca de 2,5 livro ""per capita"" e destes apenas 0,7 serem livros não didáticos - que constituem a imensa maioria dos livros consumidos em nosso pais. Tal quadro é agravado com o fato de que ainda assim as bibliotecas existentes encontram-se em situações precárias de atendimento, necessitanto de novas implantações e/ou revitalizações.";"Execução direta e descentralizada por meio da realização de convênios com Estados, Municípios e instituições privadas sem fins lucrativos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0169";"Brasil, Som e Imagem";"42000";"Ministério da Cultura";"Finalístico";"O setor audiovisual, cumpre um papel estratégico no processo produtivo mundial, interagindo com outros setores produtivos, apresentando-se como propício à geração de emprego e renda e à construção de padrões de consumo e comportamento.O setor é uma forma de expressão de identidades culturais, é um dos setores nevrálgicos da sociedade contemporânea, pois lida diretamente com a disseminação de valores, crenças e ideologias e com a difusão de informações e de fontes de lazer, transformando-se em catalisador privilegiado de uma construção positiva de soberania nacional e cidadania, bem como de uma articulação dialógica entre as esferas públicas e privadas. Ademais, a cadeia produtiva do audiovisual mostra-se capaz de incorporar as revoluções tecnológicas do campo da eletrônica, informática e telecomunicação nos processos de produção, distribuição, comercialização e exibição, com repercussões substantivas nos marcos de competitividade de vários ramos industriais envolvidos no processo global.
O setor ainda permanece oligopolizado, o que faz com que o produto audiovisual encontre grandes dificuldades para alcançar o público. O que se demonstra pela baixa visibilidade do “cinema brasileiro” no mercado, qualificação do conjunto da produção e relação sala / espectadores bem como, a indefinição de uma política clara e de instrumentos regulatórios capazes de introduzir novas dinâmicas no mercado cinematográfico.
Há que se considerar, inclusive, que os mecanismos de distribuição/exibição das obras audiovisuais tendem a estar ligados aos interesses do capital transnacional e do processo de acumulação internacional de capital, com implicações significativas no processo de imposição de valores e de dominação cultural.";"Ampliar a produção, a difusão, a exibição, a preservação e o acesso às obras audiovisuais brasileiras e promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica";"Sociedade brasileira";"O acesso da população aos bens culturais do país é de fundamental importância para o fortalecimento da identidade nacional. No caso específico do audiovisual, a atuação reguladora ou mesmo interventora do Estado é indispensável, já que a oligopolização do setor faz com que o produto nacional encontre grandes dificuldades para alcançar o público. Há que se considerar, inclusive, que os mecanismos de distribuição e/ou exibição das obras audiovisuais no Brasil tendem a estar ligados aos interesses do capital transnacional e ao processo de acumulação internacional de capital, com implicações significativamente negativas ao processo de assimilação de valores identitários por parte dos brasileiros, dado o potencial de disseminação e/ou imposição de informações, valores, crenças e ideologias do produto audiovisual na sociedade contemporânea, sem falar no seu papel indelegável de catalizador da construção de soberania e cidadania nacionais.Vivemos atualmente um processo de recuperação do mercado para o cinema brasileiro. Os números, entretanto, estão longe dos registrados na década de 70, quando a ocupação do filme brasileiro era de 35,92% do mercado consumidor. Esta tendência foi atropelada por uma série de fatores (defasagem tecnológica, abertura indiscriminada do mercado e ausência de políticas públicas de proteção do setor); que levou o cinema nacional a ocupar em 1992 apenas 0,05% do mercado. A partir de 1995, foi iniciado um processo de recuperação, com os índices de ocupação passando de 3,62% para 8,28% em 2000. Em 2003 a taxa de ocupação chegou a 21%. O desafio que se coloca agora é, a partir da implementação das ações previstas neste PPA, viabilizar a meta de 30% de ocupação até 2007.A não implementação do programa resultará na ausência do fomentador primeiro da produção audiovisual nacional e na completa predominância do produto importado, impactando negativamente o processo de construção e solidificação tanto da identidade quanto da própria soberania nacional.O principal condicionante positivo do programa reside na realidade dinâmica do setor audiovisual que tem sido capaz de incorporar as revoluções tecnológicas do campo da eletrônica, informática e telecomunicação nos processos de produção, distribuição, comercialização e exibição, com repercussões substantivas nos marcos de competitividade de vários ramos industriais envolvidos no processo, sua interação com outros setores produtivos, gerando emprego e renda, bem como sua influência nos padrões de consumo e comportamento.Como condicionante negativo ressalta-se a força política e econômica das empresas produtoras e distribuidoras nacionais e internacionais, que têm no produto audiovisual menos profundo, bem como no seu próprio poderio econômico suas vantagens competitivas mais relevantes frente ao produto nacional de qualidade.";"A implementação se dará por meio de uma série de Editais de Concurso Público, em particular para as ações de concessão de apoio à produção de obras audiovisuais, cinematográficas, de curta e longa metragem e desenvolvimento de roteiros e projetos de longa metragem, nos quais todas as regiões do país estarão representadas em suas comissões seletivas, visando com isso garantir uma ampla e democrática representatividade. Será estabelecida ainda parceria com a rede de televisão pública educativa e cultural para produção e exibição de conteúdo voltado para o público infantil, bem como a produção descentralizada para todos os Estados da Federação de conteúdo regional e sua ampla exibição em circuito nacional. Outra série de parcerias com escolas que atuam no ensino e formação técnica audiovisual, instituições de pesquisa e entidades públicas e privadas do setor cultural e audiovisual será estabelecida para a implantação e execução das ações de formação e qualificação técnica, artística e de gestão, realização de pesquisas, avaliação e diagnóstico dos perfis da atividade audiovisual, no contexto de sua cadeia produtiva e econômica no Brasil e em outros países, além de execução direta e descentralizada de parte das ações de formação e qualificação técnica, restauro e preservação da memória cinematográfica audiovisual brasileira.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0171";"Museu Memória e Cidadania";"42000";"Ministério da Cultura";"Finalístico";"Os museus brasileiros e as instituições de memória passam atualmente por uma fragilidade nunca antes vista, sem recursos e capacidade técnica para desempenhar adequadamente suas atividades. Em sua grande maioria, os museus e demais espaços culturais estão instalados em imóveis antigos, muitos do período colonial, tornando necessária a implantação de ações sistemáticas de conservação e, quando necessário, de restauração dos prédios e instalações. Estes museus possuem coleções representativas das várias matrizes culturais brasileiras, o que também exige atenção especial no que concerne às ações preventivas que minimizem os fatores naturais de sua degradação.";"Revitalizar os museus brasileiros e fomentar a criação de novos institutos de memória, aumentando o acesso da população a esses produtos culturais nas diversas regiões do país";"Sociedade";"Num país com riqueza cultural como o Brasil, o papel dos museus e de instituições de memórias é de fundamental importância para a inclusão social e a valorização do nosso patrimônio cultural, de modo a torná-lo efetivamente representativo da diversidade étnica e cultural brasileira. Para cumprir esse papel, o museu deve ser uma instituição a serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, dotado de gestão participativa, acolhedora para todos os cidadãos, que investiga, incorpora, inventaria, conserva, interpreta, educa, expõe, divulga e valoriza os testemunhos da humanidade. No entanto, os museus brasileiros e as instituições de memória passam atualmente por uma fragilidade nunca antes vista, sem recursos e capacidade técnica para desempenhar adequadamente suas atividades.A política de museus, de amplitude nacional e gerida pelo governo federal, tem como premissa a preservação da memória, democratização do acesso aos bens culturais nacionais, estaduais e municipais, bem como a valorização da cultura nacional e das identidades culturais existentes nas diversas localidades do país, respeitando as diferenças regionais.Para tanto, o “Programa Museu Memória e Cidadania” deve abranger não só os museus vinculados ao Ministério da Cultura, devendo levar em conta também as ações desenvolvidas por outros Ministérios na área da museologia. Desta forma, é necessário que o Programa seja multissetorial, de forma a permitir maior integração e transparência entre as diversas ações do campo museal espalhadas por diversos órgãos do governo federal, possibilitando explicitar a quantidade e de que forma os recursos estão sendo gastos nessa esfera de governo, facilitando, inclusive, o seu gerenciamento. Para que isso seja possível, Ministérios que tenham museus em sua estrutura devem incluir as ações do campo museológico, constantes de seus próprios orçamentos, neste Programa, especificamente na ação “Funcionamento de Museus da União”.";"Execução direta, descentralizada ou transferência, mediante celebração de convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração pública federal (universidades, fundações de pesquisa etc.), estaduais ou municipais, para a realização de projetos elaborados pela própria instituição, em caráter de parceria ou não, quer envolvendo recursos financeiros, materiais, humanos, quer apoio logístico ou participação técnica.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0172";"Cultura Afro-Brasileira";"42000";"Ministério da Cultura";"Finalístico";"Invisibilidade da cultura afro-brasileira nas instâncias que concebem a educação nacional e a opinião pública brasileira, o que resulta na produção de representações negativas ou incompletas do seu papel formador da cultura nacional, manifestando-se no abandono do patrimônio material e imaterial da cultura afro-brasileira, que carece de um amplo inventário e de ações de preservação de seus bens, de modo a poderem referenciar programas educativos e programas de divulgação.";"Preservar e promover a cultura e o patrimônio afro-brasileiro";"Sociedade em geral, com prioridade para os/as afro-brasileiros/as";"As comunidades rurais e urbanas de tradição africana, especialmente as comunidades remanescentes de quilombos, enfrentam os problemas abaixo identificados, sejam eles: 1) Difícil acesso aos bens e aos serviços sociais; 2) Ausência de equipamentos sociais nas comunidades quilombolas e da documentação civil que lhes possibilitem o acesso aos serviços públicos básicos; 3) Infra-estrutura precária, baixa escolaridade, desemprego, déficit de moradia, baixa renda, mortalidade infantil acentuada; 4) Desconhecimento dos seus direitos e dos instrumentos legais de defesa. Além disso, a maioria dessas comunidades, cerca de 96% de um total de 743 comunidades identificadas, ainda não possuem a titulação e o registro de propriedade das terras, sem recursos e incentivos para que desenvolvam uma economia sustentável, notadamente no que se refere à comercialização dos bens por eles produzidos. Todos esses fatores têm levado as comunidades que não conseguem sobreviver, a abandonarem seus locais de origem, buscando os centros urbanos. Em consequência, dado que não possuem qualquer qualificação para a inserção no mercado de trabalho, acabem sendo vítimas da marginalização, reforçado pelo preconceito racial ainda existente na sociedade brasileira;No que diz respeito às comunidades religiosas de tradição afro-brasileira, os problemas de ordem material, tais como o baixo nível de renda, a impossibilidade de sobrevivência dentro das comunidades, segundo os preceitos da antiga tradição. As precárias condições de saúde dos mais velhos, portadores da memória da comunidade bem como a crescente onda de intolerância que se abate sobre estas comunidades, é responsável pela precarização da preservação e reprodução de tradições afro-brasileiras, exigindo efetivas ações de sustentação destas comunidades;Os problemas enfrentados pela cultura afro-brasileira têm sua dinâmica de inclusão e permanente formação de cultura brasileira dizem respeito a sua invisibilidades nas instâncias formadoras da educação nacional e da opinião pública brasileira, o que resulta na produção de representações negativas ou incompletas do seu papel formador da cultura brasileira. A este quadro de precariedade, soma-se o abandono do patrimônio material e imaterial da cultura afro-brasileira, carente de um amplo inventário de ações de preservação de seus bens, de modo a poderem referenciar programas educativos e programas de divulgação;É também um elemento de fortalecimento da cultura afro-brasileira o intercâmbio com países de cultura afro-originária, o que permitirá o acesso dos afro-brasileiros aos acervos históricos, museológicos e culturais destes países, bem como possibilitará o intercâmbio de intelectuais, cientistas e artistas produtores de uma cultura Pan-Africana;Quanto à comunidade afro-brasileira em geral, especial preocupação deve ser conferida às crianças e jovens negros/as, em sua maioria pobres que vivem em comunidades sem infra-estrutura, desprovidas de serviços e equipamentos sociais. Expostos à violência e ao tráfico de entorpecentes, são as maiores vítimas do mundo da marginalização. Vários outros fatores contribuem para agravar a situação dessas comunidades, como a falta de perspectivas quanto ao futuro da juventude negra; a discriminação e o preconceito racial existente na sociedade brasileira; a veiculação de imagem negativa dos/as Afro-Brasileiros/as, tradicionalmente estigmatizados como prostitutos, assaltantes ou meninos de rua; o desemprego; a baixa renda; salários desiguais para funções iguais(homens, mulheres e negras) e a discriminação no mercado de trabalho. Vale registrar que o Brasil é o segundo maior país do mundo com população negra.";"Execução direta e descentralizada mediante a realização de convênios parcerias e estabelecimento de instrumentos jurídicos com Estados, Municípios, instituições privadas sem fins lucrativos e movimentos sociais, para acompanhamento da execução, avaliação, mensuração dos resultados e adequação das ações.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0173";"Gestão da Política de Cultura";"42000";"Ministério da Cultura";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área da cultura";"Governo";"A nova forma de atuação do Estado, requer que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumam especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos. O programa de ge";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0181";"Brasil no Esporte de Alto Rendimento";"51000";"Ministério do Esporte";"Finalístico";"Alta disparidade de resultados obtidos nos diversos esportes, em competições internacionais.";"Diminuir as disparidades de resultados entre as modalidades esportivas, melhorando o desempenho do atleta de rendimento brasileiro em competições nacionais e internacionais e promover a imagem do País no exterior";"Atletas das diversas modalidades desportivas de alto rendimento";"O Brasil é um país com grande diversidade de modalidades esportivas com finalidades competitivas, porém, apresenta grande disparidade de resultados no cenário internacional, tendo modalidades ranqueadas nas primeiras colocações, assim como outras modalidades com resultados intermediários e até insignificantes no cenário internacional. Os resultados esportivos brasileiros alcançados ao longo da sua participação em Jogos Pan-americanos e Olímpicos têm sido considerados muito aquém das potencialidades nacionais, além de muito díspares. Nas últimas Olimpíadas, por exemplo, o Brasil ficou em 52° lugar na classificação geral, atrás de países, como Quênia, Argélia e Bahamas, cuja população, economia e desenvolvimentos tecnológicos são muito menores. Nesse sentido, vale ressaltar que a imagem do País no exterior está ligada ao desempenho das delegações esportivas nos grandes eventos internacionais assim como este desempenho influencia diretamente a auto - estima da população brasileira. Assim sendo, o apoio ao esporte de alto rendimento nacional, além de prerrogativa constitucional, é fundamental para o desenvolvimento e melhoria dos resultados das modalidades esportivas contribuindo para a diminuição das diferenças entre performances esportivas, aumentando o resultado global das delegações nacionais, que acabam por influenciar diretamente no incentivo à prática e consolidação do segmento esportivo, além de promover a imagem positiva do Brasil no exterior.";"A execução deverá ocorrer de forma descentralizada por meio de parceria com as entidades do Sistema Nacional de Desporto, com as diversas esferas governamentais, com instituições de ensino superior e com entidades privadas sem fins lucrativos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0220";"Manutenção da Malha Rodoviária Federal";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"Compete ao MT, no ambito de suas atribuições, manter a malha rodoviária federal em boas condições operacionais de tráfego.";"Manter a malha rodoviária federal em boas condições operacionais de tráfego";"Usuários das rodovias federais";"Manter a malha rodoviária em bom estado de trafegabilidade, promovendo aos usuários maior segurança, conforto e economia";"Restaurar e manter a malha rodoviária federal diretamente ou através dos Estados com o objetivo de garantir redução do nível de acidentes e adequada trafegabilidade";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0221";"Serviços de Transporte Aquaviário";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"Existe a necessidade de regulamentação e fiscalização do transporte aquaviário, onde a ANTAQ possa ter condições de fiscalização, garantindo assim a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior, de cabotagem e de longo curso.";"Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior, de cabotagem e de longo curso";"Usuários de transporte aquaviário de carga e de passageiros";"Necessidade de completar a reestruturação institucional dos subsetores portuário e hidroviário, propiciando a melhoria das condições de competição da construção naval no mercado.";"Rever as condições de fomento da construção naval e propor novas medidas para incrementar a navegação de cabotagem e a participação da bandeira brasileira na navegação de longo curso";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0223";"Manutenção de Hidrovias";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"Para garantir a implantação de um sistema integrado dos modais de transportes , o MT no ambito de suas atribuições, devem manter as características físicas e operacionais das vias navegáveis interiores.";"Manter as características físicas e operacionais das vias navegáveis interiores";"Usuários das vias navegáveis interiores e armadores";"Propiciar o desenvolvimento das regiões abrangidas pelas hidrovias.";"Execução descentralizada através das administrações hidroviárias vinculadas às Cias Docas do Maranhão (AHIMOC/CODOMAR e AHINOR/CODOMAR), do Pará (AHITAR/CDP e AHIMOR/CDP), da Bahia (AHSFRA/CODEBA) e de São Paulo (AHRANA/CODESP, AHSUL/CODESP e AHIPAR/CODESP), mediante ressarcimento dos dispêndios por intermédio do Ministério dos Transportes";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0224";"Exploração da Infra-Estrutura de Transporte Rodoviário e Ferroviário";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"A falta de uma administração mais direta impacta negativamente nas condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais, que o MT vem buscando resolver mediante sua concessão à iniciativa privada ou pela transferência de sua administração aos Estados.";"Melhorar as condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais mediante sua concessão à iniciativa privada ou pela transferência de sua administração aos Estados";"Usuários e concessionários das rodovias e ferrovias federais";"A necessidade de redução dos custos de manutenção da malha rodoviária federal e a agilização na prestação dos serviços diretos aos usuários das rodovias são fatores que induzem o programa de descentralização dos serviços aos Estados, Municípios e iniciativa privada.";"Em definição no âmbito do Conselho Nacional de Desestatização-CND";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0225";"Gestão da Política dos Transportes";"39000";"Ministério dos Transportes";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de transportes";"Governo";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0226";"Serviços de Transporte Ferroviário (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Garantir a qualidade da prestação dos serviços do transporte ferroviário de carga e de passageiros";"Usuários dos serviços de transporte ferroviário de carga e de passageiros";"A necessidade de reestruturação administrativa do Estado, com vistas a regular e fiscalizar serviços que podem ser eficaz e eficientemente prestados pelo setor privado";"Acompanhamento do desempenho das concessionárias no atendimento dos serviços comprometidos. Intensificação de contatos para a elaboração de convênios para execução de atividades de melhorias da segurança, especialmente nas passagens de nível, nos contornos ferroviários e na erradicação de ramais urbanos";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0227";"Serviços de Transporte Rodoviário";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"A fiscalização dos serviços de transporte rodoviário realizadas pela ANTT para garantir a qualidade da prestação dos serviços interestadual e internacional de passageiros e cargas deste modal é de fundamental importância para a implantação da politca do MT.";"Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e cargas";"Usuários do transporte rodoviário de carga e passageiros";"A modificação do papel do Estado na economia brasileira, visando melhor atender às demandas da sociedade por bens e serviços que podem ser eficiente e eficazmente fornecidos e prestados pela iniciativa privada, tem requisitado a implementação de processo de reestruturação administrativa do setor público, com vista a dar condições ao Estado para regular e fiscalizar adequadamente o desempenho dos serviços prestados pelo setor privado";"Será adotada como estratégia do programa a implantação de fiscalizações, centralizadas ou descentralizadas. No transporte rodoviário de cargas, serão implantados mecanismos para avaliar o grau de atendimento do usuário e seu nível de satisfação, uma estruturação tarifária, a criação de um banco de dados do transporte de cargas e a realização de estudos, pesquisas e relatórios técnicos para subsidiar a formulação de políticas, planos e programas visando a tomada de decisões.O transporte interestadual e internacional de passageiros será fundamentado, basicamente, na fiscalização, ressaltando a promoção de licitações e atos de delegação da permissão ou autorização de serviços, a coibição do transporte irregular, a aplicação de penalidades, acarretando, com isso, a boa qualidade dos serviços prestados";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0228";"Navegação Interior";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"Existe a necessidade de dinamizar o fluxo de mercadorias na região e dar um apoio as comunidades ribeirinhas, garantindo a prestação de serviços de transporte hidroviário de cargas e passageiros no rio São Francisco.";"Prestar serviços de transporte hidroviário de cargas e passageiros no rio São Francisco";"Armadores e usuários das hidrovias";"Atender e fomentar a movimentação de carga no rio São Francisco e assegurar a circulação de cargas e passageiros nas cinco travessias mantidas pelo setor público para acesso ao município de Morada Nova-MG, cujas vias de circulação foram interrompidas quando do enchimento do resevatório da barragem";"Descentralizar as ações, visando maior eficiência e celeridade nos procedimentos, privatizando as atividades rentáveis do ponto de vista financeiro, passíveis, portanto, de serem transferidas à iniciativa privada";" O programa envolve - em tese, pois o subsídio à FRANAVE é patente -, transportes hidroviários longitudinais e transversais, assim como de cargas e de passageiros. Os transportes longitudinais variam em quantidade e percurso, ao passo que os de travessia, apenas em quantidade. Enquanto que as ações alusivas ao transporte longitudinal são fomentativas, as concernentes ao transporte transversal têm caracteristicas sociais.
";"Não Informado"
"2006";"0229";"Corredor São Francisco";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"O alto custo de transporte na região e o não aproveitamento do potencial do rio São Francisco para a dinamização da economia da área que abrange a região dos Estados da Bahia e Sergipe e o norte de Minas Gerais, são um dos principais problemas deste corredor.";"Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange os Estados da Bahia e Sergipe e o norte de Minas Gerais";"Usuários de transporte nos Estados da Bahia, Sergipe e norte de Minas Gerais";"Há necessidade de desenvolvimento para o escoamento da produção a custos menores.";"As obras rodoviárias serão executadas pelo DNIT.As obras hidroviárias, em execução, estarão a cargo da Administração da Hidrovia do São Francisco-AHSFRA.Obras portuárias sob responsabilidade da CODEBA.Deverá ser negociada a restauração ferroviária com a FCA";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0230";"Corredor Leste";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"Os sistema de ligação dos modais de transporte da região estão em pessimas condiçoes, encarecendo de sobre maneira o frete na região dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro.";"Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro";"Usuários de transporte nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro";"Não se pode deixar de utilizar os vários modais de transporte existentes potencialmente na Região Leste, objetivando o transporte racional de cargas e passageiros, reduzindo custos e melhorando o atendimento aos usuários";"• Viabilizar a realização das obras do Corredor Leste, priorizando as ações e os recursos disponíveis para que as mesmas sejam realizadas dentro do cronograma e do custo planejado;• Priorizar as obras estruturantes, dentro da disponibilidade de recursos financeiros;• Atuar de forma a garantir a execução e a integração das ações propostas, a fim de se obter redução do custo de fretes, aumentar a oferta e a qualidade dos meios de transporte e melhorar a segurança e o conforto dos usuários;• Interagir para promover parcerias e mobilizar a aplicação de recursos privados.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0231";"Corredor Transmetropolitano";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"Redução do alto custo de transporte da principal via de escoamento da produção nacional, que necessita de uma intensa atividade intermodal para ter condições de reduzir o custo de transporte de cargas que se refletirá favorávelmente na balança comercial e na redução do custo Brasil. Esta área abrange o Estado de São Paulo e sudoeste do Estado de Minas Gerais .";"Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange o Estado de São Paulo e sudoeste do Estado de Minas Gerais";"Usuários de transportes nos Estados de São Paulo e sudoeste de Minas Gerais";"Devido ao alto grau de movimentação de cargas e passageiros na regiao, a adequação das vias se torna necessária objetivando melhorar a segurança, conforto e redução dos custos.";"Execução de obras por concessão à iniciativa privada ou realizados pelos agentes federais, estaduais e municipais diretamente, ou mediante contratação com a iniciativa privada";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0232";"Corredor Sudoeste";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"A expansão da fronteira agrícola, que necessita de um escoamento adequado, porém ,que hoje enfrenta a realidade de um alto custo de produção, que tem no transporte um de seus maiores custos, são um dos principais problemas enfrentadados por esta área que abrange os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o sul do Estado de Goiás e parte da Região Sudeste.";"Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o sul do Estado de Goiás e parte da Região Sudeste";"Usuários da malha de transportes na região";"O aumento da produção de grãos na região demanda uma perfeita integração nos modais de transportes, gerando emprego, reduzindo o custo de transporte e melhorando a trafegabilidade nas rodovias";"São basicamente duas estratégias. Primeiramente a construção e melhoria de rodovias e ferrovias dos Estados de MT, MS e GO com destino ao Porto de Santos. Em segundo lugar, a melhoria da hidrovia Paraná-Paraguai, para atingir a Bacia do Prata, atravessando o Paraguai e chegando ao Uruguai e Argentina";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0233";"Corredor Mercosul";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"A ligação entre o Brasil e os países do Mercosul é uma região de grande fluxo de mercadorias e pessoas, com grande atividade industrial que tem forte impacto sobre a economia nacional. Este corredor necessita de constante investimentos para garantir o a redução do custo de mercadorias e garantir ganhos de competitividade para a industria e o agrobussiness nacional.";"Reduzir o custo do transporte de cargas entre o Brasil e os países do Mercosul";"Usuários do sistema de transportes da Região Sul do País";"A integração comercial com os países do Cone Sul das Américas exige uma perfeita conexão entre os diversos modais de transportes no Brasil, objetivando obter o menor custo de transporte entre as nações beneficiadas";"• Viabilizar a realização das obras do Corredor Mercosul, priorizando as ações e os recursos disponíveis para que as mesmas sejam realizadas dentro do cronograma e do custo planejado;• Priorizar as obras estruturantes, dentro da disponibilidade de recursos financeiros;• Atuar de forma a garantir a execução e a integração das ações propostas, para que haja uma oferta com maior qualidade e eficácia de transporte intermodal, obtendo-se assim redução do custo de fretes, melhoria da segurança e conforto dos usuários e maior escoamento da produção agrícola e industrial, permitindo a integração internacional, especialmente com o Mercosul;• Interagir para promover parcerias e mobilizar a aplicação de recursos privados";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0235";"Corredor Nordeste";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"O Alto custo de transporte de cargas da região, em função das pessimas condiçoes dos modais de transporte na região, impactam fortemente sobre o potencial de desenvolvimento econômico e social na área que abrange os Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas.";"Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange os Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas";"Usuários de transporte nos Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas";"Promover a ocupação e permanência do cidadão na região interiorana do Nordeste é fundamental para a integração e o desenvolvimento da Região.";"O programa será executado em parceria com os Governos Estaduais e empresas privadas, no que diz respeito às obras dos Portos de Pecém e Suape e da adequação das BR's 101 e 232 em Pernambuco. Promover-se-á, também, parcerias em âmbito municipal e com os programas voltados para o turismo na Região, principalmente no Porto de Natal";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0236";"Corredor Oeste-Norte";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"Existe uma necessidade de redução do custo do transporte de cargas para dar condições de dinamizar as potencialidades sócio-econômicas da região, levando em consideração o potencial hidroviário, deste corredor, que abrange parte dos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia e Mato Grosso.";"Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange parte dos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia e Mato Grosso";"Usuários de transporte nos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia e Mato Grosso";"Promover a recuperação e interiorização dos meios de transportes para a região é fator preponderante para o seu desenvolvimento econômico e social.";"A estratégia de execução envolve o setor público nas construções rodoviárias e obras no Porto de Santarém/PA; a iniciativa privada nas obras portuárias em Manaus/AM e Porto Velho/RO e ambos na implantação da hidrovia do rio Tapajós";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0237";"Corredor Araguaia-Tocantins";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"Os sistema de ligação dos modais de transporte da região estão em condiçoes precárias, encarecendo de sobre maneira o frete na região dos Estados do Pará, Tocantins, Maranhão, Mato Grosso e Goiás.";"Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange os Estados do Pará, Tocantins, Maranhão, Mato Grosso e Goiás";"Usuários de transporte nos Estados do Pará, Tocantins, Maranhão, Mato Grosso e Goiás";"Promover a integração multimodal, objetivando o aumento da capacidade e redução do custo de transportes no corredor Araguaia-Tocantins";"A estratégia de execução envolverá o setor privado, com a construção da Ferrovia Norte-Sul, e o setor público, com a implantação das hidrovias do Araguaia-Tocantins, do Capim e do Marajó, a construção das eclusas de Tucuruí e de Lajeado, a transposição das corredeiras de Santa Izabel e a integraçãao da malha rodoviária às hidrovias e à ferrovia";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0238";"Corredor Fronteira Norte";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"Atualmente existe uma grande dificuldade de acesso na região, tanto para o transito de pessoas quanto no fluxo de mercadorias entre os Estados do Amapá, Roraima, Amazonas e Acre com os países da fronteira norte do Brasil.";"Incrementar o fluxo de pessoas e mercadorias entre os Estados do Amapá, Roraima, Amazonas e Acre com os países da fronteira norte do Brasil";"População da fronteira norte e oeste do país";"Promover o desenvolvimento econômico e social da fronteira norte do País, possibilitando o intercâmbio com a Venezuela e outros países da região do Caribe.";"Viabilizar a realização das obras do Corredor, por meio de repasse de recursos federais aos Estados, ou por alocação direta de recursos da União. Planejar e coordenar a execução das metas estabelecidas no programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0255";"Universalização do Acesso aos Serviços de Comunicação Eletrônica";"41000";"Ministério das Comunicações";"Finalístico";"Atualmente no Brasil, 50% dos municípios não possuem acesso aos serviços de comunicação eletrônica de sons e imagens e sonoras, em razao disso boa parte da população brasileira ainda se encontra socialmente excluída, sem o legítimo acesso à informação, à educação, à cultura e à integração social.
Além disso, comunidades carentes e grupos sociais específicos não possuem satisfatório acesso aos meios de comunicação eletrônica, não tendo nestes o legítimo e necessário espaço para a sua socialização e integração, bem como para as manifestações sociais que valorizem os interesses e as culturas locais.
Sua não implementação agravará o quadro atual, aprofundando a precariedade de veiculação de conteúdos locais e de disponibilização de informações essenciais à socialização e integração dessas comunidades e grupos, bem como a geração de empregos.";"Universalizar o acesso aos serviços de comunicação eletrônica nos municípios brasileiros e diversificar os conteúdos de programação mediante a expansão dos serviços de radiodifusão";"Comunidades e regiões carentes e/ou sem acesso aos serviços de comunicação eletrônica";"O quadro atual da radiodifusão no Brasil apresenta grande desigualdade interregional e intra-regional no que se refere às outorgas concedidas, notadamente no que se refere às geradoras de televisão e às rádios comunitárias. Atualmente no Brasil, 50% dos municípios aproximadamente não possuem acesso aos serviços de comunicação eletrônica sonora, por exemplo. Esta é uma realidade que não condiz com o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, trazendo à tona, por este ângulo, que boa parte da população brasileira ainda se encontra socialmente excluída, sem o legítimo acesso à informação, à educação, à cultura e à integração social.Além disso, comunidades carentes e grupos sociais específicos não possuem satisfatório acesso aos meios de comunicação eletrônica, não tendo nestes o legítimo e necessário espaço para sua socialização e integração, bem como para as manifestações sociais que valorizem os interesses e as culturas locais. A implementação deste Programa irá auxiliar e amenizar a imensa exclusão social existente no Brasil, contribuindo para a valorização da cultura brasileira e maior socialização e integração das comunidades carentes urbanas e rurais, tribos indígenas e outros grupos específicos. Sua não implementação agravará o quadro atual, aprofundando a precariedade de veiculação de conteúdos locais e de disponibilização de informações essenciais à socialização e integração dessas comunidades e grupos, bem como a geração de empregos.";"Inicialmente, proceder-se-á à elaboração de estudo estatístico e geográfico das entidades radiodifusoras no território brasileiro, realizado por meio de consultoria especializada, atentando-se para a existência, ou não, de pelo menos uma em cada município.Será criado um grupo de trabalho para esse fim, que classificará as regiões/municípios e comunidades por ordem de prioridade para o atendimento de modo a se obter uma definição mais específica das metas e dos recursos necessários para atingi-las.Haverá distribuição de cartilhas explicativas via ECT sobre a importância social da universalização do acesso aos meios de comunicação eletrônica e os procedimentos para se obter uma outorga de radiodifusão sonora, além de palestras e/ou eventos com a mesma finalidade. O mesmo material também será disponibilizado na Internet.Proceder-se-á, também, à viabilização de canal no plano básico de distribuição de canais de radiodifusão, com a conseqüente abertura de aviso de habilitação e a concessão das outorgas a essas regiões/municípios e/ou comunidades.Por fim será feito o acompanhamento e avaliação da distribuição das outorgas, de forma se prevenir a concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos, preservando e estimulando a democratização do acesso.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0256";"Aprimoramento dos Serviços Postais";"41000";"Ministério das Comunicações";"Finalístico";"O grande desafio do Setor Postal continua sendo a universalização dos serviços. No momento aproximadamente 38% dos distritos com população igual ou superior a 500 habitantes não contam com serviços postais básicos e 20% dos brasileiros não recebem a visita de um carteiro.";"Garantir e ampliar o acesso e a qualidade dos serviços postais, por meio da manutenção, ampliação e modernização da infra-estrutura de atendimento e de produção e distribuição";"Sociedade";"A promoção de oportunidades para o cidadão deve passar pela disponibilização, prioritariamente aos menos favorecidos, de uma infra-estrutura que permita o acesso às oportunidades de mercado e serviços do setor público, mudanças que tornem a administração pública e a prestação de serviços públicos mais eficientes e responsáveis perante a sociedade.Desta forma a ampliação da oferta e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços postais implementada por meio de projetos e atividades vinculadas ao Programa Serviços Postais visam a proporcionar a universalização do acesso da população a estes serviços, com qualidade e a preços acessíveis, independentemente da localização do seu domicílio ou da sua condição pessoal, social ou econômica.";"1.Parcerias com entidades públicas e privadas para a instalação e operação de unidades de atendimento e de distribuição postal.2.Parcerias com instituições públicas e privadas com vistas à ampliação da prestação dos serviços sociais e à promoção da inclusão digital.3.Instalação de unidades próprias para atendimento, processamento e distribuição postal.4.Reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando garantir melhores condições para ampliar o acesso da sociedade aos serviços prestados.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0257";"Universalização dos Serviços de Telecomunicações";"41000";"Ministério das Comunicações";"Finalístico";"Inexistência de acesso aos serviços de telefonia fixa e de conexão a redes digitais de informações, definidas pelos programas previstos na Lei nº 9.998/2000, para a população de baixa renda ou habitantes de áreas remotas.
Garantir a todos os cidadãos acesso aos serviços de telecomunicações, visando à inclusão social da população brasileira, independentemente de localização e condição sócio-econômica.
Maximizar a aplicação dos benefícios da infra-estrutura dos serviços de telecomunicações, aproveitando sua capacidade de disseminar com rapidez a informação e as novas tecnologias, para estender esses recursos ao apoio de serviços essenciais à população, objetivando a melhoria do atendimento à sociedade.";"Garantir a todos os cidadãos o acesso aos serviços de telecomunicações, visando a inclusão social, independentemente de localização e condição socioeconômica";"População das localidades com menos de 100 habitantes, populações de baixo poder aquisitivo, de regiões remotas e de fronteira de interesse estratégico e deficientes carentes, estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde, órgãos de segurança pública, unidades de serviço público em pontos remotos do território nacional e instituições de assistência a deficientes";"Promover a democratização do acesso aos serviços de telecomunicações.";"O Ministério das Comunicações define a Política de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.A ANATEL implementa a Universalização segundo as diretrizes do MC.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0271";"Abastecimento de Petróleo, seus Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis";"32000";"Ministério de Minas e Energia";"Finalístico";"Precariedade dos instrumentos legais que deveriam assegurar o abastecimento de petróleo e seus derivados dentro das condições previstas pela Política Energética Nacional, estabelecida a partir da flexibilização do monopólio com a promulgação da Emenda Constitucional nº 9 e da Lei nº 9.478/97.";"Garantir as condições para satisfação da demanda atual e futura de petróleo, seus derivados, gás natural e outros combustíveis em todo território nacional";"Consumidores de derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel e agentes da indústria de petróleo";"Com a flexibilização do monopólio a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 9, da Lei nº 9.478,/97, criou-se uma nova situação no mercado. Esta situação exige do Estado ações de natureza regulatória que permitam garantir o abastecimento de petróleo e seus derivados dentro das condições previstas na Política Energética Nacional, conforme art. 1º da referida lei.";"As ações serão desenvolvidas no âmbito da própria entidade, de forma direta e centralizada, através de suas superintendências, responsáveis pela execução operacional, sob supervisão da Diretoria Colegiada.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0272";"Qualidade do Serviço de Energia Elétrica";"32000";"Ministério de Minas e Energia";"Finalístico";"A reestruturação do setor elétrico brasileiro, iniciada na década de 90 e consolidada com a publicação da Lei nº 10.848, de 2004, aumentou a quantidade e a tipologia dos agentes e a complexidade das relações intra-setoriais, impondo a ampliação da regulamentação e da fiscalização do setor.";"Propiciar condições para que o processo de concessão e autorização de novos empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica se dê de acordo com as necessidades apontadas pelos estudos de planejamento setorial, buscando o desenvolvimento sustentável da economia e o atendimento com qualidade da demanda de energia elétrica";"Consumidores e agentes setoriais públicos e privados";"A importância estratégica do setor elétrico para o desenvolvimento nacional e as mudanças verificadas em seu arcabouço institucional e legal implicaram necessidade de o Estado prover um ente responsável pelo desenvolvimento, manutenção e fiscalização de regras para a continuidade e a qualidade dos serviços públicos de energia elétrica em benefício da sociedade.Com aproximadamente 53 milhões de unidades consumidoras distribuídas no território nacional, com realidades locais distintas, servidas por 64 concessionárias de distribuição, interligadas por uma rede complexa de transmissão e geração o setor elétrico exige o provimento de adequados requisitos de qualidade, tarifação, concessão, autorização e permissão, bem como de fiscalização preventiva e corretiva dos agentes do setor, para oferecer um serviço adequado aos consumidores, com equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.";"Pretende-se identificar a liderança responsável pela execução de cada uma das ações do Programa e, a seguir, efetuar o alinhamento das metas resultantes do processo de planejamento estratégico da Agência com as ações do Programa, de modo a garantir a aderência dessas metas aos objetivos do Programa. Em seguida, as ações serão desdobradas nos respectivos Planos Gerenciais, de modo a proporcionar visibilidade e entendimento quanto ao processo de implantação da ação, efetuando-se o acompanhamento da execução, mediante reuniões de avaliação sistemática do desenvolvimento dos Planos de Trabalho e do progresso das atividades associadas à execução de cada ação. Quanto aos insumos a serem utilizados, a ANEEL contará fundamentalmente com recursos próprios, complementados, na medida da necessidade, com o apoio de terceiros, basicamente de consultorias especializadas.";"Referente ao 1º trimestre de 2006:
A evolução do Programa de Qualidade do Serviço de Energia Elétrica Devido à não-aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA teve suas respectivas despesas limitadas à 3/12 avos do valor da dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA. Desta forma foram priorizados os pagamentos de despesas que possuem contratos firmados e as despesas de manutenção da Agência, tais quais água, telefone.
Outro fator que merece destaque é a transição do quadro de pessoal da ANEEL, por contar com um quantitativo de pessoal regido por contrato temporário houve perdas constantes ao longo do 1º trimestre, houve desligamento de pessoal efetivo, que ingressou na ANEEL em 2005, que foi aprovado em outros concursos públicos e a demora na aprovação e liberação de concurso público gerou atraso na realização do referido concurso, diante desta situação o quadro de pessoal próprio está muito inconstante, isso gera grande instabilidade interna.
Referente ao 2º trimestre de 2006:
Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual nº 11.306, de 16/05/2006, o Decreto nº 5.780, de 19/05/2006, e a Portaria Interministerial nº 125, de 19/06/2006 dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, estabeleceram os limites de empenho e pagamento para os Órgãos Setoriais. Em decorrência, houve contingenciamento da dotação prevista em R$ 17.883.556,00, passando de R$ 98.000.000,00 para R$ 80.116.444,00. Dentro das limitações definidas, verifica-se que o comprometimento (empenho + pré-empenho) dos recursos até o segundo trimestre foi expressivo, ficando no patamar de 53% do valor autorizado, ou seja, até junho, foram comprometidos R$ 42.729.572,00.
No decorrer do 2º trimestre ocorreu o concurso público da ANEEL para os cargos de Técnico Administrativo e Analista Administrativo, houve posse dos técnicos e de parte dos aprovados para o cargo de analista. No 2º semestre ocorrerá o concurso para o cargo de Especialista em Regulação, este tem posse prevista para o 1º semestre de 2007.
Referente ao 3º trimestre de 2006:
A fiscalização das usinas em operação do Sistema Isolado vem sendo realizada pela equipe da ANEEL e com suporte de empresas credenciadas. No começo do exercício foram realizadas fiscalizações em 37 UTEs no Estado de Rondônia resultante de processo licitatório finalizado em 2005. Dificuldades no processo licitatório para fiscalização de UTEs no Estado do Amazonas comprometeram a execução da meta física. No entanto, devido a demanda emergencial será realizado sorteio para fiscalização das UTEs no Estado de Roraima e Amazonas.
No terceiro trimestre de 2006, destacam-se os seguintes atos normativos expedidos pela ANEEL:
- Isenção para consumidores livres da recomposição de perdas do racionamento
- Requisitos para a certificação de centrais geradoras termelétricas na modalidade de geração distribuída
- Regras de Comercialização de Energia Elétrica
- Atualização da Curva de aversão a risco da região Sul
- Processo de compra de energia por pequenas distribuidoras
- Metodologia de revisão tarifária para novas concessões de transmissão
Até o mês de outubro, foram realizadas 34 audiências públicas.
Até setembro foram realizadas 149 outorgas, destas 129 de geração, totalizando 841,29 MW e 20 de transmissão, referentes, dentre outros, ao leilão ocorrido em 2005, totalizando 3.055,8 km de linhas.
Referente ao 4º trimestre de 2006
Após a publicação da Norma Organizacional ANEEL 26, que regulamentou a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores, houve um aumento nos valores referentes ao item “Remunerar Servidores Civis”, sendo necessário inclusive, a solicitação de crédito suplementar, uma vez que tal regulamentação não fora contemplada no PLOA.
As áreas envolvidas na ação de fiscalização concentraram esforços para o alcance da meta física estipulada e, para tanto, realizaram fiscalizações técnicas e econômico-financeiras com equipe própria e com suporte de consultores e empresas credenciadas e agências estaduais.
É importante destacar fatores que impactaram na execução orçamentária. Podem-se citar as seguintes dificuldades:
-Atrasos na aprovação do Orçamento, gerando, assim, insegurança no cumprimento das regras de execução de despesas;
O Programa 0474 – Recursos do Mar se desenvolve no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), coordenada pela Marinha do Brasil e composta pelos seguintes órgãos:
Casa Civil da Presidência da República (CC/PR)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Ministério da Defesa (MD)
Ministério do Desenvolvimento Industria e Comércio Exterior (MDIC)
Ministério da Educação (MEC)
Ministério do Esporte (ME)
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Ministério de Minas e Energia (MME)
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Ministério dos Transportes (MT)
Ministério do Turismo (MinTur)
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR)
Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do MAR (SECIRM)
A CIRM foi criada pelo Decreto 74.557 de 12 de setembro de 1974 com a finalidade de coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM). Suas atividades se desenvolvem em cinco grandes vertentes:
- Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM)
- Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)
- Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR)
- Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR)
- Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC)
O PSRM, aprovado pelo Decreto 5.382 de 3 de março de 2005, é o plano que desenvolve as ações do Programa 0474. Contudo, seu escopo é mais abrangente, pois abriga atividades contempladas em outros programas do PPA, tais como:
0101 – Recursos Pesqueiros Sustentáveis
1224 – Aqüicultura e Pesca do Brasil
0460 – Formação e Capacitação de Recursos Humanos para Pesquisa
0461 – Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico
";"Não Informado"
"2006";"0475";"Mudanças Climáticas Globais (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Gestão de Políticas Públicas";;"Desenvolver informações científicas relativas à emissão de gases de efeito estufa para subsidiar a definição da política de atuação em mudanças climáticas.";"Comunidade científica, tomadores de decisão e a sociedade em geral, principalmente nas áreas de relações internacionais, ciência e tecnologia, agricultura, transportes, energia, pesca, saúde, indústria, serviços jurídicos legais, planejamento regional e de recursos hídricos, tratamento de resíduos e setor florestal.";"A mudança global do clima é o resultado do aumento - pela ação do homem - da concentração na atmosfera dos chamados gases de efeito estufa, dióxido de carbono, metano, óxido nitroso e outros gases de origem industrial. Há evidência científica de que, pelo menos parcialmente, o aumento de cerca de meio grau Celsius na temperatura média da superfície do planeta observado nos últimos cento e cinqüenta anos já seja devido a emissões de gases de efeito estufa pelo homem. Prevê-se que, no próximo século, esse aumento poderá chegar até três graus Celsius, acompanhado de um aumento do nível do mar de cerca de meio metro. A mudança climática global é por excelência uma questão de competência do Estado, tendo em vista seu papel fundamental no equacionamento de temas com alcance de mais longo prazo que fogem à percepção imediata da sociedade. Portanto, cabe ao Estado definir instrumentos adequados para que sejam tomadas no presente as medidas necessárias para dar conta desse desafio futuro. Para desenhar uma política relativa ao efeito estufa, são necessárias informações especializadas sobre o nível atual das emissões e seus efeitos prospectivos sobre o clima, acessíveis apenas com determinada competência científica. A preocupação com a mudança climática em nível internacional conduziu o Brasil a assumir o compromisso no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima de elaborar e periodicamente atualizar inventários de emissões por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa gerados nas atividades humanas. Adicionalmente, o Brasil, assim como os demais países em desenvolvimento, foi instado a adotar medidas para que o crescimento necessário de suas emissões seja limitado com o apoio financeiro e acesso à tecnologia dos países industrializados. A participação do país nos foros de discussão internacionais sobre o tema de mudanças climáticas precisa ser apoiada por informações e elementos científicos para que os compromissos assumidos pelo Brasil não sejam contrários ao interesse nacional. Por outro lado, o País precisa ter instrumentos e procedimentos que possibilitem a implantação dos compromissos internacionais. Assim, o Programa Mudanças Climáticas Globais tem como objetivo fornecer informações científicas relativas à emissão de gases de efeito estufa que subsidiem a definição da política relativa ao tema das mudanças climáticas e da resultante posição brasileira em negociações internacionais, bem como, propor instrumentos e procedimentos que viabilizem a implantação da referida política. Dado que existe um intervalo temporal de cerca de cem anos entre a emissão de gases de efeito estufa e o seu impacto sobre a temperatura da Terra, a emissão desses gases não provoca no nível individual externalidades negativas, não gerando interesses setoriais específicos que se mobilizem pela sua redução no presente.Pelo caráter estratégico do programa, relacionado ao problema de aquecimento global, ressalta-se o papel essencial a ser desempenhado pelo Estado na indução e coordenação de ações que abordem a mudança do clima.";"O Programa de Mudança do Clima nasce após a ratificação pelo Brasil da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima em fevereiro de 1994. A estratégia do Programa foi definida pelo governo brasileiro, em especial pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores, visando o atendimento dos compromissos iniciais do Brasil na Convenção.A Convenção está baseada no princípio da responsabilidade comum mas diferenciada. O preâmbulo da Convenção sobre Mudança do Clima reconhece que “mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade” e que “a natureza global da mudança do clima requer a maior cooperação possível de todos os países e sua participação em uma resposta internacional efetiva e apropriada, conforme suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades e condições sociais e econômicas.” Também é observado que “a maior parcela das emissões globais, históricas e atuais de gases de efeito estufa é originária dos países desenvolvidos, que as emissões per capita dos países em desenvolvimento ainda são relativamente baixas e que a parcela de emissões globais originárias dos países em desenvolvimento crescerá para que eles possam satisfazer suas necessidades sociais e de desenvolvimento.”A responsabilidade é comum porque todos os países emitem gases de efeito estufa para a atmosfera e sofrerão impactos adversos com a mudança global do clima. Além disso, a responsabilidade é diferenciada porque alguns países são mais responsáveis pela causa do aquecimento global do que outros. Isso ocorre devido a diferenças de tamanho, população e nível de desenvolvimento; em outras palavras, ao nível de interferência antrópica no sistema climático.São as emissões históricas que, acumuladas na atmosfera desde a revolução industrial, determinam o aumento da temperatura e, portanto, a responsabilidade dos países industrializados no aumento do efeito estufa é vastamente preponderante. Em conformidade com suas responsabilidades comuns mas diferenciadas os países desenvolvidos reconhecem e assumiram voluntariamente na Convenção que devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos adversos.A Convenção do Clima também reconhece que “o grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países desenvolvidos, no que se refere a recursos financeiros e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas das Partes países em desenvolvimento ”.A estratégia proposta pelo governo foi a ênfase nos trabalhos de estudo do inventário brasileiro de emissões de gases de efeito estufa, que teria um duplo objetivo, diagnóstico da situação atual e foco apenas no compromisso inicial perante a Convenção. A estratégia adotada foi a de priorizar, no âmbito dos compromissos assumidos, os estudos sobre inventário em uma primeira fase, para posteriormente, com capacidade adquirida pelas instituições e especialistas envolvidos, implementar planos de mitigação e de adaptação e vulnerabilidade, também compromissos previstos na Convenção. Outro aspecto relevante foi a busca de ações em relação a educação, conscientização e divulgação do tema mudanças climáticas, dado o pequeno nível de informações existentes no Brasil sobre mudança do clima e, em especial, o reduzido número de publicações em português.Houve ainda preocupação de que a estratégia no caso do inventário fosse a mais abrangente possível e que de forma a permitir a criação capacidade endógena no país. Em complemento, as atividades de conscientização e divulgação foram também priorizadas. Neste sentido, o maior envolvimento de todos os setores do governo no tema será cada vez mais importante.";"O Programa de Mudança do Clima nasce após a ratificação pelo Brasil da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima em fevereiro de 1994. A estratégia do Programa foi definida pelo governo brasileiro, em especial pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores, visando o atendimento dos compromissos iniciais do Brasil na Convenção.A Convenção está baseada no princípio da responsabilidade comum mas diferenciada. O preâmbulo da Convenção sobre Mudança do Clima reconhece que ""mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade"" e que ""a natureza global da mudança do clima requer a maior cooperação possível de todos os países e sua participação em uma resposta internacional efetiva e apropriada, conforme suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades e condições sociais e econômicas."" Também é observado que ""a maior parcela das emissões globais, históricas e atuais de gases de efeito estufa é originária dos países desenvolvidos, que as emissões per capita dos países em desenvolvimento ainda são relativamente baixas e que a parcela de emissões globais originárias dos países em desenvolvimento crescerá para que eles possam satisfazer suas necessidades sociais e de desenvolvimento.""A responsabilidade é comum porque os gases de efeito estufa são misturados completamente na atmosfera em cerca de duas semanas e, então, não é possível atribuir diretamente as emissões aos países que lhes deram origem. Além disso, a responsabilidade é diferenciada porque alguns países são mais responsáveis pela causa do aquecimento global do que outros. Isso ocorre devido a diferenças de tamanho, população e nível de desenvolvimento; em outras palavras, ao nível de interferência antrópica no sistema climático.São as emissões históricas que, acumuladas na atmosfera desde a revolução industrial, determinam o aumento da temperatura e, portanto, a responsabilidade dos países industrializados no aumento do efeito estufa é vastamente preponderante. A responsabilidade do Brasil no aquecimento global corresponde às suas pequenas emissões históricas, decorrentes de um processo de industrialização recente. Contudo, a Convenção está baseada no relato pelos países de suas emissões antrópicas anuais de gases de efeito estufa. Este fato faz com que as sociedades dos diversos países estabeleçam, erroneamente, uma relação direta entre emissões anuais e responsabilidade pelo aumento do aquecimento global. Grandes emissões de gases de efeito estufa no Brasil serão erroneamente associadas à responsabilidade do país em causar o aquecimento global, o que gerará um grave fato político.Em conformidade com suas responsabilidades comuns mas diferenciadas os países desenvolvidos reconhecem e assumiram voluntariamente na Convenção que devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos adversos.A Convenção do Clima também reconhece que ""o grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países desenvolvidos, no que se refere a recursos financeiros e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas das Partes países em desenvolvimento "".Estes princípios plenamente reconhecidos no Protocolo de Quioto, que estabeleceu metas de redução de emissões apenas para os países desenvolvidos e estabeleceu o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo como um mecanismo de participação dos países em desenvolvimento no esforço global de mitigação da mudança do clima e de promoção do desenvolvimento sustentável.Em decorrência dessa percepção, a estratégia proposta pelo governo inicialmente foi a ênfase nos trabalhos de estudo do inventário brasileiro de emissões de gases de efeito estufa, que teria um duplo objetivo, diagnóstico da situação atual e foco apenas no compromisso inicial perante a Convenção. A estratégia adotada foi a de priorizar, no âmbito dos compromissos assumidos, os estudos sobre inventário em uma primeira fase, para posteriormente, com capacidade adquirida pelas instituições e especialistas envolvidos, implementar planos de mitigação e de adaptação e vulnerabilidade, também compromissos previstos na Convenção. Outro aspecto relevante foi a busca de ações em relação a educação, conscientização e divulgação do tema mudanças climáticas, dado o pequeno nível de informações existentes no Brasil sobre mudança do clima e, em especial, o reduzido número de publicações em português.Assim, no intuito de cumprir a estratégia estabelecida, o Primeiro Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, compreendendo o período de 1990 a 1994, foi desenvolvido tendo sido finalizado em 2004. A estratégia de implementação prevê a elaboração do Segundo Inventário com o desenvolvimento dos estudos necessários para o seu aperfeiçoamento com a obtenção de informações sobre fatores de emissão e níveis de atividades dos diversos setores da economia. Com respeito ao aspecto de mitigação da mudança do clima a estratégia estabelece a ênfase no apoio à implantação de projetos de MDL no Brasil, seja na implantação de procedimentos eficientes para análise e aprovação de projetos, seja na difusão das informações necessárias à formulação de projetos. Esse último objetivo se insere na estratégia de política industrial e tecnológica, visando privilegiar tecnologias que contribuam para a redução das emissões de gases de efeito estufa.Cumprida a estratégia inicial de ênfase no aspecto de inventário, prevê-se, o aumento dos estudos na área de vulnerabilidade e adaptação às mudanças climáticas. Dentre esses estudos destaca-se o que visa um maior conhecimento dos cenários de possíveis mudanças climáticas para a América do Sul, com o desenvolvimento de modelagem numérica regional utilizando os cenários climáticos fornecidos por modelos climáticos globais. Esse estudo é essencial como base para outros estudos de vulnerabilidade. Incluem-se na estratégia a realização de estudos nas áreas de saúde pública, agricultura, zonas costeiras e semi-árido.";"Não Informado"
"2006";"0476";"Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia";"32000";"Ministério de Minas e Energia";"Finalístico";"Defasagem científica, tecnológica e ociosidade industrial em áreas estratégicas do Setor de Energia, com conseqüências negativas para os níveis de Produção, Emprego e Renda no país. Este programa facilitará a utilização plena da capacidade industrial brasileira, a transferência de tecnologias dos laboratórios para a industria, incentivando o investimento produtivo e a elevação da produtividade, no setor de energia, fortalecendo as bases científicas e tecnológicas de sustentação do desenvolvimento brasileiro e, consequentemente, a geração de emprego e renda no País.";"Apoiar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias relacionadas ao setor energético";"Institutos de pesquisa e empresas do setor produtivo relacionadas com a área energética";"Existe defasagem científica e tecnológica além de ociosidade industrial em áreas estratégicas do Setor de Energia, com conseqüências negativas para os níveis de Produção, Emprego e Renda no país.As principais causas identificadas para a ocorrência destes problemas são:· Ausência do planejamento determinativo para a expansão do setor energético· Arcabouço Legal e Institucional (INPI, Patente)· Inconstância da disponibilidade de recursos financeiros para apoio de P&D Inovação· Defasagem da capacidade laboratorial· Fluxo de informações tecnológicas ineficiente· Interação deficiente entre instituições de pesquisa e industria· Falta de uma coordenação nacional de ações envolvendo P&D InovaçãoEste programa facilitará a transferência de tecnologias dos laboratórios para a industria, incentivando o investimento produtivo e a elevação da produtividade no setor de energia, fortalecendo as bases científicas e tecnológicas de sustentação do desenvolvimento brasileiro.";"Caberá as unidades responsáveis pelas ações a escolha das atividades/projetos em consonância com as diretrizes da ação e do programa. As atividades/projetos serão então implementadas de maneira direta ou descentralizadas através da elaboração de planos de trabalho cooperativos com parceiros qualificados. A maneira de formalização poderá ser por convênios ou contratos obedecendo a legislação vigente. Para todas as atividades/projetos em implantação a unidade responsável fará acompanhamentos periódicos, tanto da execução física, quanto da execução financeira, através de relatórios e/ou vistorias. Finalmente, caberá a gerência do programa promover reuniões semestrais, com as unidades responsáveis, para avaliação de sua evolução na direção da consignação do seu objetivo.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0480";"Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico nas Áreas de Petróleo e Gás Natural";"32000";"Ministério de Minas e Energia";"Finalístico";"Peculiaridades do petróleo nacional, que é pesado e possui características físico-químicas diferentes das encontradas em outras regiões do mundo, além de estar predominantemente localizado em jazidas em águas profundas. Desta forma, necessita de investimentos em tecnologias específicas que não estão disponíveis no mercado, mas que são imprescindíveis para viabilizar a exploração, a produção, o refino, o transporte e a distribuição.
Além disto, o aumento das exigências ambientais justifica os investimentos na melhoria da qualidade dos produtos e processos da indústria de petróleo, assim como a crescente importância do gás natural na matriz energética brasileira implica no desenvolvimento de tecnologias para a identificação de novas jazidas de gás natural e para a transformação, o transporte, o armazenamento e a distribuição do gás.
Busca-se, com isto, evitar os riscos de desabastecimento e da perda de autonomia - pelo aumento da dependência externa, tanto econômica como tecnológica – utilizando uma visão integrada e sistematizada da questão tecnológica no segmento de petróleo e gás natural.";"Desenvolver tecnologia de processos, produtos e serviços para o segmento de petróleo e gás natural";"Petrobrás, Universidades e Centros de Desenvolvimento de Tecnologia";"Os investimentos em tecnologia na área de petróleo são imprescindíveis para viabilizar a exploração, a produção, o refino, o transporte e a distribuição do petróleo nacional. Este petróleo, pesado e com características físico-químicas diferentes das encontradas em outras regiões do mundo, além de estar predominantemente localizado em jazidas em águas profundas, necessita de tecnologias específicas que não estão disponíveis no mercado.O aumento das exigências ambientais justifica os investimentos na melhoria da qualidade dos produtos e processos da indústria de petróleo, assim como a crescente importância do gás natural na matriz energética brasileira implica no desenvolvimento de tecnologias para a identificação de novas jazidas de gás natural e para a transformação, o transporte, o armazenamento e a distribuição do gás.Busca-se, com isto, evitar os riscos de desabastecimento e da perda de autonomia - pelo aumento da dependência externa, tanto econômica como tecnológica – utilizando uma visão integrada e sistematizada da questão tecnológica no segmento de petróleo e gás natural.";"A execução do programa será realizada por meio de projetos de desenvolvimento tecnológico e de engenharia básica, utilizando recursos da Petrobrás, exclusivamente ou por parcerias com universidades, instituições de P&D e empresas, além do uso de recursos de entidades de fomento a atividade de P&D.Os projetos serão conduzidos de forma matricial, compatibilizando as demandas de curto prazo das áreas de negócios da Petrobras com as políticas de médio e longo prazo definidas pelas estratégias governamentais e pelas tendências e sinais de mudanças detetadas nos processos de prospecção tecnológica.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0496";"Informações Integradas para Proteção da Amazônia";"20101";"Presidência da República";"Finalístico";"Necessidade de manter um sistema de informações integrado na Amazônia Legal , que propicie condições para proteção daquela região nos mais diversos aspectos - ambiental, segurança nacional, ilícitos, entre outros.";"Contribuir para a proteção da Amazônia Legal brasileira, de forma integrada com outras instituições, fornecendo informações, serviços e infra-estrutura";"O Governo, em todas as esferas, a sociedade brasileira e em particular os Amazônidas";"Necessidade de coletar, armazenar, processar, analisar e disponibilizar informações atualizadas, de forma contínua para subsidiar as ações de planejamento, integração e intervenção de Governo na Amazônia Legal.";"A implementação do Programa será de forma descentralizada, a partir do Centro Gestor e Operacional, em Brasília, para os Centros Regionais localizados em Manaus, Porto Velho e Belém.Serão feitas articulações em nível federal, estadual e municipal, por meio da ativação dos Centros Estaduais de Usuários e dos Terminais Remotos e Urbanos de Usuários, instalados em municípios da Amazônia Legal, para o intercâmbio de informações, serviços e infra-estrutura.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0497";"Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de recursos hídricos";"Usuários de recursos hídricos e população das bacias hidrográficas";"A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que estabeleceu os fundamentos, os objetivos, as diretrizes gerais de ação e os instrumentos da Política e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, definindo as entidades integrantes do sistema e suas competências. Conforme disposto na legislação, a base para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos está consubstanciada na consolidação dos instrumentos de gestão e regulação, o que pressupõe o fortalecimento da capacidade nacional para estruturação e efetivação destes instrumentos, alicerces da política.Cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 29 da lei acima citada, dentre outros, compete ao Poder Executivo Federal “tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos”, o que compreende de maneira sintética: definir as diretrizes e estratégias político-institucionais; elaborar e acompanhar a implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos; apoiar, articular e fortalecer a atuação do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos, dos órgãos colegiados e demais entidades envolvidas; promover a articulação e o fortalecimento dos sistemas de gestão dos estados, consolidar o sistema nacional de informações sobre recursos hídricos, estimular o desenvolvimento e difusão de tecnologias aplicadas ao uso sustentável dos recursos hídricos, estruturar os instrumentos de monitoramento e controle, entre outros.Desta forma o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no país, considerando os fundamentos e diretrizes gerais de ação previstos na lei, deverá propiciar a construção de um pacto federativo que promova a gestão dos recursos hídricos e a sua integração com a gestão ambiental e com uso do solo, bem como promova articulação do sistema respeitando a diversidade do país e o aprimoramento das estruturas de formulação e decisão, garantindo a participação e o efetivo controle social, com vistas a assegurar o uso múltiplo das águas de forma sustentável, bem como a utilização equilibrada, racional e justa dos nossos Recursos Hídricos.Neste sentido registra-se a importância da proposição de um programa que fortaleça e consolide no âmbito nacional os alicerces para estruturação da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecendo as condições necessárias para a indução do desenvolvimento sustentável, com controle social.";"A implementação deste Programa consiste em um processo de negociação social, objetivando construir novas bases para a execução da política de recursos hídricos, privilegiando os agentes descentralizados da gestão, tais como comitês, agências de bacias, órgãos gestores estaduais, conselhos estaduais e demais instituiçoes que integrem o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Também deverá ser reforçado o papel de liderança da Secretaria de Recursos Hídricos, enquanto órgão do núcleo central e estratégico do Ministério do Meio Ambiente, para que seja capaz de executar as suas funções precípuas de formulação, coordenação e articulação da Política Nacional de Recursos Hídricos.Um outro entre que deverá ser fortalecido será o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o qual tem o papel de formulador, fiscalizador da Política Nacional de Recursos Hídricos, ou seja, o Parlamento das Águas.Para garantir a execução desse e de outros programas, serão realizadas ações no sentido de: promover a reformulação institucional da Secretaria de Recursos Hídricos; fortalecer o suporte técnico e operacional ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; formular diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento e dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; e, fortalecer institucionalmente as instâncias descentralizadas do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0498";"Desenvolvimento Sustentável do Pantanal";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"As atividades antrópicas desordenadas (mineração, agropecuária, pesca e caça predatória e turismo), bem como o crescimento acelerado das cidades sem a devida urbanização (água, esgotos, resíduos sólidos e estradas) levou a condições críticas de assoreamento, poluição e contaminação dos corpos hídricos e a degradação dos ecossistemas, afetando o desenvolvimento sustentável da Bacia do Alto Paraguai – BAP.";"Promover o desenvolvimento sustentável da bacia do Alto Paraguai, incentivando atividades econômicas ambientalmente compatíveis com o ecossistema";"População residente na Bacia do Alto Paraguai";"As atividades antrópicas desordenadas (mineração, agropecuária, pesca e caça predatória e turismo), bem como o crescimento acelerado das cidades sem a devida urbanização (água, esgotos, resíduos sólidos e estradas) levou a condições críticas de assoreamento, poluição e contaminação dos corpos hídricos e a degradação dos ecossistemas, afetando o desenvolvimento sustentável da Bacia do Alto Paraguai – BAP.";"A implantação do Programa será de forma descentralizada, com foco no fortalecimento do SISNAMA, garantindo ao IBAMA e OEMAS de Mato Grosso e Mato Grosso do sul a Coordenação de todas as ações. A execução dos projetos se desenvolve com a inclusão de Instituições Participantes (Instituições mandatárias da execução de políticas públicas setoriais) e o monitoramento da Sociedade Civil Organizada, por meio dos comitês de monitoramento.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0499";"Áreas Protegidas do Brasil";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"A área total equivalente à ""área protegida"" é insuficiente para a conservação da biodiversidade brasileira, além disso, é baixo grau de implementação das Unidades de Conservação (UCs) já existentes, mesmo em áreas protegidas reconhecidas por atos/convenções internacionais, para atender os compromissos internacionais do Estado. Soma-se a isso, o fato de que é baixa a participação e informação da sociedade na criação, planejamento e gestão de UCs. Desta forma, conta-se, recentemente, com um Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que, no entanto, ainda funciona de forma não integrada, persistindo a existência de conflitos de posse da terra e sobreposição de área entre UCs e Terras Indígenas.";"Expandir e consolidar o sistema nacional de unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a proteção da biodiversidade brasileira e a justa repartição dos benefícios decorrentes";"População residente nas áreas de conservação e entorno, populações tradicionais e indígenas, pesquisadores, visitantes e usuários de unidades de conservação";"O estabelecimento de um sistema nacional de áreas protegidas está previsto no programa de governo da Coligação Lula Presidente . O mega objetivo II das orientações estratégicas do governo federal trata da proteção da biodiversidade como aspecto fundamental para alcançar a sustentabilidade. A diretriz 12 (Promoção da expansão e consolidação do sistema nacional de unidades de conservação) do desafio 17 (Melhorar a gestão e a qualidade ambiental e promover a conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com justiça ambiental), por sua vez, orienta as ações de governo necessárias para a conservação e manejo de áreas protegidas.A proteção de áreas naturais resulta em benefícios à sociedade que refletem na qualidade de vida das gerações atuais e nas necessidades das gerações futuras, além de gerar benefícios econômicos diversos.Dentre os benefícios decorrentes do estabelecimento e gestão de um sistema de áreas protegidas, destacam-se:- Conservar a diversidade biológica;-conservar os recursos genéticos para avaliação de seu potencial de uso; -Garantir a sustentabilidade do uso dos recursos naturais-Proteger e manejar a fauna silvestre;-Proteger e manejar os recursos florestais;-Conservar os recursos hídricos;-Proteger paisagens de notável beleza cênica;-Proteger sítios históricos e/ou culturais;-favorecer a pesquisa científica;-proporcionar flexibilidade de tecnologia; -assegurar a qualidade de vida dos seres humanos;-proporcionar recreação em contato com a natureza;-proteger investimentos (evitando e controlando a erosão do solo e assoreamento dos rios e represas, mantendo regular a vazão dos rios, mantendo mananciais de água para abastecimento humano, mantendo e repovoando espécies exploradas comercialmente etc;-assegurar o crescimento econômico regional (organizando e enfocando a ação governamental no interior ou no entorno de áreas protegidas, visando a transferência de renda para o meio rural e geração de oportunidades estáveis de trabalho,(p. ex: turismo, comércio de artesanato e de produtos de divulgação local, pólos de excelência em pesquisa etc.).";"Fortalecimento dos mecanismos de controle, licenciamento e recuperação das areas protegidas Desenvolvimento e aplicação continuada de mecanismos de gestão em aps e corredores ecológicos Valorização e garantia de condições de trabalho aos servidores de areas protegidas Fortalecimento da participação social na criação, gestão, acesso e uso de areas protegidas e do patrimonio espeleologico nacional, incluindo a promoção do associativismo e cooperativismoValorização das características regionais, bem como as particularidades sócio-culturais na criação, consolidação e gestão de UCs e corredores ecologicosCapacitação de recursos humanos envolvidos no processo de implantação e gestão de unidades de conservação, incluindo gestores de Ucs e população localCooperação internacional para a gestão de áreas protegidas e corredores, incluindo acordos de cooperação bilaterais e tratados internacionais Democratização do acesso aos serviços e benefícios decorrentes da implantação e manutenção das áreas protegidas brasileiras Estabelecimento de mosaicos e corredores como instrumentos de Integração da gestão de areas protegidas Disseminação para sociedade brasileira de informações a respeito da áreas protegidas e dos benefícios decorrentes de sua criação e manutenção Integração e inserção dos temas relativos as areas protegidas nas politicas publicas em todos os setores e nas tres esferas de governoAmpliação do conhecimento da biodiverdade e seu aproveitamento racional e sustentavel nas areas protegidas por meio da promoção de pesquisas cientificasPromoção de ações centradas em Ucs e cavidades naturais subterrâneas, visando o desenvolvimento sustentável de seu entorno, com geração de emprego e renda para as populações locais Identificação de terras indígenas prioritárias para a proteção da biodiversidade; Estabelecimento de indicadores e estratégias de monitoramento da conservação da biodiversidade em terras indígenas; Desenvolvimento de metodologias para otimizar a consulta, negociação e outras alternativas de participação das comunidades tradicionais e indígenas nas decisões relativas as ações do programa; Constituição, sob coordenação do ministério do meio ambiente, de uma instancia multilateral permanente para a proposição de políticas para a expansão e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e proteção da biodiversidade em terras indígenas; Realização de estudos a respeito da sobreposição entre terras indígenas e unidades de conservação;";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0500";"Nacional de Ecoturismo (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Promover o ecoturismo associado à conservação de bens e serviços ambientais";"Sociedade";"O turismo é a indústria que mais cresce no mundo e é considerada uma das formas mais baratas de gerar emprego, renda, podendo agregar valor ao meio ambiente, permitindo sua conservação e uso sustentável. Essa atividade, desenvolvida como a principal alternativa de crescimento econômico de comunidades, regiões e até de países, tem no ambiente natural uma das principais bases de recursos. Em grande parte dos casos, porém, em decorrência da falta de planejamentos turísticos e ambientais adequados e de políticas consistentes para o seu desenvolvimento, a prática do turismo tem se submetido a interesses econômicos exclusivistas, dissociados de qualquer preocupação sócio-ambiental, constituindo sérios riscos de agressões ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural local. O desenvolvimento do mercado brasileiro de turismo segue essa tendência de busca pela natureza e deve ganhar dimensões econômicas importantes no período de 2004 à 2007. De acordo com as metas de expansão do setor, previstas no Plano Nacional de Turismo, lançado pelo Governo Federal, a atividade turística deverá gerar divisas na ordem de 8 bilhões de dólares, duplicando o número de turistas estrangeiros no Brasil, e ampliando a movimentação de passageiros em vôos domésticos. Os indicadores de expansão da atividade, segundo o mencionado plano, incluem a criação de emprego, ocupação e renda, “redução das desigualdades sociais e regionais, melhoria da qualidade de vida das comunidades, e a valorização e conservação do patrimônio ambiental (cultural e natural), fortalecendo o princípio da sustentabilidade”.Essa preocupação com a sustentabilidade remete para a urgência do desenvolvimento de uma agenda ambiental específica para o setor, que contemple mecanismos de ordenamento, monitoramento e controle, o aperfeiçoamento dos marcos legais, econômicos e financeiros, para qualificar o acesso aos recursos naturais e o desenvolvimento equilibrado da atividade, e induzam à melhoria da relação entre o turismo, compreendido por seus agentes empreendedores, e meio ambiente, como um vasto patrimônio natural a ser explorado com sustentabilidade. Nesse contexto, aos instrumentos e medidas cautelares e regulatórias devem se associar um conjunto de ações que promovam a capacitação e qualificação profissional, implantação de infra-estrutura para o ecoturismo, o fortalecimento da capacidade de gestão pública e privada nessa atividade, o zoneamento ambiental, o levantamento de dados e informações e o desenvolvimento de estudos técnicos, que estimulem e orientem investimentos na formatação de novos produtos e negócios, a geração de novas tecnologias ambientais, dentro de um novo marco competitivo que deve aperfeiçoar o mercado a cada dia, como promotor de alternativas de desenvolvimento sustentável local, com reflexos diretos na melhoria da qualidade de vida das comunidades, gerando emprego, renda e inclusão social das comunidades anfitriãs. Essa agenda para “ambientalizar” o turismo promove, entre outros aspectos, o estabelecimento e padrões e requisitos de qualidade para roteiros produtos sustentáveis, a qualificação técnica e integração de seus agentes e usuários e implica também medidas práticas para elevar a consciência ambiental das comunidades, do trade, e dos turistas, entre outras que devem ser adotadas para subsidiar a ação empreendedora de governos, iniciativa privada e comunidade nas definições de suas estratégias locais de desenvolvimento do turismo sustentável, em especial no ecoturismo.Dentre as ações propostas para este Programa se incluem ações que representam a continuidade do Programa Turismo Verde - Proecotur, no PPA 2000 – 2003. Iniciativa pioneira na organização e planejamento do ecoturismo na Amazônia Legal, a primeira fase do Proecotur deve estar concluída até o fim deste exercício fiscal. A esta primeira fase, conforme o andamento das negociações com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, principal entidade financiadora do Programa, deve se seguir uma segunda fase, em que o investimento será bastante ampliado. O Proecotur já está negociado e internalizado em instituições de governo dos 9 estados da Amazônia Legal, além de contar com a participação do Ministério do Turismo, Embratur e outras instituições representativas do setor em seu Grupo Técnico de Coordenação - GTC.";"Ações gerais serão executadas pela Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, as locais pelos Núcleos de Gerenciamento com apoio da UGP, bem como pelo Basa, Finep, Embratur e pelo Ministério do Turismo";;"Não Informado"
"2006";"0502";"Amazônia Sustentável";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"A expanção das atividades produtivas nos estados compreendidos pela Amazônia Legal vem comprometendo os recursos naturais da Região, evidenciando um quadro de destruição das florestas tropicais brasileiras";"Promover o desenvolvimento da Amazônia mediante o uso sustentável de seus recursos naturais";"Comunidades extrativistas e indígenas, ribeirinhos, associações e cooperativas de pequenos produtores agrícolas e rurais, setor privado empresarial e comunidade científica amazônica";"Com o intuito de reverter o ritmo de destruição das florestas tropicais, reduzindo as emissões de carbono, ao mesmo tempo em que se propicia melhor qualidade de vida aos habitantes de ambas as regiões, foi criado, no início dos anos 90, o Programa Piloto para a Proteção às Florestas Tropicais do Brasil – PPG7. Quase uma década depois de sua criação, o PPG7 se tornou um exemplo de cooperação internacional e, no plano interno, em modelo de parceria entre o setor público e a sociedade civil na busca de alternativas promissoras para o desenvolvimento sustentável das regiões da Amazônia e Mata Atlântica. O Programa Piloto de Proteção às Florestas Tropicais do Brasil foi incluído no PPA 2000 – 2003, como um conjunto de ações do Programa Amazônia Sustentável e na forma de ações de outras unidades do MMA, como o IBAMA, e de outros ministérios, como o Ministério de Ciência e Tecnologia e o Ministério da Justiça. Esse esforço articulado entre instituições federais, com ativa participação dos estados e da sociedade, contribuiu para significativos avanços em um largo espectro de temas, que compreendem desde a pesquisa científica à criação de condições para a gestão ambiental descentralizada, desde a geração de alternativas produtivas em caráter pioneiro à etnodemarcação de Terras Indígenas, desde experiências participativas de manejo florestal ao apoio a produção sustentável em diferentes ecossistemas. Foram geradas importantes lições, cruciais para a construção de um modelo não predatório de uso econômico dos recursos naturais para as regiões tropicais. Ao mesmo tempo e, quiçá, mais importante, o PPG7 contribuiu para um notável avanço na mobilização autônoma da sociedade, na medida em que incorporou organizações civis nos processos decisórios e na implementação do Programa. A demanda natural pela difusão ampliada das lições geradas pelo Programa Piloto de Proteção às Florestas Tropicais do Brasil foi reforçada pela vitória de uma coalizão política que, durante a campanha eleitoral, construiu um Programa de Governo comprometido com um modelo de desenvolvimento sustentável, participativo e voltado às necessidades dos setores mais pobres da sociedade. O Programa de Governo para a Amazônia, por exemplo, elaborado com a participação da sociedade regional, estabelece, como prioridade absoluta, a internalização transversal dos princípios do desenvolvimento sustentável no conjunto das políticas públicas, considerada crucial para um novo modelo de desenvolvimento da região. Esse modelo, a ser construído por meio de pactos sociais envolvendo a sociedade e os três níveis de governo, deverá resultar, de forma harmônica, em cinco objetivos basilares:- Inclusão social e combate à pobreza- Respeito à diversidade cultural - Uso sustentável dos recursos naturais - Manutenção dos ecossistemas- Geração de uma economia dinâmica, intensiva em tecnologia, e competitiva.No dia 9 de maio do corrente, em Rio Branco, o Presidente da República e os governadores dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima, assinaram um Termo de Cooperação com o objetivo de elaborar um grande Programa de Desenvolvimento Sustentável para a Amazônia – “Amazônia Sustentável”, no âmbito do PPA 2004 – 2007. Esse documento faz uma análise sucinta e precisa dos limites do modelo econômico regional, hoje hegemônico, e das imensas potencialidades implícitas em seu inestimável patrimônio de diversidade biológica e cultural. O Programa de Desenvolvimento acordado entre o Presidente e os Governadores, conforme o Termo de Cooperação, deverá se estruturar em torno de 5 eixos temáticos, a saber:- Produção sustentável com tecnologia avançada- Novo padrão de financiamento- Gestão ambiental e ordenamento territorial- Inclusão social e cidadania- Infra-estrutura para o desenvolvimento.Não se trata de um Programa a ser gerado nos gabinetes de Brasília. Experiências similares no período militar tiveram resultados desastrosos do ponto de vista socioambiental, gerando na região justificada resistência política a formulações desenvolvimentistas autoritárias. O Programa decidido pelo Presidente e pelos Governadores deverá ser construído a partir de diagnósticos e propostas estaduais estruturadas em torno dos eixos temáticos acima, com ativa consulta à e participação da sociedade civil. Ao final, a proposta consolidada servirá para orientar todos os Programas do PPA com incidência na Amazônia.A proposta de Programa “Amazônia Sustentável”, que a SCA propõe incluir no PPA 2004 – 2007, foi construída a partir do acumulo de experiências do Programa Piloto de Proteção às Florestas Tropicais do Brasil ao longo do PPA 2000 – 2003. Ele será o principal instrumento de implementação do pacto selado em Rio Branco, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. Para tanto, deverá direcionar os projetos e ações em curso, no sentido de viabilizar a constituição descentralizada e participativa de diagnósticos e proposições, desenvolvendo e disseminando conhecimento, além de servir como elemento estruturante para a articulação das demandas regionais. O trabalho de construção do Programa pactuado entre o Presidente da República e os governadores da Região Norte deverá ser realizado em estreita colaboração entre o Ministério da Integração Nacional, que exercerá sua coordenação geral, e o Ministério do Meio Ambiente, que exercerá as funções de Secretaria Executiva. Evidentemente, a estruturação transversal das políticas públicas em todos os níveis exigirá a colaboração ativa dos demais ministérios e de organizações-chave da sociedade civil, o que exige deste Programa, um perfil abertamente articulador e formador de consensos.";"A execução será toda descentralizada, por meio de ações que refletem projetos específicos elaborados em parceria com os parceiros internacionais do Programa Piloto, com predominância de recursos advindos de doações internacionais, e outros exclusivamente nacionais, financiados por recursos fiscais. Parte da execução será contratada junto aos governos estaduais da Amazônia e dos estados que dividem a Mata Atlântica, parte será contratada junto a ONGs com experiência especifica ou capacidade de intervenção adequadas, nos termos da lei.A coordenação geral do Programa será da SCA, que articula os demais parceiros institucionais, inclusive as instituições de outros ministérios, em instâncias de coordenação como as Comissões de Coordenação.Os mecanismos de monitoramento de um Programa tão vasto são os mais diversos, com destaque para o monitoramento dinâmico, com participação de segmentos sociais interessados, que se cristaliza em instâncias de avaliação do Programa. Além desses, por força de contrato com os doadores internacionais, são realizadas missões conjuntas de supervisão dos diversos projetos, em que as ações são avaliadas e os projetos auditados.Para a implementação do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia, mencionado acima, se prevê um processo de ampla consulta, começando da elaboração, pelos próprios estados da Amazônia, de suas propostas, estruturadas em torno dos eixos temáticos. Em seguida, prevê-se fase de consulta e validação junto à sociedade civil dos estados, ao mesmo tempo em que o MIN e o MMA promovem a difusão transversal do Programa entre outras instituições públicas. Para tanto, será essencial o papel deste Programa como instância de coordenação, junto com o MIN; de sistematização de experiências inovadoras; de moderação das discussões nos estados; de negociação com os governos estaduais e demais atores; além do monitoramento e avaliação dinâmicos.";;"Não Informado"
"2006";"0503";"Prevenção e Combate ao Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais - Florescer";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"Grande ocorrência de desmatamentos ilegais, queimadas predatórias e incêndios florestais.";"Prevenir e combater desmatamentos ilegais, queimadas predatórias e incêncios florestais em todos os biomas brasileiros";"Sociedade";"A tendência histórica da política florestal brasileiro esteve, por muitos anos, vinculada a instrumentos reguladores de comando e controle, incluindo a fiscalização. Esses mecanismos se desgastaram e não conseguiram conter o avanço do desflorestamento, nem tão pouco evitar as queimadas e incêndios florestais.Nos últimos oito anos foram removidas algumas medidas de política não-florestal que induziam ao desmatamento, como os incentivos fiscais à agropecuária, inclusive nas áreas de cobertura da Floresta Amazônica. Passou-se, então, a reconhecer a importância estratégico-econômica da ampla base dos recursos florestais nativos e plantados que o país dispõe.No bojo das medidas e reformas adotadas, pode-se destacar:a) A incorporação dos princípios e noções do manejo florestal sustentável na legislação que regulamenta a exploração da floresta da bacia amazônica, através do Decreto nº1.282/94;b) O reconhecimento de que medidas regulatórias de comando e controle eram insuficientes para viabilizar formas sustentáveis de produção e conservação florestal;c) Adoção de medidas de suspensão ou eliminação de estímulos implícitos ao uso predatório dos recursos contidos em instrumentos econômicos (como a eliminação de incentivos fiscais a projetos agropecuários em áreas florestais da Amazônia, e a eliminação de subsídios ao crédito rural para a agricultura como um todo, dentre outras);d) A institucionalização do Programa Protocolo Verde, envolvendo os bancos oficiais que trabalham com créditos especiais, para estimular o setor produtivo da economia brasileira que implantem negócios ecologicamente corretos, bem como desestimular com juros maiores empreendimentos de alto impacto ambiental;e) A institucionalização da Lei nº 9.393/96, que dispõe sobre Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, estabelecendo que no tocante às propriedades rurais, as áreas de preservação permanente, de reservas florestais legais e de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, declaradas por ato do órgão competente, são áreas não- tributáveis. Mesmo assim, o Brasil ainda ocupa a incômoda posição de primeiro lugar no desmatamento de florestas no mundo. Só em 2002 mais de 2 milhões de hectares (uma área equivalente ao estado de Sergipe) de florestas foram desmatados como conseqüência da exploração florestal predatória, queimadas descontroladas, incêndios e conversão do solo para agropecuária. A perda de florestas causa perdas econômicas, sociais, biológicas e culturais além de interferir no ciclo da água e de provocar elevadas emissões de carbono que contribuem para o aquecimento global. A prevenção e o combate aos desmatamentos e incêndios permitirá evitar este quadro crítico e estimulará a conservação e promoção do uso sustentável da maior biodiversidade do planeta.";"O programa será executado de forma indireta e descentralizada, com a participação efetiva dos Estados e Municípios. Serão aproveitadas as experiências exitosas de ações empreendidas anteriormente na região Norte, mais especificamente no Arco do Desflorestamento e serão revisados os instrumentos de licenciamento para o desmatamento e queimadas controladas. Adotar-se-á o novo modelo do sistema de controle que elimina as ATFPs e serão estabelecidas as regras de Manejo Florestal específicas para os Planos de Manejo Florestais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0506";"Nacional de Florestas";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"Uso não sustentável das florestas brasileiras e o deficit no suprimento de madeira de florestas plantadas.";"Promover o manejo sustentável e o uso múltiplo de florestas nativas e a expansão sustentável da base florestal plantada";"Populações tradicionais e comunidades usuárias de recursos florestais, produtores rurais e empresários do setor florestal";"A história do Brasil foi marcada pelo paradigma equivocado do desenvolvimento rural e urbano, no qual as florestas, apesar da sua importância, em termos econômicos, ecológicos e sociais, tiveram papel marginal e foram consideradas como bens inferiores e obstáculos ao progresso. Assim, a pressão ambiental sobre todos os biomas brasileiros ocorreu, por um lado, em função da expansão de zonas urbanas e de outro, devido à conversão de matas nativas em áreas agrícolas ou pastagens. A título de ilustração, vale citar a Mata Atlântica, que perdeu 92,7% de sua área original. Vários são os fatores que vêm gerando a degradação dos ecossistemas brasileiros. Entre eles, merece menção especial o emprego de inadequadas tecnologias de uso dos recursos florestais e as falhas no sistema de gestão das atividades florestais. O uso sustentável e a valoração das florestas, como produtoras de bens e serviços ambientais, geradoras de emprego e renda, juntamente com o desenvolvimento do sistema nacional de unidades de conservação e o trabalho de prevenção e combate ao desmatamento e queimadas constitui a base para promover a conservação do patrimônio florestal brasileiro e todos os seus valores associados.O Brasil reúne incontestáveis vantagens comparativas na área florestal, o que lhe confere uma nítida vocação potencial para assumir a liderança mundial desse setor. As extensas áreas de ricas florestas nativas existentes e a posição de vanguarda no domínio tecnológico da formação e manejo de florestas de rápido crescimento são algumas das características que conferem ao país a garantia potencial de competitividade internacional. O setor florestal é responsável por 8% das exportações, 4% do PIB e 2,5 milhões de empregos diretos e indiretos no Brasil.Manejo de Florestas Naturais.O Brasil tem a segunda maior área florestal do mundo, mais de 60% do país é coberto por florestas que abrigam a maior diversidade biológica do planeta e uma extraordinária diversidade cultural. O país é também o maior produtor e consumidor mundial de produtos florestais tropicais. No entanto, a produção florestal tem se caracterizado, em grande medida, por ser migratória, predatória e pouco eficiente. A prática dominante de extração madeireira produz expressivos impactos sobre a floresta, tornando-a empobrecida e vulnerável a incêndios e desmatamentos. O nível de desperdício tanto na etapa de exploração quanto no processamento da madeira é alto e os produtos gerados são de baixo valor agregado. Nos últimos 10 anos uma série de experiências tanto empresariais como comunitárias de manejo sustentável das florestas começou a ser implementada no Brasil, em especial na Amazônia e na Caatinga. Estas experiências atingiram ponto de maturação comercial no início da década de 2000 e estão mostrando que é possível promover o uso e a conservação das florestas, gerar empregos duráveis e de melhor qualidade, contribuindo para o estabelecimento de uma estratégia de desenvolvimento regional baseada no estabelecimento de um setor florestal estruturado, competitivo e estável.O bom manejo dos recursos florestais naturais propicia aumento da produtividade e redução de desperdícios, minimiza os impactos sobre a biodiversidade, assegurando a permanência da cobertura florestal e dos serviços ambientais.Ampliar e consolidar a atividades florestal em bases sustentáveis nas florestas naturais exige o estabelecimento de novas regras e mecanismos de manejo, crédito, treinamento, assistência técnica e gestão de florestas públicas com a participação efetiva das comunidades e populações tradicionais e pleno conhecimento das cadeias produtivas e valorização dos usos múltiplos e dos serviços ambientais decorrentes. Florestas Plantadas.O país já chegou a possuir 6,2 milhões de hectares de florestas plantadas no início da década de 90. Hoje são 4,9 milhões de hectares. Essa queda decorre do crescimento da indústria e da redução da área plantada no país, devido, especialmente, à falta de políticas de estímulo. O Brasil consome anualmente cerca de 400 a 450 mil hectares de florestas plantadas e planta somente 250 mil hectares, representando um déficit anual de 200 mil hectares. No entanto, o mercado para produtos oriundos das florestas plantadas está crescendo e a indústria de base florestal em plena expansão e demandando cada vez mais madeiras de florestas plantadas. A atividade florestal é de longo prazo por natureza e requer condições compatíveis para seu desenvolvimento. É necessário que o Estado defina políticas públicas de apoio, capazes de atender à necessidades de crédito, assistência técnica e incentivos específicos para o setor. Se por um lado existe o reconhecimento da importância e necessidade urgente de se expandir a base florestal plantada por outro lado reconhece-se que questões como quando, onde, como e quem irá plantar são fundamentais para garantir a sustentabilidade social, ambiental e econômica da atividade. A definição das áreas prioritárias de plantio, bem como as condições para que tais plantios aconteçam, passa por um processo de participação social que será desenvolvido pelo programa.O Programa apoiará, especialmente, a ampliação da participação dos pequenos produtores no total da produção florestal de origem plantada, contribuindo significativamente para a mudança no perfil da produção atual que é amplamente baseada nos latifúndios. A produção em propriedades familiares deverá constituir-se numa importante base de suprimento de produtos e serviços, levando-se em conta as oportunidades decorrentes da avançada tecnologia silvicultural existente no país, as condições edafoclimáticas favoráveis e o potencial de geração de emprego, renda, tributos e divisas, alem da redução da pressão sobre produtos oriundos de florestas naturais.";"O programa conta com uma Comissão Coordenadora do PNF, criada por Decreto nº 4.864 de 24/10/2003, composta por 11 ministérios, representações de classes, setor acadêmico, ONGs, comunidades tradicionais e setor empresarial, para em conjunto deliberarem sobre as ações do programa, localização de projetos/atividades. Dispõe também de um Centro Nacional de Apoio ao Manejo Florestal, criado por Portaria do Ibama de nº 56 de 7/10/2003, com o objetivo de proporcionar a difusão das técnicas de manejo florestal e exploração de impacto reduzido, por meio de treinamento, capacitação e aplicação de sistemas de manejo em níveis empresarial e comunitário e apoio à pesquisa aplicada. Em conjunto com o Ibama promove a regulamentação do setor, revendo e aprimorando o arcabouço legal existente. Por meio de Editais específicos promove junto ao Fundo Nacional de Meio Ambiente a implantação de projetos de apoio à extensão florestal em nível nacional. Via convênios com os estados e municípios, bem como em ação direta em parceria com o Incra, o programa presta ao pequeno produtor rural, assistência técnica para plantios de florestas ou o desenvovimento de projetos agroflorestais. Negocia com os agentes financeiros a adequação de linhas de financiamentos para o setor florestal de modo a ajustar taxas de juros, carência e outras exigências às particularidades da atividade florestal. Por fim, o programa previu também incentivos ao pequeno produtor rural, criando a bolsa verde, como o instrumento de compensação, relacionado diretamente à recuperação de áreas degradadas em cada estabelecimento rural.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0508";"Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"O Brasil abriga a maior biodiversidade do mundo, a qual oferece ricos serviços à população, tais como provisão de alimentos, estabilização do clima, purificação do ar e água, recreação e benefícios culturais, sociais e econômicos. Entretanto, passamos por um grave processo de degradação e de perda de nossa biodiversidade em seus três níveis (ecossistemas, espécies e variabilidade genética). A degradação dos Biomas tem sido acelerada nas últimas décadas, a Mata Atlântica está reduzida a 7% de sua área original, o Cerrado já perdeu mais de 50% de sua cobertura natural, a Caatinga 45% e a Amazônia 17%. Hoje, a fauna brasileira ameaçada de extinção chega a 633 espécies e a flora a 108. Muitas variedades locais de nossa flora e fauna, adaptadas a condições ambientais particulares, estão se perdendo, o que inviabiliza o uso destes recursos num futuro próximo. Ressalta-se que a perda de biomas, espécies e de variabilidade genética tem ocorrido antes mesmo que seja possível o acúmulo básico de conhecimento a respeito. Dessa forma, torna-se imprescindível a atuação conjunta do Estado e sociedade brasileira para reverter esse quadro e fomentar o uso sustentável que possibilite benefícios ambientais, sociais e econômicos para o país. A articulação institucional necessária se justifica no Programa 0508, que busca concentrar esforços para que as ações de governo em parceria com a sociedade tenham efetividade no sentido de reverter o atual quadro de exploração dos recursos naturais renováveis.";"Conhecer, conservar, recuperar e usar sustentavelmente a diversidade biológica e os recursos genéticos, promover a biossegurança, o acesso e a repartição dos benefícios decorrentes do uso dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional associado";"Povos indígenas, comunidades tradicionais e locais, produtores rurais, setor empresarial, museus e herbários, a academia e a comunidade internacional";"O Brasil abriga a maior diversidade biológica dentre os 17 países megadiversos que reúnem 70% das espécies de animais e vegetais catalogadas até o presente no mundo. Apresenta, também, diversidade cultural expressiva, constituída por mais de 200 povos indígenas e por inúmeras populações tradicionais/locais detentoras de conhecimentos associados ao uso da biodiversidade.A conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica implicam, também, na preservação dos conhecimentos das comunidades locais e populações indígenas, às quais devem ser revertidos, de forma eqüitativa, os benefícios decorrentes de sua exploração.Cerca de 70 espécies de mamíferos brasileiros estão ameaçadas de extinção, assim como 160 espécies de aves, que necessitam de ações voltadas para sua recuperação. A Mata Atlântica está, atualmente, reduzida a menos de 7% de sua área original e cerca de 15% da Floresta Amazônica foi desmatada. O bioma Cerrado, onde ocorreu o maior avanço da fronteira agrícola nas últimas décadas, já perdeu mais de 50% da vegetação nativa e abriga alguma forma de utilização econômica em quase toda a sua área. O bioma Caatinga, que também teve mais de 50% da sua vegetação nativa removida, sofre, em conseqüência, com prolongadas secas, erosão do solo, salinização e processos de desertificação.Reveste-se também de importância fundamental a conservação da biodiversidade face ao elevado valor dos serviços por ela proporcionados, tais como: provisão de alimentos, a estabilização do clima, a purificação do ar e da água, a decomposição dos rejeitos orgânicos, a manutenção da fertilidade do solo e do ciclo de nutrientes, benefícios estéticos e culturais.A Convenção sobre Diversidade Biológica tem como princípios a conservação e o uso sustentável dos componentes da biodiversidade, a repartição justa e eqüitativa dos benefícios resultantes do uso dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados, a soberania nacional sobre os recursos da biodiversidade, a proteção dos conhecimentos tradicionais e a aplicação do princípio da precaução. O Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, instituiu, conforme disposto no seu anexo, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. O Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO, conforme previsto no Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, coordenará a formulação e a implementação dessa Política, mediante a promoção da parceria entre o Poder Público e a sociedade civil.O Programa Biodiversidade proposto deve, portanto, além de promover a conservação e o uso sustentável da biodiversidade brasileira, gerar mudanças na qualidade de vida da sociedade brasileira, criando alternativas viáveis de produção, alinhadas com a conservação ambiental e contribuindo, ainda, para a inclusão social.";"O Programa Biodiversidade tem como principal estratégia a parceria entre o poder público e a sociedade civil na conservação da diversidade biológica, na utilização sustentável de seus componentes e na proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade.A institucionalização desta estratégia está consubstanciada no Decreto nº 4. 339/2002 que aprovou os princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade e no Decreto no. 4.703/2003 que reformulou o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e criou a Comissão Nacional da Biodiversidade, e se expressa na definição de metodologias, instrumentos e processos; na promoção de pesquisas e estudos; produção e disseminação de informações; capacitação de recursos humanos; aprimoramento institucional e conscientização pública; e desenvolvimento de ações demonstrativas e estímulos à cooperação internacional.Com o desenvolvimento do PROBIO, fruto de acordo de doação entre a República do Brasil e o Banco Mundial/Fundo para o Meio Ambiente Mundial (GEF), pesquisas e estudos já alcançam resultados replicáveis que permitirão o desenvolvimento de ações demonstrativas, além de da identificação das áreas e ações prioritárias para a gestão da biodiversidade nos diferentes biomas do país. Em linha paralela, o estabelecimento do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), resultante de acordo similar ao do PROBIO, vem produzindo resultados da mesma magnitude, por meio da participação ativa do setor empresarial.Os aspectos de conservação e manejo da flora e da fauna estão estrategicamente concentrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, braço executivo do Ministério do Meio Ambiente - MMA, com ação em todo território nacional. Por outro lado, o conhecimento da flora brasileira tem fulcro no trabalho do Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JB/RJ, outro órgão executor do MMA.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0511";"Gestão da Política de Meio Ambiente";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de meio ambiente";"Governo";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0512";"Zoneamento Ecológico-Econômico";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"A ocupação do território nacional tem ocorrido de forma desordenada, irregular e sem os investimentos necessários de infra-estrutura, de capacitação institucional e de desenvolvimento tecnológico. Isso tem ocorrido tanto em áreas rurais, com uso extensivo dos recursos naturais, quanto em áreas urbano-metropolitanas, gerando áreas críticas ocupadas, em geral por segmentos da população que não têm acesso ao mercado imobiliário formal, ou por setores privilegiados em áreas de interesse estratégico (turismo, petróleo, aqüicultura, etc.).";"Promover o zoneamento ecológico-econômico para planejar e organizar, de forma sustentável, o processo de uso e ocupação, subsidiando o planejamento territorial do País";"Agentes de planejamento e gestão ambiental (locais, regionais, nacionais) e agentes econômicos e sociais (segmentos produtivos, agências de controle e de fomento, investidores, trabalhadores)";"A ocupação do território nacional tem ocorrido de forma desordenada, irregular e sem os investimentos necessários de infra-estrutura, de capacitação institucional e de desenvolvimento tecnológico. Isso tem ocorrido tanto em áreas rurais, com uso extensivo dos recursos naturais, quanto em áreas urbano-metropolitanas, gerando áreas críticas ocupadas, em geral por segmentos da população que não têm acesso ao mercado imobiliário formal, ou por setores privilegiados em áreas de interesse estratégico (turismo, petróleo, aqüicultura, etc.).No caso das áreas rurais, sobretudo na fronteira agrícola, há a intensificação do desmatamento e da proliferação dos incêndios, além de outras conseqüências dos vetores de ocupação constituídos pelos projetos de infra-estrutura econômica. No caso das grandes aglomerações urbanas (com parques industriais e petroquímicos, complexos sistemas de transportes intermodais), ocorre a contaminação do solo e dos cursos d´água por sedimentos e efluentes domésticos e industriais, por disposição inadequada de resíduos sólidos, pela proliferação de organismos aquáticos exóticos, com assoreamento e comprometimento das nascentes. A tradição de setorialidade no trato da gestão territorial tem gerado grande número de áreas críticas no território e águas juridicionais brasileiras, seja por transporte de cargas poluidoras (sub-bacias, áreas estuarinas e áreas marítimas), seja pelo comprometimento de áreas de risco e ambientalmente sensíveis a óleo e substâncias químicas ou perigosas.O Programa tem por objetivo consolidar e sistematizar, dentre os instrumentos de planejamento territorial, o zoneamento ecológico-econômico - ZEE, proporcionando base técnico-científica e negociada para o ordenamento. Como instrumento técnico, o ZEE fornece informações integradas, dividindo o território segundo suas potencialidades e limitações. Como instrumento político de regulação do uso, permite espacializar as políticas públicas em base geográfica integrada, ampliando a escala de abrangência das ações governamentais. O Zoneamento e o Ordenamento são instrumentos de Políticas Governamentais que perpassam por diferentes instituições (portanto, devem ser interinstitucionais) e vários níveis de poder decisório – o que aumenta as dificuldades de operacionalização nas diferentes esferas administrativas. Nesse sentido, requer uma interlocução com as diversas formas de planejamento participativo, sobretudo com a Agenda 21, os poderes locais e com projetos integrados.A implementação do Programa se justifica pela premência de criar e aperfeiçoar instrumentos e estratégias de gestão no território e das águas jurisdicionais brasileiras, contribuindo para fortalecer os processos de sistematização de informações, de análise da realidade, de negociação sobre o uso dos recursos e de intervenção no território.";"Inserção do zoneamento ecológico-econômico nos sistemas de planejamento federal, estaduais e municipais.Sistema de informações centralizado e unificado que proporcione sistematização dos dados e informações disponíveis e necessárias com democratização do acesso.Transparência e visibilidade pública de envolvimento e participação nas diversas fases dos projetos, ampliando os mecanismos de controle social.Atuação articulada entre órgãos governamentais e da sociedade civil visando a integração de políticas nacionais de meio ambiente e as de desenvolvimento regional, desenvolvimento urbano, transportes, energia e regularização fundiária.Acesso aos recursos do programa definidos em debates públicos e consolidados no documento ""PZEE: diretrizes metodológicas para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil"" (de atualização períódica), que consideram aspectos técnicos, financeiros, institucionais e de participação pública.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0515";"Proágua Infra-estrutura";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"Carência de água para consumo humano e usos múltiplos devido ao caráter temporário dos mananciais e/ou a localização das fontes, exigindo grandes esforços para se ter acesso à quantidade mínima indispensável. Essa carência também é conseqüência da baixa eficiência na utilização dos recursos armazenados em reservatórios, causada pela inexistência de estruturas de captação, transporte e distribuição.
Some-se a isso a descontinuidade na implementação de obras e programas na área de infra-estrutura hídrica, aliada, em certos casos, ao fato de que até mesmo obras concluídas acabam não cumprindo sua finalidade em benefício da população, devido à inadequação ou ausência dos respectivos estudos e projetos iniciais e de um modelo gerencial de operação e manutenção apropriado.";"Aumentar a oferta de água para o consumo humano e para a produção por meio da execução de obras estruturantes: barragens, açudes, canais, poços públicos e adutoras";"Populações de regiões com baixa disponibilidade de recursos hídricos, concessionárias de serviços de saneamento e produtores dos setores primário e secundário";"A carência de água para consumo humano e usos múltiplos afeta negativamente os níveis de saúde e restringe as oportunidades de melhoria socioeconômica das comunidades dos espaços geográficos onde a disponibilidade do recurso é reduzida. Esta situação, em muitos casos, é devida ao caráter temporário dos mananciais e/ou a localização das fontes, exigindo grandes esforços para se ter acesso à quantidade mínima indispensável. Mas, paradoxalmente, em outras situações, os recursos armazenados em reservatórios nunca foram eficientemente utilizados pela inexistência de estruturas de captação, transporte e distribuição. A solução compreende a recuperação de obras existentes; a construção de novas barragens, para regulação e armazenamento, bem como das adutoras e estruturas auxiliares necessárias para garantir o acesso fácil à água pelas populações e produtores. Perdurando esta situação, é de se esperar o crescimento das taxas de morbilidade e mortalidade das populações afetadas, assim como a migração para locais com abastecimento garantido.";"As ações do programa compreendem, fundamentalmente, recuperação e construção de barragens, açudes e adutoras, aquisição de equipamentos, tais como motobombas, comportas, válvulas, tubulações e acessórios. As necessidades detectadas pelos governos municipais, estaduais e pelas entidades vinculadas (DNOCS e CODEVASF), permitirão a elaboração dos plano de trabalhos anual e plurianual. A execução será descentralizada, em parceria com governos municipais, estaduais e organismos vinculados. A prioridade das ações será determinada segundo as necessidades das comunidades, a população atendida, os benefícios gerados, a relação benefício/custo e os prazos de execução.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0516";"Viver sem Contaminação (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reduzir a contaminação e controlar os riscos decorrentes da exposição às substâncias perigosas e aos resíduos industriais";"Populações expostas a poluentes e contaminantes ambientais, trabalhadores industriais, consumidores e setor produtivo industrial";"Existem hoje no mundo mais de 100.000 substâncias químicas comercializadas e a cada ano se introduzem cerca de 2000 novas substâncias, das quais apenas um número reduzido foi testado do ponto de vista de sua toxicidade para os seres humanos e para o meio ambiente. Os especialistas prevêem que para o ano de 2020 a produção mundial será 85% maior do que a do ano de 1995 e o seu maior crescimento se dará nos países em desenvolvimento (OECD, 2001). Por isso, a promoção da segurança química tem para o Brasil relevância inequívoca, tendo em vista o País estar entre os dez maiores produtores e o sétimo maior consumidor de produtos químicos em nível mundial e ser o maior produtor e importador, no gênero, na América Latina.Os dados mostram que os riscos devidos a agentes químicos e aos resíduos são de e grande importância para as sociedades modernas, com efeitos em diferentes escalas temporais e espaciais.Em termos espaciais, os riscos não têm fronteiras. Podem ocorrer em regiões específicas, como a contaminação localizada em ambientes de trabalho, nos locais de moradia próximos às fábricas poluentes, aos depósitos de resíduos perigosos ou nas proximidades de áreas contaminadas. Podem ter impactos também de forma mais ampliada, na medida em que afetam ecossistemas regionais ou mesmo globais, como no caso da poluição de rios, oceanos; ou através das poluições atmosféricas, provocando o efeito estufa e a redução da camada de ozônio. Temporalmente, os riscos devidos a agentes químicos e aos resíduos podem gerar efeitos ao seres humanos e ao ambiente em diferentes momentos, dependendo de como as esses produtos interagem com o ambiente e os seres humanos. As características toxicológicas e ecotoxicológicas, associadas às formas de exposição fazem com que determinados agentes químicos e resíduos lançados no ambiente possam gerar efeitos nos grupos atingidos em curto prazo ou somente muitos anos depois da exposição. Este é o caso de algumas substâncias cancerígenas como o asbesto, o benzeno, os poluentes orgânicos persistentes (POPs) e as substâncias químicas conhecidas como disruptores endócrinos. Por outro lado, a forma de disposição dos resíduos urbanos pode provocar o aumento da incidência de doenças infecciosas e infecto-contagiosas como cólera, dengue, leptospirose e leishmaniose.Dentro desse quadro, os resíduos industriais, em especial os perigosos, constituem-se em fonte crescente de preocupação. Grande parte das indústrias apresenta um passivo ambiental significativo decorrente da disposição inadequada dos mesmos, cuja localização muitas vezes é desconhecida dos órgãos de controle ambiental. Outras vezes, as autoridades públicas têm que lidar com sítios contaminados cujos responsáveis não são mais acionáveis de imediato, os chamados “sítios órfãos”. Paralelamente, os resíduos domiciliares- um problema, constitucionalmente, da alçada municipal- cresceram desmesuradamente na última década: 1oot para 156t lixo/dia(56%) enquanto que a população cresceu apenas 16%( de 146 para 169 milhões habitantes. Outro fator que contribui para esse quadro é a existência de padrões de produção não sustentável, o qual aumenta a quantidade e variedade de produtos perigosos persistentes e resíduos lançados no meio ambiente em ritmo crescente. Uma abordagem preventiva centrada na mudança de padrões tecnológicos de produção significa adotar uma estratégia de produção mais limpa, demonstrando ao setor produtivo as vantagens ambientais, sociais e econômicas da produção limpa, na medida em que possibilita às empresas ganhos de competitividade, garantindo a sua sobrevivência em um mercado globalizado. Adicionalmente, é fundamental a atualização constante das normas e critérios para os financiamentos federais na área dos resíduos sólidos domésticos direcionados aos municípios, no sentido de que haja articulação com os órgãos de meio ambiente, com o Ministério Público e com entidades representativas da sociedade civil visando – por meio do controle social- o retorno do investimento, desde a perspectiva social e da sua sustentabilidade ambiental e econômica.A peça chave para todo esse processo está na incorporação no dia a dia da sociedade, dos conceitos de redução, reaproveitamento e reciclagem dos resíduos aos seus hábitos de vida.";"Articulação com múltiplos parceiros nos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como com UNICEF, FAO, organizações não governamentais, associações de catadores, cooperativas rurais, e agências de cooperação técnica internacional visando à readaptação educacional e dos padrões de produção e de consumo, que geram resíduos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0550";"Controle Externo";"03000";"Tribunal de Contas da União";"Serviços ao Estado";"Manter e assegurar o controle dos gastos públicos federais e manter os serviços prestados ao Congresso Nacional. No caso do Tribunal de Contas da União trata-se de programa de serviço ao estado que visa coibir, inibir, evitar e punir a malversação e o desperdício de recursos públicos federais.";"Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos federais em benefício da sociedade e auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo";"Sociedade, Congresso Nacional e gestores de recursos públicos federais";"O controle dos gastos públicos e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, no que diz respeito à legalidade, legitimidade, economicidade e a fiscalização das subvenções e renúncias fiscais, justificam a demanda que a sociedade exige de programa voltado para a função judicante e fiscalizatória, com objetivo de coibir, inibir, evitar e punir a malversação e o desperdício de recursos públicos federais, auxiliando o Congresso Nacional em suas atividades de fiscalizar as contas dos administradores públicos federais, bem como de fiscalizar a correta aplicação de recursos federais. Neste sentido a ação do Tribunal de Contas da União busca atender a demanda social de fundamental importância que é a busca pela transparência e pela aplicação legal dos recursos públicos";"O Tribunal de Contas da União utilizará seus recursos na avaliação e julgamento dos atos de gestão dos administradores de recursos públicos federais e na realização de fiscalizações, priorizando as ações de controle em áreas de risco, relevância e materialidade, com vistas ao alcance de sua missão institucional.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0551";"Atuação Legislativa do Senado Federal";"02000";"Senado Federal";"Finalístico";"Proporcionar condições para atendimento da competência constitucional que é demanda do Estado e também da sociedade relativamente ao processo legislativo operado pelo Senado Federal de que trata o art. 59 da Constituição Federal, de forma à produzir e apresentar à sociedade uma legislação que tenha em seu contexto cada vez maior representatividade dos anseios da população, proporcionando assim, os meios indispensáveis à promoção da justiça social e ao funcionamento pleno da democracia.";"Representar a federação, fiscalizar e controlar os atos dos agentes do poder público e desempenhar as demais atribuições constitucionais e regimentais";"Unidades da Federação e sociedade";"O programa é o conjunto de todas as atividades e projetos, tendo como objetivo assegurar condições necessárias para a manutenção e funcionamento das unidades do Órgão, bem como à realização de suas atribuições regulamentares, regimentais e constitucionais.";"O programa espelha o conjunto das ações à cargo do órgão. As ações serão conduzidas de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Regimento Interno e pela legislação aplicável, a fim de se atingir ao aperfeiçoamento do processo legislativo. O Programa é executado diretamente pelo órgão";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0553";"Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados";"01000";"Câmara dos Deputados";"Finalístico";"Atender a demanda da sociedade no que concerne a : apreciação de proposições de legislação em geral, apuração de dados determinados, exercício da fiscalização e controle externo dos órgãos e representantes do Poder Público e desempenho das demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais do órgão e de seus membros.";"Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos e representantes do poder público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus membros";"Sociedade";"O programa é o conjunto de todas as atividades, projetos e operações especiais, que objetiva assegurar condições de funcionamento e manutenção do órgão, de modo a propiciar ao Órgão o desempenho de suas atribuições constitucionais e regimentais";"O programa espelha o conjunto das ações à cargo do órgão. As ações serão conduzidas de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Regimento Interno e pela legislação aplicável, a fim de se atingir ao aperfeiçoamento do processo legislativo. O Programa é executado diretamente pelo órgão.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0565";"Prestação Jurisdicional no Supremo Tribunal Federal";"10000";"Supremo Tribunal Federal";"Finalístico";"A competência Legal para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, os mandatos de injunção, além de exercer as demais competências estabelecidas na Constituição constituem elementos de sustentação para a manutenção do programa tendo em vista o atendimento das demandas reclamadas pela sociedade.";"Processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade, o habeas corpus e os mandatos de injunção e exercer as demais competências estabelecidas na Constituição Federal";"Sociedade";"O programa visa atender a demanda pela prestação jurisdicional constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal";"As ações constantes deste programa serão executadas com a aplicaçao direta dos recursos, com vistas a atender a competência judicante do tribunal.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0566";"Prestação Jurisdicional Militar";"13000";"Justiça Militar da União";"Finalístico";"Impossibilidade das demais instituições judiciais, bem como os demais ramos do direito de assegurarem a prestação Jurisdicional peculiar à atividade militar federal.";"Processar e julgar crimes militares definidos em lei";"Sociedade brasileira, militares integrantes das Forças Armadas( Marinha, Exército e Aeronáutica)";"Desenvolver e acompanhar as ações da Justiça Militar pertinente a sua função judicante como justiça especializada que jurisdiciona a categoria dos militares federais.";"Aplicação direta dos recursos recebidos";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0567";"Prestação Jurisdicional no Distrito Federal";"16000";"Justiça do Distrito Federal e dos Territórios";"Finalístico";"Pelos dados da Secretaria de Segurança Pública do DF, os casos de violência no Distrito Federal são os mais expressivos, e estão concentrados em sua maioria nas ocorrências de lesão corporal, furtos e roubos diversos, em decorrência de causas sociais (violência doméstica, uso de substâncias entorpecentes e outros fatores de desajuste social) e causas econômicas (desemprego e má distribuição de renda) e psicológicas (patologias).
Tais fatores colocam o Distrito Federal entre as unidades da Federação com maiores indicadores de violência em três tipos de crime, todos contra o patrimônio. Lidera em furto, com 2,84 casos por 100 habitantes, em roubo, com 1,10 registros e em roubo de carros, fica em quarto lugar, atrás apenas do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. Também cresceu o número de seqüestros relâmpagos, de latrocínios e dos crimes contra a vida, como o homicídio e a integridade física dos cidadãos.
São crimes que impõem ao Estado uma resposta rápida a suas soluções, uma vez que segundo projeções para 2006 os índices de criminalidade permanecerão altos, contribuindo para o aumento da demanda judicial, comprometendo o atendimento em algumas circunscrições judiciárias consideradas críticas, bem assim o acesso à justiça pelos Cidadãos do Distrito Federal.
Há que se observar, ainda, os direitos e garantias trazidos pela nova Constituição e que resultaram em diplomas legislativos tais como: Juizados Especiais, Estatuto do Idoso, leis ordinárias de proteção a minorias e grupos vulneráveis, consumidores, dentre outros, obrigando o Judiciário a se qualificar e modernizar, objetivando promover o acesso à justiça e a consecução dos referidos direitos e garantias.
Desta forma, urge o reaparelhamento do Poder Judiciário para garantir as demandas geradas por esses fatores.";"Garantir o pleno exercício do direito no Distrito Federal por meio da prestação dos serviços jurisdicionais de competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios";"Sociedade";"A demanda da sociedade por serviços disponibilizados pela Justiça tem crescido no Distrito Federal. A população do Distrito Federal, no período de 2000-2003, experimentou um considerável crescimento demográfico. Segundo dados do IBGE, em 2000 o Distrito Federal contava com uma população de 2.043.169 habitantes e a projetada para 2003, era de 2.189.789 habitantes, representado um crescimento de 7,18%. Brasília, com suas cidades satélites, é hoje considerada como terceiro grande conglomerado, em número de habitantes. Tais dados revelam uma potencial demanda por serviços jurisdicionais, considerando que no ano de 2000 o quantitativo de processos distribuídos na justiça de primeira instância foi de 228.972 , em 2003 de 295.500, representando um incremento de 29,6%, no período do último PPA. Desta forma, a Justiça do Distrito Federal e Territórios deverá dar continuidade ao processo de implementação definitiva dos Juizados Especiais, bem como a instalação de novas Varas comuns, nas circunscrições judiciárias que atualmente são 9, com perspectiva de ampliação para 13 circunscrições em todo o DF, na forma do Anteprojeto de Lei de alteração da Organização Judiciária no DF.";"O aumento da prestação de serviços jurisdicionais à população do Distrito Federal será obtida pela instalação das Varas Comuns e Juizados Especiais remanescentes, criados pela Lei 9.699, bem como pela agilização dos procedimentos jurisdicionais através da informatização dos mesmos e do desenvolvimento e motivação dos recursos humanos";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0568";"Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça";"11000";"Superior Tribunal de Justiça";"Finalístico";"Assegurar a adequada prestação jurisdicional de competência do Superior Tribunal de Justiça, garantindo a todo cidadão o acesso efetivo aos serviços judiciais.";"Garantir pleno exercício do direito por meio da prestação dos serviços jurisdicionais, processar e julgar ações e demais procedimentos que sejam inerentes à atividade judicante, elencada no artigo 105 da Constituição Federal";"Sociedade";"O Programa visa atender a demanda social no que cabe ao Superior Tribunal de Justiça, especialmente pela prestação jurisdicional constitucionalmente atribuída ao órgão, zelando pela autoridade e uniformidade interpretativa das normas infraconstitucionais, garantindo a todo cidadão o acesso à justiça e ao julgamento do direito";"Implementação direta com a estrutura disponibilizada pelo órgão. Para que possa ser mantido o índice atual de processos julgados, adotou-se no Superior Tribunal de Justiça uma gestão com enfoque no planejameto estratégico, com plano de ação detalhado com os mecanismos e procedimentos de racionalização e acompanhamento dos processos de trabalho para o alcance da missão desta Corte.Outra ação estratégica, visando alcançar os objetivos definidos consistiu na proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional, para o aumento do quadro funcional e de assessores de Ministros, para incrementar a capacidade laboral desta Corte.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0569";"Prestação Jurisdicional na Justiça Federal";"12000";"Justiça Federal";"Finalístico";"O Programa visa atender a demanda social e a demanda do Estado, jurisdicionada pela Justiça Federal, nos termos da competência constitucional de seus órgãos estabelecidos no território brasileiro.";"Garantir pleno exercício do direito por meio da prestação dos serviços jurisdicionais, observando o disposto nos artigos 108 e 109 da Constituição Federal e legislação complementar";"Sociedade";"Atender ao aumento da demanda jurisdicional e dotar a Justiça Federal de meios para cumprir as atribuições contidas na Constituição Federal";"Descentralização dos recursos para as unidades gestoras da Justiça Federal, com aplicação direta pelas unidades e com orientação e controle por parte dos órgãos centrais de orçamento e controle interno";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0570";"Gestão do Processo Eleitoral";"14000";"Justiça Eleitoral";"Finalístico";"O programa visa propiciar a realização, apuração e dar consequência legal aos resultados de pleitos eleitorais em todos os municípios do Brasil bem como manter o atendimento jurisdicional demandados pela legislação eleitoral, com objetivo de atender demanda social pela representatividade política.";"Propiciar a realização de pleitos eleitorais e aperfeiçoar os níveis de atendimento jurisdicional";"Eleitores, partidos políticos e sociedade";"O programa Gestão do Processo Eleitoral contempla os meios materiais e financeiros necessários para o desenvolvimento das ações voltadas a materialização da jurisdição eleitoral em todo o País, estando agrupado em um único programa as ações fins e as meios, pois estas guardam grande relação";"O programa Gestão do Processo Eleitoral envolve ações diversas que se relacionam de forma a criar condições logísticas que possibilitem a realização de pleitos eleitorais e o atendimento jurisdicional no território nacional";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0571";"Prestação Jurisdicional Trabalhista";"15000";"Justiça do Trabalho";"Finalístico";"O programa visa atender a demanda social mediante a concialiação e o julgamento de dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, que atinge 2,5 milhões de causas anualmente.";"Conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União";"Sociedade";"O considerável crescimento da demanda processual trabalhista, que autuou mais de 20 milhões de processos na última década, impõe à Justiça do Trabalho um intenso esforço no sentido de racionalizar, dar celeridade e efetividade à tramitação e julgamento das causas trabalhistas. Para tanto, torna-se imprescindível dotar o órgão de ações que possibilitem :Modernizar o seu parque de informática, buscando-se a criação de um sistema integrado de gestão da informação jurisdicional em todo país; Implantar varas em municípios pólos de desenvolvimento que apresentam demanda trabalhista crescente bem como interiorizar suas ações, permitindo o acesso dos jurisdicionados nos mais distantes pontos do território nacional. Modernizar e ampliar a estrutura física, mediante reforma e construção de novas sedes trabalhistas;";"As ações constantes deste programa serão executadas com a aplicação direta de recursos pelos 24 Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior do Trabalho em articulação com as entidades vinculadas à prestação jurisdicional trabalhista, objetivando o aperfeiçoamento contínuo, mediante:A modernização do parque de informática e interligação em rede de computadores das 1.378 Varas do trabalho, do 24 Tribunais Regionais e do TST;Aceleração do processo de interiorização da atuação jurisdicional trabalhista que possui atualmente 425 Varas nas Capitais e 684 varas em municípios do interior, ampliando-se o acesso dos cidadãos, com a implantação de 269 novas varas trabalhistas, criadas pela Lei nº 10.770/2003..Alocação de recursos para a modernização e ampliação da estrutura física permitindo o funcionamento das instâncias trabalhistas em condições adequadas de segurança e que proporcionem o atendimento aos jurisdicionados com presteza e qualidade.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0580";"Defesa Jurídica da União";"20114";"Advocacia-Geral da União";"Serviços ao Estado";"Proporcionar os meios indispensáveis à condução das ações de representação judicial e extrajudicial da União, como ré ou autora, em qualquer instância onde seja demandada, assegurando a defesa dos seus direitos.";"Representar a União judicial e extrajudicialmente e interpretar atos normativos, unificando a jurisprudência no âmbito do Poder Executivo";"União";"Proporcionar os meios indispensáveis à condução das ações de representação judicial e extrajudicial da União, como ré ou autora, em qualquer instância onde seja demandada, assegurando a defesa dos seus direitos";"As ações constantes no PPA serão executadas de forma direta, a partir da identificação das necessidades definidas em função do volume de trabalho de cada unidade. A infra-estrutura, mobiliária, logística e tecnológica, assim como o acesso à informação serão priorizados na implementação do programa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0581";"Defesa da Ordem Jurídica";"34000";"Ministério Público da União";"Finalístico";"O Programa visa zelar pela observância da Costituição. das Leis e atos emanados dos Poderes Públicos, resguardando as ações de desenvolvimento do Ministério Público, conforme suas funções institucionais.";"Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis";"Sociedade";"Zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos, resguardando as ações de desenvolvimento do Ministério Público, conforme suas funções institucionais.";"Aplicação direta, de acordo com o plano interno de cada unidade executora";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0620";"Adestramento e Operações Militares do Exército";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Cumprimento da missão constitucional determinada pelo Artigo 142, da Constituição Federal, ou seja, de defesa da Pátria, da garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Para tanto, torna-se necessário que as Forças Armadas brasileiras estejam devidamente aprestadas, dispondo de efetivo altamente adestrado e dos meios logísticos necessários adequados e prontos para seu emprego, de forma a atuarem em diferentes ambientes operacionais com eficiência, eficácia e com grau de presteza adequados às necessidades do País.
Para o cumprimento dos objetivos de defesa, o país deve dispor de uma força terrestre adequada ao seu perfil geográfico, com os necessários atributos de alta mobilidade e leveza, capaz de atender, com rapidez e eficiência, quando solicitada, em qualquer parte do território nacional.
O objetivo específico deste programa é o de preparar Exército Brasileiro para assegurar o cumprimento de sua missão constitucional de defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.";"Preparar o Exército Brasileiro para assegurar o cumprimento de sua missão constitucional de defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem";"Nação brasileira";"O Exército Brasileiro tem a necessidade de instruir, adestrar os seus efetivos, formar e adestrar a reserva mobilizável, capacitar operacionalmente os seus quadros e capacitar-se para o emprego em operações militares";"Instruir, adestrar e formar seus efetivos e a reserva mobilizável, capacitando seus quadros para o emprego em operações militares.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0621";"Adestramento e Operações Militares da Aeronáutica";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Para o cumprimento da missão constitucional determinada pelo artigo 142 da Constituição Federal, ou seja, da defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer desses, da lei e da ordem, torna-se necessário que as Forças Armadas brasileiras estejam devidamente aprestadas, dispondo de efetivo altamente adestrado e dos meios logísticos necessários, adequados e prontos para o seu emprego, de forma a atuarem em diferentes ambientes operacionais com eficiência, eficácia e com grau de presteza adequados às necessidades do país.";"Preparar a Força Aérea Brasileira para o cumprimento de sua missão constitucional de defender a pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer desses, da lei e da ordem";"Nação brasileira";"Proporcionar à Aeronáutica capacidade de prover suas necessidades logísticas para o apoio operacional à Força Aérea no cumprimento de sua destinação constitucional.";"A execução será de forma direta, sem parcerias e por meio do orçamento.";;"Não Informado"
"2006";"0622";"Adestramento e Operações Militares da Marinha";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Cumprimento da missão constitucional determinada pelo Artigo 142, da Constituição Federal, ou seja, de defesa da Pátria, da garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Para tanto, torna-se necessário que as Forças Armadas brasileiras estejam devidamente aprestadas, dispondo de efetivo altamente adestrado e dos meios logísticos necessários adequados e prontos para seu emprego, de forma a atuarem em diferentes ambientes operacionais com eficiência, eficácia e com grau de presteza adequados às necessidades do País.
O objetivo específico deste programa é o de preparar o Poder Naval e manter o seu aprestamento para assegurar o cumprimento da missão constitucional de defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.";"Preparar o Poder Naval e manter o seu aprestamento para assegurar o cumprimento da missão constitucional de defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem";"Nação brasileira";"A manutenção do poder de dissuasão das Forças Navais, como fator primordial para a defesa dos interesses da Pátria na resolução pacífica de crises ou conflitos político-estratégicos, requer um nível de prontidão de seus meios e de seus recursos humanos capaz de impor a vontade do Estado.É imperativo, portanto, que o inventário de meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais de que o País dispões sejam mantidos, pela Marinha e em prol da sociedade brasileira, em elevado grau de aprestamento, quantitativa e qualitativamente, de forma a garantir a Defesa Nacional como fator de consolidação da democracia e do desenvolvimento.";"Para o atingimento dos resultados pretendidos, a Marinha utilizar-se-á do Programa Geral de Manutenção (PROGEM) para o planejamento, controle e execução das manutenções, reparos e revisões que serão realizadas nos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais e do Plano Geral de Adestramento e de Atividades (PGACON/PGADGN) para o planejamento, controle e execução das operações navais.As ações componentes do Programa serão implementadas mediante os Planos Internos que integram o Sistema do Plano Diretor da Marinha do Brasil (SPD-MB). Este é um sistema integrado de gestão orçamentária que é tanto um instrumento de apoio à tomada de decisão quanto de planejamento estratégico, programação, execução, controle e avaliação, permitindo que as ações sejam desenvolvidas com eficiência e eficácia, com o propósito de atingir, com efetividade, os objetivos estabelecidos, além de propiciar a otimização dos recursos confiados à Marinha pela sociedade. Os Planos Internos visarão a: a)manter em plena condição de operação os meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais;b)manter em plena condição de operação as organizações militares terrestres;c)disponibilizar suprimentos de gêneros alimentícios, combustíveis e lubrificantes, fardamento, munição e sobressalentes;d)administrar o contingente da reserva naval; ee)administrar as atividades inerentes ao Emprego Rápido das Forças Navais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0623";"Segurança de Vôo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Atenção especial deve ser dada ao controle do espaço aéreo brasileiro e à sua proteção, que deve contar com de equipamentos de detecção, tratamento e visualização de dados adequados à extensão do país, e de comunicações e auxílio à navegação aérea e ao pouso. Para tanto, deve-se desenvolver a capacidade de acoplar, tratar, processar e transmitir dados de unidades táticas de controle do espaço aéreo, a fim de proporcionar mais segurança, regularidade e fluidez à circulação aérea nacional.
Isto exige a modernização da Força Aérea Brasileira , com a aquisição de equipamentos adequados à nossa amplitude territorial. Prover a proteção ao vôo e a segurança do tráfego no espaço aéreo sob jurisdição do Brasil, possibilitando o total controle do espaço aéreo brasileiro.";"Proporcionar circulação segura e eficiente ao tráfego aéreo civil e militar no espaço aéreo sob a jurisdição do Brasil";"Empresas aéreas, operadores de aeronaves civis e militares, pilotos civis e militares, unidades aéreas das Forças Armadas, usuários ou assinantes dos serviços e sistemas de telecomunicações aeronáuticas, de informações aeronáuticas, de meteorologia aeronáutica, de busca e salvamento e de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos";"Necessidade de garantir o controle efetivo do espaço aéreo brasileiro, de prover a segurança e a eficiência do tráfego aéreo civil e militar, de atender ao crescimento do Tráfego Aéreo relativo à aviação doméstica e internacional, de acompanhar a evolução tecnológica das aeronaves, dos meios de controle do espaço aéreo e das comunicações do Comando da Aeronáutica, bem como atender às normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional, que sejam de interesse do Brasil.";"A execução será de forma direta, sem parcerias e por meio do orçamento.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0625";"Gestão da Política de Defesa Nacional";"52000";"Ministério da Defesa";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área das Forças Armadas";"Governo";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0626";"Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Os objetivos da segurança e da defesa exigem que se cuide da modernização das Forças Armadas, promovendo a necessária modernização de seus equipamentos, de modo a proporcionar ao País um sistema de defesa eficaz e adequado às suas dimensões territoriais e necessidades estratégicas.
Nosso imenso litoral e águas territoriais exigem uma força naval eficiente. O espaço marítimo a ser controlado requer um sistema que permita projeção de poder sobre esta vasta área de inegável valor estratégico. O desenvolvimento das forças de superfície e de submarinos para este espaço justificam o reaparelhamento de nossos estaleiros de forma a prover autonomia estratégica. No caso específico da Marinha, vale salientar que a continuidade do projeto do submarino nuclear brasileiro é de fundamental importância para dotar o país de maior poder dissuasório no mar, ampliando nossa capacidade de defesa.
O objetivo específico do programa é o de reaparelhar e adequar os meios operativos e a estrutura da Marinha do Brasil às necessidades do País, relativamente à defesa naval, com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua missão constitucional.";"Reaparelhar e adequar a estrutura da Marinha às necessidades de aplicação do Poder Naval";"Nação brasileira";"Em razão do permanente avanço das tecnologias empregadas na área militar, faz-se necessário um esforço da Marinha para manter seus meios adequados ao combate naval, em termos de modernização e capacidade operacional, visando contribuir para a defesa do País, como fator de consolidação da democracia e do desenvolvimento.";"As ações componentes deste Programa serão implementadas mediante os Planos Internos que integram o Sistema do Plano Diretor da Marinha do Brasil (SPD-MB). Este é um sistema integrado de gestão que é tanto um instrumento de apoio à tomada de decisão quanto de planejamento estratégico, programação, execução, controle e avaliação, permitindo que as ações sejam implementadas com eficiência e eficácia, com o propósito de atingir, com efetividade os objetivos estabelecidos e otimizando o emprego dos recursos confiados à Marinha pela sociedade. Os Planos Internos pertinentes visam a:- construir e adquirir meios flutuantes , embarcações de apoio, meios aeronavais e meios de Fuzileiros Navais;- substituir equipamentos e componentes de sistemas instalados nos diversos meios considerados obsoletos em termos de desempenho e eficiência operativa;- elaborar estudos, contratar pesquisas e promover simpósios sobre áreas julgadas de interesse;- executar projetos de engenharia e obras civis nas diversas organizações militares terrestres ; e- disponibilizar próprios nacionais residenciais para os militares.";;"Não Informado"
"2006";"0627";"Tecnologia de Uso Aeroespacial";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"O desenvolvimento de capacitação científica e tecnológica e a contribuição de universidades e de centros de pesquisas em áreas de interesse da defesa, bem como o desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa, são pressupostos básicos para a redução da dependência externa em Ciência e Tecnologia, sobretudo quanto as recursos de natureza estratégicas necessários para a defesa do País.
Promover a capacitação tecnológica da Aeronáutica e da indústria aeroespacial brasileira é o objetivo específico deste programa.";"Promover a capacitação tecnológica da Aeronáutica e da indústria aeroespacial brasileira";"Nação Brasileira";"As ações deste Programa possibilitam o atendimento da necessidade da Aeronáutica em deter o conhecimento de tecnologias de ponta e estrategicamente sensíveis, de modo a gerar a adequada independência para o desenvolvimento de equipamentos e sistemas aeroespaciais. Tal capacitação gera reflexos em toda a sociedade, por meio do fomento, coordenação e apoio ao complexo industrial aeroespacial brasileiro e ao desenvolvimento de mão de obra altamente especializada.";"A execução do programa será de forma direta, sem parcerias, por meio de recursos orçamentários.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0628";"Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Os objetivos da segurança e da defesa exigem que se cuide da modernização das Forças Armadas, promovendo a necessária modernização de seus equipamentos, de modo a proporcionar ao País um sistema de defesa eficaz e adequado às suas dimensões territoriais e necessidades estratégicas.
O objetivo específico do programa é o de reaparelhar e adequar os meios operativos e a estrutura do Exército Brasileiro às necessidades do País, relativamente à defesa terrestre, com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua missão constitucional.";"Reaparelhar e adequar a estrutura do Exército para atender às necessidades da defesa do território brasileiro";"Nação brasileira";"O Exército Brasileiro ao buscar dotar as suas OM com vetores de modernidade tem o propósito de obter um adequado suporte ao reparo e ao emprego da Força Terrestre.";"Centralização do planejamento no órgão de direção geral e descentralização via delegação de competência para os órgãos setoriais de execução. Acompanhamento via Sistema de Planejamento Administrativo do Exército - SIPAEx. Execução descentralizada";"O Programa destina-se a dotar a Força Terrestre de meios mais modernos de combate, bem como atender o Plano Reestruturação da Força visando à nova concepção de combate que está sendo implementada , após os últimos acontecimentos no contexto da Defesa no mundo. Inseridos no programa encontram-se 10 (dez) grandes projetos , que por sua vez, agregam uma variedade de ações executadas pelos diversos Órgãos Setoriais da Força Terrestre. ";"Não Informado"
"2006";"0629";"Tecnologia de Uso Naval";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"O desenvolvimento de capacitação científica e tecnológica e a contribuição de universidades e de centros de pesquisas em áreas de interesse da defesa, bem como o desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa, são pressupostos básicos para a redução da dependência externa em Ciência e Tecnologia, sobretudo quanto as recursos de natureza estratégicas necessários para a defesa do País.
Desenvolver e implementar tecnologia e infra-estrutura científica no âmbito da Marinha do Brasil que possibilitem o desenvolvimento do Poder Naval é o objetivo específico deste programa.";"Desenvolver e implementar tecnologia e infra-estrutura científica no âmbito da Marinha do Brasil que possibilitem o desenvolvimento do Poder Naval";"Marinha do Brasil e utilizadores nacionais de produtos de tecnologia nuclear e engenharia naval";"A busca de novas tecnologias de uso militar tem sido, historicamente, um grande fator de desenvolvimento das principais potências mundiais, que impõem restrições estratégicas e comerciais ao acesso às tecnologias, apontando para a necessidade da conquista do conhecimento autóctne. A Marinha do Brasil, atenta a esses pressupostos, incrementa dois importantes projetos que são o ""Plano de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Marinha"" e o ""Programa Nuclear da Marinha"". Tais projetos há longo tempo contribuem para a inovação tecnológica em diversos setores da vida nacional e sua continuidade ampliará significativamente a capacidade de defesa naval, além de permitir a nacionalização de tecnologias e produtos diversos, reduzindo nosso grau de dependência externa.";"As ações componentes deste Programa serão implementadas mediante os Planos Internos que integram o Sistema do Plano Diretor da Marinha do Brasil (SPD-MB). Este é um sistema integrado de gestão que é tanto um instrumento de apoio à tomada de decisão quanto de planejamento estratégico, programação, execução, controle e avaliação, permitindo que as ações sejam implementadas com eficiência e eficácia, com o propósito de atingir, com efetividade os objetivos estabelecidos e otimizando o emprego dos recursos confiados à Marinha pela sociedade. Os Planos Internos pertinentes visam a:- desenvolver materiais, equipamentos, sistemas e protótipos para a propulsão nuclear; e- adquirir ""know-how"" em sistemas para aplicação na guerra naval.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0630";"Desenvolvimento da Aviação Civil";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Cada vez mais, a aviação civil brasileira demanda uma visão econômica e social, necessitando de estruturas e modelos de gestão específicos para o setor. Assim, é necessário regular as atividades de aviação civil com critérios de modernidade e racionalidade, dando ao Sistema Brasileiro de Aviação Civil uma nova modelagem, de acordo com as expectativas e necessidades para o setor como um todo.
Nesse sentido, este programa tem por objetivo Promover o desenvolvimento do Sistema de Aviação Civil brasileiro a fim de melhorar a qualidade da prestação dos serviços oferecidos pelos elos componentes do Sistema.";"Promover o desenvolvimento do Sistema de Aviação Civil brasileiro a fim de melhorar a qualidade da prestação dos serviços oferecidos pelos componentes do Sistema";"Usuários e pessoal especializado da aviação civil";"A necessidade do transporte aéreo de pessoas e cargas, dentro e fora do território nacional, buscando promover um serviço de qualidade por meio do apoio à formação de pessoal especializado, aperfeiçoamento dos instrumentos de certificação, fiscalização e controle da aviação civil brasileira.";"A execução será de forma direta, sem parcerias e por meio do orçamento.";;"Não Informado"
"2006";"0631";"Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Suportar o desenvolvimento sócio-econômico nacional através da continuidade da expansão e modernização da infra-estrutura aeroportuária; apoiando as empresas no escoamento de suas produções; aumentando as opções de acesso ao território nacional, beneficiando a indústria do turismo; promovendo a integração regional como parte essencial da inserção competitiva do país no Mercosul; e estabelecendo opções de acesso de aeronaves militares em todo país como fator de integração, desenvolvimento e defesa nacional.
Nesse sentido, o objetivo desse programa é o de aumentar a capacidade e melhorar a eficiência do sistema de infra-estrutura aeroportuária brasileira.";"Aumentar a capacidade e melhorar a eficiência do sistema de infra-estrutura aeroportuária brasileira";"Usuários do sistema aeroportuário brasileiro";"Suportar o desenvolvimento sócio-econômico nacional por meio da continuidade da expansão e modernização da infra-estrutura aeroportuária; apoiando as empresas no escoamento de suas produções; aumentando as opções de acesso ao território nacional, beneficiando a indústria do turismo; promovendo a integração regional como parte essencial da inserção competitiva do país no Mercosul; e estabelecendo opções de acesso de aeronaves militares em todo o país como fator de integração, desenvolvimento e defesa nacional.";"A execução será descentralizada, com parcerias entre Estados, Municípios, empresas estatais e órgãos governamentais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0632";"Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"A deficiência existente na operacionalidade da Força Aérea Brasileira é oriunda do insuficiente preparo de suas equipagens e de suas aeronaves com seus sistemas de armas desatualizados e de baixa eficiência.De um lado, o insuficiente preparo das equipagens decorre diretamente da acentuada perda da capacidade de voar da FAB, resultado da sistemática redução de recursos orçamentários, ano após ano, alocados à Aeronáutica e, em particular, para o custeio da atividade aérea.Como conseqüência do elenco de dificuldades apontadas, acrescido dos problemas decorrentes e excessivo envelhecimento da frota de aeronaves da Força Aérea Brasileira, o estado de prontidão operacional da FAB apresenta-se extremamente enfraquecido, principalmente, devido à grande indisponibilidade e sucateamento dos meios aéreos de seu acervo.";"Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio à eficiente operação em proveito de sua missão constitucional";"Nação brasileira";"Em razão da obsolescência natural de meios e da real necessidade do constante policiamento do espaço aéreo brasileiro, o Comando da Aeronáutica estuda, pesquisa e busca manter-se atualizado e pronto para efetuar a defesa do Estado brasileiro por meio de aquisições de materiais, de equipamentos e de adequações tecnológicas de seus meios. Este programa visa a combater a insuficiência e a deficiência de meios (equipamento/material e infra-estrutura) operativos, considerando que o Brasil possui uma extensão territorial continental e ainda existem áreas (principalmente a Amazônia) sem instrumentos adequados para proteção e defesa.";"A execução do programa será de forma direta, sem parcerias, utilizando os recursos orçamentários, estando incluso nestes recursos os financiamentos externos. Dificuldades na aprovação dos financiamentos externos poderão comprometer a execução do programa e o atingimento das metas estabelecidas para o PPA 2004-2007.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0633";"Ensino Profissional da Marinha";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"É imprescindível que os servidores militares e civis das Forças Armadas sejam constantemente motivados a se aperfeiçoarem e a se qualificarem para melhor cumprimento das missões que lhe são atribuídas, e que as oportunidades para tal sejam freqüentemente oferecidas, tanto de sentido da elevação do seu nível cultural, quanto da sua capacidade profissional. De igual importância é a orientação do jovem estudante para a carreira militar promovida através das instituições militares de ensino fundamental e médio.
É o objetivo específico deste programa a formação, o aperfeiçoamento e a qualificação dos recursos humanos para as Forças, a fim de prover profissionais habilitados para atender às necessidades do Comando da Marinha.";"Formar e educar os recursos humanos, a fim de propiciar profissionais habilitados a atender às necessidades da Marinha do Brasil";"Marinha do Brasil";"As atividades relacionadas ao Poder Naval requerem um fluxo constante de formação e aprimoramento de recursos humanos, como forma de garantir sua continuidade e desenvolvimento. Compete à Marinha formar, especializar e aperfeiçoar seu próprio pessoal, visando sempre a elevação do nível educacional e profissional.";"As ações componentes deste Programa serão implementadas mediante Planos Internos que integram o Sistema do Plano Diretor da Marinha do Brasil (SPD-MB). Este é um sistema integrado de gestão que é tanto um instrumento de apoio à tomada de decisão quanto de planejamento estratégico, programação, execução, controle e avaliação, permitindo que as ações sejam implementadas com eficiência e eficácia, com o propósito de atingir, com efetividade, os objetivos estabelecidos e otimizando o emprego dos recursos confiados à Marinha pela sociedade. Os Planos Internos que suportam este Programa são voltados para:- pós-graduação e ensino avançado para Oficiais; e- formação e aperfeiçoamento de Oficiais e Praças da Marinha do Brasil.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0637";"Serviço de Saúde das Forças Armadas";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"É de grande importância para a saúde física e mental dos servidores civis e militares das Forças Armadas e seus dependentes que se lhes garanta a assistência médico-hospitalar e odontológica adequada.
Prestar assistência médico-hospitalar e odontológica ao pessoal militar ativo e inativo das Forças Armadas e a seus dependentes";"Prestar assistência médico-hospitalar e odontológica ao pessoal militar das Forças Armadas, ativo e inativo, e a seus dependentes";"Militares das Forças Armadas e seus dependentes";"Provimento aos militares (ativo e inativo) e seus dependentes de adequada assistência médico-hospitalar, assegurando o acesso e a humanização do atendimento de saúde.";"Promover uma estrutura que permita controlar os custos hospitalares, as despesas administrativas, o faturamento proveniente dos comandos militares e dos convênios, além de realizar uma avaliação de desempenho a nível de profissional por clínica.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0638";"Ensino Profissional do Exército";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"É imprescindível que os servidores militares e civis das Forças Armadas sejam constantemente motivados a se aperfeiçoarem e a se qualificarem para melhor cumprimento das missões que lhe são atribuídas, e que as oportunidades para tal sejam freqüentemente oferecidas, tanto de sentido da elevação do seu nível cultural, quanto da sua capacidade profissional. De igual importância é a orientação do jovem estudante para a carreira militar promovida através das instituições militares de ensino fundamental e médio.
É o objetivo específico deste programa a formação, o aperfeiçoamento e a qualificação dos recursos humanos para as Forças, a fim de prover profissionais habilitados para atender às necessidades do Comando do Exército.";"Formar e capacitar recursos humanos que atendam às necessidades do Exército Brasileiro";"Exército Brasileiro";"O Exército brasileiro tem a necessidade de formar, qualificar e preparar, cognitivamente, segmento da sociedade brasileira para o desempenho da atividade militar.";"O objetivo será atingido através da utilização dos diferentes estabelecimento de ensino médio, fundamental, de especialização, extensão, formação, aperfeiçoamento e altos estudos, que por intermédio dos inúmeros cursos oferecido pelo Exército prepara, qualifica e forma segmento da sociedade brasileira para o desempenho dos cargos e funções necessários ao funcionamento da Força Terrestre.";"O Programa de Ensino Profissional do Exército (0638) tem como objetivo a formação de recursos humanos, atraves dos cursos ministrados pelos Estabelecimentos de Ensino subordinados e vinculados ao Departamento de Ensino e Pesquisa, além da formação de recursos humanos referentes aos Ensinos Fundamental e Médio. Este Programa tem abrangência nacional, uma vez que os Estabelecimentos de Ensino estão espalhados por diversas localidades ao longo de todo o território nacional. As ações englobadas pelo Programa em questão têm em seu contexto o ensino preparatório e assistencial, capacitação de oficiais e sargentos e o desenvolvimento de pesquisas.
O universo e a faixa etária dos alunos são bem diversificados, pois abrangem desde de alunos do primeiro ano do ensino fundamental (matriculados nos doze colégios militares existentes no território nacional) até os alunos matriculados nos cursos de altos estudos militares, voltados para capacitar oficiais superiores para as funções da alta administração do Exército. O efetivo anual em cursos presenciais e não presenciais gira em torno de 27.000 (vinte e sete mil) alunos.
";"Não Informado"
"2006";"0639";"Segurança da Navegação Aquaviária";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Compete à Marinha do Brasil a gestão dos aspectos relacionados à segurança da navegação, ao controle e à proteção dos meios e das pessoas que trafegam nas áreas marítimas e fluviais sob jurisdição brasileira. A atividades executadas nesse sentido, além do propósito primeiro da segurança da navegação, contribuem diretamente para a redução dos custos de navegação e dos fretes dos produtos transportados, resultando em economia de divisas para o País e melhorias das condições para o desenvolvimento nacional.
Prover a segurança da navegação em águas sob jurisdição brasileira é o objetivo deste programa.";"Prover a segurança da navegação em águas sob jurisdição brasileira";"Comunidade marítima, fluviária e Marinha do Brasil";"Por força de atribuições legais e de acordos internacionais, compete à Marinha executar diversas atividades voltadas para a segurança da navegação, controle e proteção dos meios e pessoas que trafegam nas áreas marítimas e fluviais sob jurisdição brasileira. Tais atividades, sendo bem desenvolvidas, além de atingir seus propósitos, contribuem diretamente para a redução dos custos de navegação e, conseqüentemente, dos fretes dos produtos transportados, o que, em última análise, representa economia de divisas para o País e maior desenvolvimento.";"As ações componentes deste Programa serão implementadas mediante Planos Internos que integram o Sistema do Plano Diretor da Marinha do Brasil (SPD-MB). Este é um sistema integrado de gestão que é tanto um instrumento de apoio à tomada de decisão quanto de planejamento estratégico, programação, execução, controle e avaliação, permitindo que as ações sejam implementadas com eficiência e eficácia, com o propósito de atingir, com efetividade, os objetivos estabelecidos e otimizando o emprego dos recursos confiados à Marinha pela sociedade. Os Planos Internos que suportam este Programa são voltados para:-prover informações e previsões ambientais para apoio à aplicação do poder naval nas áreas marítimas de interesse nacional e nas vias navegáveis interiores sob jurisdição brasileira;-prover a adequada sinalização náutica nas vias navegáveis interiores sob jurisdição brasileira;-capacitação do profissional marítimo; e-manter a segurança e o controle marítimo e fluvial.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0640";"Ensino Profissional da Aeronáutica";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"É imprescindível que os servidores militares e civis das Forças Armadas sejam constantemente motivados a se aperfeiçoarem e a se qualificarem para melhor cumprimento das missões que lhe são atribuídas, e que as oportunidades para tal sejam freqüentemente oferecidas, tanto de sentido da elevação do seu nível cultural, quanto da sua capacidade profissional. De igual importância é a orientação do jovem estudante para a carreira militar promovida através das instituições militares de ensino fundamental e médio.
É o objetivo específico deste programa a formação, o aperfeiçoamento e a qualificação dos recursos humanos para as Forças, a fim de prover profissionais habilitados para atender às necessidades do Comando da Aeronáutica";"Formar e educar continuadamente os recursos humanos, a fim de prover profissionais habilitados para atender às necessidades do Comando da Aeronáutica";"Alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino da Aeronáutica.";"Em razão da ausência, no Brasil, de instituições de ensino com cursos específicos para formar e educar continuadamente profissionais que atendam plenamente as necessidades do Comando da Aeronáutica, é imprescindível manter o Programa de Ensino Profissional da Aeronáutica na atual concepção, uma vez que a garantia da manutenção do poder aeroespacial reside na capacitação de profissionais habilitados para o desempenho de suas atividades específicas.";"A execução será de forma direta, sem parcerias e por meio do orçamento.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0641";"Inteligência Federal";"20101";"Presidência da República";"Serviços ao Estado";"Fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.";"Desenvolver Atividades de inteligência e de Segurança da Informação no interesse do Estado e da Sociedade";"Presidência da República";"Subsidiar o Presidente da República na execução do processo decisório e na condução dos assuntos de interesse nacional.";"Com vistas à consecução do objetivo do Programa serão realizadas ações de Inteligência e de ações de caráter sigiloso que viabilizem:a) atuação focada em fatos ou situações, internos ou externos, capazes de influenciar, as políticas públicas nacionais, em especial aquelas relacionadas ao desenvolvimento sócio-político-econômico;b) priorização de ações voltadas para a ampliação da capacidade de proteção de conhecimentos e implantação de política de segurança da informação e proteção dos sistemas utilizados na Administração Pública federal;c) incorporação de novas tecnologias e equqipamentos em proveito da Atividade de Inteligência e garantia de funcionamento da infra-estrutura tecnológica instalada;d) desenvolvimento e implementação de métodos e processos centrados na recionalização de procedimentos administrativos adotados pela ABIN, particularmente quanto a política de recursos humanos;e) implementação de ações de gerenciamento que assegurem condições ideais para ao desenvolvimento da Atividade de Inteligência;f) ampliação da presença e da capacidade de atuação da ABIN no território nacional e no campo externo.";" A Agência Brasileira de Inteligência – Abin, criada pela Lei nº 9.883/99, integra a estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e tem como competência o planejamento, a execução, a coordenação, a supervisão e o controle da atividade de Inteligência, cabendo-lhe, inclusive, o papel de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), em observância à política e às diretrizes fixadas pela Presidência da República.
A Atuação da Abin para o exercício de 2006 tem como balizador os objetivos setoriais para a segurança institucional, contidos nas orientações estratégicas da Presidência da República, estabelecidas no Plano Plurianual 2004-2007:
- propor uma Política Nacional de Inteligência, com o aperfeiçoamento da legislação e da doutrina, para as atividades de obtenção e análise de dados e difusão de conhecimentos de Inteligência, ampliando a capacidade de atuação em âmbito nacional e exterior; e
- estabelecer normas jurídicas necessárias à efetiva implementação da segurança da informação, capacitando científica, tecnológica e administrativamente os órgãos sistêmico, eliminando a dependência externa no desenvolvimento das atividades do sistema.
";"Não Informado"
"2006";"0642";"Tecnologia de Uso Terrestre";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"O desenvolvimento de capacitação científica e tecnológica e a contribuição de universidades e de centros de pesquisas em áreas de interesse da defesa, bem como o desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa, são pressupostos básicos para a redução da dependência externa em Ciência e Tecnologia, sobretudo quanto as recursos de natureza estratégicas necessários para a defesa do País.
Pesquisar, desenvolver e avaliar material de emprego dual de interesse do Exército é o objetivo específico deste programa.";"Pesquisar, desenvolver, avaliar, produzir, implantar e manutenir sistemas e materiais de emprego militar e civil, assim como capacitar recursos humanos na área científico-tecnológica de interesse do Exército";"Exército Brasileiro e utilizadores nacionais de tecnologia militar";"O Exército Brasileiro tem a necessidade de pesquisar, desenvolver e avaliar material de emprego dual de interesse do Exército e das forças singulares e de estimular a parceria com órgãos civis de pesquisa, contribuindo para o desenvolvimento científico-tecnológico do País.";"Desenvolvimento próprio, por intermédio dos órgãos do Sistema de Ciência e Tecnologia do Exército, estimulando parceria com órgãos civis e militares de pesquisa e desenvolvimento, e fomentar a indústria nacional, contribuindo para o desenvolvimento científico-tecnológico e industrial do país.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0643";"Calha Norte";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Contribui para vitalizar a região da Calha Norte, promovendo o desenvolvimento sustentável e integrando sua população à cidadania e ao conjunto nacional, através de ações, visando:
- aumento da presença brasileira na área, com o fortalecimento das estruturas governamentais de oferta de serviços, de modo a criar estímulos para o desenvolvimento sustentável da região;
- ampliação das relações com os países limítrofes, particularmente com o apoio da rede consular, visando ao fortalecimento dos mecanismo de cooperação, dos fatores de produção e das trocas comerciais.
- fortalecimento da infra-estrutura de energia e telecomunicações, insumos básicos para o desenvolvimento da região.
- expansão da infra-estrutura viária, no sentido de complementar a vocação natural da Amazônia, que tem no transporte fluvial o mais importante fator de integração regional.
- fortalecimento da ação dos órgãos governamentais de Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e previdência Social na região, como fatores de inibição da prática de ilícitos, decorrentes da insuficiente presença do Estado.
- intensificação das atividades visando à perfeita demarcação da fronteira, comportando inspeção, restauração de marcos danificados e assentamento de novos outros.
- promoção de assistência às populações indígenas, delimitando e demarcando suas terras, e estimulando seu desenvolvimento.
Nesse sentido, o objetivo desse programa é o de aumentar a presença do Poder Público na região ao norte do rio Solimões/Amazonas, contribuindo para a defesa nacional, proporcionando assistência às suas populações e fixando o homem na região. Essa área, de população rarefeita, corresponde a 14% do território nacional e abrange uma faixa de fronteira de cerca de 6.700 km.";"Aumentar a presença do Poder Público na região ao norte do rio Solimões/Amazonas, contribuindo para a defesa nacional, proporcionando assistência às suas populações e fixando o homem na região";"População da região da Calha Norte";"Nos objetivos setoriais do Ministério da Defesa, o programa contribui para vitalizar a região da Calha Norte, promovendo o desenvolvimento sustentável e integrando sua população à cidadania e ao conjunto nacional.";"As ações serão implementadas pelo Ministério da Defesa por meio de órgãos e instituições Governamentais de forma direta e complementadas mediante parcerias com a iniciativa privada e/ou órgãos governamentais nos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), onde se buscará a integração de ações e a convergência de esforços direcionados, principalmente, para os setores de saneamento básico, educação, saúde, energia, transporte e defesa, contribuindo para a melhoria da defesa da faixa de fronteira e da qualidade de vida das comunidades mais carentes da região da Calha Norte. A ação Implantação da infra-estrutura básica nos Municípios mais carentes na região da Calha Norte, será executada de forma direta e descentralizada para os Municípios da região da Calha Norte.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0644";"Controle de Armamentos, Munições e Explosivos";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"O Exército Brasileiro tem a necessidade de controlar a produção, circulação, armazenamento e destinação de armamentos, explosivos e munições como forma de auxiliar na segurança física da população e do patrimônio nacional. Esse controle é implementado através de atividade de fiscalização de comerciantes e transportadores dos produtos sob controle.
O objetivo deste programa é controlar a produção, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, circulação, armazenamento e comércio de armas, munições, explosivos e outros produtos perigosos.";"Controlar a produção, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, circulação, armazenamento e comércio de armas, munições, explosivos e outros produtos perigosos";"Pessoas físicas e jurídicas que fabricam, utilizam, importam, exportam, transportam e comercializam produtos controlados pelo Exército";"Compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio de armamentos, explosivos, munições e demais produtos controlados, realizar o registro e o cadastramento de todas as armas de uso restrito de posse dos Órgãos de Segurança Pública e seus integrantes, bem como o de colecionadores, atira- dores e caçadores, com base no Art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 3.665, de 20 Nov 2000, que aprovou o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.";"As ações serão executadas pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados-DFPC e sua rede de fiscalização, com o acompanhamento do Departamento Logístico (DLog) do Exército Brasileiro.";;"Não Informado"
"2006";"0647";"Produção de Material Bélico";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"As Forças Armadas têm a necessidade de pesquisar, desenvolver e produzir o material bélico, correspondente a uma base industrial mínima de defesa, que evite a dependência externa de materiais estratégicos.
Assim, é de importância estratégica para a defesa desenvolver e ampliar a capacidade de a indústria nacional para produzir tecnologia adequada ao setor ( satélites e veículos lançadores, mísseis, aeronaves, carros de combate, navios e componentes eletrônicos), buscando minimizar a dependência externa do Brasil, relativamente a esses meios. O fomento à instalação de uma industria bélica nacional passa a ser um objetivo do setor, que visualiza um futuro de autonomia estratégica, baseado num parque de produção competitivo e promotor do desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica para a área de defesa.
O objetivo desse programa é o de aumentar a produção nacional de armamentos necessários à defesa nacional e segurança pública.";"Produzir armamentos, cargas para munições e explosivos, para suprir o Exército Brasileiro com os meios necessários à defesa nacional e segurança pública";"Forças armadas brasileiras e polícias militares";"O Exército Brasileiro tem a necessidade de pesquisar, desenvolver e produzir o material bélico, correspondente a uma base industrial mínima de defesa, que evite a dependência externa de materiais estratégicos";"As ações serão executadas pela empresa estatal Indústia de Material Bélico do Brasil-Imbel, com o acompanhamento pelo Departamento Logístico (DLog) do Exército Brasileiro";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0660";"Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos";"56000";"Ministério das Cidades";"Finalístico";"O Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito, problema que se reflete em índices como na taxa de mortes por 10 mil veículos de 6,80 enquanto em países desenvolvidos como Japão e Alemanha não atingem a taxa de 1,50. Isso demonstra a real periculosidade do trânsito no país, ocasionando elevadíssimas perdas individuais, sociais e econômicas, constituindo alto preço para a sociedade. Em estudo realizado pelo IPEA com o objetivo de quantificar mais precisamente quais são os custos relacionados aos acidentes de trânsito, chegou-se à estimativa de um custo anual de R$ 5,3 bilhões, cerca de 0,4% do PIB do país, somente nos 50 maiores aglomerados urbanos. Esse valor sobe consideravelmente – estima-se que até R$ 10 bilhões – caso sejam considerados os custos dos acidentes rodoviários. No ano de 2001 ocorreram 307.287 acidentes com vítimas no país, resultando em 20.039 vítimas fatais e 374.557 não fatais.";"Reduzir a mortalidade, a gravidade e o número de acidentes de trânsito no País";"Usuários do serviço de trânsito";"De acordo com os registros estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o processo de crescimento das cidades , nos últimos 60 elevou a taxa de urbanização de 31,4% para cerca de 78% da população. Nesse período 130 milhões de pessoas passaram a viver em cidades, e são responsáveis por cerca de 90% do Produto Interno Bruto – PIB.As cidades no Brasil passaram a ser vistas, portanto, como focos de concentração de atividades e de irradiação de inovações, funções essas essenciais no contexto do processo de desenvolvimento econômico e social do país.Acompanhando o crescimento urbano, o fenômeno trânsito passou a ser visto como elemento de preocupação na gestão intra e inter urbana, principalmente no que se refere à melhoria da qualidade de vida da população.O sistema de trânsito ocupa um papel de destaque sob o aspecto social e econômico, na medida em que envolve, no dia a dia, praticamente todos os cidadãos brasileiros no exercício pleno do seu direito de ir e vir, de locomover-se livremente para satisfação de suas necessidades, em busca de seu bem-estar e da comunidade em que vive. Diversos são os meios de locomoção por via terrestre que envolve diretamente o cidadão e o transporte de produtos diversos em seu benefício. Tais dinâmicas, intensas e ininterruptas, caracterizam o trânsito em seus desdobramentos urbanos, regionais e nacionais, o qual se organiza em um sistema nacional que deve produzir resultados focados no cidadão brasileiro. Por outro lado, gera um sem número de problemas, desafiando governos e toda a coletividade para a sua solução. Tais problemas traduzem-se, por exemplo, em elevadas taxas de ocorrência e de severidade de acidentes de trânsito, em congestionamentos e na degradação do ambiente urbano, influenciando negativamente a qualidade de vida da população.O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, no empenho de cumprir sua missão de promover o desempenho eficiente e eficaz dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT administra políticas, regulamenta e executa programas que contribuem para a fluidez e a segurança do trânsito, respeitando o meio ambiente e visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Os acidentes de trânsito representam uma das mais freqüentes causas de óbitos no Brasil. De acordo com as estatísticas ocorreram 307.287 acidentes com vítimas no ano de 2001. Nestes, cerca de 374.557 foram vítimas não fatais e 20.039 vítimas fatais de acidentes de trânsito. Segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - IPEA, 55% das vítimas fatais situam-se na faixa etária economicamente ativa (de 20 a 49 anos), representando um custo social estimado da ordem de 4 bilhões de reais por ano.Justificativa legal: Código de Trânsito Brasileiro, Artigos 3º parágrafo 5º, 19 e 76.";"A estratégia de implementação será mista, contemplando ações executadas de forma direta , descentralizada e em parceria.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0661";"Modernização do Sistema Penitenciário Nacional";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Superlotação do Sistema Penitenciário Nacional e necessidade de reintegração e inclusão social do preso.";"Gerar vagas em estabelecimentos penais e promover a reintegração da pessoa presa e do internado à sociedade";"Pessoas presas, internadas e egressas de estabelecimentos do Sistema Penitenciário Nacional e seus dependentes";"Atendimento, primordialmente, aos reclamos da sociedade no combate à violência e na redução dos índices de criminalidade, perseguindo níveis satisfatórios de segurança pública, tratando o cidadão infrator de forma a reconduzí-lo aos valores morais, sociais e éticos, que lhe confira igualdade de oportunidade, no seio da sociedade, ao final do cumprimento da sentença penal.A modernização do sistema penitenciário passa, necessariamente, pela arquitetura e destinação classificatória dos estabelecimentos penais separando os presos em matéria de periculosidade e permissionando a individualidade aos regimes de cumprimento e de progressão da pena, passando por um método de tratamento do cidadão, por tipo de estabelecimento, para finalizar com a inclusão da população carcerária no rol das políticas públicas de atenção ao cidadão.Breve diagnóstico da situação atual: superlotação; condições subumanas de sobrevivência, isolamento, ociosidade, promiscuidade, insalubridade, corrupção, maus tratos, são alguns dos fáceis argumentos que podem demonstrar sem muita margem de erro as condições a que está submetida grande parte da população carcerária distribuída no território nacional. some-se mais, a ausência de classificação, que permite a indesejável contaminação dos piores sobre os melhores e a organização, tanto para se defender, quanto para se profissionalizar no crime, elevando-se o índice da reincidência criminal e a volência na sua prática. considere ainda, a desagreção familiar, fruto da desatenção aos dependentes do cidadão preso, que pela demora do julgamento e pela ausência de estabelecimentos melhores distribuídos geograficamente, levam a migrações e favelamentos em áreas próximas aos presísios, para uma vida em piores condições, fragilizando os valores humanos e tornando presa fácil das organizações para o crime, o que acontece no esquema de visitação ao preso.Políticas e diretrizes terão que ser lançadas nacionalmente e estarem ao alcance da sociedade civil, que terá de assumir parcela desse ônus para uma melhor performance do processo de modernização a que se propõe o programa.Condicionantes: recursos financeiros: só as receitas do fundo penitenciário nacional não bastam, outras fontes de recursos e criatividades terão de ser agregadas; paradigmas, conceitos equivocados, desperdícos: terão que ser substituídos através de amplo debate entre o poder constituído e a sociedade, que deverá ser sensibilizada e convencida da necessidade de reconstrução desse sistema, que tem com ela uma característica em comum, ambos são perenes, por isso é preciso buscar uma convivência satisfatória ou suportável, do ponto de vista das fraquezas do ser humano, frente às regras de convívio impostas pela sociedade; estrutura administrativa: o departamento penitenciário nacional deverá ser aprimorado para assumir as suas missões frente ao sistema penitenciário, nos termos da lei de execução penal.";"Explicitação de uma política central e participativa que possibilite o alinhamento de todas as unidades da federação à proposta de modernização do modelo de sistema penitenciário esperado.Vinculação dos recursos do fundo penitenciário nacional, ao alinhamento à política central de reconstrução e a um plano diretor onde cada estado se comprometa numa meta de curto, médio ou longo prazo, necessária à efetivação do novo modelo.Desvinculação dos recursos do fundo penitenciário nacional, nos limites de suas receitas próprias, das limitações orçamentárias e financeiras ao orçamento anual.Criação e manutençao, sob coordenação do departamento penitenciário nacional e recursos do fundo penitenciário nacional, sistema nacional de informações penitenciárias, através da sistematização dos dados de informações, em nível operacional (administração dos estabelecimentos penais), contemplando a população carcerária, o quadro de servidores, o custo econômico e financeiro e a logística aplicada, em nível de estabelecimento penal, de forma a suprir com informações gerenciais (operacionais, táticas e estratégicas) todos os processos de tomada de decisões.Integração do sistema de informações penitenciárias aos demais sistemas de informações do complexo da segurança pública, aos sistemas do complexo do juízo criminal e da execução penal e aos meios de divulgação no interesse da sociedade civil.Implementação das ações do programa sob eficiente orientação e monitoramento, aplicando, no que couber, a execução direta, e, nas demais, a execução descentralizada, através das secretarias de estado das unidades da federação, que detenham a administração do sistema penitenciário, na condição partícipe ou interveniente, quando o projeto tiver foco nesse sistema, e, quando não, através de órgãos e instituições públicas ou civis, de reconhecida capacidade e que atue de forma permanente no objeto do projeto, garatindo a continuidade da ação.";"A revelação de que o sistema penitenciário vive uma situação preocupante no Brasil em termos de déficit de vagas não chega se constituir propriamente numa novidade, especialmente quando a expressão “depósito de presos” praticamente se vulgarizou perante a opinião pública como forma de descrever o quadro de superlotação dos estabelecimentos penais do país. Portanto, as primeiras informações veiculadas este tópico guardam um objetivo muito mais de quantificação do que de ilustração de algo que é presente no discurso e no imaginário daqueles que trabalham com o sistema, ou que por ele se interessam.
É importante salientar, no entanto, que o cenário que se desenha a partir dos dados ora expostos é resultado de uma iniciativa específica e recente do DEPEN, de monitorar o comportamento do déficit de vagas no tempo e no espaço das Unidades da Federação, na busca de subsídio para pensar mais rigorosamente as políticas – o que vem sendo feito desde novembro de 2003, a partir de estudos
sobre o perfil histórico do Sistema Penitenciário no Brasil e da submissão de freqüentes questionários às administrações locais.
Em outras palavras, tem-se que os relatos que seguem vão além de uma mera radiografia do sistema: estão pautados por um esforço de resgatar o passado e projetar o futuro da execução penal no país.
Segundo informes obtidos juntos aos Estados e Distrito Federal, referência junho de 2004, o sistema penitenciário, como conjunto, apresenta um total de 328.776 presos e internados, sendo 134.266 no regime fechado, 32.508 no regime semi-aberto, 78.523 na condição de presos provisórios e 3.827 cumprindo medida de segurança. Do total mencionado, 249.124 estão propriamente no sistema,
enquanto que 79.652 encontram-se na segurança pública. Percentualmente 96% são homens e 4% mulheres.
A média mensal de inclusões e liberações, no 2º semestre de 2003, revela com clareza: enquanto 9.391 eram incluídos por mês no sistema, apenas 5.897 eram liberados. Isso significa um saldo de 3.494 presos a mais por mês ou de 41.928 presos a mais por ano, que se somam ao efetivo já acumulado nos estabelecimentos penais do país. E desde que esses números revelem alguma constância, verifica-
se, ainda, que para um futuro não muito distante, caso não haja vontade e mudança de postura, o Sistema Penitenciário no Brasil suportará um total de 476.000 presos e internados em dezembro de 2007.
Esse é o contexto no qual está inserido o Programa.
";"Não Informado"
"2006";"0662";"Combate à Criminalidade";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Escalada dos índices de criminalidade e de violência.";"Intensificar o combate à criminalidade no País mediante o fortalecimento da repressão às organizações criminosas e das demais operações policiais de competência federal, buscando a integração permanente com os demais órgãos de segurança pública";"Sociedade";"Nos últimos anos, a criminalidade no país aumentou substancialmente em todos os seus níveis e modalidades. Tal quadro evidencia-se, não só devido às questões sociais decorrentes dos problemas enfrentados pela economia brasileira, como, principalmente, pela atuação crescente do crime organizado, com fortes reflexos nas taxas de violência e na crescente corrupção nas três esferas de Poder. Acresce-se a necessidade do fechamento das fronteiras às modalidades criminosas mais evidentes nessas regiões como o tráfico de armas e drogas, a lavagem de dinheiro e a entrada e saída de pessoas sem o devido controle imigratório. Também os crimes ambientais (bio pirataria, transgênicos, tráfico de animais, material nuclear e radioativo, poluição hídrica), contrabando e descaminho e crimes pela Internet. As dificuldades recorrentes na execução das operações da Polícia Federal devido a cortes orçamentários e contingenciamentos diversos têm implicado significativamente na redução de eficácia das ações policiais federais com reflexos marcantes no crescimento da violência nas cidades e nas regiões interioranas. Faz-se mister, garantir o fluxo de recursos para a execução dessas operações, na medida em que isso se reflete no aumento da arrecadação tributária (combate ao descaminho e à sonegação fiscal), do fluxo turístico, da segurança para o investimento produtivo, da redução da demanda do Sistema de Saúde, do combate à evasão de recursos públicos (superfaturamento na aquisição de obras, evasão de divisas, etc.), de maior segurança das fronteiras, dos povos indígenas e de outros aspectos voltados à manutenção dos interesses da União. Por fim, cabe ressaltar que a intensificação do combate à criminalidade atende as diretrizes do Programa do novo Governo para Segurança Pública, consubstanciado nos seus objetivos estratégicos setoriais.";"O planejamento e a execução das operações serão desenvolvidos em cada uma das Unidades do DPF- Departamento da Polícia Federal, obedecendo as premissas básicas e orientações estratégicas das Unidades Centrais em cada uma de suas áreas de atuação. Na execução dessas ações, deverá ser priorizada a integração com os demais Órgãos de Segurança Pública, notadamente no campo da inteligência policial. Nas regiões de fronteira, em especial na fronteira da região Amazônica Ocidental, deverá ser implementada a integração com outras áreas do governo, visando o combate ao tráfico de armas e entorpecentes. Da mesma forma, deverão ser incrementadas e modernizadas a ações de combate ao contrabando e descaminho, através do controle de pontos estratégicos de fronteira e dos portos e aeroportos do país, com a participação da Receita Federal e de outras Instituições. Operações de repressão a crimes contra o patrimônio, crimes ambientais, ao tráfico de seres humanos, à pedofilia, poderão ser realizados com forças policiais locais. Além do inter-relacionamento mais efetivo com a SENASP, com a Polícia Rodoviária Federal e com as forças policiais estaduais, deve ser dada prioridade a parcerias com outras agências governamentais INCRA, IBAMA, FUNAI, INSS, DPRM, MINISTÉRIO DO TRABALHO nas operações a serem executadas em todo território nacional. A integração com o SIVAM/SIPAM deverá ser também priorizada no sentido de otimizar a utilização dos meios já disponibilizados pelo Sistema e daqueles existentes no DPF. Por outro lado, a fixação de um maior efetivo de policiais federais em todo território nacional dinamizará a atuação da Polícia Federal, contribuindo significativamente para a redução da criminalidade. Outro objeto da estratégia de implementação é a designação de policiais federais para servirem como Oficiais de Ligação junto à Organização Internacional de Polícia Criminal - O.I.P.C. / INTERPOL especificamente na Secretaria Geral, em Lyon/França, e na Sub-regional IV para a América do Sul, em Buenos Aires/Argentina.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0663";"Segurança Pública nas Rodovias Federais";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Ocorrência de crimes e infrações nas rodovias federais.";"Aumentar a segurança pública nas rodovias federais, mediante a repressão de ações delituosas e redução dos acidentes de trânsito";"Usuários das rodovias e estradas federais e pessoas que residem às margens das rodovias federais";"As rodovias federais representam fator estratégico na aplicação de qualquer programa nacional, pois representam o elo de integração nacional realmente consolidado pela capilaridade da Polícia Rodoviária Federal presente em todo o país em contato direto e, principalmente identificado do Governo Federal com a população. Os acidentes de trânsito representam prejuízos incalculáveis à economia e à sociedade brasileira, pois os componentes de conseqüências desfavoráveis de um acidente de trânsito interferem na saúde pública pelo alto índice de dispêndios governamentais com as vítimas, pela interferência na vida em família, pelos danos irreparáveis das vítimas, pelos prejuízos na população economicamente ativa, pelo prejuízo de cargas e veículos sinistrados, dentre muitos outros que compõem prejuízos que contabilizam, indubitavelmente, cifras de bilhões de reais além dos danos intangíveis e irreparáveis na vida social e familiar do cidadão. Com uma ação mais efetiva para a redução das vitimas de acidentes, pode-se reduzir os gastos da previdência social e do sistema de saúde com inválidos e com atendimento aos acidentados em milhares de reais. Além do trânsito geral de veículos, é imperativo ressaltar a importância de ações focadas aos profissionais de transporte que fazem fluir quase a totalidade da produção e das riquezas de nosso país, pois é necessário prestar a assistência e a orientação de forma a que o serviço seja aperfeiçoado com o suporte da Polícia Rodoviária Federal, pois, atualmente, devido à insuficiência de recursos, esses profissionais estão praticamente abandonados no leito de nossas rodovias. Há ainda necessidade de implementação de ações de segurança e educação de trânsito previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois a situação caótica do trânsito brasileiro somente será passível de reversão se forem adotados procedimentos de conscientização à população. Nesse aspecto, verificamos que, em decorrência dos erros dos objetivos estratégicos ocorridos nas décadas passadas, a Polícia Rodoviária Federal foi enfraquecida gradativamente na razão inversa ao crescimento da malha viária a ser patrulhada, ao acréscimo dos veículos em circulação, ao acréscimo dos condutores e pedestres em trânsito, ao crescimento da mercadoria em circulação e, conseqüentemente, ao alto crescimento da criminalidade. Esses fatores acabaram por contribuir de forma extrema com o fortalecimento desenfreado do crime em nosso País pela ausência de um poder fiscalizador efetivo nas nossas vias de ligação nacionais e internacionais, bem como do aumento da corrupção e da degradação dos serviços prestados pela Polícia Rodoviária Federal. Atualmente verificamos a situação da violência e da criminalidade urbana e rural eivando também as “artérias” de nosso país e assolando a população em patamares extremamente críticos. O Brasil possui cerca de 87% de seu transporte efetuado pelo modal rodoviário segundo os dados da Confederação Nacional do Transporte – CNT, portanto é notável que, de uma forma ou outra, o crime também transitará e acontecerá na rodovia federal. Fica evidente também que os criminosos utilizam as rodovias para fugas, práticas delituosas, transporte de produtos e subsídios do crime, além de muitos outros. A situação-problema apresentada pelo cenário extremamente crítico da criminalidade é, em maior parte, ocasionada pela possibilidade de trânsito de materiais ilícitos e pessoas criminosas de uma local para outro em todo o País e, inclusive, no trânsito internacional. O suporte logístico que financia e mantém o crime, embora possa chegar em portos e aeroportos, certamente transitará de uma forma ou outra por nossas rodovias federais, visto que a criminalidade não se sustenta ativa nesses locais – ela ocorre no seio de nossa sociedade. O simples aumento na ação de repressão nos locais de ocorrência da criminalidade não representa uma qualidade efetiva na ação do Estado, pois estará combatendo a conseqüência já instalada, sem uma ação que evite que a sociedade seja vitimizada por esses fatores, além do que o crime já estará interferindo na vida cotidiana da sociedade pelo combate entre polícia e criminosos, pois à medida que a polícia se reforça simplesmente para combater o crime, a criminalidade também se reforça para combater a polícia. Neste sentido, as ações focadas de combate à criminalidade nos grandes centros urbanos possuem certa efetividade momentânea e, normalmente, incipiente, pois, à medida que é realizado o combate ao crime em determinada localidade, as ações criminosas apenas migram para outro lugar de desenvolvimento. Portanto é necessária uma ação integrada de forma a combater o crime local e evitar que os criminosos possam transitar livremente por diversos pontos do nosso país em busca do local mais propício para o desenvolvimento de suas atividades. Se por um lado possui programas de incentivo ao turismo, ao comércio e à integração nacional, por outro lado a grave situação de segurança pública nas rodovias federais afasta os turistas, os empresários, os transportadores e os elementos de integração de iniciativas que demandem o deslocamento por nossas vias nacionais pela simples sensação de insegurança proporcionada pelo alto índice de criminalidade e da insuficiente proteção promovida pela Polícia Rodoviária Federal em virtude da escassez de recursos materiais e humanos. As características inerentes ao trânsito rodoviário favorecem demasiadamente a proliferação das ações criminosas e dificultam o combate a ser exercido, pois a facilidade de dispersão das informações referentes aos crimes pelo simples fato de que os dados referentes à ocorrência estarão distribuídos em inúmeras localidades. Criminosos de diversas localidades podem simplesmente “eleger” algum ponto da rodovia mais favorável de sua atuação, colocando à população sob permanente ameaça de uma ação criminosa. Outro fator se constitui na própria característica dos chamados crimes de trânsito, onde os veículos são utilizados como instrumentos para a execução de praticas delituosas, englobando, além dos crimes de trânsito, todo o crime configurado pelo transporte ilícito, como o tráfico de drogas e armas, o descaminho, o contrabando, o transporte irregular, dentre muitos outros. Vários segmentos do crime podem ser combatidos de maneira otimizada nas rodovias federais pela inter-relação das ações criminosas, tais como os crimes de evasão fiscal e de divisas, o transporte ilegal de madeiras e animais silvestres, o trabalho escravo, a exploração sexual infantil (que se concentra às margens das rodovias), o tráfico de pessoas, o transporte de materiais irregulares e falsificados, etc. Os assaltos a cargas e passageiros em rodovias federais vêm crescendo a cada período, aumentando os valores do frete e do transporte com seguros, escoltas e proteções adicionais que refletirão nos custos a serem repassados ao consumidor final de bens e serviços, aumentando o custo de vida e o impacto econômico da sociedade. Outros fatores identificados da situação social do país e campo de atuação da Polícia Rodoviária Federal são as manifestações reivindicatórias das mais diversas formas, desde os movimentos para reforma agrária, passando pelas manifestações dos caminhoneiros, até reivindicações locais por demandas diversas da sociedade onde, freqüentemente, há o bloqueio de rodovias federais trazendo inúmeros prejuízos à população, bem como a necessidade da presença ostensiva do Estado caracterizada pela Polícia Rodoviária Federal no apoio à Sociedade nas situações de calamidade pública, como enchentes, queimadas e queda de barreiras e estradas. Por outro lado verificamos outro fator importantíssimo da constituição da segurança pública representada pela condição do trânsito de veículos e pessoas em nosso país. A não implementação do programa causará, indubitavelmente, graves danos à sociedade brasileira, pois, com o crescimento da população, do fluxo de veículos e das relações comerciais, há o ambiente ideal";"Execução de ações diretas de fiscalização dos veículos em trânsito pelas rodovias federais de forma a verificar os materiais transportados e as pessoas em trânsito, identificando possíveis irregularidades e bloqueando o suporte logístico ao crime organizado, principalmente quanto ao tráfico de drogas e armas. Realização de articulação com os demais órgãos de segurança pública, do Sistema Nacional de Trânsito e da sociedade organizada de maneira a estabelecer uma rede de colaboração para supressão do trânsito de criminosos e de materiais ilícitos, bem como da redução das vítimas de acidentes. Promover a redução da oferta de armas e drogas pelo bloqueio de trânsito entre origem e destino no trajeto realizado em rodovias federais, bem como a neutralização dos criminosos relacionados com esses materiais através da integração com a Justiça e os Ministérios Públicos. Promover a conscientização da população para realização da polícia comunitária integrada com as ações da Polícia Rodoviária Federal. Realizar a fiscalização do transporte e comércio de precursores químicos nas rodovias federais, bem como dos materiais de subsídio e produto do crime organizado, tais como: cargas roubadas, armamento, valores, drogas, materiais falsificados, contrabando, descaminho, animais silvestres, tráfico de pessoas, madeira irregular, alimentos, dentre muitos outros. Reforçar o controle interno e externo da Polícia Rodoviária Federal com a colaboração da população de forma a reduzir a corrupção policial. Realização de campanhas de conscientização e educação de trânsito e de prevenção à criminalidade. Realização de suporte às ações sociais desenvolvidas pelo Governo nas três esferas. Aumento do fator repressivo à criminalidade e às infrações de trânsito com a realização de operações especiais focadas. Aperfeiçoamento e integração da inteligência policial. Integração com outros órgãos de Governo para atuação, troca de informações e capacitação policial. Aumento do patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Incremento da força de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, com a capacitação e aumento de efetivo policial e aumento e modernização do suporte logístico. Implantação de sistemas de informações integradas. Ampliação e adequação de unidades da Polícia Rodoviária Federal. Realizar campanhas de resgate e promoção da imagem da Polícia Rodoviária Federal. Integrar as ações com a Polícia Federal em todos os níveis e situações. Promover e disseminar estudos e pesquisas sobre segurança pública e segurança de trânsito. Realizar o atendimento e assistências aos usuários das rodovias federais. Prestar socorro qualificado às vitimas de acidentes de trânsito e de ocorrências em rodovias federais. Realização de atividades integradas às instituições militares para segurança nacional. Controle do transporte interestadual e internacional de passageiros e de cargas. Busca da sustentabilidade integrada das ações através de parcerias nacionais e internacionais. Execução da reforma institucional da Polícia Rodoviária Federal, com o aperfeiçoamento, modernização e reaparelhamento da instituição. Executar o atendimento e assistência geral à população.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0665";"Gestão da Política Nacional Sobre Drogas";"20101";"Presidência da República";"Gestão de Políticas Públicas";"Capacidade Nacional relativamente baixa para fazer frente às questões relacionadas com a redução da demanda e da oferta de drogas no País.";"Ampliar a capacidade nacional de reduzir a demanda e a oferta de drogas";"Organizações públicas, privadas e não-governamentais e sociedade";"A redução da demanda e oferta de drogas lícitas e ilícitas constitue-se, atualmente, uma questão de Estado, que impacta, de maneira onerosa a sociedade, envolvendo questões de segurança, saúde, trabalho, previdência social, bem-estar individual, família e, até mesmo, alguns aspectos da soberania nacional. Esse tema é intersetorial - perpassa diversas áreas governamentais e setores sociais, caracterizando-se pelo alto grau de interdependência. Ações isoladas, pontuais e desalinhadas não resolvem o problema causado pelas drogas, por isso o Governo brasileiro precisa trabalhar a partir de políticas públicas integradas, que viabilizem a ação conjunta, envolvendo os setores públicos e a sociedade civil, levando-os a compartilhar a responsabilidade pela redução da demanda e da oferta de drogas, além de capacitá-los a lidar com diferentes problemas decorrentes do consumo e da dependência química.";"- Promover a atualização da política de governo e da legislação nacional para a redução da demanda e da oferta de drogas, à luz dos interesses da sociedade.- Incentivar e apoiar a ação governamental para a redução da demanda de drogas, nas três esferas de Governo.- Promover e socializar o conhecimento nacional sobre drogas, garantindo rigor científico às ações da redução da demanda de drogas. - Fortalecer as estruturas do Sistema Nacional Antidrogas - Sisnad.- Prover apoio financeiro a ações de redução da demanda e da oferta de drogas.- Organizar e articular os agentes do Sistema Nacional Antidrogas - Sisnad.- Promover a articulação e a cooperação internacional para a redução da demanda de drogas. - Promover a articulação política com os Poderes Legislativo e Judiciário para a ação integrada de redução da demanda de drogas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0670";"Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas";"20121";"Secretaria Especial dos Direitos Humanos";"Finalístico";"A impunidade nos julgamentos de crimes e de violações aos direitos humanos e a necessidade de se oferecer proteção às vítimas e testemunhas desses crimes, em especial, aquelas que contribuam para a elucidação dos fatos.";"Garantir proteção especial a testemunhas e a vítimas sobreviventes de crimes";"Testemunhas de crimes e vítimas";"A proteção e assistência a vítimas e a testemunhas de crimes é uma das principais ações previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos e constitui condição indispensável para o combate à impunidade no País, uma vez que garante a vida de pessoas ameaçadas que colaboram com a polícia e com a justiça";"Realização de convênios com Estados e com organizações não-governamentais para assegurar proteção e assistência a vítimas e a testemunhas, nos termos da lei nº 9.807/99, criando conselhos deliberativos, órgãos executores e redes de proteção formadas por entidades da sociedade civil.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0680";"Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Organizações Internacionais (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Representar o Brasil e negociar interesses brasileiros perante Estados estrangeiros e organizações internacionais e manter o Governo brasileiro informado sobre a evolução político-econômica internacional.";"Governo brasileiro, sociedade brasileira e comunidade internacional";;;"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0681";"Gestão da Participação em Organismos Internacionais";"35000";"Ministério das Relações Exteriores";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Assegurar a presença do governo brasileiro nos organismos internacionais de seu interesse";"Governo e sociedade brasileiros";"Reflete as competências do Ministério das Relações Exteriores sobre as relações com organismos internacionais (Decreto 2.246/97, Art. 1, V, Art. 24, Art. 25).";"O programa é multissetorial. A primeira de suas vertentes consiste na gestão do pagamento das contribuições aos organismos internacionais a cargo do MRE. A segunda vertente consiste em consultas, solicitações de relatórios, documentos ou representação junto aos órgãos superiores de Orçamento e Fazenda, dos òrgãos executores das ações.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0682";"Difusão da Cultura e da Imagem do Brasil no Exterior";"35000";"Ministério das Relações Exteriores";"Finalístico";"Desconhecimento ou conhecimento parcial, por povos estrangeiros, da sociedade brasileira, sua cultura, seus valores e as Políticas interna e externa do País, com resultado em distorção da imagem do Brasil, preconceitos ou formação de estereótipos; tendências localizadas a noticiário negativo sobre o Brasil.";"Ampliar o conhecimento de governos e povos estrangeiros sobre a cultura e a sociedade brasileira e as políticas interna e externa do País";"Governos estrangeiros, entidades culturais, comunidade internacional, populações e empresas estrangeiras, meios de comunicação de massa nacionais e internacionais";"O trabalho de divulgação da imagem do Brasil no exterior advém da necessidade de difundir a realidade e cultura brasileira no exterior, sem escamotear seus aspectos negativos, mas identificando sua complexidade e os esforços empreendidos pela sociedade civil e pelo Governo brasileiro em resolver as questões pendentes.";"O programa foi concebido sob a ótica das seguintes premissas de elegibilidade: a) priorização e maximização das ações de divulgação, associadas às prioridades de cada país em nível de relevância política, econômica e social para o Brasil; b) poder multiplicador das ações de divulgação nos respectivos Postos - capacidade instalada; c) rapidez e agilidade nos processos de divulgação - rede de contatos; d) maximização dos recursos disponíveis; e) perfil das audiências, representatividade política e calibre dos interlocutores estrangeiros qualificados como Formadores de Opinião; e f) inserção de instrumentos de monitoramento, avaliação de resultados e nível de satisfação do público-alvo. No que diz respeito ao desenvolvimento das atividades de divulgação de informações sobre o Brasil, privilegia-se a pauta temática de interesse da comunidade internacional, segundo as demandas de vários interlocutores estrangeiros, atendendo as vertentes pró-ativa e reativa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0683";"Gestão da Política Externa";"35000";"Ministério das Relações Exteriores";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de relações exteriores";"Governo";"O programa justifica-se pela necessidade de coordenar as ações relacionadas à gestão de políticas públicas na área de relações exteriores.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0684";"Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica Internacional";"35000";"Ministério das Relações Exteriores";"Finalístico";"Baixa produção científico-tecnológica nacional, incompatível com o nível das demandas de desenvolvimento sócio-econômico da sociedade.";"Aprofundar a cooperação científica, técnica e tecnológica entre o Brasil e os países com os quais mantém relações diplomáticas";"Governos de países parceiros tradicionais ou não-tradicionais, comunidade científica, tecnológica e acadêmica nacional e internacional, instituições de pesquisa e de ensino superior no Brasil e no exterior, setor empresarial nacional e internacional e organismos internacionais de interesse estratégico";"Competências do Ministério das Relações Exteriores.";"Negociação de acordos, projetos e programas de cooperação internacional, viabilização de instrumentos de cooperação, gestão estratégica do conhecimento e da informação, concessão de bolsas e intercâmbio de pesquisadores, especialistas e técnicos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0685";"Ensino Profissional Diplomático";"35000";"Ministério das Relações Exteriores";"Finalístico";"Crescentes demandas de recursos humanos por conta da atuação internacional ativa do Brasil.";"Formar e aperfeiçoar pessoal para o serviço exterior brasileiro";"Candidatos à carreira diplomática, com destaque aos afro-descendentes, diplomatas e oficiais de chancelaria e servidores públicos atuantes na área de política externa";"A inserção internacional do Brasil, crescentemente complexa, requer um constante aprimoramento do pessoal diplomático, que deve estar apto a lidar com os mais diversos aspectos da cena internacional e a defender os interesses do país nos âmbitos bilaterais e multilaterais. O programa visa a capacitar o diplomata a tratar com igual competência de temas que vão dos direitos humanos ao meio ambiente, da promoção comercial à difusão cultural. A coincidência de diversas frentes de negociação no âmbito comercial - Mercosul, ALCA, OMC, entre outras -, nas quais o Brasil tem importantes interesses a defender, enseja um esforço adicional de aprimoramento na área de relações comerciais.";"Recrutamento e Seleção pelo Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, realizado anualmente. Treinamento de funcionários diplomáticos por meio do Curso de Altos Estudos (para Conselheiros), Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (para Segundo Secretários) e Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Diplomatas (para Terceiros Secretários). Treinamento e aperfeiçoamento de funcionários do MRE - por meio de cursos, palestras e seminários. Oferta de bolsas de estudos para candidatos afro-descendentes à carreira diplomática. Informação a Imprensa e funcionários públicos interessados no tema política externa por meio da implementação de programas de palestras e conferências.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0686";"Assistência a Cidadãos Brasileiros no Exterior e Atendimento Consular";"35000";"Ministério das Relações Exteriores";"Finalístico";"Demanda por serviços consulares, notariais, legais e por assistência em geral, inclusive necessidades sociais, por parte da comunidade de brasileiros radicados, domiciliados, ou em trânsito, no exterior.";"Prestar assistência a cidadãos brasileiros no exterior e dar ao público atendimento consular de qualidade";"Cidadãos brasileiros no exterior e estrangeiros demandantes de atendimento consular brasileiro";"Reflete a competência do Ministério das Relações Exteriores sobre a prestação de serviços consulares, especialmente aqueles em situação de desvalimento.";"Prestação de assistência aos cidadãos brasileiros no exterior e atendimento consular ao público em geral, por intermédio de ações compreendidas em quatro políticas básicas: qualidade no atendimento consular, valorização do emigrante brasileiro, proteção diplomática e consular e política de prestação supletiva de certos serviços essenciais, em especial voltada para as comunidades brasileiras no exterior.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0695";"Defesa Econômica e da Concorrência";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Risco de concentração do poder econômico e de práticas de infrações da ordem econômica, em detrimento da concorrência.";"Combater os abusos do poder econômico e promover a defesa da concorrência";"Empresas com atuação no território nacional, consumidores e agências regulatórias";"Dadas as tendências de concentração e monopolização dos mercados, faz-se necessário combater os abusos do poder econômico e promover a defesa da concorrência, com vistas a garantir o adequado funcionamento dos diversos mercados.O Programa deverá atender às seguintes diretrizes do Objetivo Estratégico Setorial:CONSOLIDAR A DEFESA DA CONCORRÊNCIA COMO PILAR DE POLÍTICA ECONÔMICA.Diretrizes:Superar a fragmentação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (CADE/MJ, SDE/MJ, SEAE/MF); Introduzir/conscientizar as entidades de defesa do consumidor e sociedade civil organizada sobre os instrumentos de defesa da concorrência e regulação; Introduzir a concorrência no marco regulatório nacional.Implementação ações que visem o combate à formação de cartéis.";"A execução do programa terá como estratégia a busca de uma melhor articulação entre os órgãos de defesa da concorrência, no sentido de se aprimorar os instrumentos de investigação, melhorar a comunicação para a sociedade quanto a atuação dos órgãos e aprimorar os recursos materiais e humanos que atuam no sistema. A busca da celeridade e da qualidade na análise dos casos será imperativa como estratégia de implantação do programa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0696";"Migração e Acordos Internacionais";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Necessidade de se promover o controle do fluxo migratório e assegurar os direitos dos estrangeiros residentes no País.";"Formular e implementar a política governamental referente à regularização migratória";"Estrangeiros e brasileiros no Brasil e comunidades brasileiras no exterior";"Este programa decorre da necessidade do Estado estabelecer esforços mais aprofundados para melhor expor os interesses nacionais no cenário internacional, o qual demanda novos Acordos e adesões a Instrumentos já existentes. Destina-se a promover e assegurar os direitos e obrigações de estrangeiros no Brasil, bem como de brasileiros no exterior. A permanência legal de estrangeiro no País, quando embasada em vínculo familiar, é exemplo que podemos referir de ato que visa, primeiramente, como preceitua a Constituição Federal em seu Art. 226, observar a proteção dos interesses da família constituída no Brasil e, por conseguinte, do brasileiro.Quando procedemos a um pedido de extradição ativa estamos agindo contra a impunidade gerada por aqueles que tentam furtar-se da justiça brasileira, atravessando nossas fronteiras territoriais. Relativamente ao nacional brasileiro condenado pela justiça estrangeira, o instituto da transferência de pessoas condenadas possibilita, por questões humanitárias, que dentro de nosso território e perto de seus familiares, possa a vir cumprir a pena que lhe foi imposta. O Departamento de Estrangeiros tem participado, propositivamente, de tratativas no sentido de coibir a saída irregular de brasileiros e procurado negociar Acordos de Regularização Migratória. Exemplos exitosos são, respectivamente, os Acordos de Regularização Migratória entre Brasil e Portugal, beneficiando 15 mil brasileiros que vivem e trabalhavam de forma irregular em Portugal, e o Acordo entre Brasil e Suriname, que beneficiará aproximadamente 40 mil brasileiros.Considerando o expressivo número de brasileiros e a diversidade de países em que se encontram, Acordos de Regularização Migratória e Transferência de Pessoas Condenadas representam a defesa dos interesses do Brasil frente ao mundo e sua preocupação com os cidadãos aqui originados. Ainda, a emissão de Certidões Negativas e Positivas de Naturalização constitui a prestação de um serviço que não se restringe pela nacionalidade. A imigração no Brasil está sob controle. Mantém-se estável. O Brasil virou país de imigração e de emigração. Temos maior número de brasileiros no exterior, cerca de 2.500.000, do que estrangeiros no Brasil, cerca de 1.000.000. O compromisso e a preocupação com os brasileiros é também objeto da atividade fim do Ministério da Justiça.Por outro lado, o avolumado número de estrangeiros no Brasil demanda um programa capaz de promover ações de medidas compulsórias, regularização, assentamento de refugiados, nacionalidade e naturalização, destinadas à sua adequação legal. Tais ações se apresentam na forma de projetos que visam o controle do fluxo imigratório no País ou a melhoria nos processos operacionais de execução de serviços prestados.O foco da Lei 6.815/80, que regula a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, é o econômico e nacionalista, herança do regime militar. No entanto, é necessário que o Estado trate o imigrante sob a ótica dos direitos humanos, incorporando os compromissos estabelecidos em acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre o tema, e resguardando os direitos civis e fundamentais do imigrante em território brasileiro, muitos deles já consagrados na Constituição de 1988. O anteprojeto da nova lei de estrangeiros, mais ágil e democrática, pretende dotar o Estado de instrumentos que possibilitem a condução eficaz da política imigratória.Por fim, o programa em questão representa a externalização dos preceitos legais constitucionais, também previstos na Lei 6.815/80, regulamentada pelo Decreto 86.715/81, nas resoluções normativas do Conselho Nacional de Imigração, nos tratados internacionais bilaterais, multilaterais e nas Convenções firmadas pelo Brasil, afetos ao assunto “estrangeiro” no país.";"A execução do programa será realizada por meio da edição de materiais informativos atualizados periodicamente, organização de campanhas locais e nacionais de orientação (via utilização de variadas formas de mídia) e implantação de uma central de atendimento computadorizada, dotada de atendentes treinados e de um sistema de telefonia 0800. A legalização da situação dos estrangeiros no País será efetivada através da integração dos sistemas de informações (MJ, DPF, MRE e MTE) sobre processos de permanência, registro e naturalização, bem como através da negociação de acordos internacionais de medidas compulsórias e de transferência de presos";;"Não Informado"
"2006";"0697";"Defesa do Consumidor";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Violações dos direitos do consumidor, em decorrência do aumento contínuo da complexidade das relações de consumo e do maior nível de conscientização do consumidor quanto aos seus direitos.";"Promover a proteção e defesa do consumidor e dos direitos difusos";"Consumidores, fornecedores, agências regulatórias, órgãos públicos e entidades civis de defesa do consumidor e de direitos difusos";"Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, além das entidades civis de defesa do consumidor, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e são responsáveis, em seu âmbito de atribuições, pela proteção e defesa do consumidor. Todavia, temos necessidade de fortalecer a implantação e consolidação da defesa do consumidor no Brasil. Muitos consumidores ainda têm dificuldades de acesso à informação sobre seus direitos e muitos carecem de meios para concretizá-los. Merecem destaques os inúmeros conflitos relativos aos serviços públicos essenciais, que recebem como relevantes medidas ações destinadas à qualificação e fortalecimento dos integrantes do sistema nacional de defesa do consumidor. Respondem por estas ações, como inovações do sistema, a instrumentalização da advocacia do consumidor perante os órgãos regulatórios e a promoção de atividades e cursos de formação e qualificação estratégica do sistema. Tais medidas nos permitem registrar um novo momento da defesa do consumidor no nosso país. Destaca-se como condicionante para a implementação do programa o fato da competência para legislar sobre consumo ser concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Tal condicionante não é favorável ou desfavorável ao programa, mas acrescenta um componente de complexidade. Como não há hierarquia nas relações entre os órgãos públicos de defesa do consumidor, as entidades estatais, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, promovem a proteção e defesa do consumidor no seu âmbito de atribuições, cabendo ao programa permitir e aprimorar a articulação e coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Com a perspectiva de capacitar o Estado e incentivar a Sociedade Civil para promoverem a conquista da cidadania pela via da garantia dos direitos dos consumidores, o Programa Defesa do Consumidor visa a integrar e articular o SNDC otimizando sua atuação, consolidar o Código de Defesa do Consumidor e garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor brasileiro em âmbito nacional e internacional. Caberá ao Programa, também, implementar políticas e apoiar iniciativas que promovam a proteção de outros direitos difusos, de acordo com as diretrizes legais que regem a atuação do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Há uma série de bens e direitos protegidos por lei que não são de titularidade de particulares, mas estão difusos entre a sociedade. Considerando o caráter difuso desses direitos, é necessária a atuação pró-ativa do Estado, tanto no sentido de garantir que eventuais danos sejam reparados, quanto no sentido de esclarecer e educar a sociedade a respeito da existência e da importância desses direitos.";"Para a implementação do Programa, deverá ser aperfeiçoado seu modelo de gerenciamento. As responsabilidades no gerenciamento e na execução das ações serão compartilhadas entre os Dirigentes do órgão e o Gerente do Programa. Para o acompanhamento e a avaliação permanente dos resultados do Programa, serão utilizados os sistemas fornecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.A forma de execução será direta, pelo próprio órgão federal responsável pelo Programa. As ações desenvolvidas devem promover a consolidação, a integração, o aperfeiçoamento e a coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) de modo a otimizar sua atuação para a efetiva proteção e defesa dos direitos do consumidor em âmbito nacional. A forma para a implementação das ações prevê o envolvimento e a participação dos órgãos e entidades do SNDC, nos âmbitos federal, estadual, municipal e privado. Para o acompanhamento do Programa pela sociedade, será promovida sua transparência e incentivada a participação da sociedade no desenvolvimento do Programa e na avaliação de seus resultados.A estratégia de implementação será complementada e detalhada após o envio do Projeto de Lei do PPA ao Congresso Nacional, com a elaboração do plano gerencial do programa.";;"Não Informado"
"2006";"0698";"Gestão da Política na Área da Justiça";"30000";"Ministério da Justiça";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área da justiça";"Governo";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0699";"Assistência Jurídica Integral e Gratuita";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Restrição de acesso á Justiça pelas classes menos favorecidas.";"Garantir a prestação de assistência jurídica gratuita ao cidadão, contribuindo para a democratização da Justiça";"Cidadãos que necessitam de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, gratuita";"A Defensoria Pública é uma instituição estatal próxima à sociedade e assume uma posição pró-ativa em relação às demandas da mesma. O programa objetiva oferecer ao cidadão que não tenha condição de pagar os honorários de um advogado e as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua familia, oportunidade de acesso à Justiça, contribuindo para a sua democratização, em especial, para a prevenção da violência e para assegurar o exercício da cidadania. A consolidação deste programa de assistência jurídica, com orientação jurídica, disseminação de informações sobre direitos e deveres, promoção de conciliações, prevenção da violência, patrocínio de causas e defesa jurídica vem proporcionando grande impacto na transformação social no âmbito do Sistema de Justiça. O programa também apresenta respostas a diversos desafios, face ao desconhecimento de direitos por parte do cidadão e ao descrédito da sociedade na Justiça. Por isso, se busca ampliar o exercício da cidadania, principalmente, oferecendo aos cidadãos mais necessitados, mediante a assistência jurídica gratuita, uma maior aproximação à Justiça.";"Implementar um modelo de prestação de assistência jurídica gratuita ao cidadão que envolva outros programas federais relacionados à assistência jurídica ao cidadão, órgãos do poder público e entidades civis, bem como buscar sugestões que possam ser implementadas para ampliar a assistência jurídica gratuita ao cidadão e contribuir para a democratização da Justiça.Esta estratégia será alcançada através das seguintes diretrizes:. Implantar os Centros Integrados de Cidadania: juiz, promotor, advogado, assistente social, psicólogo, delegado e outros serviços públicos;. Efetivar a institucionalização da Defensoria Pública, superando carências materias e pessoais, implementando o atendimento ao preso, divulgando o trabalho da Defensoria Pública, atuando pedagógica e educativamente, prestando assistêncai jurídica e firmando convêncios com universidades;. Promover a integração entre Defensoria Pública e Secretaria Nacional de Justiça;. Aplicar com rigor e equilíbrio as leis no sistema penitenciário, respeitando os direitos dos apenados e eliminando suas relações com o crime organizado.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0750";"Apoio Administrativo";"92000";"Atividades Padronizadas";"Apoio Administrativo";"Programa de Apoio Administrativo";"Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos";"Governo";"Programa de Apoio Administrativo";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0752";"Gestão da Política de Comunicação de Governo";"20101";"Presidência da República";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Informar a sociedade sobre medidas adotadas pelo governo federal, ampliando a transparência e a prestação de contas do Estado";"Sociedade";"Necessidade de democratizar e universalizar o acesso à informação, dando conhecimento à sociedade das mudanças promovidas e as conquistas alcançadas pelo Governo Federal, mediante a construção de uma política eficiente de Comunicação de Governo.";"As ações de Comunicação de Governo, em suas diversas dimensões, (sobretudo imprensa, relação pública, eventos, Publicidade Institucional e Publicidade de Utilidade Pública) serão realizadas de forma coordenada em harmonia com os Planos Anuais de Comunicação (elaborados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação do Governo-SICOM do Poder Executivo Federal) e com o Plano Geral de Comunicação-PAC.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0753";"Divulgação dos Atos Oficiais e Produção Gráfica";"20101";"Presidência da República";"Finalístico";"Necessidade de se dar publicidade aos atos praticados pelo Governo Federal.";"Divulgar os atos oficiais à sociedade brasileira e prover serviços gráficos de material de uso interno e da Casa Civil da Pesidência da República";"Sociedade";"Facilidade de disseminação de informações para o Governo e para a sociedade, além de dar maior transparência às ações do Governo. Assegura que todos tenham direito a receber informações dos Órgãos Públicos de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, na forma da legislação vigente, bem como publicidade dos atos Públicos praticados, com legalidade e validade jurídica. Produção Gráfica de material de uso interno e da Casa Civil.";"Reestruturar o processo de produção do parque gráfico, com vistas a aprimorar a impressão dos jornais oficiais e serviços gráficos, com aquisição de novos equipamentos para atender a demanda de uso interno e da Casa Civil.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0757";"Gestão da Política de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas nas áreas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial";"Governo";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0758";"Produção de Moeda e Documentos de Segurança";"25000";"Ministério da Fazenda";"Serviços ao Estado";"Necessidade de a sociedade dispor de cédulas e moedas; Necessidade de o Governo aperfeiçoar instrumentos de combate à fraude e à sonegação fiscal; Disponibilizar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT de meio de controle da arrecadação tarifária através de selos postais; Atender outras demandas do governo e de instituições prestadoras de serviços públicos por documentos de segurança.";"Garantir o atendimento pleno das necessidades dos órgãos governamentais por cédulas, moedas, selos fiscais, selos postais e outros documentos de segurança para o setor público";"Órgãos governamentais e empresas prestadoras de serviços públicos";"Manter sob a gestão do Estado a garantia do abastecimento do Meio Circulante Nacional por Cédulas e Moedas e de instrumento que auxilie o combate à fraude e à sonegação fiscal. Atender outras demandas por documentos de segurança que exigem características específicas, não encontradas em produtos gráficos comuns e que por esta razão só são produzidas por processos mais sofisticados onde poucas empresas estão capacitadas. Este mercado é hoje atendido por empresas estrangeiras ou por empresa nacionais com capital estrangeiro, exceto esta CMB. O programa tem como contribuir com várias diretrizes estabelecidas no PPA 2004/2007, das quais se destacam: 1) Preservação e ampliação de postos de trabalho através do atendimento do mercado nacional por demandas hoje atendidas por empresas estrangeiras; 2) Aperfeiçoamento de instrumentos de combate à fraude e à sonegação fiscal; 3) Intensificação da política de substituições competitivas de importações; 4) Promoção do uso das tecnologias de informação; 5) Melhoria da qualidade do gasto público mediante o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de planejamento, orçamento, finanças, controle e avaliação; 6) Criação e aperfeiçoamento de controles gerenciais voltados para resultados da ação governamental; 7) Garantia da publicidade e da facilidade de acesso às informações e atos da gestão pública; 8) Redução dos riscos ambientais decorrentes da geração de resíduos dos procesos produtivos e os de acidentes ambientais; 9) Geração e disseminação de inovações tecnológicas adequadas a um padrão de produção ambientalmente sustentável; 10) Valorização e disseminação da educação ambiental; 11) Promoção da produção e da difusão de bens e serviços culturais em todo o país e no exterior; 12) Ampliação e diversificação das exportações brasileiras.";"Negociação junto a seus principais clientes (público alvo) no sentido de estabelecer as metas de quantidades e de qualidades, para o período 2004/2007, devendo ao final de cada exercício ser revisada a negociação, ratificando-se ou estabelecendo-se novas metas para um novo período de 4 anos. Na negociação deverão ser estabelecidas as respectivas políticas de preços, respeitando-se as características de atendimento de cada produto/serviço, de forma a subsidiar e viabilizar o planejamento, não só o da produção, como também o da realização dos investimentos necessários, com ótica no objetivo setorial associado e, também, no atendimento a diversas diretrizes do PPA, já mencioandas no campo ""JUSTIFICATIVA"".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0770";"Administração Tributária e Aduaneira";"25000";"Ministério da Fazenda";"Serviços ao Estado";"Arrecadar recursos para o financiamento das ações do Estado, por meio da aplicação da legislação vigente.";"Promover a arrecadação de tributos e realizar o controle aduaneiro, cumprindo e fazendo cumprir a legislação";"Governo Federal e sociedade";"O programa possibilita a arrecadação de recursos para o financiamento das ações do Estado, mediante a aplicação da legislação tributária vigente e do controle aduaneiro.";"Contribuir para o aprimoramento da legislação tributária e aduaneira; oferecer à sociedade as condições para o cumprimento voluntário das obrigações tributárias; oferecer pleno atendimento aos cidadãos, relativamente ao esclarecimento de dúvidas e solicitações; e garantir a presença fiscal, por meio do controle, cobrança e fiscalização dos tributos e contribuições administrados pela SRF, e do controle fiscal e aduaneiro das operações de comércio exterior.O Programa “Administração Tributária e Aduaneira” agrega as responsabilidades e competências da Secretaria da Receita Federal, envolvendo todo o conjunto de atividades desempenhadas pela Instituição. A implementação do Programa confunde-se, desta forma, com a própria gestão tributária e aduaneira.As responsabilidades no gerenciamento e na execução das ações inserem-se na estrutura administrativa prevista no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, de forma que às Unidades Centrais compete a função normativa e de coordenação e às Unidades Regionais a função de supervisão, exercendo as Unidades locais função essencialmente operacional (de execução).Resultados esperados:Pela ótica dos contribuintes, os impactos decorrentes do Programa são traduzidos na disponibilização de diversos mecanismos e ferramentas de facilitação do cumprimento das obrigações tributárias.Pela ótica da sociedade em geral, o Programa tem impacto apenas indireto e se reflete na contribuição para a estabilidade macroeconômica do país, a partir da garantia de um fluxo de arrecadação compatível com a programação de gastos do Governo Federal – contribuição que se estende também aos Estados e Municípios, considerando-se as transferências constitucionais de receitas.Além disso, sobretudo na área do controle aduaneiro, o Programa se reflete sobre a sociedade sob a forma de defesa permanente dos interesses da economia nacional e da saúde e segurança da população, pelo combate permanente ao contrabando, ao descaminho e a outras irregularidades causadoras de desequilíbrios nas condições de concorrência econômica ou de riscos à população.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0771";"Gestão das Políticas Monetária, Cambial e de Crédito";"25000";"Ministério da Fazenda";"Gestão de Políticas Públicas";"O processo inflacionário promove a dispersão dos preços relativos, o que gera má distribuição dos recursos e reduz o bem estar da sociedade. Outro efeito é a perda da capacidade de avaliação dos custos e valores, que dificulta o planejamento e o crescimento consistente da economia. Assim, a estabilidade de preços é condição básica para a manutenção do crescimento sustentado.";"Assegurar o cumprimento das metas para inflação definidas pelo Governo Federal";"Governo Federal";"A busca da estabilidade de preços é função básica dos bancos centrais, cuja justificativa encontra-se na perda do bem estar da sociedade promovida pela inflação. Os instrumentos dos bancos centrais para a realização de sua função são encontrados na gestão das políticas monetária, cambial e de crédito.";"Desenvolvimento das políticas monetária, cambial e de crédito, visando à estabilidade de poder de compra da moeda nacional. Para tanto, a ação de diversas unidades do Banco Central do Brasil são necessárias no monitoramento das variáveis econômicas: elaboração e análise de cenários, atuação em mercados financeiros, elaboração de modelos, elevação da transparência da comunicação, treinamento e capacitação do pessoal, etc.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0773";"Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União";"25000";"Ministério da Fazenda";"Gestão de Políticas Públicas";"Necessidade de formular e executar a política fiscal do governo federal, visando contribuir para a manutenção da estabilidade da economia, bem como assegurar a apropriada implementação da política de financiamento da despesa pública, de modo a garantir o adequado funcionamento do Governo Federal.";"Contribuir para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da União, mediante administração da execução financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, do endividamento público nacional e da recuperação dos haveres financeiros e mobiliários da União geridos pelo Tesouro, de modo a propiciar a obtenção do superávit primário estabelecido no Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o objetivo de proporcionar o alcance de uma relação dívida pública/PIB que garanta a solvência do setor público";"Governo Federal";"O Tesouro Nacional é a instituição responsável pela formulação e implementação da política fiscal da União. A razão principal para a existência do Programa é assegurar o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas do Governo Federal. Isto será obtido por meio da otimização da arrecadação das receitas correspondentes aos haveres financeiros e mobiliários da União sob a responsabilidade do Tesouro, bem como da administração eficiente da dívida pública federal, de modo a proporcionar a obtenção do superávit primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a finalidade de assegurar a solvência do setor público federal. Além desta razão principal, outras relevantes atribuições exercidas pelo Tesouro justificam a existência e a execução deste Programa: a programação e administração do fluxo de caixa do Governo, para custear a execução das atividades do mesmo; apoio e o acompanhamento do processo de ajuste fiscal dos entes federativos, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; a elaboração do Balanço Geral da União, que é a prestação de contas anual que o Presidente da República é obrigado a prestar ao Congresso Nacional em decorrência de mandamento constitucional, além da promoção da consolidação das Contas Públicas das três esferas de Governo; o aperfeiçoamento da programação financeira do Tesouro Nacional, por meio do gerenciamento da conta única, da avaliação dos gastos governamentais e do estabelecimento de normas sobre a execução orçamentária, financeira e contábil da administração pública, entre outras atribuições.";"A STN pretende atingir os resultados estabelecidos em suas ações mediante: remodelagem organizacional baseada em processos, segundo os macroprocessos identificados no Tesouro Nacional (Administração Orçamentária - Financeira, Análise Fiscal e Financeira das Entidades do Setor Público, Contabilidade-Geral da União, Desenvolvimento Institucional, Gestão de Haveres, Gestão de Obrigações, Tecnologia da Informação); processo de gerenciamento de desempenho, mediante a aplicação de metodologia unificada de planejamento estratégico para a instituição, em consonância com o planejamento da administração pública federal expresso no PPA e com o planejamento setorial do Ministério da Fazenda, e acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; desenvolvimento de ações que objetivem otimizar a arrecadação das receitas correspondentes aos haveres financeiros e mobiliários da União sob a responsabilidade do Tesouro, bem como a execução da despesa pública, de modo a proporcionar a obtenção do resultado fiscal positivo, excluídos os juros da dívida pública e as correções monetária e cambial, o superávit primário das contas públicas, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Manutenção dos sistemas de tecnologia da informação da Secretaria do Tesouro Nacional, de modo a propiciar uma adequada arrecadação das receitas correspondentes aos haveres financeiros e mobiliários geridos pela STN, bem como uma administração eficiente da dívida pública federal, contribuindo para a manutenção do equilíbrio fiscal do Governo Federal.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0775";"Recuperação de Créditos e Defesa da Fazenda Nacional";"25000";"Ministério da Fazenda";"Serviços ao Estado";"Ausência de uma política fiscal justa capaz de reduzir desigualdades regionais, viabilizar a redistribuição de rendas, combater a fraude e a sonegação fiscal e a falta de recursos suficientes ao acesso e prestação de serviços públicos qualificados. A recuperação de créditos da União, bem como a defesa da Fazenda Nacional são mecanismos através dos quais o Estado poderá obter recursos para a satisfação das mais diversas carências da sociedade.";"Aumentar a recuperação de créditos não-pagos e reduzir as perdas judiciais da União em matéria fiscal";"União e contribuintes";"Há muito a sociedade se ressente de uma política fiscal justa, que ao mesmo tempo reduza as desigualdades regionais, propicie a redistribuição da renda, desonere a produção e o consumo de bens e serviços essenciais, combata a fraude e a sonegação fiscal, reduza a carga tributária especialmente sobre os salários e cidadãos de baixa renda, e ainda permita recursos suficientes ao acesso e prestação de serviços públicos qualificados. Não se pode ignorar a necessidade premente de aumentar a recuperação de créditos fiscais e de outras naturezas da União, líqüidos e certos, para satisfação de serviços públicos essenciais; de alavancar outros créditos da União, como depósitos judiciais a serem convertidos em renda; enfocar a recuperação de débitos para com o Estado preferencialmente à criação de novas formas de obtenção de receitas, o que pode ser obviado com a cobrança ágil e eficiente dos débitos para com a Fazenda Nacional; conferir à PGFN os meios adequados à cobrança de dívida ativa da União e à eficaz defesa da Fazenda Nacional em juízo, esta última podendo resultar na conversão de depósitos judiciais em renda da União; existência de legislação de regência: Constituição Federal Artº 131 , § 3º, Lei nº 7.711, 22.12.88, Dec. nº 98.135, de 12.09.89, Dec nº 1.847, 28.03.96, Portaria MF nº 175, de 17.06.96.";"As ações estabelecidas para o referido programa serão executadas de forma direta pela PGFN e terão como norte o incremento da arrecadação e recuperação de créditos fiscais, com proporcional aumento de vitórias judiciárias que envolvam recursos públicos. Aumento progressivo de produtividade e combate efetivo à fraude, sonegação, evasão ou qualquer outra forma de burla à legislação fiscal. Estímulo ao pagamento pontual e espontâneo em comparação à atuação implacável contra o contribuinte inadimplente. Disponibilização ao público de mecanismos céleres e seguros de pagamento facilitado da dívida. Incremento na obtenção de receitas mediante eficiente atuação jurídica. Aprimoramento e desburocratização do atendimento aos cidadãos e contribuintes, com a garantia de condições de trabalho adequadas ao relevante papel desempenhado pelo órgão. Fortalecimento e divulgação da função social da PGFN. Promoção de uma política de atuação fiscal compatível com a relevância do crédito da Fazenda Nacional. Adoção de mecanismos de contínua capacitação dos Procuradores da Fazenda Nacional para o bom e regular desenvolvimento de suas funções. Aprimoramento dos instrumentos de cobrança da Dívida Ativa da União e defesa judicial na causas fiscais sob a responsabilidade da PGFN. Aperfeiçoamento da representação extrajudicial da Fazenda Nacional. Prevenção de batalhas jurídicas mediante incremento da área de consultoria. Promoção de políticas estruturais de recuperação de créditos da União. Orientação e divulgação do papel do órgão para a consecução de uma Justiça Fiscal. Desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas informatizados da PGFN diretamente relacionados à Dívida Ativa e ao Acompanhamento Processual. Integração com a Justiça e maior capilarização da atuação da PGFN. Priorização na cobrança e recuperação de créditos dos grandes devedores. Fortalecimento da eficiência no cumprimento das metas de responsabilidade fiscal. Promoção de inovações na atuação finalística do órgão e planejamento contínuo de suas atividades. Concessão de incentivo aos Procuradores (pró-labore de êxito) proporcional ao resultado positivo alcançado na arrecadação da Dívida Ativa da União. Implementação de sistemas de segurança dos dados da Dívida Ativa. Ampliação e modernização da infra-estrutura tecnológica da PGFN. Formulação de convênios para otimização do acesso aos dados patrimoniais dos devedores. Diversificação dos modelos de atuação o órgão. Valorização e preservação dos recursos públicos. Utilização de mecanismos de controle dos resultados da PGFN e conscientização fiscal da sociedade, pela via da atuação eficiente do órgão mediante uma política de Justiça Fiscal.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0776";"Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional";"25000";"Ministério da Fazenda";"Finalístico";"Necessidade de manutenção de um Sistema Financeiro Nacional sólido, ou seja, sem ocorrência de situações de iliqüidez das instituições financeiras e demais instituições sob supervisão do BCB, e, ainda, de irregularidades de outras naturezas que possam acarretar fragilidades ao sistema ou prejuízos a correntistas, clientes e à economia como um todo.";"Assegurar a solidez do Sistema Financeiro Nacional";"Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central";"Demanda do Governo e da Sociedade por um sistema financeiro sólido, eficiente, eficaz e efetivo. Trata-se de demanda permanente, da mais alta relevância para o País, inclusive como forma de assegurar a estabilidade econômica, na medida em que, não havendo um sistema financeiro sólido, não há que se falar em economia estável.";"O Programa é desenvolvido por meio da atuação das unidades administrativas do Banco Central do Brasil responsáveis pelo macroprocesso ""Regulação e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional"" e pela área de informática (dada a importância do Sisbacen na execução das atividades que compõem o programa). O programa prevê ações contínuas.As partes componentes do núcleo do programa são as ações finalísticas:a) Ordenamento do Sistema Financeiro Nacional, que contempla a autorização de abertura, encerramento e reorganização das instituições;b) Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, elaborar normas e regras;c) Supervisão do Sistema Financeiro Nacional, fazer o monitoramento e a fiscalização direta e indireta do sistema.O programa conta, ainda, com outras ações, a saber:- Sisbacen, que suporta o desenvolvimento das ações acima, bem como, as ações do Programa de Políticas Monetária, Cambial e de Crédito, disponibilizando um amplo leque de informações às diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, às instituições participantes do sistema financeiro nacional, às pessoas físicas e jurídicas em geral;- Demais ações padronizadas: Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes; Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Empregados; Auxilio-Alimentação aos Servidores e Empregados; Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados; Contribuição à Previdência Privada; Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Público-Federais; Gestão e Administração do Programa;- Dois projetos: Construção do Edifício do Banco Central do Brasil em Curitiba – PR; Construção de novo Edifício do Banco Central do Brasil no Rio de janeiro – RJ.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0777";"Capacitação de Servidores Públicos em Finanças Públicas e Áreas Afins";"25000";"Ministério da Fazenda";"Serviços ao Estado";"Escassez de mão-de-obra selecionada e capacitada para o aprimoramento, nas três esferas de governo, dos sistemas tributários e de controle, da formulação e da avaliação de políticas públicas, da alocação de recursos, da gestão das finanças públicas e da redução do déficit público.";"Desenvolver recursos humanos do setor público em finanças públicas e áreas afins, mediante formação de carreiras e educação continuada";"Servidores públicos do sistema fazendário e afins das três esferas de governo";"Suprir o Governo de mão-de-obra selecionada e elevar o nível de qualificação profissional para o aprimoramento dos sistemas tributário e controle, da formulação e avaliação de políticas públicas, da alocação dos recursos, da gestão das finanças públicas, da redução do déficit público nas três esferas de governo";"Realizar o planejamento estratégico voltado para a consecução dos indicadores e metas estabelecidas no PPA, com o envolvimento e participação de todas as áreas da ESAF; construir metodologias de geração de indicadores, com a participação de todo o corpo gerencial e funcionários; desenvolver sistema informatizado voltado para o gerenciamento e acompanhamento dos indicadores";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0778";"Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários";"25000";"Ministério da Fazenda";"Finalístico";"Por entender que o Mercado de Valores Mobiliários ainda não exerce plenamente a sua função de fomentar investimentos para o setor produtivos, o Programa de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários visa fortalecer a atuação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, permitindo o aprimoramento das suas atividades de regulação, fiscalização, proteção ao investidor e disseminação de informação, a fim de atrair um volume maior de investimentos.
Uma das alternativas para minimizar o problema que o Programa de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários se propõe a solucionar é diagnosticar os entraves a um maior crescimento, a redução, no que couber à CVM, do custo Brasil, a criação de regulações que estimulem um maior acesso dos pequenos e médios empreendimentos ao mercado de capitais e a identificação de novos mercados, capazes de atrair investidores nacionais e internacionais, dentro de um ambiente de transparência e segurança.";"Assegurar as condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários";"Agentes econômicos atuantes no mercado de valores mobiliários";"O mercado de valores mobiliários vem se tornando um instrumento do Governo Federal para aumentar a taxa de poupança doméstica da economia, pelo apelo que possui quanto a expectativas de taxas de retorno mais elevadas, embora com maior risco, e de participação no lucro das empresas";"Fomentando, incentivando e promovendo que novas empresas se habilitem a buscar recursos em tais mercados e também para que surjam novos produtos, que nada mais são que novas modalidades operacionais.Regulamentando, criando regras de funcionamento para todos os participantes desse mercados: empresas, intermediários e investidores;Fiscalizando o cumprimento dessas regras e assegurando as condições de segurança, transparência e liquidez pretendidas;Disciplinando a forma de apresentação de informações e assegurando a todos o acesso a tais informações;Assegurando a todos, em especial ao pequeno investidor, na certeza de que a grande poupança pode ser o somatório de poupanças individuais, proteção e práticas equitativas";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0779";"Desenvolvimento dos Mercados de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização";"25000";"Ministério da Fazenda";"Finalístico";"Assimetria de poder e informação entre os agentes (Seguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Sociedades de Capitalização) e os consumidores dos mercados supervisionados pelo Órgão.";"Estimular a expansão e garantir o adequado funcionamento dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral";"Consumidores e agentes dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização";"Reduzir os obstáculos à expansão adequada dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.a) Diagnóstico da situação: Desequilíbrio nas relações entre os agentes e os consumidores dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização; carência de informação adequada nos canais de comercialização; necessidade de maior transparência; concentração de mercado; escassez de produtos; excesso de regulamentação em função da velocidade de expansão destes mercados nos útlimos anos.b) Conseqüências da não implementação do programa: Acesso restrito ao consumo devido à escassez de produtos; maiores riscos de insolvência; aumento da concentração do mercado; retração da demanda, devido à desconfiança nos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização; impacto negativo na formação de poupança com reflexos no resultado econômico.c) Condicionantes favoráveis e desfavoráveis à implementação do programa:Favoráveis:- Interesses convergentes do público alvo do programa, representado pela demanda por produtos adequados às necessidades dos consumidores e pela expectativa de expansão dos mercados e realização de lucros dos seus agentes;- Incentivo à formação de poupança;- Conjuntura política em função da reforma previdenciária;- Estabilidade e crescimento econômico; e- Perspectiva de redução da taxa de juros de longo prazo.Desfavoráveis:- Falta de conscientização do público consumidor quanto a seus direitos e obrigações, e falhas na divulgação, pelas empresas em relação aos consumidores, no tocante à informações relevantes sobre os produtos comercializados;- Excesso de regulamentação do setor;- Troca de informações deficientes com órgãos governamentais cujas atividades estejam vinculadas aos mercados fiscalizados;- Descompasso entre o acelerado avanço tecnológico dos mercados fiscalizados e o treinamento disponibilizado aos servidores da Autarquia;- Instalações inadequadas do órgão regulador e;- Carência de investimento em informática e telecomunicações.";"Simplificação das rotinas e procedimentos através da consolidação e revisão de regras de atuação do mercado supervisionado, facilitando o acesso às informações pelo publico consumidor;Aperfeiçoamento dos programas de atualização das regras e mecanismos de controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitlização;Aprimoramento dos sistemas ""on line"" de informações;Participação da sociedade, entidades de classe (FENASEG, FENACOR, ANAPP e outros) e órgãos de defesa do consumidor;Incentivo ao mercado na criação de novos produtos;Desenvolvimento dos mecanismos de intercâmbio de informações com órgãos governamentais;Implementação de programa de treinamento contínuo para o corpo técnico do órgão regulador;Adoção de medidas que possibilitem a adequação e melhoria das instalações do órgão regulador.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0780";"Gestão da Política de Regulação de Mercados";"25000";"Ministério da Fazenda";"Gestão de Políticas Públicas";"Necessidade de constante atualização dos instrumentos de gestão e regulação voltados para diversos segmentos econômicos e necessidade de avaliação sistemática de marcos regulatórios e legais que possam estar inadequados ao ambiente de mercado concorrencial ou que possam permitir a ocorrência de falhas de mercado relativas ao abastecimento, produção e comercialização dos produtos.";"Avaliar e/ou propor marcos regulatórios e instrumentos de políticas públicas setoriais, voltadas ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, à formação de estoques, à produção e ao consumo";"Agentes econômicos e cidadãos";"Deficiência dos instrumentos de gestão e regulação voltados para diversos segmentos econômicos, marcos regulatórios e legais inadequados ao ambiente de mercado concorrencial e falhas de mercado relativas ao abastecimento, produção e comercialização dos produtos. Necessidade de consolidação da cultura da concorrência no Brasil.";"Desenvolvimento de análises voltadas para o diagnóstico de falhas de mercado, concentração e condutas concertadas em setores específicos através do monitoramento sistemático de variáveis de mercado; identificação de setores relevantes para o acompanhamento de condutas e/ou estruturas; desenvolvimento de estudos jurídicos e econômicos, visando subsidiar a formulação de regulações específicas voltadas para os setores detectados; proposição de regulação dos setores detectados através de instrumentos normativos; realização de visitas, reuniões e eventos semelhantes junto a outros orgãos governamentais, bem como junto aos agentes econômicos em geral, com vistas a unificar políticas de regulação e convencionar práticas, visando a que a concorrência seja ao maximo incentivada, especialmente nos setores de infra-estrutura e agrícola e/ou com grandes externalidades sociais; definição, juntamente com as agências reguladoras, de regimes tarifários e de marcos regulatórios, tendo em vista o monitoramento de setores econômicos, por meio de parcerias e convênios; orientar a sociedade em geral e os orgãos da administração pública quanto aos beneficios advindos da livre concorrência, de forma a consolidar a cultura da concorrência no pais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0781";"Ampliação e Modernização das Instituições Financeiras Oficiais";"25000";"Ministério da Fazenda";"Finalístico";"Carência por serviços bancários adequados às necessidades da população brasileira.";"Melhorar o atendimento aos clientes e aumentar a capacidade de prestar atendimento bancário inclusive às faixas da população de menor renda";"Sociedade";"O crescente aumento das exigências dos clientes e do mercado torna imprescindível a ampliação e modernização das instituições financeiras oficiais a fim de lhes permitir competir em igualdade de condições com as empresas privadas e atender as demandas dos clientes.";"Melhorar o atendimento aos clientes e aumentar a capacidade de prestar atendimento bancário inclusive às faixas da população de menor renda.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0794";"Gestão do Patrimônio Imobiliário da União";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Serviços ao Estado";"Cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União,administrar os imóveis da União, mantendo e zelando por aqueles que são necessários aos seus serviços, fazendo-o por intermédio da entrega e cessão aos órgãos públicos, e destinando os demais para os fins específicos de acordo com a sua vocação. Neste caso, conforme as diretrizes e desafios do Governo Federal, poderão ser prioritariamente destinados aos empreendimentos sociais, por intermédio de cessão de uso, a exemplo do que ocorre com os Quilombos e Projetos de Aqüicultura, ou transferência de domínio pleno ao INCRA, para assentamento de família carente, ou, ainda, cessão sob o regime de aforamento gratuito para Estados e Municípios, com a finalidade de destinados a regularização de ocupações.E, em não havendo vocação para esse fim, outra destinação será dada, de acordo com as diretrizes do Governo Federal.Cabe, ainda, à SPU, por intermédio deste Programa implementar a regularização do seu cadastro de ocupantes de imóveis da União, proporcionando, dessa forma, um incremento na sua receita patrimonial, valor esse cobrado em decorrência da utilização desses bens e promover a fiscalização, a fim de garantir a sua utilização de acordo com a permissão legal.";"Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função sócio-ambiental em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação";"Sociedade, órgãos e entidades da Administração Pública";"A gestão do patrimônio imobiliário da União direcionará seus esforços para o atendimento dos interesses públicos e sociais, por meio de uma política de utilização ordenada das áreas pertencentes à União, que priorize ações de apoio ao desenvolvimento da industria do turismo, à melhoria da gestão ambiental, ao programa de reforma agrária, à melhoria da qualidade de vida nas grandes cidades e a diminuição do déficit habitacional nacional; uma administração eficaz dos próprios nacionais, evitando desperdícios e reflexos negativos ao Tesouro Nacional; desenvolvimento de mecanismos e ações que ampliem a arrecadação das receitas patrimoniais em níveis que retratem sua real potencialidade; e incremento de ações de modernização dos sistemas de atendimento público que garanta os direitos do cidadão.";"A estratégia de implementação do programa priorizará parcerias com prefeituras municipais, órgãos da administração pública, principalmente aqueles envolvidos com as questões de desenvolvimento urbano, reforma agrária, turismo e meio ambiente e ainda com a sociedade cível organizada, objetivando a gestão transparente e a integração de ações de governo em atendimento as necessidades da sociedade.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0795";"Gestão dos Orçamentos da União (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Gestão de Políticas Públicas";;"Garantir a elaboração e execução dos Orçamentos da União";"Órgãos e entidades da Administração Pública Federal";"A melhoria da qualidade do gasto público impõe-se como desafio a ser enfrentado pelo Governo de modo a criar as condições necessárias para que o Estado cumpra as suas funções com menor dispêndio de recursos e, ao mesmo tempo, melhore a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. A gestão integrada do plano e do orçamento incorpora a priorização das atividades estratégicas e o uso intensivo do gerenciamento";"Voltada para uma forte sinergia entre as áreas de planejamento, orçamento e gestão, a estratégia de execução apoiar-se-á em eventos conjuntos dessas áreas, relacionados à elaboração da LDO, à avaliação do PPA, mobilização e capacitação permanente de gerentes de programas e divulgação de resultados à sociedade, visando total transparência às ações de governo";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0796";"Informações Estatísticas e Geocientíficas";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Serviços ao Estado";"Necessidade da sociedade e do governo de conhecer a realidade física, humana, social e econômica do Brasil por meio de estatísticas socio-demográficas e econômicas, mapeamentos e análises geográficas bem como através da representação sistemática do País, em linguagem cartográfica , com mapas e cartas que retratem a paisagem natural e social do território nacional, a delimitação de áreas legais e operacionais; fundamentando ações imprescindíveis à atuação de planejamento, tanto na área pública quanto na iniciativa privada, de forma a contribuir para o processo de desenvolvimento e de consolidação da cidadania.";"Elaborar e disseminar informações de natureza estatística - demográfica e socioeconômica - e de natureza geocientífica: geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental";"Governo e sociedade";"Necessidade da sociedade e do governo de conhecer a realidade física, humana, social e econômica do Brasil, por meio de estatísticas sócio-demográficas e econômicas, mapeamentos e análises geográficas, bem como através da representação sistemática do País, em linguagem cartográfica, com mapas e cartas que retratem a paisagem natural e social do território nacional, a delimitação de áreas legais e operacionais; fundamentando ações imprescindíveis à atuação de planejamento, tanto na área pública quanto na iniciativa privada, de forma a contribuir para o processo de desenvolvimento e de consolidação da cidadania. O Programa contribui para o alcance de todos os Megaobjetivos das Orientações Estratégicas do governo,em especial em seus Desafios 8, 22 e 24; e encontra-se alinhado aos Objetivos Setoriais 2, 3 e 4 da Definição Estratégica 3, definidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com ênfase no Objetivo 2 - relativo à coordenação, implantação e gestão de sistemas de informações confiáveis, estáveis, transparentes, integrados e com padronização conceitual, visando ao conhecimento da realidade nacional e do exercício da cidadania.";"As informações estatísticas e geocientíficas, necessárias à compreensão das realidades nacionais, são obtidas através de pesquisas estruturadas e de mapeamentos e análises geográficas. Para a realização das pesquisas, seja via registros estatísticos e/ou administrativos, conta-se com equipes multidisciplinares de pesquisadores para a sua concepção e estruturação, e com equipes de campo espalhadas por todo o território nacional, para a obtenção das informações individuais ou primárias que serão, ao longo dos processos de pesquisas, transformadas em informações agregadas ou coletivas. A realização do mapeamento e análises geograficas se desenvolve através da elaboração e execução de cartas topográficas em regiões desprovidas de mapeamento (vazios cartográficos) com o recobrimento aerofotogramétrico e levantamentos de campo para a construção do referencial necessário. As cartas desatualizadas são revisadas, através de imagens de satélite e novos recobrimentos aerofotogramétricos, para se tornarem mais precisas e compatíveis com a realidade territorial. Os resultados alcançados pelas pesquisas e mapeamentos geram produtos e serviços que, devidamente documentados, são amplamente disseminados à toda a sociedade brasileira.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0797";"Prospecção e Avaliação de Políticas Públicas";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Serviços ao Estado";"O Governo precisa constantemente aperfeiçoar seu conhecimento e sua capacidade de agir e antecipar-se, quando for o caso, em face das oportunidades e riscos – presentes e futuros - do processo de desenvolvimento, a fim de produzir políticas públicas mais eficazes e efetivas e encaminhar processos decisórios que melhorem sua implementação. Para isso deve contar com estruturas que supram esses conhecimentos e informações, os organizem e disseminem, avaliem o curso e os resultados de suas ações; estruturas estas que se corporificam nas funções e organismos do chamado ciclo de gestão. Este programa visa justamente atender parte das demandas postas por estas funções no que se refere à pesquisa aplicada, ao suprimento de subsídios técnicos para a formulação e implementação de planos, políticas e projetos e de estudos de avaliação de sua implementação e dos resultados destas ações.";"Contribuir para a qualidade dos processos decisórios de governo, mediante a provisão de suporte técnico à prospecção dos problemas de desenvolvimento, à formulação, monitoramento e avaliação de ações governamentais e ao aperfeiçoamento do planejamento governamental de médio e longo prazos";"Governo e sociedade";"O IPEA é uma instituição de governo voltada para subsidiar a elaboração e o aprimoramento das políticas públicas por meio de estudos, pesquisas, formação de dados, indicadores e processos de avaliação da ação governamental. Com base na sua experiência calcada na pluralidade de opiniões e concepções, O IPEA poderá dar contribuição significativa na melhoria da qualidade e consistência dos processos de decisão e de execução do governo, conduzindo suas atividades de pesquisa e de fornecimento de subsídios efetivos a definição e implementação de estratégias governamentais e ofertando a sociedade elementos para o debate sobre o desenvolvimento nacional.";"Os trabalhos serão conduzidos de forma a instituir uma agenda institucional voltada para questões centrais e estratégicas, que obstaculizam o desenvolvimento nacional, o crescimento econômico, a distribuição de renda e a melhoria das condições sociais de inclusão da parte marginalizada da população. O IPEA buscará organizar sua capacidade técnica de estudos, pesquisa e análise na execução de projetos estruturantes articulados em torno aos seguintes temas centrais: desenvolvimento e desigualdades sociais e produtivas; redução da vulnerabilidade externa; política de inovação: desafios e perspectivas para o crescimento sustentado (estabilização e reformas econômicas).O IPEA deverá participar do esforço a ser desenvolvido pelo Ministério do Planejamento para a recuperação das atividades de planejamento de médio e longo prazo, fornecendo subsídios efetivos à definição e implementação de estratégias do governo, apoiando a realização dos seus objetivos e atividades. Para tanto o IPEA buscará adequar seu papel institucional através da promoção de debates acerca de uma Agenda de Desenvolvimento para o Brasil; de uma Rede de Avaliação de Políticas Sociais; e da participação mais efetiva na elaboração, acompanhamento e avaliação do PPA.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0798";"Compras Governamentais";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Otimizar os processos de contratação de bens, obras e serviços no âmbito do Governo Federal";"Órgãos e entidades da Administração Pública Brasileira, entidades conveniadas, fornecedores e prestadores de serviços";"O mundo moderno apresenta novas oportunidades e inúmeros desafios aos Estados Nacionais. Um dos desafios é a promoção do desenvolvimento econômico-social sustentável. Dentro desta ótica, ações que visem a otimização dos processo de contratação de bens, obras e serviços, com seus impactos positivos sobre a redução de custos, agilização de processos e transparência, são fundamentais para a eficiente gestão pública.";"O programa compõe-se de ações que serão implementadas de forma coordenada, abrangendo a legislação, os procedimentos administrativos, sistemas de informação e a capacitação de pessoal. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, atuará na coordenação do programa valendo-se da sua competência institucional de órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG e de gestora do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, que é a ferramenta de apoio aos processos de contratações na Administração Pública Federal. Serão utilizados sempre que oportuno, formatos descentralizados e participativos de análise e discussão, visando subsidiar a tomada de decisão sobre a implementação das ações.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0801";"Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Serviços ao Estado";"O Estado necessita: formar quadros de dirigentes e de carreiras do serviço público qualificando-os com iniciativa, inovação e criatividade para assumir postos de alta responsabilidade; difundir novos paradigmas e instrumentos de gerenciamento no setor público, voltados à eficiência a aos resultados; renovar o conjunto do serviço público com base nas noções de mérito e de competência profissional; valorizar o servidor; e vincular a capacitação aos objetivos estratégicos do governo e das instituições.";"Aumentar a capacidade governamental na gestão das políticas públicas por meio do desenvolvimento das competências de seus servidores";"Servidores da Administração Pública, dirigentes e carreiras estratégicas";"Considerando a necessidade de aumentar a capacidade de governo faz-se urgente a profissionalização e melhoria da qualidade do serviço público no país. A ENAP, por conhecer as necessidades de governo e por sua capacidade de prospecção e inovação, pode e deve se tornar a primeira opção em capacitação de dirigentes públicos. Diferentemente do conteúdo ministrado pelas Universidades, o programa deve produzir estudos e pesquisas que subsidiem reformulações de procedimentos e decisões do governo federal, bem como atender prontamente a problemas estratégicos de gestão pública. Essas ações visam suprir lacuna relativa a disseminação de conceitos e tecnologia inovadores que aumentem a competência e a capacidade de resolver problemas nas áreas de governabilidade, governança e gestão de políticas públicas.";"A implementação do programa se dará por meio da realização de cursos, seminários, eventos, publicações e pesquisas; da realização de prospecções e cenários, criando um espaço de reflexão e debate sobre a administração pública e do estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais, particularmente com Instituições de Ensino Superior e Escolas de Governo.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0802";"Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Gerir o Plano Plurianual e os orçamentos da União de forma integrada e articulada e com a participação da sociedade civil organizada, buscando a co-responsabilidade, a transparência e a melhoria da qualidade do gasto público";"Governo Federal, demais esferas de Governo";"A melhoria da qualidade do gasto público impõe-se como desafio a ser enfrentado pelo Governo de modo a criar as condições necessárias para que o Estado cumpra suas funções com menor dispêndio de recursos e, ao mesmo tempo, melhore a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. A gestão integrada do plano e do orçamento incorpora a priorização das atividades estratégicas e o uso intensivo do gerenciamento, permitindo a convergência da aplicação de recursos às Orientações Estratégicas do Governo";"Voltada para uma forte sinergia entre as áreas de planejamento, orçamento e gestão. A estratégia de execução apoiar-se-á em eventos conjuntos dessas áreas, relacionados à elaboração da LDO e da LOA, ao monitoramento e à avaliação do PPA, mobilização e capacitação permanente dos diversos atores envolvidos no processo de planejamento, orçamento e gestão dos programas e divulgação de resultados à sociedade, visando total transparência às ações de governo. O Programa adotará uma abordagem participativa, envolvendo, de forma estruturada, a sociedade civil organizada nos processos de Avaliação Anual do Plano Plurianual e do Contratos de Desenvolvimento - União, Estados e Municípios.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0807";"Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio";"92000";"Atividades Padronizadas";"Apoio Administrativo";"Programa de Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio";"Dotar a área administrativa de condições necessárias para prestar adequado suporte à área operacional";"Governo";"Programa de Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio";"x";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0810";"Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H";"56000";"Ministério das Cidades";"Finalístico";"Um dos maiores desafios do Estado brasileiro e da construção civil é encontrar soluções para a melhoria das condições do ambiente construído. A baixa qualidade das edificações e de seu entorno imediato prejudica fundamentalmente os segmentos de baixa renda da população. O setor da construção de edifícios habitacionais no país tem se caracterizado, historicamente, por um baixo grau de desenvolvimento e de evolução tecnológica, comparativamente a outros setores industriais.";"Elevar os patamares da qualidade e produtividade da construção civil, por meio da criação e implantação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial, contribuindo para ampliar o acesso à moradia para a população de menor renda";"Profissionais, empresas e entidades civis e governamentais, públicas e privadas que compõem a cadeia da construção civil";"Um dos maiores desafios do Estado brasileiro e da construção civil é encontrar soluções para a melhoria das condições do ambiente construído. A baixa qualidade das edificações e de seu entorno imediato prejudica fundamentalmente os segmentos de baixa renda da população.O setor da construção de edifícios habitacionais no país tem se caracterizado, historicamente, por um baixo grau de desenvolvimento e de evolução tecnológica, comparativamente a outros setores industriais. A base da produção, no canteiro de obras, é ainda predominantemente manufatureira, com baixa produtividade e elevados índices de desperdícios de material e de mão-de-obra. Essa condição, associada às altas taxas de inflação verificadas até os anos 80, fazia com que a lucratividade do setor fosse obtida mais em função da valorização imobiliária do produto final do que da melhoria da eficiência do processo produtivo. A partir da década de 90, em função de vários fatores, com o fim das altas taxas de inflação, os efeitos da globalização da economia, a redução do financiamento, a retração do mercado consumidor e o aumento da competitividade entre as empresas, entre outros, tem havido uma modificação desse cenário. As empresas construtoras começam a tentar viabilizar suas margens de lucro a partir da redução de custos, do aumento da produtividade e da busca de soluções tecnológicas e de gerenciamento da produção de forma a aumentar o grau de industrialização do processo produtivo. Porém, vários são os fatores que impedem a alavancagem desse movimento e o início de uma nova fase de evolução sustentada do setor, entre os quais podem ser citados:- a ainda baixa produtividade do setor, em que pese a evolução recente, estimada em cerca de um terço da de países desenvolvidos;- a ocorrência de graves problemas de qualidade de produtos intermediários e final da cadeia produtiva e os elevados custos de correções e manutenção pós-entrega;- desestímulo ao uso mais intensivo de componentes industrializados devido à alta incidência de impostos e consequente encarecimento dos mesmos;- a falta de conhecimento do mercado consumidor, no que diz respeito às suas necessidades em termos de produto a ser ofertado;- a carência de normalização técnica, de legislação e de regulação para o setor;- a falta de capacitação técnica dos agentes da cadeia produtiva para gerenciar a produção com base em conceitos e ferramentas que incorporem as novas oportunidades de crescimento.Percebe-se, a partir dessa rápida descrição, a importância e um diagnóstico baseado numa visão sistêmica da cadeia produtiva, que propicie a identificação das necessidades e aspirações dos seus diversos segmentos. Além disso, é notória a necessidade da construção de uma visão de futuro para o desenvolvimento da cadeia, de modo a identificar quais são os fatores críticos que dificultam a melhoria do desempenho da cadeia e propor as ações necessárias para superá-los.No caso da Habitação, o resultado disso é a persistência de um elevado déficit habitacional no país, estimado acima de 6,6 milhões de unidades, dos quais 5,3 milhões em áreaas urbanas. Esse déficit vem cresecendo linearmente desde 1981 e tem representado custo social extremamente elevado, principalmente levando-se em conta que 55% da carência habitacional refere-se a famílias com renda de até 3 salários mínimos. Nesse contexto, o fortalecimento e a melhoria do desempenho da cadeia produtiva certamente contibuirá para:o fortalecimento da economia e do setor produtivo nacional;o aumento da capacidade tecnológica do país;o aumento da geração de emprego e renda;o comcate ao déficit habitacional e suas consequências sociais e urbanas;a melhoria das onsdições e ida das comunidades urbanas em geral, e , particularmente, das de baixa renda.Em síntese, no caso da habitação, além da questão relacionada ao déficit quantitativo, existe ainda uma deficiência na qualidade das construções e obras que compõem o ambiente construído. Historicamente, frente à necessidade de reduzir o custo de seus produtos, a construção civil teve dificuldades em manter o padrão de qualidade dos projetos e obras, resultando em soluções insatisfatórias e de curta vida útil. Grande desigualdade nos padrões de qualidade, prática da não-conformidade intencional, desarticulação, concorrência predatória, desperdício na produção e baixo nível de inovação tecnológica têm se refletido em um ambiente construído de baixa qualidade, necessitando de constantes reparos e serviços de manutenção. Este ainda é o retrato da construção civil, um dos setores produtivos mais importantes da economia mas que necessita de um esforço conjunto em busca da qualidade e produtividade.Em 1998, esse esforço ganhou corpo com a criação pelo governo do PBQP-H, que passou então a apoiar o esforço de reestruturação do setor produtivo entorno de duas questões fundamentais: a melhoria da qualidade e a modernização produtiva. O setor público participa principalmente como indutor de um processo evolutivo de qualidade e estimulador do aumento da produtividade, e o setor privado assumindo o compromisso com a implementação dos sistemas de qualidade e combate ao desperdício. Para tanto os recursos fiscais do programa representam apenas uma parte menor do que normalmente é investido pelos principais agentes do setor, significando uma forma de alavanca dos recursos das parcerias público/privado: CAIXA, FINEP, empresas privadas. O grande montante dos recursos alocados pelo setor privado, envolvendo as entidades e as empresas produtoras de materiais e componentes e de serviços - construtoras, projetistas, etc., são destinados ao desenvolvimento de mecanismos de promoção e avaliação da qualidade e, principalmente, na adaptação e ajuste das empresas aos padrões de qualidade exigidos.";"São três as etapas de implementação: sensibilização e adesão voluntária; programa setorial; e acordo setorial da cadeia produtiva com o setor público, agentes financeiros e sociedade civil nas 27 Unidades da Federação.A implementação envolve agentes da cadeia produtiva, agentes do setor público, agentes financiadores e de fomento, agentes de fiscalização e de direito econômico e consumidores e sociedade em geral, ocorrendo de forma voluntária, descentralizada e com a participação da sociedade civil.Coordenações Geral e Nacionais para sua implementação o programa conta com uma Coordenação Geral exercida no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação, e com duas Coordenações Nacionais representativas do setor privado a quem compete planejar, operacionalizar e divulgar as ações necessárias para a consecução dos objetivos do programa, ouvida a coordenação geral.Parcerias - O setor público passa a ter um papel de indução, mobilização e sensibilização da cadeia produtiva, atuando em parceria com o setor, com entidades representativas, agentes de fomento e de normalização. E esta parceria se dá de forma transparente, baseada fundamentalmente em discussões técnicas, respeitando a capacidade de resposta do setor e as diferentes realidades estaduais. As soluções não são impostas ou medidas de gabinete: busca-se com esse processo, metas e ações consensuadas por todas as partes envolvidas, baseadas em um diagnóstico conjunto feito pelo governo e setor privado.Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação CTECH. Este comitê ligado a Secretaria Nacional de Habitação, de caráter interministerial, pois conta com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, bem como, o Ministério da Ciência e Tecnologia na sua composição, além da representatividade da cadeia produtiva da construção civil, serve também como fórum de participação do setor na discussão das ações a serem implementadas pelo programa em âmbito nacional.Representantes Estaduais -são escolhidos entre as entidades do setor (de preferência um do setor público e outro do setor privado), e têm um papel fundamental na implementação do programa, sendo responsáveis pela sua difusão e articulação. Devem atuar como interlocutores entre as Coordenações Geral e nacionais e os agentes interessados em participar do programa, dentro de sua área geográfica e de competência. Além disso, coordenam a montagem dos programas e projetos e realizam todo o acompanhamento e monitoramento destes nos seus respectivos estados, atendendo às premissas e diretrizes nacionais do programa. Como forma de facilitar a troca de informações existe o Fórum dos Representantes Estaduais do Programa.Uso do Poder de Compra - A inserção do uso do poder de compra pode ser considerada uma das estratégias mais importantes de implementação do programa. Trata-se de uma forma de proteger os que produzem com qualidade, e garantir a boa aplicação dos recursos públicos em licitações e contratos. O programa tem uma visão sistêmica do poder de compra, que não se limita aos agentes financiadores e ao contratante público. O consumidor final ocupa uma posição fundamental no que diz respeito ao poder de compra: como regulador do mercado, através dos seus direitos de cidadão ao adquirir um imóvel de uma construtora qualificada, ou comprar materiais em conformidade com os padrões de qualidade. Além disso, as próprias construtoras vêm exercendo papel importante nesse processo ao controlarem os materiais e serviços empregados nas obras, contribuindo para elevar os níveis de qualidade na cadeia produtiva da construção civil.";"A implementação do PBQP-H se dá em parceria com o setor Privado e os setores Público Estadual e Municipal. Demanda, essencialmente, investimentos privados na modernização tecnológica e melhoria da qualidade de insumos, produtos e processos, investimentos esses que são realizados pelas empresas de serviços e obras e indústrias fabricantes de materiais e componentes da construção civil. Existe ainda carência por mecanismos de fomento/apoio das instituições financeiras que venham a atender à demanda por qualificação e modernização tecnológica dos diferentes segmentos da cadeia produtiva.
Com o objetivo de fortalecer a articulação e gestão do Programa em nível Estadual, funciona o Fórum dos Representantes Estaduais do PBQP-H, instância de gestão compartilhada junto aos Estados. O Fórum também cumpre a função de ser um mecanismo de acompanhamento das ações das Coordenações Estaduais, diagnóstico e levantamento de dificuldades e boas práticas adotadas, além de canal direto de comunicação com a Coordenação Geral do PBQP-H, possibilitando o redirecionamento de prioridades e medidas corretivas.
Os recursos orçamentários destinados ao PBQP-H não são executados de modo descentralizado e têm função de garantir a capacidade de gestão e articulação do Programa, bem como o desenvolvimento de projetos que buscam atingir seus objetivos.
";"Não Informado"
"2006";"0812";"Competitividade das Cadeias Produtivas";"28000";"Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior";"Finalístico";"As especificidades empresariais de cada setor produtivo exigem discussões e negociações permanentes com o setor privado sobre os diversos obstáculos que limitam o desenvolvimento industrial e comercial brasileiro. A baixa capacidade e escala produtiva, a falta de modernização industrial e a ausência de investimentos em indústrias intensivas em capital e intensivas em conhecimento reduzem as vantagens competitivas das principais cadeias produtivas em relação aos produtos internacionais, de baixo custo e alta qualidade.";"Elevar a competitividade industrial das principais cadeias produtivas do País, com ações voltadas para o incremento das exportações e dos investimentos vinculados ao aumento da competitividade, e à substituição de importações";"Setor industrial produtivo das principais cadeias produtivas";"O desenvolvimento da indústria brasileira tem de ser pensado nos marcos de um modelo de abertura e integração crescente da economia do País. Logo, o processo de globalização e a inserção competitiva da economia brasileira na economia internacional impõem o incremento da competitividade internacional das cadeias produtivas no Brasil.Impõe-se uma política vigorosa de aumento da competitividade das empresas nacionais, por diversos motivos: os ganhos de produtividade são hoje o motor inquestionável do crescimento econômico, e o Brasil apresenta desvantagens significativas em relação aos benchmarks internacionais; tais ganhos são indispensáveis ao equilíbrio macroeconômico do País, em especial no que concerne ao balanço de pagamentos; são também essenciais para que se assegure uma integração soberana do País à comunidade internacional; por fim, para que se alcance uma redução efetiva da pobreza e da miséria, e aumentos substantivos nos salários reais.A competitividade é aqui abordada em sua acepção ampla, em suas várias faces e dimensões. O grau de competitividade final de uma empresa é, na realidade, o resultado da conjunção de uma série de fatores: no nível das empresas, no nível estrutural e no nível sistêmico.Sendo assim, a competitividade, no sentido mais amplo, é uma referência inevitável para o futuro do setor produtivo do País. Não apenas para disputar mercados externos, mas também concorrer no mercado doméstico com os competidores internacionais. Nesse contexto, a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior – PITCE prioriza as cadeias produtivas relacionadas aos setores de fármacos, software, bens de capital e semicondutores, e os setores portadores de futuro: biotecnologia, nanotecnologia, biomassa e metais especiais.O conceito de cadeias produtivas é fundamental para se tratar da questão da competitividade em seus aspectos setoriais. Isso será atingido por meio da intensificação do diálogo entre o poder público, o setor privado, o terceiro setor e os trabalhadores. O estreitamento dessa relação estará centrado no fortalecimento e na ampliação dos Fóruns de Competitividade como espaço de discussão na busca de soluções consensuais dos diversos obstáculos que limitam o desenvolvimento industrial e comercial brasileiro.Objetivo Setorial Associado: promover a competitividade das cadeias produtivas do País, com especial ênfase às cadeias relacionadas aos setores considerados prioritários pela PITCE: fármacos, software, bens de capital e semicondutores; e os setores portadores de futuro, biotecnologia, nanotecnologia, biomassa e metais especiais, objetivando melhor aproveitamento das potencialidades produtivas e setoriais; geração de emprego e renda; redução das desigualdades sociais e regionais e fortalecimento dos pólos produtivos regionais.";"Os Fóruns de Competitividade constituem os espaços de diálogo entre o Setor Produtivo (sob a forma de representações de empresários e trabalhadores) e o Governo para, em primeiro lugar, promover a discussão e busca de consenso em relação aos gargalos, oportunidades e desafios de cada uma das cadeias produtivas que se entrelaçam na economia brasileira. Após o consenso em torno do DIAGNÓSTICO, os debates são dirigidos para a definição de um CONJUNTO DE AÇÕES E METAS desafiadoras para a solução dos problemas e aproveitamento das oportunidades, tendo em vista os objetivos do programa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0813";"Monumenta";"42000";"Ministério da Cultura";"Finalístico";"Abandono do Patrimônio histórico urbano (edificações e logradouros) devido à perda do interesse econômico, seja quanto à sua localização, seja quanto à sua adequação física. Com isso perderam também seu valor imobiliário, resultando degradação progressiva dos imóveis e incentivando sua reocupação por população marginal, com o conseqüente aumento da depreciação dos valores imobiliários e desestímulo à inversão de recursos para a sua recuperação e conservação.";"Revitalizar o patrimônio cultural em centros urbanos, criando condições para a sua sustentabilidade";"População dos municípios brasileiros detentores de sítios urbanos ou conjuntos de monumentos considerados Patrimônio Nacional";"O patrimônio histórico urbano (edificações e logradouros) em quase todos os países sofreu, ou ainda sofre, de um mal crônico que pode ser resumido da seguinte forma: cidades inteiras, ou bairros de grandes cidades foram abandonados quando perderam interesse econômico, seja quanto à sua localização, seja quanto à sua adequação física. Com isso perderam também seu valor imobiliário. Paradoxalmente, é esse desinteresse que garantiu que se tenham preservado até hoje suas características originais, sem o que teriam sido demolidos para dar lugar a edificações e vias mais adequadas à vida contemporânea. Esse mesmo desinteresse resulta, por conseguinte, na degradação progressiva dos imóveis, incentivando sua reocupação por população marginal, com o conseqüente aumento da depreciação dos valores imobiliários e com o desestímulo à inversão de recursos para a sua recuperação e conservação.Esse quadro de degradação requer a implementação de políticas e medidas voltadas para o desenvolvimento sustentável, conservação, revitalização e restauração, de modo a estimular novas dinâmicas sociais e parcerias geradoras de oferta turística, valores econômicos, educação patrimonial e auto-estima da população.";"Execução por meio de convênios com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Estados, Municípios e instituições privadas sem fins lucrativos.";;"Não Informado"
"2006";"0901";"Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais";"92000";"Atividades Padronizadas";"Operações Especiais";"Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais";"Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais";"Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais";"Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0902";"Operações Especiais: Financiamentos com Retorno";"92000";"Atividades Padronizadas";"Operações Especiais";"Operações Especiais: Financiamentos com Retorno";"Operações Especiais: Financiamentos com Retorno";"Operações Especiais: Financiamentos com Retorno";"Operações Especiais: Financiamentos com Retorno";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0903";"Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica";"92000";"Atividades Padronizadas";"Operações Especiais";"Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica";"Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica";"Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica";"Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0904";"Operações Especiais: Outras Transferências";"92000";"Atividades Padronizadas";"Operações Especiais";"Operações Especiais: Outras Transferências";"Operações Especiais: Outras Transferências";"Operações Especiais: Outras Transferências";"Operações Especiais: Outras Transferências";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0905";"Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)";"92000";"Atividades Padronizadas";"Operações Especiais";"Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)";"Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)";"Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)";"Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0906";"Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)";"92000";"Atividades Padronizadas";"Operações Especiais";"Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)";"Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)";"Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)";"Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0907";"Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna";"92000";"Atividades Padronizadas";"Operações Especiais";"Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna";"Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna";"Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna";"Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0908";"Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa";"92000";"Atividades Padronizadas";"Operações Especiais";"Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa";"Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa";"Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa";"Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0909";"Operações Especiais: Outros Encargos Especiais";"92000";"Atividades Padronizadas";"Operações Especiais";"Operações Especiais: Outros Encargos Especiais";"Operações Especiais: Outros Encargos Especiais";"Operações Especiais: Outros Encargos Especiais";"Operações Especiais: Outros Encargos Especiais";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"0999";"Reserva de Contingência";"92000";"Atividades Padronizadas";"Operações Especiais";"Reserva de Contingência";"Reserva de Contingência";"Reserva de Contingência";"Reserva de Contingência";".";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1001";"Gestão da Política de Turismo";"54000";"Ministério do Turismo";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área do turismo";"Governo";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1003";"Gestão da Política na Área de Planejamento";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais nas áreas de planejamento, orçamento e gestão pública";"Governo";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1004";"Gestão de Políticas na Área da Presidência da República";"20101";"Presidência da República";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área da Presidência da República";"Governo";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1006";"Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome";"55000";"Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de Desenvolvimento Social e Combate à Fome";"Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome";"O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos. O programa de gestão de políticas públicas foi instituído visando especificamente a enfrentar tal desafio, compreendendo o conjunto de ações de planejamento, formulação de políticas setoriais e de seus programas, a avaliação de resultados, a correção de rumos e, ainda, o apoio à execução das ações finalísticas, de forma harmônica e sinérgica, pelos diversos agentes, sejam eles públicos ou privados";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. Pretende-se que o Gerente deste programa possa exercer o papel de coordenação e apoio à ação dos gerentes dos programas finalísticos do órgão. Além disso, deve-se efetivar a interlocução entre o órgão central de planejamento e as atividades de formulação e revisão de políticas e de programas, como forma de harmonizar as propostas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1008";"Inclusão Digital";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";"Adquirir computadores para camada mais pobre da população";"Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos brasileiros";"Comunidades, jovens e outros segmentos identificados cuja situação socioeconômica imponha dificuldade de acesso aos benefícios das novas tecnologias de comunicação e informação";"Cada vez mais no país a estratificação social e o acúmulo de riqueza se dão-se em função da capacidade de acessar e processar conhecimento. A inserção brasileira na sociedade do conhecimento não ocorre de forma linear nem igualitária. Princípios fundamentais como justiça social, igualdade de oportunidades e a própria democracia passam a ser influenciados pelo acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação. Afinal estas são o principal meio de adquirir, interpretar, expressar, produzir e organizar o conhecimento, colocando-o a serviço de interesses e necessidades. Por isso este tema é central para o desenvolvimento do país e da sociedade. O acesso cotidiano às redes, equipamentos e o domínio das habilidades relacionadas às tecnologias de informação e comunicação é requisito indispensável à integração social, atividade econômica e fortalecimento da cidadania. A atuação dos governos em parceria com a sociedade na promoção da inclusão digital é componente que se insere no esforço nacional em direção à inclusão social e ao aumento da competitividade estrutural da economia brasileira. A despeito do dinamismo alcançado pela disseminação da Internet e das tecnologias de informação e comunicação no segmento empresarial, o número de usuários de Internet no Brasil é estimado em 14,3 milhões, concentrado nos segmentos de alta renda. Dessa forma, a exclusão digital se combina com a herança persistente da desigualdade sócio-econômica, exigindo ações integradas de amplo alcance voltadas para a cidadania.";"O programa será implementado por meio da coordenação e articulação de um amplo conjunto de ações de inclusão digital, abrangendo inclusive os projetos em andamento nessa área. Promoverá o estabelecimento de normas e padrões aplicáveis à Administração Federal e a realização de estudos e levantamento de informações em apoio às ações de inclusão digital. Combina execução direta e descentralizada, por meio de parcerias com Estados, Municípios e entidades do terceiro setor. Terá por foco os indivíduos, comunidades e segmentos identificados como clientela das ações apoiadas.Será conduzido pela SLTI, na qualidade de Secretaria Executiva do Comitê de Governo Eletrônico, a qual constituirá instâncias de coordenação e de articulação para a formulação e implementação de diretrizes e ações com a participação de órgãos e entidades da Administração Federal, de Estados e Municípios e de entidades da sociedade.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1009";"Regimes de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal";"33000";"Ministério da Previdência Social";"Finalístico";"Desequilíbrio do sistema previdenciário dos servidores públicos. Os regimes de previdência própria da União, Estados e Municípios são deficitários em sua grande maioria, comprometendo cada vez mais recursos fiscais, podendo no futuro levá-los a uma completa asfixia financeira, impossibilitando-os de cumprir suas funções sociais. A título de ilustrar essa afirmativa somente o déficit previdenciário acumulado dos Regimes Próprios dos Estados da Federação apresenta a seguinte evolução: 2001 = R$ 13.663.540.000,00; 2002 = 17.856.263.894,00 e 2003 = 19.017.107.000,00. Dentre algumas causas que poderiam estar contribuindo para o problema podemos citar: (i) Regras inadequadas de acesso ao benefício; (ii) cálculo dos benefícios sem a equivalência do esforço contributivo;(iii) preservação dos direitos adquiridos; (iv) tratamento desigual para trabalhadores do setor público e do setor privado;(v) insuficiência de informações, legislação e atuária";"Zelar pela viabilidade econômica e atuarial dos regimes próprios de previdência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal";"Beneficiários dos regimes próprios de previdência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal";"O controle do financiamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos tem sido prioridade na agenda política dos governos brasileiros devido ao desequilíbrio estrutural que vem causando nas contas públicas. Os gastos com a manutenção dos Regimes Próprios comprometem os orçamentos públicos dos entes da Federação, a sustentabilidade do próprio sistema e a possibilidade de realocação de recursos para suprir demandas sociais. A reforma da Previdência dos servidores públicos, expressa na Emenda Constitucional nº 20 e disciplinada pela Lei nº 9717/98, só pode ser devidamente compreendida em decorrência de uma profunda crise fiscal que se apoderou do país, e que a partir de 1998 acelerou o processo de ajuste das contas públicas, fazendo do controle dos sistemas previdenciários dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal um dos principais instrumentos para o pretendido ajuste fiscal.Várias disfunções apontam para a situação, como a profusão de Regimes Previdenciários no âmbito dos Estados e Municípios, de forma não transparentes e desprovidos de rigor técnico, criando facilidades para fraudes, incentivando a prática de concessão de aposentadorias generosas, bem como, desviando recursos para atividades não previdenciárias, dentre outras.Dessa forma, a Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998 foi um dos passos iniciais para se tentar controlar o desequilíbrio das contas Previdenciárias, incorporando à Constituição linhas gerais de um novo modelo de caráter contributivo, onde benefício e contribuição deveriam estar correlacionados de modo a permitir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.Todavia, as reformas introduzidas em 1998 modificaram a trajetória de crescimento da necessidade de financiamento, mas não foram suficientes para reduzí-la a patamares aceitáveis. Assim, em 2003, a discussão da reforma da Previdência entrou como prioridade na agenda política do novo governo.A Emenda Constitucional n.º 41 de 19/12/2003 instituiu modificações na Previdência dos Servidores Públicos tanto na forma de financiamento dos benefícios como no plano de benefícios. As mudanças afetaram, basicamente, os seguintes aspectos do plano de benefícios: a fórmula de cálculo, as regras de elegibilidade e a indexação dos benefícios, além de introduzir a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.";"Desenvolvimento de ações coordenadas de forma a obter o resultado desejado que é a estruturação e a manutenção da viabilidade financeira e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1011";"Rede Solidária de Restaurantes Populares (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Ampliar a oferta de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, comercializadas a preços acessíveis";"Pessoas que realizam suas refeições fora do domicílio em cidades de grande e médio porte, que possuam pelo menos uma das seguintes características: integram uma região metropolitana, sejam capitais, possuam população igual ou superior a 200 mil habitantes ou estejam incluídas no Projeto Habitar Brasil";"O modo de vida nas médias e grandes cidades tem gerado um progressivo crescimento do número de pessoas que realizam suas refeições fora de casa, muitas vezes substituindo o almoço por um lanche rápido em bares e restaurantes, comprometendo a qualidade das refeições consumidas. A tendência crescente do hábito de se realizar refeições fora do domicílio decorre de diversos fatores, tais como alterações na estrutura familiar com o crescimento do trabalho feminino, estruturação da ocupação espacial das cidades que vem deslocando progressivamente a população de menor poder aquisitivo para as regiões periféricas, dentre outros. Parcela significativa dessas pessoas não tem acesso ao mercado tradicional de refeições prontas, por questões de insuficiência de renda. Muitos dos trabalhadores que recebem o benefício do ticket-refeição preferem utilizá-lo na compra de alimentos in natura em padarias, açougues e supermercados e optam por levar marmita, tendo em vista o custo da alimentação fora de casa e a necessidade de complementação da renda familiar. Essa situação tem se transformado numa violação diária dos hábitos alimentares, traduzindo-se em procedimentos pouco saudáveis, uma vez que as refeições, na maioria das vezes, não são compatíveis com os requisitos de uma alimentação de qualidade.";"O Programa de Restaurantes Populares visa a criação de uma rede de proteção alimentar, por meio da instalação de restaurantes populares em zonas centrais de cidades com grande circulação de pessoas que realizam refeições fora de casa, especialmente segmentos mais vulneráveis como trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados e moradores de rua, possibilitando-lhes o acesso a refeições balanceadas e de qualidade a baixos preços.Pretende-se ampliar o número de unidades que comercializam refeições prontas, de qualidade, nutricionalmente balanceadas, a preços acessíveis, criando-se uma Rede Solidária de Restaurantes Populares, que atenda a um conjunto de normas definidoras de um padrão de qualidade e de preço das refeições. A gestão desses estabelecimentos poderá ser assumida pela administração pública, por organizações sem fins lucrativos ou pelo setor privado empresarial ou ainda por diferentes arranjos, fruto da parceria entre atores. A estratégia de implementação possui especificidades, segundo a forma de gestão dos restaurantes. No caso da gestão do restaurante popular ser assumida pelo poder público, o MESA pretende expandir para todo o país as experiências bem sucedidas de comercialização de refeições prontas, vinculando essa iniciativa a outras ações de abastecimento e segurança alimentar, tais como a merenda escolar, a distribuição de alimentos à população carente, ações de educação alimentar e para o consumo, incentivo a agricultura familiar e outros serviços de atendimento ao cidadão. Além disso, os restaurantes funcionarão ainda como suporte físico para diversas atividades, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, constituindo um espaço de múltiplo uso, onde sejam realizadas atividades de educação alimentar, como, por exemplo, palestras sobre valor nutricional dos alimentos, oficinas de aproveitamento e combate ao desperdício, informações sofre safra e preços de alimentos e realização de campanhas educativas. No caso de implantação de restaurantes populares públicos, cabe ao MDS a disponibilização de recursos financeiros para a aquisição dos equipamentos e de assessoria técnica para a implantação e operacionalização dos estabelecimentos. Outra linha de implementação do programa é a integração dessa iniciativa em uma política de inclusão social, especificamente no âmbito das políticas de geração de emprego e renda. Para tal, serão incentivadas a abertura de pequenas unidades de produção e comercialização de refeições prontas em periferias das cidades, inclusive nos assentamentos subnormais, oportunizando, simultaneamente às famílias uma alternativa de aumento de renda e aos usuários o acesso a refeições de qualidade a preços acessíveis. A implantação das pequenas unidades de produção e comercialização de refeições será efetivada por meio de uma parceria com o Projeto Habitar Brasil- BID/Ministério das Cidades e com as prefeituras. A estrutura física ficará a cargo do HBB/Ministério das Cidades e o MDS será o responsável pelo apoio financeiro para a aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento das Pequenas Unidades de Produção e Comercialização de Refeição e orientações técnicas para sua operacionalização. A gestão e operacionalização das Pequenas Unidades de Produção e Comercialização de Refeições ficará a cargo das comunidades beneficiadas, por meio de suas formas de organização comunitária. A capacitação da mão-de-obra para gestão e operacionalização será executada por entidades parceiras. Será ainda criada uma criada uma linha de crédito específica para financiamento de despesas correntes para aquisição de insumos básicos. Numa segunda etapa, outros municípios também serão contemplados, preferencialmente aqueles pertencentes às Regiões Metropolitanas ou Capitais de Estados, desde que possuam população igual ou superior a 200 mil habitantes. Outra estratégia do Programa é o fomento à iniciativa privada. O número de pequenos estabelecimentos da rede privada que atualmente oferece refeições rápidas a preços baixos é significativo, principalmente nas regiões centrais das grandes cidades, porém nem sempre com qualidade adequada. A esses restaurantes será oferecida capacitação para garantir a eficiência na administração, orientações sobre cardápios e manipulação segura de alimentos e linha de crédito específica para a compra de equipamentos, reforma e capital de giro.Para monitorar a implantação dos restaurantes populares será criado um sistema de informações, alimentado pelas prefeituras, disponibilizando dados básicos do processo. Além disso, o próprio selo de identificação da Rede Solidária de Restaurantes Populares funcionará como um instrumento de monitoramento.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1015";"Arranjos Produtivos Locais";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Promover o desenvolvimento integrado de microempresas e empresas de pequeno e médio porte em arranjos produtivos locais, com vistas à geração de emprego e renda e o estímulo às exportações.";"Microempresas e empresas de pequeno e médio porte localizadas em arranjos produtivos locais";"A percepção de que o ambiente local constitui o novo referencial de promoção econômica e social abre um novo espaço para políticas públicas de desenvolvimento. Neste sentido, as formas de organização produtiva que se baseiam na concentração espacial de empresas que, por sua vez, estabelecem laços de cooperação entre si e desenvolvem mecanismos de aprendizagem, são 'locus' privilegiado das políticas públicas de desenvolvimento. Pretende-se, com este Programa, orientar e coordenar os esforços governamentais na indução do desenvolvimento local, buscando-se, em consonância um dos mega-objetivos do Governo Federal, promover o crescimento com geração de trabalho, emprego e renda ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades, acarretando ainda o estímulo às exportações. O MDIC, já vem trabalhando nesta direção, em parceria com outros órgãos, focando nos elos das cadeias produtivas que possuem forte concentração de micro e pequenas empresas, uma vez que estes estejam em conformidade com as estratégias dos Fóruns de Competitividade da SDP/MDIC. Trata-se aqui de conferir centralidade a este temário, já identificado como fundamental no interior do Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, consolidando-o como um dos eixos da estratégia nacional de desenvolvimento.";"- Mobilização dos agentes de desenvolvimento, do SEBRAE e dos órgãos governamentais (MCT, MTE, MIn), entre outros, para uma atuação compartilhada tendo em vista a definição de papéis.- Instalação de um comitê gestor do programa, no plano nacional, com participação de órgãos de governo, do SEBRAE e Sistema S, para a pactuação de uma estratégia concertada; tendo em vista que o trabalho vai ser implementado por meio de parcerias.- Nivelamento conceitual e metodológico com os diversos órgãos de governo e SEBRAE, que atuam sob o enfoque de APLs.- Identificação dos APLs pela perspectiva das cadeias produtivas e seus Fóruns de Competitividade e elaboração de planejamento de curto, médio e longo prazo.- Multiplicação da metodologia nos Estados e coordenação da atuação dos agentes de desenvolvimento e dos órgãos governamentais, por meio da utilização de fóruns municipais, estaduais e federais, como o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Fórum de Secretários Estaduais de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, fóruns constituídos no âmbito dos Ministérios da Integração Nacional e da Ciência e Tecnologia, entre outros. - Execução descentralizada das ações de apoio, mediante parcerias com governos estaduais e municipais, instituições de desenvolvimento, SEBRAE’s estaduais, bancos oficiais e associações locais.";"O Governo Federal organizou o tema Arranjos Produtivos Locais (APL) por meio das seguintes medidas: (i) incorporação do tema no âmbito do PPA 2004-2007, por meio do Programa 1015 Arranjos Produtivos Locais, e (ii) instituição do Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos Locais (GTP APL) pela Portaria Interministerial nº 200 de 03/08/04. Além disso, o Governo Federal elegeu o apoio a arranjos produtivos locais (APL) como uma das estratégias da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, contribuindo para os objetivos: desenvolvimento regional e competitividade das empresas. No âmbito do desenvolvimento regional, os objetivos são aumentar a competitividade econômica do país, pelo aumento da eficiência de suas diversas cadeias produtivas; e, incluir novos territórios ao processo de desenvolvimento nacional. Sabe-se que em várias cadeias produtivas e em todas as regiões macroeconômicas surgiram aglomerados produtivos, em diferentes níveis de desenvolvimento. E, no âmbito da competitividade das empresas, o objetivo é priorizar as empresas organizadas em APL no planejamento e na implementação dos programas de governo, que visem promover a modernização industrial e o aumento da capacidade produtiva.
Desde a sua instalação, com o apoio de uma Secretaria Técnica lotada na estrutura organizacional do DEPME do MDIC, as instituições integrantes do Grupo vêm focalizando suas atuações de forma integrada em 11 APLs pilotos, com o objetivo de testar a metodologia. Essa metodologia está fundamentada em um Termo de Referência para a Política de Apoio ao Desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais, documento que contém as variáveis determinantes para a existência de um arranjo, as diretrizes de atuação e a macro-estratégia de atuação integrada das instituições do Grupo de Trabalho.
";"Não Informado"
"2006";"1016";"Artesanato Brasileiro";"28000";"Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior";"Finalístico";"A não inserção dos produtos artesanais nos mercados interno e externo e a reduzida taxa de emprego, ocupação e renda no segmento artesanal são atribuídos, principalmente, à desestruturação do setor artesanal no que diz respeito ao manejo, à produção, à divulgação e à comercialização dos seus produtos, bem como à preservação da cultura local que dificulta a agregação de valor aos produtos artesanais brasileiros.";"Fortalecer a competitividade do produto artesanal para a geração de trabalho e renda e promover seu acesso ao mercado externo";"Artesãos cadastrados nos órgãos estaduais competentes";"O artesanato é um dos segmentos com maior potencialidade para contribuir de forma direta para a geração de trabalho e renda. Trata-se de um modo de produção com características próprias e com grande potencialidade de agregação de valor ao produto, bem como de uma maior inserção tanto no mercado interno quanto no mercado externo.";"- Construção de uma estratégia público/privada de desenvolvimento do setor artesanal, aprofundando relações: . com os Estados e o Distrito Federal para implementação de ações voltadas à capacitação dos artesãos em planejamento e gestão de negócios, qualificação técnica e melhoria do produto, gerência da comercialização e exportação; . com instituições financeiras federais, órgãos públicos e entidades do terceiro setor para o desenvolvimento de linhas de crédito, microcrédito e financiamento para o setor, a disponibilização de informações pertinentes a área cultural, de estatística e de inovação tecnológica; . com instituições públicas ou privadas de ensino e pesquisa para a identificação das tipologias, dos núcleos produtivos, do número de artesãos em atividade e de outros dados capazes de subsidiar a elaboração de políticas públicas e a priorização de ações voltadas para o fortalecimento do setor, bem como para o desenvolvimento de ferramentas de apoio às ações de capacitação. .Aquisição de espaço em feiras e eventos nacionais e internacionais para a abertura de novos mercados para o artesanato.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1020";"Interiorização do Desenvolvimento da Amazônia Ocidental";"28000";"Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior";"Finalístico";"Na Amazônia, há obstáculos de dificuldades logísticas, de baixo nível de renda, de desigualdades sociais e intra-regionais, de grande extensão territorial, de produção econômica centrada em atividades primárias, de baixo nível de escolaridade, de concentração da atividade econômica na cidade de Manaus causando êxodo rural crescente e exclusão social. Assim, as políticas públicas devem ser orientadas para o alcance da sustentabilidade econômica e o maior aproveitamento das potencialidades regionais mediante o apoio a programas que assegurem a continuidade do processo de desenvolvimento com vistas a atrair novos investimentos, geração de emprego e renda e melhor distribuição de riqueza na Amazônia Ocidental.";"Contribuir para o desenvolvimento na Amazônia Ocidental e de Macapá e Santana no Amapá";"Organizações dos setores industrial, comercial e de serviços e a população dos estados e municípios da Amazônia Ocidental e área de livre comércio de Macapá e Santana - AP";"Devido às suas peculiaridades, a Amazônia apresenta desafios de ordem econômica, social e ambiental que requerem a adoção de políticas públicas adequadas à sua realidade, visando a reduzir desigualdades intra e inter-regionais. Neste sentido, torna-se necessário implementar um modelo de desenvolvimento que propicie melhoria da qualidade de vida da sua população, mediante promoção de ações que reduzam os gargalos existentes, quais sejam: · dificuldades logísticas;· ausência de infra-estrutura econômica; baixo nível de renda;· desigualdades sociais;· desigualdades intra-regionais; · grande extensão territorial;· produção econômica centrada em atividades primárias; · baixo nível de escolaridade;· concentração da atividade econômica na cidade de Manaus causando êxodo rural crescente; ·exclusão social. Com base nessa realidade, é que a SUFRAMA vem promovendo ações voltadas para o alcance da sustentabilidade econômica e o maior aproveitamento das potencialidades regionais, apoiando programas que assegurem a continuidade do processo de desenvolvimento com vistas a atrair novos investimentos, geração de emprego e renda e melhor distribuição de riqueza na região.";"A implementação do programa dar-se-á de forma direta e em parceria com os estados, municípios, instituições de ensino e pesquisa e especialistas de reconhecida experiência, comprometidos com o processo de desenvolvimento regional, pelo desenvolvimento de ações conduzidas através da formalização de convênios e/ou contratos obedecendo a critérios definidos em normas específicas. Em termos práticos e em nível de detalhamento, as ações constiuintes do programa serão desmembradas em ações menores estrutruradas em Planos Anuais de Trabalho (PAT), monitorados (acompanhamento e avaliação) por sistema de planejamento institucionalizado, com a emissão trimestral de relatórios de acompanhamento e avaliação apreciados por um comitê específico (Comitê Central de Planejamento e Coordenação Administrativa – COPLAN), já instalado e em pleno funcionamento. As informações finais resultante do processo de monitoramento são inseridas no SIGPLAN, obedecendo a sua periodicidade.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1022";"Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões - PROMOVER";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"A promoção da integração geo-econômica do território, interna e continental, não vem considerando de forma efetiva as diferenciações e capacidades endógenas dos recursos humanos, socioeconômicos, ambientais e culturais, o processo de globalização, bem como a geração e difusão de tecnologias adequadas às demandas das regiões mais pobres.";"Promover, em espaços sub-regionais dinâmicos, a inserção competitiva de atividades econômicas potenciais nas economias local, regional, nacional e internacional";"Investidores potenciais, pequenos e médios empreendedores, mão-de-obra existente nas áreas selecionadas de atuação";"Recorrentemente têm sido apresentados alguns indicadores de desenvolvimento e de disponibilidade de recursos – seja humanos seja de capital físico – que revelam a precariedade e fragilidade, em termos de capacidade e sustentabilidade, do processo de redução das desigualdades inter e intra-regionais no Brasil.Esta situação torna-se cada vez mais complexa para as regiões menos dinâmicas, à medida em que se reduzem sistematicamente as barreiras anteriormente existentes no âmbito do comércio internacional, de forma que tais regiões, que já sofrem a concorrência das regiões mais dinâmica do país, agora competem com produtos oriundos dos mercados externos.Não obstante, revelam-se, em alguns casos, oportunidades produtivas existentes e potenciais que, adequadamente identificadas e incentivadas, numa perspectiva sistêmica, poderiam se constituir em vetores do desenvolvimento, pautados na capacidade endógena dos recursos humanos existentes e no aproveitamento sustentável dos recursos daquelas regiões.Desta forma, o papel da mobilização de ações, de iniciativas e de recursos, aproveitando-se as disponibilidades locais existentes, poderiam revelar os seus condicionantes de competitividade; os seus principais pontos de estrangulamento e, principalmente, as soluções para os problemas identificados.Nesse sentido, evitando-se a sobreposição de iniciativas e ampliando-se as possibilidades de parcerias existentes nas diversas experiências implementadas pela sociedade civil voltadas para a identificação e promoção de arranjos produtivos locais; clusters; cadeias produtivas e treinamento e capacitação de mão-de-obra, entre outros, possibilitar-se-ia um processo virtuoso de redução consistente das desigualdades verificadas no País.";"ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO: 1. Identificação da(s) área(s) de atuação;2. Identificação dos projetos e atividades econômicas, existentes ou potenciais, nos diversos segmentos da sociedade civil;3.Identificar o modelo que melhor se adapta à estratégia de compatibilização dos fatores produtivos locais, seja por meio da estruturação de arranjos produtivos, cadeias produtivas ou “clusters”;4. Identificar gargalos e fatores de competitividade a serem trabalhados no âmbito do Programa; 5.Definição das parcerias potenciais – setor público, privado e terceiro setor.6. Mobilizar ações e recursos, direcionando-os para a competição no mercado interno e externo, segundo as vertentes da capacitação intensiva de mão de obra e da inovação tecnológica e gerencial.A estratégia de implementação não pode se eximir da necessária articulação para a convergência de ações governamentais dos setores de infra-estrutura (energia, comunicações e transportes) para os espaços sub-regionais identificados, visando a eliminação dos gargalos físicos que resultam em custos que reduzem a competitividade.Da mesma forma, pressupõe a integração com outros atores que influem na criação de um ambiente político, institucional e operacional favorável ao estímulo e consolidação de arranjos produtivos competitivos, tais como o Ministério da Ciência e Tecnologia, os Governos estaduais e municipais, órgãos multilaterais de fomento, SEBRAE, Bancos Oficiais de Crédito, dentre outros.A coordenação geral será exercida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Programas Regionais (SPR). A implementação, acompanhamento e avaliação das ações deverão ficar, no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sob a responsabilidade das respectivas Agências de Desenvolvimento (ADA, ADENE e futura Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste), às quais caberá:· a) a proposição dos espaços e atividades econômicas beneficiárias, em função de estudos específicos e critérios de seleção claros e objetivos;· b) a articulação com governos estaduais, municipais e demais atores envolvidos localmente no processo, tendo, inclusive, o objetivo de compatibilizar as ações em nível regional;c) acompanhar a programação, bem como analisar os relatórios dos executores.d) avaliar os resultados e o impacto do Programa;e) elaborar relatórios com todas as informações para o Ministério da Integração Nacional.No caso específico da Amazônia, ressalta-se a importância do desenvolvimento, pela ADA, de ações voltadas para o estímulo e facilitação do processo de qualificação de empresas regionais, por meio de uma Certificação Ambiental, sem a qual a competitividade de produtos, processos e serviços oriundos daquela região têm dificuldade de penetração em mercados com alto grau de conscientização ecológica.Da mesma forma, a criação e difusão de “marcas” reconhecidas e que incorporam reconhecimento de qualidade e respeito a exigências específicas de mercado deve ser trabalhada no âmbito deste Programa.No Nordeste, a competitividade está altamente associada à inadequação ou ausência de infra-estrutura de transportes e à defasagem tecnológica de complexos industriais, o que pressupõe um intenso trabalho de articulação intersetorial e vinculação à política industrial do MDIC. É identificada também uma impossibilidade técnica, que deve ser resolvida, de aplicação dos recursos do Fundo do Nordeste em projetos direcionados para este objetivo específico. No Centro-Oeste, a estratégia deve voltar-se para a questão das exportações, principalmente dos excedentes agrícolas, que é vista como dependente de uma rota estratégica de escoamento via portos do Pacífico, a partir da consolidação de um Corredor de Exportação que envolve necessariamente articulações multilaterais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1025";"Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"O País apresenta nítidas desigualdades intra e inter-regionais e carece de políticas públicas efetivas que contribuam para a inserção eqüitativa de áreas menos dinâmicas, com precárias condições de vida para seus habitantes, no processo global de desenvolvimento econômico e social. Agrava essa situação a inexistência de um canal permanente de participação da sociedade, legitimamente representada, como instrumento de encaminhamento e controle das suas demandas.";"Aumentar a autonomia e a sustentabilidade de espaços sub-regionais, por meio da organização social, do desenvolvimento do seu potencial endógeno e do fortalecimento da sua base produtiva, com vistas à redução das desigualdades inter e intra-regionais";"Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores";"JUSTIFICATIVA: O Brasil apresenta nítidas desigualdades intra e inter-regionais, resultado de um processo histórico de desenvolvimento que se caracterizou pela concentração em áreas específicas do território, notadamente o Centro-Sul e ao longo da faixa litorânea. Em que pese modestos avanços em termos de desconcentração, o País ainda carece de políticas públicas efetivas que contribuam para a inserção eqüitativa de áreas menos dinâmicas, com precárias condições de vida para seus habitantes, no processo global de desenvolvimento econômico e social Enquanto o Governo federal dispõe de políticas públicas definidas para as camadas menos favorecidas da população, em que o combate emergencial à pobreza e à fome é a prioridade absoluta, é necessário que seja formulada e implementada uma política voltada para as camadas imediatamente subjacentes, baseada nos modernos conceitos do desenvolvimento regional.O Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais - PROMESO justifica-se, portanto, pela necessidade se atenuar este problema, atuando, sobretudo, nas seguintes necessidades :· a) de que a atuação do Governo Federal se dê, de forma integrada, em novas escalas espaciais, preferencialmente em sub-regiões;· b)de que as demandas e possíveis soluções sejam identificadas com a participação efetiva da sociedade civil que, para tanto, deve estar organizada e legitimamente representada;· c) de consolidação, segundo as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional formulada pelo Ministério da Integração Nacional, de um processo consistente e permanente de redução das desigualdades inter e intra-regionais no país, temática esta que tem sido recorrentemente elencada como prioritária para o governo federal.No período compreendido entre 1985 e 1999, apenas no intervalo entre 1994 e 1999, percebe-se uma evidente estabilização dos indicadores de desigualdade.A desconcentração que se observou até 1994, não decorreu, entretanto, de uma redução significativa das desigualdades inter-regionais no país mas, sim, da redução dos níveis de desigualdades intra-regionais, sendo que a interrupção deste processo de descontração decorreu simplesmente da estabilização dos níveis de desigualdade intra-regionais. A queda dos níveis de desigualdade interestadual no âmbito das regiões Sudeste e Nordeste (que juntas representam cerca de 70% da população do país) foi a grande responsável pela redução da média ponderada dos Índices Regionais de Desigualdade Interestadual no Brasil entre 1985 e 1994.Cabe lembrar que a Agenda 21 brasileira, em seu Objetivo 8, prioriza os subespaços regionais com os quais o Ministério da Integração Nacional já vinha trabalhando e que, em alguns deles, vinha alcançando resultados importantes em termos de mobilização da sociedade, participação e democratização das decisões, numa clara demonstração da possibilidade e conveniência de se promover o desenvolvimento a partir de uma nova perspectiva.A importância da intervenção em espaços sub-regionais para a economia nacional e principalmente regional é relevante pela necessidade de interiorizar o processo de crescimento da economia regional, visando à inserção social e econômica das populações locais.Este Programa deve constituir prioridade dentro da Política de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional pela sua complementaridade com outros programas/ações de Governo desenvolvidos no âmbito regional";"O Programa pretende ser um mecanismo de operacionalização da política de desenvolvimento regional a ser formulada pelo Ministério da Integração Nacional, ao mesmo tempo em que pretende servir de instrumento para a materialização da proposta de considerar a dimensão territorial na implementação das políticas públicas federais.A ênfase inicial deve ser dada à questão da organização e capacitação da sociedade nesses espaços para o encaminhamento de suas demandas, aproveitando toda uma experiência anterior acumulada pelo Ministério nesta área.Para tanto, dar-se-á continuidade à implementação do Programa em sub-espaços que já vinham sendo trabalhados no âmbito da atuação da Secretaria de Programas Regionais, conhecidos como Mesorregiões Diferenciadas, quais sejam: Águas Emendadas, Alto Solimões, Bico do Papagaio, Chapada do Araripe, Chapada das Mangabeiras, Grande Fronteira do Mercosul, Bacia do Rio Itabapoana, Vale do Jequitinhonha e do Mucuri, Metade Sul do Rio Grande do Sul, Vale do Ribeira/Guaraqueçaba, Vale do Rio Acre, Xingó e Zona da Mata Canavieira Nordestina.A orientação espacial das ações do Programa estará explicitada nos localizadores das funcionais programáticas das ações, abrindo-se, também, espaço para que novas sub-regiões, porventura identificadas como prioritárias para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, possam ser incluídas, seja com localizador específico ou sob uma nova rubrica “Nacional”, a ser criada.Sendo um Programa que tem como foco a gestão de um processo de desenvolvimento amparado no estímulo ao potencial endógeno e especificidades econômicas, sociais e culturais de determinado espaço, o processo tem início na organização social, que deve ser institucionalizada e consolidada em instâncias legítimas de articulação e integração dos atores locais, tanto governamentais (o que inclui órgãos estaduais de assistência aos municípios) quanto não-governamentais (Fóruns, Agências, Conselhos, Consórcios, etc), e na criação de um sistema apropriado de organização e disseminação de informações.Estes atores serão responsáveis pela identificação, priorização e encaminhamento das demandas locais, cujo atendimento dar-se-á por meio de projetos produtivos, que conterão análises de viabilidade e permitirão uso intensivo dos recursos locais, além de projetos sociais, voltados para o atendimento à população carente.Esta definição, que deve privilegiar o caráter integrado dos projetos a nível local e promover a convergência de programas setoriais prioritários do Governo federal, resultará de um processo de planejamento participativo que inclua, também, a identificação dos prováveis agentes financiadores das ações necessárias à satisfação de tais demandas.A ótica espacial do Programa deve estar sempre presente no detalhamento dos projetos, de forma a maximizar os benefícios, através de ações compartilhadas, assim como reduzir custos de investimentos e manutenção. Um exemplo disto é, por exemplo, a construção de um hospital regional para atender populações de vários municípios, caracterizando um modelo de gestão amparado no conceito de consórcio municipal. No âmbito dessa estratégia, o Programa apoiará, segundo critérios claros e objetivos, definidos de acordo com as diretrizes da política de desenvolvimento regional, arranjos produtivos locais que apresentem potencial significativo em termos de fortalecimento da base econômica e geração de trabalho, emprego e renda.A capacitação de atores mesorregionais, bem como o associativismo e o cooperativismo, também serão apoiados como alternativa de fortalecimento dos agentes produtivos locais com viabilidade de inserção em cadeias produtivas, além de potencializar a organização social para o desenvolvimento sustentável.Incluem-se ainda neste esforço, o provimento de infra-estrutura mínima necessária à dinamização econômica da região, com prioridade para obras acessórias que não encontram oportunidade em programas setoriais de maior porte, bem como a viabilização de empreendimentos emergentes por meio da facilitação do acesso a recursos de baixo custo como, por exemplo, os de micro-crédito.O programa abre espaço para a inserção de ações programáticas decorrentes do exercício da transversalidade que começa a ser colocada em prática na administração pública federal, fazendo convergir esforços tipicamente setoriais para espaços territoriais definidos no âmbito das competências de integração nacional, não setoriais, que foram atribuídas ao Ministério da Integração Nacional.Em paralelo, o Programa abre espaço para a utilização dos mecanismos e programas próprios do Ministério da Integração Nacional, como os Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento, as ações da Defesa Civil, da Infra-estrutura Hídrica e do Programa de Organização Produtiva de Comunidades Pobres – PRONAGER, para a canalização de esforços e recursos para aqueles mesmos espaços.O Programa é concebido de forma a adotar a mesma dinâmica que se pretende para o próprio PPA, permitindo que se acompanhe a evolução dos indicadores sócio-econômicos e que as ações sejam contínua e permanentemente adaptadas às necessidades que irão surgir ao longo do processo, segundo os graus diferenciados de organização e capacitação para o desenvolvimento que forem sendo alcançados.Permite, ainda, a inclusão eventual de novas áreas que forem sendo identificadas como carentes deste tipo de intervenção estatal, ao mesmo tempo em que experiências bem sucedidas poderão deixar de ser objeto do Programa, por terem alcançado grau satisfatório e sustentável de incorporação à dinâmica do desenvolvimento nacional. As ações serão conduzidas por meio da priorização de projetos e atividades emanadas das deliberações das instâncias de articulação criadas, utilizando-se dos recursos alocados em cada uma das ações previstas, mediante parcerias com instituições de renomada competência técnica, por meio de instrumentos jurídicos, nos termos da legislação vigente. Serão priorizadas parcerias com as Agências/Comitês ou Fóruns de Desenvolvimento das Mesorregiões, exceto naquelas circunstâncias em que não haja know how suficiente para a execução e implementação das ações.Com relação aos critérios utilizados para a elegibilidade para acesso aos produtos e benefícios do programa, serão utilizados alguns instrumentos que indicarão a transparência e, portanto, economicidade na utilização dos recursos, sobretudo: o cadastramento de todos os projetos existentes no âmbito do programa nos seus sistemas de informação. Em uma etapa posterior, todas as propostas serão submetidas à apreciação das instâncias de articulação criadas, de modo que cada uma das instituições que esteja pleiteando recursos, saiba os motivos pelos quais as suas propostas foram deferidas ou não. Além disso, naquele dispositivo serão apresentados os valores; os cronogramas; as metas físicas; os planos de trabalho, etc., conforme solicitados pelo Governo Federal.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1027";"Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"O comprometimento da segurança global da população causado pela regressão social, pelo crescimento desordenado das cidades, pelo adensamento da população em áreas de risco, pelo aumento de desastres naturais e provocados pelo homem, conseqüências do caráter imediatista do desenvolvimento econômico dos últimos anos e da fragilizada estrutura governamental em nível local.";"Reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres naturais e antropogênicos";"Instituições de Defesa Civil";"1.Constituição Federal, art. 21- “planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.” 2.Decreto n.º 4.649, de 27/03/2003, aprova a estrutura regimental do MI, artigos n.º 16, 17, 18 e 19, que estabelecem as competências da SEDEC/MI. 3.Decreto nº 895, de 16/08/93, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC. A SEDEC é o Órgão Central do SINDEC.4.Resolução n.º 2 do CONDEC, de 12/12/1994, que aprova a Política Nacional de Defesa Civil. Os desastres agravam as condições de vida da população, contribuem para aumentar a dívida social e intensificam as desigualdades inter e intra-regionais, afetando o desenvolvimento sustentável do País. Grande número de desastres é agravado pelas migrações internas, que levam à formação de bolsões e cinturões de extrema pobreza nos centros urbanos, em áreas vulneráveis aos desastres, especialmente inundações, deslizamentos de encostas, incêndios em favelas, desabamentos e muitas vezes, em áreas próximas a depósitos de produtos perigosos etc. A falta de planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, desconsiderando as áreas de risco, somada à deficiência da fiscalização local, tem contribuído para aumentar a vulnerabilidade das comunidades locais urbanas e rurais, com um número crescente de perdas de vidas humanas e vultosos prejuízos econômicos e sociais. Quando não se priorizam as medidas preventivas, há um aumento significativo de gastos destinados à resposta aos desastres. O grande volume de recursos gasto com o atendimento da população atingida é muitas vezes maior do que seria necessário para a prevenção. Além disso, esses recursos poderiam ser destinados à implementação de projetos de grande impacto social, como geração de emprego e renda. Por outro lado, a maioria dos órgãos que atuam em defesa civil está despreparada para o desempenho eficiente das atividades de prevenção e de preparação. A não implementação do Programa contribuirá para o aumento da ocorrência dos desastres naturais, antropogênicos e mistos e para o despreparo dos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela execução das ações preventivas de defesa civil, aumentando a insegurança das comunidades locais.";"O Programa será implementado através da articulação com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil (órgãos estaduais e municipais de defesa civil, órgãos setoriais e da sociedade civil), especialmente os órgãos e entidades vinculadas a este Ministério.Como forma de fortalecer a estrutura municipal para atuar preventivamente e na ocorrência de desastres, o Programa implementará a criação e a implementação das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – COMDEC, desenvolvendo o estudo, a avaliação dos riscos de desastres e posteriormente a elaboração de mapas dos riscos de desastres prevalentes, para dar sustentação à articulação e à atuação complementar entre Estados, Municípios e União.Essas informações de riscos de desastres e de sua localização servirão de subsídio para a elaboração dos Planos Diretores e de Planos de Contingência, instrumentos para a atuação na ocorrência de desastres prevalentes identificados no território dos municípios, especialmente nos de mais alto risco.Este Programa contemplará a capacitação de agentes de defesa civil (agentes, voluntários, técnicos, especialistas e representantes das comunidades) para atuarem nas comunidades locais, através de cursos, seminários, simulados e do ensino a distância.Será desenvolvido um sistema de informações de desastres, em âmbito nacional, que, somado à difusão de informações, através de publicações técnicas sobre as especificidades dos desastres, dará sustentabilidade à atuação preventiva.Este programa será, também, o instrumento para a gestão da Política Nacional de Defesa Civil, consolidando, de forma integrada, os programas e as ações relacionadas com desastres no país. O estudo e o estabelecimento de indicadores de impacto das ações de defesa civil junto à comunidade atingida por desastres servirão para medir o desempenho do Programa. O acompanhamento e a avaliação das ações programadas proporcionarão o controle social e serão realizados através dos órgãos estaduais e municipais de defesa civil.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1029";"Resposta aos Desastres";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"Ocorrências freqüentes de desastres naturais, humanos e mistos, com danos às pessoas e ao patrimônio, ocasionando grandes prejuízos econômicos e sociais. Agrava a situação a limitação da capacidade de pronta resposta no atendimento às ações emergenciais devido, dentre outros, à burocracia no repasse dos recursos orçamentários e extraordinários.";"Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres, o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados, especialmente nos casos de situação de emergência e estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal";"Pessoas afetadas por desastres, especialmente os estratos populacionais menos favorecidos";"1. Constituição Federal, art. 21- “planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.” 2. Decreto n.º 4.649, de 27/03/2003, aprova a estrutura regimental do MI, artigos n.º 16, 17, 18 e 19, que estabelecem as competências da SEDEC/MI.3. Decreto nº 895, de 16/08/93, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC. A SEDEC é o órgão do SINDEC.4. Decreto nº 1.080, de 08/03/94, regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP.5. Resolução do CONDEC n.º 2, de 12/12/1994, que aprova a Política Nacional de Defesa Civil. Há freqüentes ocorrências de desastres naturais, humanos e mistos, com danos às pessoas, ao patrimônio e com grandes prejuízos econômicos e sociais. Além disso, a maioria dos municípios já não possui estrutura e capacidade financeira para administrar a normalidade, mais ainda na anormalidade provocada por desastres. Especialmente nos desastres de grande e muito grande porte, quando as necessidades ultrapassam a capacidade de resposta dos municípios, o atendimento supletivo do Governo Federal tem sido feito sem a urgência necessária (ações relacionadas com o socorro, a assistência às pessoas afetadas e a reabilitação dos cenários), devido à burocracia no repasse dos recursos orçamentários e extraordinários, inviabilizando a pronta resposta. A alocação de recursos no FUNCAP viabiliza a implementação imediata das ações de pronta resposta aos desastres. Nos últimos anos, a indisponibilidade orçamentária nesse Fundo vem comprometendo o atendimento emergencial e oportuno às pessoas afetadas por desastres.";"A condição para o desencadeamento das ações deste Programa será o reconhecimento de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública pelo Governo Federal, quando comprometida a capacidade de resposta das instâncias municipal e estadual. Para socorrer e assistir as pessoas atingidas por desastres de grande e muito grande porte, a Secretaria Nacional de Defesa Civil disponibilizará recursos necessários para apoiar os órgãos municipais de defesa civil, em estreita articulação com os órgãos estaduais, setoriais e de apoio ao Sistema Nacional de Defesa Civil, objetivando a resposta imediata e oportuna, através de recursos extraordinários e/ou do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP.Os recursos extraordinários e orçamentários, que forem destinados ao Programa, serão repassados mediante a celebração de convênios com Estados e Municípios, para os projetos de recuperação/reconstrução de edificações, infra-estrutura danificadas ou destruídas por desastres, além da relocação das pessoas atingidas, com base na avaliação de danos e de prejuízos, comprovada pelo órgão estadual de defesa civil. O atendimento emergencial na ocorrência de desastres de grande e muito grande porte, em apoio aos Estados e Municípios, para o suprimento de necessidades básicas (socorro e assistência) e a reabilitação dos serviços essenciais, será realizado por execução direta, com recursos do FUNCAP, quando estiver comprovadamente empenhada a capacidade de atendimento da administração local.Como forma de atuar supletivamente na coordenação e na mobilização em desastres de grande e muito grande porte, será criado e implementado um Grupo de Apoio à Resposta aos Desastres, que atuará em estreita cooperação com os órgãos estaduais e municipais de defesa civil. Esse Grupo também prestará cooperação técnico-operacional aos países atingidos por desastres, quando solicitado, na forma prevista nos Acordos Internacionais firmados pelo Governo Brasileiro.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1030";"Democratização do Acesso à Informação Arquivística Governamental";"20101";"Presidência da República";"Finalístico";"Acesso à informação arquivística governamental insuficiente.";"Garantir o pleno acesso à informação arquivística governamental com a finalidade de apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo e o cidadão na defesa dos seus direitos, bem como contribuir para a produção de conhecimento científico e cultural";"Governo e sociedade";"O programa visa cumprir o disposto no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o qual determina que “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem” e da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivos, que, ao regulamentar esse princípio constitucional, identifica o papel singular do Arquivo Nacional como órgão competente na esfera do Poder Executivo Federal para exercer a gestão documental, bem como implementar e acompanhar a política nacional de arquivos. O Programa de Democratização do uso da informação arquivística governamental é a estratégia mais eficaz para ratificar a legitimidade do Arquivo Nacional para atuar como agente fundamental no processo de modernização administrativa do Estado e no fortalecimento da cidadania.A ausência de padrões técnicos no que se refere à gestão, guarda, preservação e acesso aos documentos públicos, implica a dispersão e perda do patrimônio documental do país, limitação do acesso à informação, comprometimento da eficácia da própria máquina administrativa do Estado, além de significar desperdício de recursos humanos, materiais e financeiros.";"As ações serão gerenciadas e implementadas diretamente pelo Arquivo Nacional e visam:· à organização e preservação do acervo, bem como da implantação do Sistema de Informação do Arquivo Nacional, desenvolvido a partir das normas internacionais de descrição arquivística, ampliando e democratizando o acesso às informações do acervo e viabilizando o acesso à distância de documentos microfilmados e digitalizados;·· a gestão de documentos federais junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como a supervisão e o acompanhamento das medidas técnicas no que se refere à gestão, guarda, presevação e acesso aos documentos públicos, em todo o país;· a modernização das instalações e de equipamentos do Arquivo Nacional, dentro dos padrões de excelência para a preservação e segurança do acervo.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1032";"Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural";"20101";"Presidência da República";"Finalístico";"Manutenção do acesso à informação jornalística, educacional, cultural e de utilidade pública, para promover a expansão da cidadania e o fortalecimento da democracia.";"Ampliar o acesso da população a informações jornalísticas, educacionais e culturais, contribuindo para a inserção social e desenvolvimento de sua cidadania";"Sociedade";"O problema tem origem na necessidade de levar à sociedade brasileira a universalização das informações jornalísticas, educacionais, culturais e de utilidade pública, para promover a expansão da cidadania e o fortalecimento da democracia.";"Reformulação da programação e desenvolvimento de novos modelos de financiamento da comunicação pública. Recuperação das instalações físicas e modernização do complexo de comunicação do Governo. O programa dispõe de um conjunto de veículos de comunicação, tais como: TVs aberta e a cabo, rádios AM, FM e OC, e internet. A execução será direta, buscando parcerias e outras formas capazes de agilizar a implementação dos objetivos setoriais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1036";"Integração de Bacias Hidrográficas";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"Na região Nordeste do País, as características do clima e dos solos ocasionam uma crônica escassez de recursos hídricos, aumentada pelo inadequado manejo ambiental das bacias. Em outras regiões, o crescimento descontrolado das demandas, aliado à degradação ambiental, está gerando sérios conflitos entre os diversos usos dos recursos hídricos.";"Integrar os recursos hídricos nas bacias com baixa disponibilidade de água, aumentando a oferta de água nessas bacias";"Comunidades ribeirinhas, pequenos agricultores situados ao longo das várzeas dos rios e açudes, centros industriais e a população urbana";"Secularmente, o homem desbravou e ocupou os espaços do território nacional apropriando-se dos recursos naturais disponíveis no desenvolvimento de suas atividades comerciais e produtivas. Sob esta ótica, os cursos d’água tiveram papel fundamental como vetores da dispersão e desenvolvimento das populações devido à característica intrínseca de seus usos múltiplos.Na região Nordeste do País, as características do clima e dos solos ocasionam uma crônica escassez de recursos hídricos, aumentada pelo inadequado manejo ambiental das bacias. Em outras regiões, o crescimento descontrolado das demandas, aliado à degradação ambiental, estão gerando sérios conflitos entre os diversos usos dos recursos hídricos.A interligação hidráulica de bacias hidrográficas permitirá maior equilíbrio regional das oportunidades de emprego e renda associadas ao desenvolvimento sustentável, especialmente em regiões semi-áridas, além de viabilizar uma sistemática mais eficiente de operação de reservatórios já construídos, significando melhor aproveitamento da infra-estrutura hídrica e gestão mais eficaz da água. A integração deve ser implementada a um ritmo tal que previna os possíveis conflitos, devendo ser iniciada e/ou continuada nos espaços sub-regionais e regionais para, a seguir, realizar a integração inter-regional. A não implementação do programa acirrará conflitos já existentes e propiciará o desenvolvimento dos passíveis de ocorrer.";"São visualizadas duas formas de execução do programa, em função das bacias hidrográficas envolvidas:federais e internacionais, cuja a execução será direta. Em todas as ações deverá ser prevista a parceria com os órgãos ambientais e/ou com o MMA e a ANA, haja vista que as ações de integração entre bacias envolvem aspectos ambientais e de gestão de recursos hídricos. As ações serão estruturadas segundo necessidades regionais, no caso de bacias federais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1037";"Eficiência na Agricultura Irrigada";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"A eficiência da agricultura irrigada está aquém do ideal reduzindo, substancialmente, os benefícios decorrentes dos investimentos realizados na aplicação de água. As produtividades médias alcançadas, a eficiência de utilização de água, o emprego de insumos modernos, a capacitação da mão-de-obra e a integração dos projetos com as cadeias produtivas são passíveis de melhoria substancial, resultando em redução do consumo agrícola de água, economia de energia elétrica e geração de novos empregos.";"Aumentar a eficiência dos recursos envolvidos na produção agrícola irrigada";"Irrigantes públicos e privados";"Apesar da significativa contribuição da agricultura irrigada para o PIB do setor primário, o seu desempenho está, ainda, longe do ideal. As produtividades médias alcançadas, a eficiência de utilização de água, o emprego de insumos modernos, a capacitação da mão de obra, a integração dos projetos com as cadeias produtivas, dentre outros aspectos, são passíveis de melhoria substancial. Pode-se afirmar que, em boa parte da área irrigada, pratica-se uma agricultura tradicional, decrescendo, substancialmente, os benefícios decorrentes da aplicação de água. Adicionalmente, os métodos ainda utilizados no País para dimensionamento das necessidades hídricas dos cultivos, comprovadamente resultam no seu superdimensionamento. A pesquisa existente sobre tais métodos é de pouca expressão e não sistemática, sendo necessário desenvolver ações que permitam testar e adaptar as novas metodologias e tecnologias.A implementação do programa traduzir-se-á em uma substancial redução do consumo agrícola de água, economia de energia elétrica e geração de novos empregos, resultando no aumento da oferta de alimentos a custos inferiores aos atuais. A liberação de água e energia elétrica para o mesmo uso ou para outros, aliada a elevação do rendimento dos fatores de produção, resultarão em crescimento econômico.";"O Programa contempla um variado leque de ações, destacando-se a reabilitação e modernização de sistemas, assistência técnica, apoio à inserção competitiva dos produtos da agricultura irrigada nos mercados nacional e internacional, capacitação técnica e administrativa de produtores, formação de pessoal especializado de nível superior e médio. As ações serão executadas em parceria com os governos estaduais e municipais, entidades vinculadas (DNOCS e CODEVASF) e produtores rurais. Como condição para iniciar a execução do Programa é necessário conhecer a localização e características dos sistemas de todos os produtores rurais que utilizam a irrigação, assim como estabelecer um sistema de informação interativa entre os setores público e privado.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1038";"Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"O viés paternalista das políticas de irrigação resultou na dependência da assistência financeira pública para a gestão, custeio dos gastos de operação e manutenção dos projetos, fazendo com que a maioria dos usuários não alcance os níveis de capacitação e organização necessários para a autogestão dos perímetros públicos de irrigação.";"Transferir os perímetros públicos de irrigação em condições adequadas à autogestão pelos usuários";"Produtores de perímetros públicos irrigados";"O viés paternalista das políticas de irrigação e de reforma agrária, comum à grande maioria dos países em desenvolvimento, vem tendo reflexo no programa de Irrigação e Drenagem, no decorrer das duas primeiras décadas de sua existência, resultando na dependência da assistência financeira pública para o custeio dos gastos de operação e manutenção. Da mesma forma, a grande maioria dos produtores de tais projetos nunca alcançaram os níveis de capacitação necessários para transformar-se em pequenos empresários rurais. A figura do “colono” é a de um agricultor de subsistência, explorando uma área na qual foram efetuados vultuosos investimentos para adequá-la à produção intensiva. A transferência da gestão, processo que no Brasil foi denominado de emancipação, comprovou ser a medida mais eficaz para aumentar a produtividade das áreas beneficiadas, bem como para garantir a economia de água e manutenção apropriada das estruturas, verificando-se, igualmente, uma significativa redução de custos operacionais. Como resultado adicional, os produtores deixam de utilizar recursos para os empreendimentos, destinando-os para o crescimento da área irrigada ou outras atividades que garantam maior retorno sócio-econômico. No País, muitos projetos públicos continuam, direta ou indiretamente, sob a tutela do governo ou necessitando de subsídios públicos para a sua gestão. Para atingir a autogestão, é indispensável um período de adequação, denominado de operação inicial nos novos projetos e de reorganização nos projetos já em funcionamento, de modo a permitir que os produtores obtenham as condições mínimas para assumir os encargos financeiros decorrentes. Durante este período os agricultores são conscientizados do seu papel de empresários rurais, são capacitados em agricultura irrigada e para as tarefas de operação e manutenção dos sistemas. Especialistas fomentam e estimulam a formação do “distrito de irrigação” – entidade responsável pelo fornecimento de água -, bem como a formação de cooperativas ou associações de produtores como forma de obter vantagens competitivas para a sua produção. Tais condições favorecem considerável ampliação da área irrigada e, conseqüentemente, da produção agrícola, assim como a geração de empregos e renda. Atualmente estão em operação 80 projetos que poderão fazer parte do Programa no período 2004-2007.";"A execução é descentralizada, sendo responsáveis diretos pela implementação das ações os governos estaduais e municipais e as entidades vinculadas ao MI (DNOCS e CODEVASF), bem como os usuários dos sistemas de irrigação, congregados no “distrito de irrigação”. As ações do Programa revestem-se de características múltiplas: licitação dos lotes dos projetos, seleção dos produtores, organização ou reorganização dos produtores (distrito de irrigação, associações e/ou cooperativas), conscientização e capacitação dos produtores (em agricultura irrigada, administração agrícola, manejo ambiental, associativismo, gestão do projeto, operação e manutenção dos sistemas), reabilitação e modernização dos sistemas, assistência técnica, co-gestão e transferência da gestão.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1042";"Energia nos Sistemas Isolados";"32000";"Ministério de Minas e Energia";"Finalístico";"Insuficiência de oferta de energia e baixa qualidade no atendimento das necessidades de energia elétrica dos Sistemas Isolados. A ampliação da oferta de energia elétrica e a melhoria da qualidade dos serviços podem ser obtidas pela integração dos principais mercados isolados, Acre, Rondônia, Amazonas, Mato Grosso e Amapá ao Sistema Interligado Nacional. Nas pequenas comunidades, o parque gerador é composto de unidades dieselétricas, com atendimento parcial, com elevados custos de operação e manutenção associados às dificuldades de logística para suprimento de combustível, principalmente em períodos de águas baixas. Além disto, o perfil dos consumidores, caracterizado por baixa renda e cultura e hábitos diferenciados, requer a adoção de medidas específicas no processo de universalização do uso da energia elétrica.";"Ampliar a oferta nos sistemas isolados ainda existentes, atendendo suas necessidades de energia elétrica";"Consumidores de energia elétrica nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima";"·Os Sistemas Isolados caracterizam-se pela insuficiência de oferta de energia e pela baixa qualidade no atendimento das necessidades de energia elétrica;· A ampliação da oferta de energia elétrica e a melhoria da qualidade dos serviços podem ser obtidas pela integração dos principais mercados isolados, Acre, Rondônia, Amazonas, Mato Grosso e Amapá ao Sistema Interligado Nacional;·Nas pequenas comunidades o parque gerador é composto de unidades dieselétricas, com atendimento parcial, com elevados custos de operação e manutenção associados às dificuldades de logística para suprimento de combustível, principalmente em períodos de águas baixas; e·O perfil dos consumidores, caracterizado por baixa renda e cultura e hábitos diferenciados, requer a adoção de medidas específicas no processo de universalização do uso da energia elétrica.";"Realização de obras de geração, transmissão e distribuição.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1044";"Energia Alternativa Renovável";"32000";"Ministério de Minas e Energia";"Finalístico";"Baixa diversidade da matriz energética nacional, evidenciada pelo uso de poucas formas de energia alternativa e pelo atraso tecnológico. A necessidade de ampliar a oferta de energia, com recursos energéticos locais, promoverá a economia de divisas e independência de conjunturas internacionais, além de contribuir para o equilíbrio de oferta e demanda e reduzir os riscos hidrológicos.";"Ampliar a oferta de energia por meio de fontes renováveis, em base auto-sustentável, minimizando os impactos ambientais";"Concessionárias, permissionárias, agentes produtivos e consumidores de energia elétrica";"Ampliar a oferta de energia, diversificando a matriz energética nacional com recursos energéticos locais, promovendo a economia de divisas e independência de conjunturas internacionais. Contribuir para o equilíbrio de oferta e demanda, reduzindo os riscos hidrológicos. Acompanhar, avaliar e divulgar as ações do PROINFA. Promover o desenvolvimento tecnológico e inserção de novas fontes renováveis. Promover, ainda, a capacitação, a formação e a divulgação com ênfase em energia renovável. Estimular a criação de um ambiente de negócios favorável aos cerificados verdes e de emissão reduzida de gases de efeito estufa (CDM - Certificados Verdes). Conhecer as ferramentas necessárias para conexão e despacho adequados das fontes na rede de transmissão e de distribuição. Promover o levantamento de potenciais energético de fontes alternativas nos sistemas interligado e isolado.";"Escolha das atividades/projetos em consonância com as diretrizes da ação e do programa. As atividades/projetos serão então implementadas de maneira direta ou descentralizadas através da elaboração de planos de trabalho cooperativos com parceiros qualificados. A maneira de formalização poderá ser por convênios ou contratos obedecendo a legislação vigente. Para todas as atividades/projetos em implantação a unidade responsável fará acompanhamentos periódicos, tanto da execução física, quanto da execução financeira, através de relatórios e/ou vistorias. Finalmente, caberá a gerência do programa promover reuniões semestrais, com as unidades responsáveis, para avaliação de sua evolução na direção da consignação do seu objetivo.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1045";"Brasil com Todo Gás";"32000";"Ministério de Minas e Energia";"Finalístico";"Baixa interiorização do uso de gás natural, , o que torna necessária a ampliação da infra-estrutura de transporte e distribuição. Com base nas previsões de disponibilidade dos pólos produtores, esta ampliação permitirá a interiorização do gás natural, seja por meio de transporte em dutos ou alternativo, liquefação, transformação química e compressão. Além disto, a expansão do mercado consumidor, a criação de novos mercados, a maximização do aproveitamento do gás associado, e a monetização das reservas nacionais permitem reduzir a dependência externa, de forma a consolidar o produto como uma alternativa energética segura e confiável.";"Promover o uso do gás natural de forma segura e continuada a preços competitivos e aumentar a flexibilidade de seu transporte por meio de interligação entre suas reservas e os mercados consumidores";"Consumidores de gás natural";"Com base nas previsões de disponibilidade dos pólos produtores, faz-se necessária a ampliação da infra-estrutura de transporte e distribuição, de forma a permitir a interiorização do gás natural, aumentando sua capilaridade, seja por meio de transporte em dutos ou alternativo: liquefação, transformação química e compressão.A expansão do mercado consumidor, a criação de novos mercados, a maximização do aproveitamento do gás associado, e a monetização das reservas nacionais permitem reduzir a dependência externa, de forma a consolidar o produto como uma alternativa energética segura e confiável.";"Através do estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.Para reduzir os riscos, são estabelecidos contratos de venda de gás com as companhias distribuidoras estaduais, e estas firmam contratos com grandes consumidores industriais e implementam a ampliação dos sistemas de distribuição regionais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1046";"Eficiência Energética";"32000";"Ministério de Minas e Energia";"Finalístico";"Significativo desperdício e uso ineficiente de energia no Brasil. Este programa pretende desenvolver mecanismos capazes de explorar o potencial de conservação de energia através da promoção de ações com vistas a transformação do mercado atual de energia. Busca agregar valor, desenvolver novas tecnologias, estimular a oferta e demanda de produtos e de serviços mais eficientes no mercado nacional, criando as condições necessárias para atuação de empresas voltadas para este negócio. Fundamentalmente visa aumentar a disponibilidade de energia para o País.";"Reduzir o desperdício e o uso ineficiente dos insumos energéticos";"Consumidores, concessionárias, fabricantes e importadores de equipamentos";"Há no Brasil, um significativo desperdício e uso ineficiente de energia, devido basicamente às seguintes causas:- Falta de acesso à informação para a população e consumidores sobre a importância da energia e seu uso apropriado;- Carência de educação formal que valorize a energia como um bem fundamental da sociedade;- Insuficiente capacitação de especialistas em todos os níveis da cadeia energética;- Ambiente de negócios inadequado para favorecer a sustentabilidade deste mercado;- Arcabouço legal e institucional ainda inadequado para alavancar o tema;- Ausência de tecnologias inovadoras para a produção de equipamentos mais eficientes de baixo custo;- Sinergia insuficiente no uso otimizado de fontes energéticas;- Política tarifária que não estimula a eficiência energética. Este programa pretende desenvolver mecanismos capazes de explorar o potencial de conservação de energia através da promoção de ações com vistas a transformação do mercado atual de energia. Busca agregar valor, desenvolver novas tecnologias, estimular a oferta e demanda de produtos e de serviços mais eficientes no mercado nacional, criando as condições necessárias para atuação de empresas voltadas para este negócio. Fundamentalmente visa aumentar a disponibilidade de energia para o País. A não execução deste programa pode implicar no aumento dos custos de produção, aumento da necessidade de investimentos na expansão do setor energético, mal aproveitamento e redução da disponibilidade dos recursos naturais dificultando o desenvolvimento sustentável do País.";"Caberá as unidades responsáveis pelas ações a escolha das atividades/projetos em consonância com as diretrizes da ação e do programa. As atividades/projetos serão então implementadas de maneira direta ou descentralizadas através da elaboração de planos de trabalho cooperativos com parceiros qualificados. A maneira de formalização poderá ser por convênios ou contratos obedecendo a legislação vigente. Para todas as atividades/projetos em implantação a unidade responsável fará acompanhamentos periódicos, tanto da execução física, quanto da execução financeira, através de relatórios e/ou vistorias. Finalmente, caberá a gerência do programa promover reuniões semestrais, com as unidades responsáveis, para avaliação de sua evolução na direção da consignação do seu objetivo. Visa-se contribuir para a inclusão social nos processos de desenvolvimento e promover a criação de um mercado sustentável de eficiência energética a médio e longo prazo no País.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1047";"Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido - CONVIVER";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"A adversidade de condições climáticas a que estão submetidas muitas áreas do território nacional, notadamente a seca no semi-árido nordestino, vem sendo tratada de forma meramente paliativa e sem a devida articulação com os governos estaduais, municipais e a sociedade civil, levando à necessidade de uma ação integrada, permanente e contínua, que resulte na sustentabilidade hídrica, econômica, social e ambiental daquelas áreas.";"Reduzir as vulnerabilidades socioeconômicas da população das áreas do semi-árido com incidência de seca";"Populações do semi-árido com incidência estrutural de seca";"Sob a ótica do desenvolvimento regional, o semi-árido constitui-se em uma das sub-regiões que mais dependem de uma intervenção estatal eficiente, voltada para a eliminação dos efeitos desestruturadores decorrentes das adversidades climáticas a que está submetido.A carência de água nas ocasiões de estiagem aumenta os riscos de desastres secundários de natureza humana relacionados às convulsões sociais, como a fome e desnutrição, desemprego generalizado e migrações intensivas e descontroladas.Provoca, ainda, desastres humanos de natureza biológica decorrentes da redução da resistência imunológica causada pela fome.Dos esforços anteriores voltados para a eliminação do problema, constata-se que 40% das obras de captação e de armazenamento pontual de água estão inacabadas ou deterioradas.As obras de vulto demandam muito equipamento e são altamente concentradoras de mão-de-obra, além de exigir prazos dilatados de construção.Aproximadamente 500.000 propriedades rurais na área semi-árida não dispõem de oferta adequada de água, aumentando sobremaneira sua vulnerabilidade às secas, cujo impacto traduz-se, gravemente, na baixa-estima das comunidades atingidas.Tradicionalmente, as ações limitaram-se a medidas assistenciais em detrimento de intervenções mais efetivas que estimulassem projetos geradores de emprego e renda e educacionais em caráter permanente, visando ao atendimento das necessidades sociais básicas e numa perspectiva de futuro para enfrentamento às adversidades climáticas e preparação para a convivência com a realidade da região.Nesse contexto torna-se imperativa, para o enfrentamento do problema, a articulação dos diversos programas de combate à pobreza, de segurança alimentar e de combate à fome, com os diversos programas de desenvolvimento regional, na implementação de ações que conduzam à sustentabilidade das atividades econômicas nos períodos críticos.";"O programa será desenvolvido por meio de uma ação coordenada, entre o MI e demais ministérios setoriais, para a convergência de esforços na implementação de programas em articulação com governos municipais das áreas afetadas pela seca com aproveitamento de projetos de recursos hídricos, especialmente, para pequenas obras comunitárias próximas das residências e de estradas. Faz parte da estratégia de implementação a criação de comissão municipal para a definição de prioridades e fiscalização e avaliação sobre os resultados dos programas.A Secretaria Nacional de Defesa Civil, pela capilaridade que caracteriza a sua atuação, juntamente com os demais órgãos e entidades vinculadas ao Ministério terá papel estratégico na implementação de ações que conduzam à obtenção dos resultados esperados pelo programa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1049";"Acesso à Alimentação";"55000";"Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome";"Finalístico";"A economia brasileira é a quarta maior exportadora de alimentos do mundo. Nossa agricultura é forte o suficiente para atender às necessidades internas e ainda gerar divisas com exportações. Mesmo assim, em pleno século XXI, o acesso à alimentação continua sendo um problema para milhões de brasileiros. Quase um terço da população brasileira tem fome.Ainda que medidas emergenciais sejam necessárias para amenizar a herança de graves problemas, a fome só será vencida com a inclusão desses milhões de brasileiros, que sofrem com a fome, no processo de desenvolvimento e com seu acesso à cidadania plena. Essa é a essência do Programa Fome Zero, que traduz o compromisso do Governo Federal em transformar a luta contra a fome na prioridade de seu governo. Em um país com uma das maiores desigualdades de renda do planeta, acabar com a fome requer determinação política e planejamento. É necessária a participação de todos numa política que garanta, a todos os brasileiros, de forma permanente, o acesso a uma alimentação saudável, suficiente, obtida de forma sustentável a partir de recursos nacionais.";"Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à alimentação digna, regular e adequada à nutrição e manutenção da saúde humana";"Agricultores familiares, famílias em situação de insegurança alimentar e/ou risco nutricional, comunidades populacionais específicas";"O Estado não tem garantido o direito à alimentação à plenitude da população brasileira, pois há cerca de 46 milhões de brasileiros pobres, pertencentes a 10 milhões de famílias, que vivem atualmente em situação de insegurança alimentar. Tal população sob risco de alimentação insuficiente remete ao reconhecimento de que a sociedade brasileira defronta-se com um círculo vicioso de massiva geração de pobreza e fome. A persistência desse circulo tende a acentuar, gradativamente, as dificuldades de inserção das pessoas, em situação de vulnerabilidade social, assim como de seus descendentes, nos mercados de trabalho e de consumo, bem como de garantia de cidadania.A suplantação desse circulo vicioso requer um conjunto de políticas de governo, no qual a ação de combate direto à fome, através da ampliação do acesso aos alimentos, se articula, complementarmente, às atividades de geração de emprego e renda, promoção da cidadania, melhoria dos hábitos alimentares e culinários, aprimoramento da gestão do orçamento familiar, saneamento básico, entre outras de caráter estruturante.Essa missão é, em parte, facilitada pela determinação do atual governo de suplantar o flagelo da fome, pelo inconformismo da sociedade brasileira quanto a coexistência de amplos segmentos subnutridos da população ao lado de um agronegócio pujante e exportador e pela experiência recente de transferência direta de recursos financeiros da União às famílias em situação de extrema pobreza. Em contrapartida, a missão configura um grande desafio em função da desfavorável conjuntura econômica, regida pelo alta dos juros e pelo desequilíbrio no Balanço de Pagamentos, a qual não autoriza uma condizente aceleração do ritmo de crescimento sustentável da atividade econômica.";"Ampliação do acesso a alimentação via fornecimento de alimentos em espécie, ampliação do acesso a água, incentivo a produção de hortas comunitárias, apoio a implantação de bancos de alimentos e educação alimentar.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1053";"Defesa dos Direitos Difusos (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, de portadores de deficiência, crianças, adolescentes, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos";"Sociedade";"Há uma série de bens e direitos protegidos por lei que não são de titularidade de particulares, mas estão difusos entre a sociedade. São exemplos desses bens e direitos o patrimônio histórico, cultural e artístico do País, a proteção ao meio ambiente, a garantia da ordem econômica, a tutela dos cidadãos nas relações de consumo, além de outros interesses coletivos. Considerando o caráter difuso desses direitos, é necessária a atuação pró-ativa do Estado, tanto no sentido de garantir que eventuais danos sejam reparados, quanto no sentido de esclarecer e educar a sociedade a respeito da existência e da importância desses direitos.";"O Programa terá como estratégia de implementação o fortalecimento do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a modernização da estrutura física e administrativa da Secretaria Executiva do Fundo e a implantação de técnicas modernas de avaliação de projetos sociais como instrumento norteador das atividades do Fundo e de divulgação dos seus resultados à sociedade.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1054";"Gestão de Recursos Humanos e Democratização das Relações de Trabalho no Setor Público";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Implementar ações articuladas que garantam a democratização das relações do trabalho no serviço público, por meio da inclusão de mecanismos de participação; a valorização do servidor público e a melhoria e a eficiência na gestão de recursos humanos, contribuindo para a expansão da cidadania e o fortalecimento da democracia";"Servidores públicos federais";"A partir dos mega objetivos estratégicos do Governo Federal verifica-se a necessidade de ajustes na gestão de Recursos Humanos, que possibilite vencer os desafios (macro objetivos) colocados.1Avalia-se que, durante os últimos dez anos, como reflexo das políticas de diminuição da intervenção do Estado na economia, retirando-se de tarefas por ele outrora desempenhadas, ocorreu a diminuição do número de órgãos públicos federais (extintos, transformados, ou privatizados), com conseqüente diminuição de seu contingente, com reflexo na gestão de recursos humanos e na qualidade dos serviços prestados.2Os últimos anos foram marcados pelo processo de reengenharia produtiva e redesenho do Serviço Público Federal, que implicavam em questões de princípios, sobre as quais não havia possibilidade de negociação, exigindo, conseqüentemente, um processo radical de imposição de modelo. Tal cenário, impossibilitava qualquer política de interlocução entre o Estado e os servidores, através de seus sindicatos de classe, sendo as reformas processadas sem a participação direta da sociedade civil organizada e, especialmente, dos servidores públicos federais, diretamente envolvidos. Conseqüência de tais políticas impositivas, foi um cenário conflitivo, no âmbito das relações do trabalho. 3Destaque-se que, a utilização do corporativismo dos servidores para criar uma política salarial baseada em gratificações dirigidas para determinados setores, mais organizados e, conseqüentemente com maior poder de pressão, gerou um cenário em que os benefícios salariais dependiam da existência de conflito explícito, tal como greves e paralisações, gerando, ainda, um crescimento salarial e de carreiras desorganizado e desigual, desprezando-se todos os outros elementos, que deveriam integrá-lo como, por exemplo, regras de desenvolvimento, capacitação e perspectivas de crescimento profissional e individual. 5Existem atualmente na Administração Pública Federal 1.827.633 servidores civis divididos em trinta e dois planos de carreiras institucionalizados, oito grupos de cargos isolados que recebem o mesmo tratamento dado às carreiras, o Plano de Classificação de Cargos – PCC, que reúne mais de dois terços dos servidores existentes e ainda planos diversos de autarquias e fundações públicas, elaborados todos eles sem uma diretriz ou modelo que lhes confira alguma organicidade, o que tem sido causa de disparidades no tratamento conferido aos servidores públicos federais. 6Por outro lado, a filosofia estabelecida pela necessidade econômica de intervenção do Estado nas linhas de fiscalização, arrecadação, controle e gestão (superior), com uma perspectiva de valorização exclusiva dos servidores que compreendem tais carreiras, que passaram a ser consideradas como típicas de Estado, teve como conseqüência, o ostracismo das demais carreiras e de seus integrantes, que passaram a aguardar a sua substituição pela atividade terceirizada, ou a vacância e extinção do cargo pela aposentadoria de seus ocupantes.7O reflexo administrativo da política de recursos humanos, até aqui praticada, resultante é a prestação de serviço precária, desmotivada e com baixa qualificação, que não atende às reais necessidades dos cidadãos e, conseqüentemente, presta um deserviço social. 8A desmotivação que invade o serviço público federal não pode continuar. Da mesma forma, não pode ser atrelada, exclusivamente, ao alcance de benefícios econômicos, ou de melhoria de condições materiais que, sem dúvida, terão prazo de implantação até 2007. 9Emergencialmente, há de se construir mecanismos de motivação e formação para atuar dentro do atual cenário, tirando o melhor proveito possível das condições atuais, oferecendo resultados para o cidadão.10Outro aspecto importante, foi a explosão de litigiosidade dos últimos 10 anos, fruto do corte de direitos dos cidadãos em geral e dos servidores em específico, gerando um passivo trabalhista de grande dimensões. A ausência de mecanismos de composição amigável, ou arbitral, de conflitos, levou estas demandas diretamente para o Judiciário.11A solução jurisdicional, pela via da decisão judicial dos litígios, tem como objetivo definir as responsabilidades e constituir em dívida com a final expropriação do devedor, ou seja, exclusive a possibilidade de composição amigável, o que terminou por gerar um passivo financeiro em relação ao Governo Federal. 12A estratégia dos Governos anteriores de apostarem na demora de uma demanda judicial foi nefasta para o atual Governo, a quem caberá, em última análise, o pagamento dos passivos, que, se operado de forma desordenada, só virá agravar a situação precária do Tesouro. Portanto, a questão dos passivos trabalhistas deve ser tratada, com vistas à obter-se uma solução negociada, que permita alongar prazos, dividir e remanejar a dívida, de forma harmoniosa.13Por outro lado, não será política da SRH a criação de novos passivos judiciais. A importância da implantação de um mecanismo de solução de conflitos é a de atuar como centralizador das demandas e propositor de soluções, ou seja, aposta-se na auto-composição, ou na arbitragem e, não na via judicial.4Neste sentido, identifica-se como tarefa primordial o estabelecimento de um Sistema de Negociação Pública - SNP, que vise possibilitar o trato das demandas do Governo e dos Servidores, de forma democrática e transparente e com a participação da sociedade.7O reflexo administrativo da política de recursos humanos, até aqui praticada, resulta em uma prestação de serviço precária, desmotivada e com baixa qualificação, que não atende às reais necessidades dos cidadãos e, conseqüentemente, presta um deserviço social. 8A desmotivação que invade o serviço público federal não pode continuar. Da mesma forma, não pode ser atrelada, exclusivamente, ao alcance de benefícios econômicos, ou de melhoria de condições materiais que, sem dúvida, terão prazo de implantação até 2007. 9Emergencialmente, há de se construir mecanismos de motivação e formação para atuar dentro do atual cenário, tirando o melhor proveito possível das condições atuais, oferecendo resultados para o cidadão.14Constata-se, ainda, a necessidade de dimensionar a força de trabalho (servidores ativos, sem cargo; servidores ativos com cargo em data de aposentadoria; servidores ativos readaptáveis; servidores anistiados; trabalhadores terceirizados; estagiários de Ensino Superior; e estagiários com Ensino Médio), compatibilizando a sua movimentação nos cargos e empregos vagos. Propiciando, ainda, o preenchimento dos cargos e alocação da mão-de-obra, além de cursos de capacitação e readaptação, compatibilizando, tais atividades com o Programa Primeiro Emprego. 15Finalmente, não havia, além das urnas, nenhuma forma de participação da sociedade, seja na avaliação do desempenho, seja nas políticas a serem adotadas. 16As organizações, tanto públicas como privadas que pretendem obter sucesso em sua trajetória, terão de interagir com o meio ambiente natural, político e social à sua volta, respeitando os direitos individuais e coletivos da sociedade, promovendo e expandindo a cidadania e fortalecendo a democracia em última análise, fator que se encontra previsto nos mega objetivos estratégicos do Governo. 17Neste aspecto, cresce de importância o papel de uma ouvidoria como elo formal, e informal, de intermediação com o cidadão. O fortalecimento dessa atividade representa um estímulo ao exercício da cidadania e o aprimoramento do necessário controle da Administração Pública para um Estado que se quer moderno e eficiente. 18Como um órgão predominantemente cobrador de soluções, a ouvidoria representa o cliente e, ao mesmo tempo, os interesses e a imagem da organização. Ao receber reclamos dos cidadãos, os órgãos que mantém uma estrutura de ouvidoria, possuem maiores possibilidades de rever seus planos estratégicos, adequando-o à percepção de seus clientes, razão maior de sua existência. 19A Ouvidoria da SRH poderá oferecer oportunidades para que os órgã";"Execução direta e/ou descentralizada aos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC; do estabelecimento de parcerias e/ou convênios com instituições federais e estaduais, entidades privadas sem fins lucrativos; do estabelecimento de pactos e compromissos sociais entre os diferentes segmentos da sociedade e entidades representativas de classe, propondo o desenvolvimento de uma nova concepção de relações democráticas de trabalho, que tenha, como eixo central, a instituição de um sistema democrático de tratamento de conflitos e apresentação de demandas relacionadas às questões do funcionalismo público; da definição de políticas, diretrizes e normas relativas à área de recursos humanos do Poder Executivo Federal; do apoio a requalificação dos servidores públicos federais do SIPEC, por meio da articulação com instituições de ensino e escolas de governo; e da integração com os demais órgãos da administração pública federal.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1057";"Comunicações, Comando, Controle e Inteligência nas Forças Armadas";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"É imprescindível aperfeiçoar a capacidade de comando e controle de todos os órgãos envolvidos na tarefa de defesa nacional, proporcionando-lhes condições que facilitem o processo de decisão, baseado em sistemas inteligentes e capazes de antecipar situações que exijam sua utilização e em meios de comunicação modernos e seguros.
O objetivo específico deste programa é o de aperfeiçoar a capacidade de comando, controle e Inteligência do Sistema de Defesa e a segurança da comunicação militar, garantindo a capacidade de operação combinada ou conjunta das Forças Armadas.";"Aperfeiçoar a capacidade de comando, controle e Inteligência do Sistema de Defesa e a segurança da comunicação militar";"Nação brasileira";"É imprescindível aperfeiçoar a capacidade de comando e controle de todos os órgãos envolvidos na tarefa de defesa nacional, proporcionando-lhes condições que facilitem o processo de decisão, baseado em sistemas inteligentes e capazes de antecipar situações que exijam sua utilização, e em meios de comunicação modernos e seguros e na atividade de Inteligência com forte suporte no sensoriamento remoto.";"Execução direta";"O Programa 1057 - Comunicações, Comando, Controle e Inteligência nas Forças Armadas - é integrado das seguintes Ações:
1489: Implantação de Centros de Operações do Comando Supremo das Forças Armadas;
5134: Implantação do Sistema de Comunicações Militares Seguras;
5132: Implantação do Sistema de Comunicações Militares via Satélite - SISCOMIS;
4222: Sensoriamento Remoto para Apoio à Inteligência; e
2385: Sistema de Comunicações Militares via Satélite.
A conjunção de esforços entre as Ações é fator preponderante para que o objetivo do Programa seja atingido.
É imprescindível aperfeiçoar a capacidade de comando e controle de todos os órgãos envolvidos na tarefa de defesa nacional, proporcinando-lhes condições que facilitem o processo de decisão, baseado em sistemas inteligentes e capazes de antecipar situações que exijam sua utilização, e em meios de comunicação modernos e seguros, de modo a garantir a capacidade de operação combinada ou conjunta das Forças Armadas.
";"Não Informado"
"2006";"1059";"Recenseamentos Gerais";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";"Necessidade de levantamento das características estruturais relativas ao total da população, unidades domiciliares e estabelecimentos agropecuários do País, na maior desagregação geográfica possível, usando conceitos, definições e classificações de aceitação internacional, de modo a subsidiar o estabelecimento de políticas públicas e fundamentar ações de planejamento públicas e privadas.";"Fornecer informações demográficas, sociais e econômicas, com vistas ao conhecimento da realidade do País";"Governo e sociedade";"Necessidade de levantamento das características estruturais relativas ao total da população, unidades domiciliares e estabelecimentos agropecuários do país, na maior desagregação geográfica possível, usando conceitos, definições e classificações de aceitação internacional, de modo a subsidiar o estabelecimento de políticas públicas e fundamentar ações de planejamento públicas e privadas. O Programa contribui para o alcance de todos os Megaobjetivos das Orientações Estratégicas do Governo,em especial em seus Desafios 8, 22 e 24; e encontra-se alinhado aos Objetivos Setoriais 2, 3 e 4 da Definição Estratégica 3, definidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com ênfase no Objetivo 3 - relativo ao conhecimento da realidade demográfica e social do País no âmbito nacional, regional, estadual, municipal e de localidades, por meio de levantamento de dados censitários.";"Inicialmente será atualiazada a Base Operacional Geográfica dos 5.561 municípios brasileiros, para então se dar prosseguimento às demais etapas que antecedem às coletas de dados das 03 (três) operações censitárias que compõem o Programa (Censo Agropecuário 2005, Contagem da População 2005 e Censo Demográfico 2010).A coleta de dados será realizada por recenseadores contratados temporariamente, recrutados através de processos seletivos e treinados a fim de percorrerem o território nacional para visitar todos os domicílios e estabelecimentos agropecuários.Os períodos de coleta estão sendo previstos para 03 (três) meses cada um deles, sendo que as equipes locais ficam sediadas em postos de coleta, instalados nos 5.561 municípios brasileiros. Os dados são processados nos Centros de Captura de Dados, com uso de modernas tecnologias para garantir ganhos de tempo e de qualidade; os resultados preliminares (os de caráter mais globais) são divulgados ainda no mesmo ano em que se realizam as coletas de dados e os resultados definitivos são divulgados, com análises, inclusive espaciais, em produtos e serviços durante os 02 (dois) anos seguintes às coletas de dados.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1060";"Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos";"26000";"Ministério da Educação";"Finalístico";"De acordo com o Censo de 2000 do IBGE, 13,6% da população de 15 anos e mais é analfabeta. Em algumas regiões do Brasil, esse quadro é ainda mais grave: 26,2% na Região Nordeste e 16,3% na Região Norte. Nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, são 7,7%, 8,1% e 10,8% de analfabetos, respectivamente. Estas taxas vêm diminuindo nas últimas décadas, mas ainda estão longe do ideal. De acordo com estudo publicado pelo Inep, a taxa de analfabetismo no país está diretamente atrelada à distribuição de renda. Nesse sentido, o Brasil que apresenta uma das piores concentrações de renda do mundo, onde a renda dos 20% mais ricos é 32 vezes maior que aquela dos 20% mais pobres, a distribuição da educação e do analfabetismo não poderia ser diferente. A taxa de analfabetismo da população cujo rendimento é inferior a um salário mínimo é de 29%, já nos domicílios cujo rendimento é superior a dez salários mínimos esse índice não chega a 2%. Quanto ao grau de escolaridade se observa que cerca de 33,2 milhões de brasileiros possuem até a terceira série do ensino fundamental. Ademais, persiste grande descontinuidade no processo de alfabetização de jovens e adultos comprometendo a qualidade do ensino e o alcance dos resultados almejados.";"Garantir acesso e permanência de jovens e adultos a programas educacionais que visam atender as suas necessidades específicas de aprendizagem e formação";"Jovens e adultos com 15 anos e mais, não alfabetizados ou com baixa escolaridade e os educadores que atuam nesta modalidade de ensino";"O alto índice de analfabetismo e os baixos índices de escolaridade da população brasileira de 15 anos e mais são desafios a serem enfrentados por uma política pública de educação, entendida como direito de todos. Vale ressaltar que em 2000, em apenas 0,3% dos municípios brasileiros, essa população possuía escolaridade média equivalente ao ensino fundamental completo.O Programa se justifica pela necessidade de inserção educacional de cerca de 65,9 milhões de jovens e adultos sem o ensino fundamental completo, sendo que destes 33,2 milhões são considerados analfabetos funcionais e 16,3 milhões analfabetos absolutos, segundo dados do IBGE.O Programa atua sobre este fenômeno por meio de duas frentes. A primeira trata da mobilização para alfabetização inicial, valendo-se da contribuição de voluntários para garantir o acesso à educação aos jovens e adultos, em seus primeiros passos rumo ao letramento. A segunda frente de atuação estabelece instrumentos e mecanismos de continuidade do processo de educação daqueles que tardiamente estão ingressando ou reingressaram nos sistemas de ensino. Estes dois eixos de implementação associados ao investimento na formação inicial e continuada de educadores na modalidade específica de educação de jovens e adultos se articulam de forma a propiciar ganhos de eficiência nas ações do Programa, contribuindo para elevar a efetividade do mesmo.A necessidade premente de ações mobilizadoras para alfabetização inicial e educação de jovens e adultos encontra amparo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9394/96, Declaração de Hamburgo (1997), PNE Lei 10.172/01 e Resolução CNE/CEB nº 1 de 05/07/00. Assegurar o aumento da escolaridade média da população a partir do investimento na alfabetização inicial e continuidade da educação de jovens e adultos constitui-se em um dos instrumentos necessários para promover a justiça social, a democratização, a inclusão no mercado de trabalho e, conseqüentemente, melhor distribuição de renda.";"As ações do programa serão conduzidas de forma que se possam estabelecer parcerias com estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino superior federais, estaduais, municipais e privadas (sem fins lucrativos), organizações não-governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, que desenvolvem e executam projetos de alfabetização inicial de jovens e adultos, as quais se responsabilizarão pela execução das ações financiadas pelo Programa para este fim. As ações voltadas para o acesso e a permanência na educação de jovens e adultos serão conduzidas pelo estabelecimento de parcerias entre a União e os estados, Distrito Federal, municípios, entre outras.A assistência financeira será processada mediante solicitação dos órgãos e/ou entidades citados, por meio de projetos educacionais a serem aprovados pelo Ministério da Educação, o qual se responsabiliza pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, a fim de garantir o êxito de sua realização. Os partícipes são co-responsáveis no gerenciamento das ações.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1061";"Brasil Escolarizado";"26000";"Ministério da Educação";"Finalístico";"Ainda que preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a universalização da educação básica está se concentrando em apenas um dos seus níveis de ensino, o fundamental. Dessa forma, o processo educacional se segmenta pela precariedade da oferta nos outros dois níveis, educação infantil e ensino médio. A universalização da educação básica começa pela oferta suficiente do seu primeiro componente, a educação infantil. As estatísticas apontam que 11,6 milhões (89,4%) de crianças de 0 a 3 anos de idade e 3,9 milhões (38,5%) de 4 a 6 anos estão sem atendimento escolar. Fenômeno semelhante vem ocorrendo com o terceiro segmento de direito cidadão ao processo educacional, o ensino médio. Pressionado pela universalização do ensino fundamental e pela correção do fluxo escolar desse nível de ensino, decorrente da redução da defasagem idade-série, o ensino médio, majoritariamente sob a responsabilidade dos estados e Distrito Federal, carece, primeiramente, de oferta suficiente. Estima-se que entre 2004 e 2005, os sistemas de ensino serão pressionados por 1,3 milhão de novos alunos oriundos do ensino fundamental regular ou de cursos e exames de Educação de Jovens e Adultos.";"Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência";"Crianças e adolescentes matriculados na Educação Básica";"Quando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a abrangência e o objeto da Educação Básica, está assegurando uma escolarização mínima como direito de todo cidadão brasileiro. Consagrar e conceituar na lei a Educação Básica, foi uma conquista árdua dos educadores e da sociedade brasileira.No entanto, ao longo de quase oito anos da sua confirmação, este ciclo educacional continuou freqüentando os textos acadêmicos dos teóricos da educação e os apontamentos dos estudantes de cursos de formação de professores, mormente nas disciplinas que tratam da história e da estrutura da educação brasileira. A Educação Infantil, início da Educação Básica, continuava órfã, limitando-se a algumas iniciativas de prefeitos municipais que foram obrigados a ceder à pressão das famílias cujas mães necessitavam integrar-se à força de trabalho e não tinham com quem deixar seus filhos. Em alguns casos, a segunda metade desse nível - 4 a 6 anos -, pela sua proximidade com a escolarização obrigatória, era assumida pelos sistemas de educação.No nível federal, no PPA 2000-2003, poucas ações voltadas para a pré-escola e executadas pelo MEC, estavam presentes em um programa tipicamente assistencial - Atenção à Criança -, gerenciado pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social - depois Ministério da Assistência e Promoção Social. O primeiro indício de que a Educação Infantil seria, de fato, assumida pelo MEC foi a mudança do nome da Secretaria de Educação Fundamental-SEF, para Secretaria de Educação Infantil e Fundamental-SEIF, ocorrida em 2003. A criação do Programa Educação na Primeira Infância, para crianças de até 3 anos de idade, apesar de separar o nível em duas partes - as ações para 4 a 6 anos estavam no Programa Brasil Escolarizado -, explicitou a preocupação do Ministério com a educação das crianças de 0 a 6 anos.Ainda assim, a oferta da Educação Infantil continua a enfrentar o problema da insuficiência, aliado à baixa qualidade do processo educacional na fase mais importante da formação do ser humano. É claro que ambos os problemas devem ser enfrentados pela definição de políticas públicas educacionais que conduzam à sua resolução.Mas a universalização da Educação Básica começa pela oferta suficiente do seu primeiro e principal componente - a Educação Infantil: as estatísticas apontam as cifras de 11,6 milhões (89,4%) de crianças de 0 a 3 anos e de 3,9 milhões (38,5%) das de 4 a 6 anos, sem atendimento escolar. E esta é apenas a primeira parte do desafio.Fenômeno semelhante vem ocorrendo com o terceiro segmento de direito cidadão ao processo educacional, o Ensino Médio.Pressionado pela universalização do Ensino Fundamental e pela correção do fluxo escolar desse nível de ensino, decorrente da redução da defasagem idade-série, o Ensino Médio, majoritariamente sob a responsabilidade dos estados e Distrito Federal, carece primeiramente, de oferta suficiente.Estima-se que entre 2004 e 2005, os sistemas de ensino serão pressionados por 1,3 milhão de novos alunos, demandantes do Ensino Médio, oriundos do ensino fundamental regular ou de cursos e exames de Educação de Jovens e Adultos.Felizmente para os demandantes a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, altera o inciso II do Art. 208 da Constituição preconizando a “progressiva universalização do ensino médio gratuito”.Além disso, a comprovação cabal da focalização das políticas de governo na Educação Básica, fica expressa na transformação da SEIF em Secretaria de Educação Básica-SEB, agregando à sua estrutura o Ensino Médio que se desvincula, agora de fato, da Educação Tecnológica.Assim, à semelhança do Ensino Fundamental, passa a ser contemplada, na política educacional, a expansão da oferta nos dois extremos da Educação Básica tradicionalmente preteridos, a fim de ensejar a universalização do primeiro grande segmento da educação escolar.";"O Programa será implantado em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e instituições governamentais e não-governamentais afins, promovendo ações conjuntas entre as três esferas da administração pública.As ações intersetoriais obedecerão às diretrizes comuns a serem estabelecidas entre as secretarias e órgãos do MEC envolvidos.As ações multissetoriais com entidades públicas, privadas e do terceiro setor serão desencadeadas de forma a agregar objetivos comuns, para otimizar a aplicação dos recursos orçamentários e projetos similares (economia de meios para fins idênticos).As ações que decorrem do Programa poderão ser implementadas utilizando-se recursos internos e externos. Poderão ser utilizados, também, instrumentos de contratos de financiamento com organismos internacionais e convênios com as Unidades da Federação e com as organizações da sociedade civil, além das transferências legais, voluntárias e diretas. Serão desenvolvidos mecanismos para acompanhamento e avaliação dos efeitos do Programa com a participação dos agentes envolvidos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1062";"Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica";"26000";"Ministério da Educação";"Finalístico";"O último Censo da Educação Profissional no Brasil aponta um total de 716 mil matrículas no nível técnico e 91 mil concluintes, indicando que não há, ainda, condições de garantir formação profissional aos milhões de jovens e adultos que têm direito à educação e ao desenvolvimento profissional. Além disso, sendo fundamental o papel da educação profissional e tecnológica na retomada do crescimento econômico, uma vez que a geração de empregos e o desenvolvimento tecnológico exigem qualificação e formação profissional da força de trabalho, faz-se necessário que sejam assegurados os meios para que a oferta seja condizente com a demanda, tanto quantitativa, quanto qualitativa.";"Ampliar a oferta da educação profissional nos cursos de níveis técnico e tecnológicos, com melhoria da qualidade";"Jovens e adultos que buscam melhores oportunidades de formação profissional técnica, e superior tecnológica, alunos de pós-graduação, professores e pesquisadores";"A exclusão social refere-se ao processo que impossibilita parte da população de partilhar dos bens e recursos oferecidos pela sociedade, considerando-se não apenas a carência de bens e serviços essenciais para a satisfação das necessidades básicas, como também a falta de acesso à educação, segurança, justiça, cidadania e representação política. O aprofundamento deste processo provoca alterações na dinâmica e na estrutura social e restringe o potencial de desenvolvimento humano.As bases sobre as quais se ergueu o sistema de proteção social no Brasil – emprego, renda, contribuição e benefícios sociais configurando o modelo de seguro social apoiado na capacidade contributiva – relegaram ao plano da assistência, supostamente residual, o enorme contingente de brasileiros excluídos da proteção. Como resultado, há um saldo de 53 milhões de pobres, dos quais 23 milhões de indigentes, 11,5 milhões de desempregados, crianças desamparadas e moradores de rua, analfabetos declarados e funcionais; há o recrudescimento de doenças do século XVIII, como a tuberculose; a manutenção do trabalho infantil, escravo, doméstico; o agravamento da concentração de renda; além do aumento da violência urbana e rural.A educação em seus diversos níveis é um direito de todos, além de ser uma estratégia para o desenvolvimento social e econômico de uma nação. Se é assim, como explicar a existência, no País, de um contingente de 25 milhões de jovens e adultos sem escolaridade ou com até 2 anos de escolaridade, para os quais, é de fundamental importância a educação e a formação profissional?Os números da Educação Profissional no Brasil, apresentados em seu último Censo – 716 mil matrículas no Nível Técnico e 91 mil concluintes – são indicadores de que não há, ainda, condições de garantir formação profissional aos milhões de jovens e adultos que representam a força de trabalho do País.Sendo o papel da Educação Profissional e Tecnológica de fundamental relevância nas novas diretrizes do Governo Federal, no que tange à retomada do crescimento econômico do País, uma vez que a geração de empregos e o crescente desenvolvimento tecnológico exigem uma atuação proeminente quanto à formação profissional de sua força de trabalho, faz-se necessário que sejam assegurados os meios para que a oferta seja condizente com a demanda, tanto quantitativa, quanto qualitativa.Isso exige medidas quanto ao desenvolvimento de uma nova política pública para a mesma, incluindo a revisão da legislação vigente, a fim de que, entre outras medidas, se possa ofertar uma Educação Profissional, Tecnológica e Universitária articulada com as políticas nacionais de geração de emprego, trabalho e renda.Ainda no tocante à política de fortalecimento da inclusão de camadas desassistidas da escola regular, inclusive, o presente programa se insere na base da resolução do problema ora apresentado, pois busca, dentre outros aspectos:- Otimizar a utilização de recursos e potencializar experiências exitosas desenvolvidas por organismos e entidades da sociedade civil.- Revitalizar 150 unidades escolares agrícolas, dispersas pelo interior do país, para que possam oferecer educação profissional de nível básico e técnico articulada com elevação da escolaridade, proporcionando o fortalecimento de ações que apontem para geração de trabalho e renda nos mais distantes espaços geográficos.- Apoio à criação de 500 novas instituições de educação profissional, fortalecendo uma política de inclusão social.Além disso, contradizendo também os direitos constitucionais dos cidadãos, os dados do Censo Demográfico de 2000, mostram que os jovens das camadas mais pobres praticamente não têm acesso à educação superior pública: apenas 7,7% dos jovens entre 18 e 22 anos freqüentam cursos universitários. Cerca de 70,8% deles estudam em estabelecimentos privados. Quando conseguem chegar ao ensino superior, o custo é tão alto que apenas os que têm bons empregos ou apoio econômico da família conseguem pagar a faculdade e, que, por isso, há elevada inadimplência e evasão, até porque o sistema de apoio e financiamento ao estudante, que poderia ser uma alternativa, é ainda insuficiente e inadequado. Daí, o apoio a ser estendido aos cursos superiores de Tecnologia, aos cursos de pós-graduação, aos professores e aos pesquisadores será fundamental para a reversão desses perversos indicadores sociais e educacionais.";"Desenvolvimento de ações de formação profissional, técnica e superior tecnológica, diretas e descentralizadas, a serem implementadas pela Secretaria de Educação Média e Tecnológica (SEMTEC), e instituições federais de ensino, com possibilidades de parcerias com outras instituições governamentais e não governamentais, no país e no exterior, voltadas para o desenvolvimento da educação profissional, técnica e superior tecnológica.Para o desenvolvimento dessas ações voltadas à educação profissional, técnica e superior tecnológica, destacam-se como estratégias de implementação, dentre outros:Articulação e estabelecimento de parcerias com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário, estados e municípios, ONGs representativas da sociedade civil organizada, Sistema 'S', de modo a obter o compartilhamento de ações que consolidem a inclusão do público almejadoPara a execução das ações descentralizadas, o repasse dos recursos e a distribuição das responsabilidades se dará por meio da realização de convênios entre o MEC e as diversas instituições envolvidas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1065";"Desenvolvimento da Educação Infantil";"26000";"Ministério da Educação";"Finalístico";"A partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil passou a ser considerada a primeira etapa da educação básica e, apesar de não ser de freqüência obrigatória, é dever do Estado oferecê-la em creches e pré-escolas para toda a população. Segundo dados da PNAD/2001, menos de 35% das crianças de 0 a 6 anos de idade estão freqüentando creche ou pré-escola. Na faixa etária de 0 a 3 anos, apenas 7,3% das crianças procedentes de famílias com renda até ½ salário mínimo estão freqüentando creche, para um percentual de 32,6% das crianças provenientes de famílias com mais de 3 salários mínimos. Na faixa de 4 a 6 anos, embora a situação seja melhor, a diferença das taxas de escolarização entre as crianças continua marcante: até ½ salário mínimo, a taxa de escolarização é de 57,4% e com mais de 3 salários mínimos, sobe para 94,5%. Portanto, é evidente o desequilíbrio entre a oferta de educação infantil e a demanda por creches e pré-escolas de modo a garantir o cumprimento das determinações legais.";"Ampliar o atendimento de crianças até 6 anos de idade na Educação Infantil com qualidade";"Crianças de até 6 anos de idade";"A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – (1996) apresenta notáveis avanços legislativos para a Educação Infantil. Esta passou a ser considerada a primeira etapa da educação básica e, apesar de não ser de freqüência obrigatória, é dever do Estado oferecê-la em creches e pré-escolas para toda a população. A referida Lei determina, ainda, que a formação mínima para o exercício da docência em creches e pré-escolas é o nível médio em modalidade normal. Dados do Censo Escolar (2000 a 2003) demonstram, no entanto, que oito anos após a promulgação da LDB os preceitos legais por ela estabelecidos ainda estão por serem cumpridos. Comparando os dados de matrícula, constata-se que a oferta de educação infantil vem crescendo: em creches, esse número pulou de 916.864 em 2000 para 1.093.347 em 2001, para 1.152.511 em 2002, e para 1.237.558 em 2003. Em pré-escolas, os números são os seguintes: 4.421.332 em 2000, 4.818.803 em 2001, 4.977.847 em 2002, e 5.155.676 em 2003. No entanto, se considerarmos o percentual de crianças que estão sendo atendidas, constataremos que ainda há muito a ser feito. Segundo dados do PNAD/2003, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apenas 37,7% das crianças de 0 a 6 anos estão freqüentando creche, pré-escola ou ensino fundamental. Se considerarmos apenas a faixa etária de 4 a 6 este percentual aumenta para 68,4%, mas na faixa de 0 a 3 anos, ele diminui para 11,7%. Este quadro se agrava quando se leva em consideração, por exemplo, a região ou a localização - rural ou urbana - das famílias com crianças nesta faixa etária, ficando evidentes as iniqüidades sociais: enquanto na Região Nordeste 39,0 % das crianças até 6 anos de idade estão sendo atendidas, na Região Centro-Oeste apenas 30,3 % freqüentam algum estabelecimento educacional. Por outro lado, se considerarmos apenas o meio urbano, estes índices elevam-se para 43,5 % e 32,6%, enquanto no meio rural diminuem para 29,7 % e 17,3 %, respectivamente.Por outro lado, o baixo nível socioeconômico evidencia a necessidade de que sejam implementadas políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida das crianças desta faixa etária. A renda familiar de 79,8 % das famílias brasileiras com crianças de 0 a 6 anos é de até 2 salários mínimos (IBGE/PNAD/2001)e o percentual de crianças, nesta faixa de idade, que freqüentam um estabelecimento educacional (creche, pré-escola ou ensino fundamental) é bem maior entre as famílias com renda mais alta. Na faixa etária de 0 a 3 anos, apenas 7,3% das crianças procedentes de famílias que recebem até ½ salário mínimo estão freqüentando uma creche, para um percentual de 32,6% das crianças provenientes de famílias com mais de 3 salários mínimos. Na faixa de 4 a 6 anos, embora a situação seja melhor, a diferença das taxas de escolarização entre as crianças de rendas salariais diferentes continua marcante: até ½ salário mínimo, a taxa de escolarização é de 57,4% e com mais de 3 salários mínimos, sobe para 94,5%. Com relação à formação dos professores, o Censo revela que há no Brasil cerca de quarenta mil professores sem a formação mínima exigida por lei atuando em creches e pré-escolas. Dos 328 mil professores que atuam nas creches e pré-escolas brasileiras, 69% têm curso médio completo e apenas 12,9% possuem nível superior. As ações do Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, para a educação infantil visam tanto a ampliação da oferta de educação infantil quanto a melhoria da qualidade do atendimento educacional nesta etapa de ensino. Para garantir o cumprimento das determinações legais e na perspectiva de implementar a Política Nacional de Educação Infantil, o Ministério definiu junto aos sistemas de ensino, l: aumento da oferta por meio da ampliação e da melhoria da rede física de educação; melhoria da qualidade do atendimento educacional às crianças de 0 a 6 anos, por meio da formação inicial e continuada dos professores, da distribuição de material didático, da valorização do professor e dos profissionais não-docentes das instituições de educação infantil e de subsídios prestados aos municípios e estados. A não implementação do programa, além de configurar o não cumprimento da legislação vigente, comprometerá o crescimento econômico do Brasil nos próximos anos. A educação é área estratégica para o desenvolvimento econômico do país. Segundo o estudo dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento, o investimento em educação infantil “apóia-se no tripé: proteção à infância, incentivo à participação das mulheres no mercado de trabalho e preparação da criança para as aprendizagens escolares. É nessa fase da vida que mais se desenvolve a capacidade de aprender, adquirir novas competências, estilos cognitivos que se associam ao futuro sucesso ou fracasso da criança na escola”. O fato de a educação infantil ser considerada como um ponto estratégico para o desenvolvimento socioeconômico do país nos estudos dos eixos nacionais é uma evidência da importância da implementação do programa. Além disso, é meta deste governo a inclusão social, e como o demonstram os dados do INEP e do IBGE, a educação infantil é a etapa da educação básica cujo percentual da população excluída é o maior.";"O Programa será implantado em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e instituições governamentais e não-governamentais afins, promovendo ações conjuntas entre as três esferas da administração pública.As equipes técnicas que atuam nessa área nas secretarias de educação receberão o apoio técnico necessário à implementação do Programa.As ações intersetoriais obedecerão às diretrizes comuns a serem estabelecidas entre as secretarias e órgãos do MEC envolvidos.As ações multissetoriais com entidades públicas, privadas e do terceiro setor serão desencadeadas de forma a agregar objetivos comuns, para melhorar o aproveitamento dos recursos orçamentários e projetos similares (economia de meios para fins idênticos).As ações que decorrem do Programa poderão ser implementadas utilizando-se recursos internos e externos. Poderão ser utilizados, também, instrumentos de contratos de financiamento com organismos internacionais e convênios com as Unidades da Federação e com as organizações da sociedade civil, além das transferências legais, voluntárias e diretas. Serão desenvolvidos mecanismos para acompanhamento e avaliação dos efeitos do Programa com a participação dos agentes envolvidos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1067";"Gestão da Política de Educação";"26000";"Ministério da Educação";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área da educação";"Governo";"A educação está garantida na Constituição Federal como direito social, no seu artigo art. 6º, e regulada como uma política pública, no artigo 205, ao definir que a educação é um “direito de todos e dever do Estado”. A Constituição define também no artigo 209 que, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas às seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e II – autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Não obstante a educação brasileira estar pautada por referenciais legais, até certo ponto bem definidos, especialmente a Educação Básica (LDB,PNE, Lei do FUNDEF, EC nº 14, entre outros) e contar com uma base de dados e estatísticas confiáveis, além da participação da sociedade em algumas de suas ações, ainda são inúmeros os desafios a enfrentar para que se tenha uma política educacional pública que abrigue com autenticidade todas as vertentes.As ações da educação têm ramificações e impactos nas mais longínquas localidades do território nacional cuja implementação, tem que contar com o empenho efetivo dos dirigentes máximos dos estados e municípios, o que requer um esforço mútuo para a conscientização da importância do aprimoramento de mecanismos que vão desde a legislação à eficiência na busca de novos recursos para financiamento e a sua aplicação. Envolve, portanto, as etapas de implementação e da efetividade do controle e da avaliação dos resultados.Regulamentando a política define a LDB que, o sistema federal de ensino compreende: I – as instituições de ensino mantidas pela União; II – as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e III – os órgãos federais de educação. Percebe-se então que, apesar da CF/88 permitir a criação de entidades privadas, submete-as as mesmas exigências das entidades públicas conformando o conjunto destas o Sistema de Educação que executa a política pública de educação no País. Nota-se assim, que o ensino não é uma atividade econômica como outra qualquer, devendo ser tratado como atividade de interesse público. Isto se ratifica, quando a Constituição no seu artigo 206, inciso VII, diz que o ensino, sem distinguir entre o público e o privado será ministrado com a garantia do padrão de qualidade, e no seu artigo 214 estabelece que o plano nacional de educação conduza à promoção humanística, científica e tecnológica do País. Esses elementos indicam que, a política de educação, assim como o sistema de ensino é e será sempre público, visto que é público não porque é gratuito ou não por que é estatal, mas essencialmente, por serem os interesses envolvidos inteiramente públicos e devendo, então, o planejamento e execução da política serem feitos de forma pública e democrática. A educação, além de ser um modo de inclusão social é instrumento de promoção de paz, desenvolvimento e de garantia da soberania nacional. Deste modo é preciso envolver toda a sociedade na sustentabilidade da educação, assim como na gestão democrática desta. Busca-se, portanto, propor diretrizes e regras para democratização de todo o sistema educacional em sua relação com a sociedade. A partir destas diretrizes poderão ser estabelecidos regras e princípios para a gestão, o financiamento e o desempenho administrativo mais eficazes e eficientes.O não atingimento de uma gestão, controle e avaliações sistemáticas implicaria na perpetuação de situações de exclusão de milhões de brasileiros da educação do agravamento da concentração de renda, injustiça social e ineficiências e ineficácias nas políticas públicas.";"Formulação de políticas e intensificação da gestão participativa e de controle social, através da inserção de mecanismos de participação/interlocução com as instituições, corporações e sociedade civil na elaboração dos projetos e atos normativos decorrentes das políticas públicas de ensino, no intuito de formar uma cultura de gestão participativa e de controle social, e lhe dar efetividade,Em particular, articulação com os sistemas de ensino das Unidades Federadas e com as Instituições federais de Ensino visando, também, o cumprimento das atribuições legais e o zelo pela qualidade da educação.Serão fortalecidas e ampliadas as parcerias com as unidades da federação, com ONG’s e iniciativa privada, com vistas ao aumento da base de financiamento dos programas do MEC e o atingimento dos resultados esperados pela sociedade. Haverá destaque para a captação, produção e disseminação de informações confiáveis e tempestivas sobre evolução das estatísticas/ indicadores da educação no Brasil, voltadas à tomada de decisão pelo nível estratégico do MEC e demais atores públicos e privados do setor educacional.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1068";"Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas";"20122";"Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de igualdade de gênero";"Órgãos governamentais, conselhos estaduais e municipais dos direitos da mulher e entidades não-governamentais";"De acordo com a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, compete à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres “assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de governo, com vistas na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação”. Neste sentido, o Programa destina-se a subsidiar a atuação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.";"Todas as ações serão executadas diretamente pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com o apoio de parcerias com entidades governamentais e não-governamentais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1069";"Gestão da Política Mineral";"32000";"Ministério de Minas e Energia";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de mineração";"Governo";"A falta de investimentos e de mecanismos de planejamento estratégico setorial tem comprometido o desenvolvimento do setor mineral, trazendo como conseqüência pouca contribuição para a solução dos graves problemas econômicos e sociais.A desestruturação do setor público é um dos fatores de desestímulo aos investimentos na mineração brasileira, da perda de competitividade, do aumento da informalidade e da baixa arrecadação.O momento atual requer nova forma de atuação do Estado, em que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumem especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos. O programa de gestão de políticas públicas foi instituído visando especificamente a enfrentar tal desafio, compreendendo o conjunto de ações de planejamento, formulação de políticas setoriais e de seus programas, a avaliação de resultados, a correção de rumos e, ainda, o apoio à execução das ações finalísticas, de forma harmônica e sinérgica, pelos diversos agentes, sejam eles públicos ou privados.";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. A idéia é que o Gerente deste programa possa exercer o papel de coordenação e apoio à ação dos gerentes dos programas finalísticos do órgão, bem como de interlocução com o órgão central de planejamento nas atividades de formulação e revisão de políticas e de programas, como forma de harmonizar as propostas";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1072";"Valorização e Formação de Professores e Trabalhadores da Educação Básica";"26000";"Ministério da Educação";"Finalístico";"No Brasil, a formação dos professores e trabalhadores da educação básica ainda apresenta grande defasagem em relação ao que é preceituado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Na pré-escola, 3,2% dos professores não possuem o ensino fundamental completo e 1,8% dos docentes que atuam de 1ª a 4ª série do ensino fundamental não terminou os oito anos de escolarização obrigatória. Entre os professores que lecionam nas turmas de 5ª a 8ª série e nas turmas do ensino médio, 29,3% e 19,2%, respectivamente, não possuem curso de licenciatura, formação adequada para esses níveis de ensino. No ensino médio, 4,9% dos docentes completaram somente a educação básica e 9,4% têm ensino superior sem licenciatura. Os demais trabalhadores da educação, como a merendeira, o vigia, o secretário, o servente, o profissional que cuida dos diversos espaços da escola, também não têm capacitação adequada.";"Oferecer oportunidades de capacitação e formação continuada aos professores e trabalhadores da Educação Básica, associadas a planos de carreira, cargos e salários, e promover acesso a bens culturais e a meios de trabalho";"Professores de todos os níveis de ensino da educação Básica e pessoal de apoio das escolas";"A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB preceitua que “os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V- período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI – condições adequadas de trabalho” (Art. 67). A realidade concreta da educação brasileira ainda está muito distante de fazer efetivos esses princípios. Dentre os maiores problemas, identifica-se a fragilidade da formação dos professores e a falta de estímulo para que renovem sua prática pedagógica que se traduzem em: a) ausência de um plano sistemático e efetivo de formação continuada dos professores, que possibilite sua atualização permanente em termos científicos e pedagógicos; b) ausência de mecanismos institucionais de valorização do conhecimento e da prática científica e pedagógica dos professores; c) predomínio de currículos centrados na transmissão de conteúdos, com frágil abordagem prática e problematizadora, devido à ausência de processos formativos que promovam a renovação pedagógica; d) desmotivação; e) difícil acesso a meios de trabalho e a bens culturais. O Ministério da Educação, coordenador da política nacional do setor, é também responsável por prestar assistência técnica e financeira aos sistemas de ensino para a consecução de seus objetivos determinados por lei, devendo elaborar um plano de formação de professores e de valorização do magistério, além de implementar a política de formação e valorização para os trabalhadores que atuam no âmbito das escolas públicas brasileiras. Portanto este programa representa um compromisso legal, ético e político com a sociedade.";"O Programa será implantado em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e instituições governamentais e não-governamentais afins e Instituições Federais de Ensino, promovendo ações conjuntas entre as três esferas da administração pública.As ações intersetoriais obedecerão às diretrizes comuns a serem estabelecidas entre as secretarias e órgãos do MEC envolvidos.As ações multissetoriais com entidades públicas, privadas e do terceiro setor serão desencadeadas de forma a agregar objetivos comuns, para melhorar o aproveitamento dos recursos orçamentários e projetos similares (economia de meios para fins idênticos).As ações que decorrem do Programa poderão ser implementadas utilizando-se recursos internos e externos. Poderão ser utilizados, também, instrumentos de contratos de financiamento com organismos internacionais e convênios com as Unidades Federadas e com as organizações da sociedade civil, além das transferências legais. Serão desenvolvidos mecanismos para acompanhamento e avaliação dos efeitos do programa com a participação dos agentes envolvidos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1073";"Universidade do Século XXI";"26000";"Ministério da Educação";"Finalístico";"Além do modelo de Educação Superior atual dar sinais de esgotamento, as instituições universitárias, quase milenares, sofrem os abalos de uma transição paradigmática, simultaneamente teórica e social. Nas últimas décadas as universidades federais tiveram suas atividades comprometidas, devido à falta de recursos financeiros, materiais e humanos. Muitas sofreram uma crise mais profunda, na própria alma da universidade, em razão da falta de sintonia com a realidade ao seu redor. Isto implica que o próprio saber universitário está ficando defasado, perdendo seu ritmo e a sintonia em relação à demanda de conhecimento fora dos seus muros.";"Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento";"Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, bem como bolsistas das IES privadas";"Uma das diretrizes de ação do Ministério da Educação é a de reformar o modelo de Educação Superior, que atualmente dá sinais de esgotamento, bem como a instituição universitária, quase milenar, que sofre os abalos de uma transição paradigmática, simultaneamente teórica e social. Nas últimas décadas as universidades federais tiveram suas atividades comprometidas, devido à falta de recursos financeiros, materiais e humanos. Muitas sofreram uma crise mais profunda, na própria alma da universidade, em razão de uma falta de sintonia com a realidade ao seu redor. Isto implica que o próprio saber universitário está ficando defasado, perdendo seu ritmo e a sintonia em relação à demanda de conhecimento fora dos seus muros. A universidade, o século e o milênio se abriram, colocando-se diante de um rosário de interpelações que atingem o seio do ensino em todos os seus âmbitos. Um grande desafio, hoje, é adaptar-se aos novos tempos. As tendências de futuro devem ser antevistas, de forma a que se capacite a universidade a responder a novas demandas, criando novos cursos e novos processos pedagógicos. A Universidade do Século XXI deve estar apta a respeitar a diversidade e promover o desenvolvimento integral do ensino superior, da pesquisa e da extensão. Estas atividades devem ser objeto de acompanhamento e avaliação sistemáticos, de forma a que os recursos humanos formados e os conhecimentos gerados e transferidos à sociedade se dêem em conformidade com o desenvolvimento sustentável do País.O conceito de Universidade do Século XXI prevê não só a recuperação e manutenção das instalações físicas, e a valorização dos quadros, mas também repensar o fazer universitário. A comunidade acadêmica será convocada a assumir a responsabilidade de contribuir para a mobilização realizadora do projeto nacional de inclusão social mediado pela educação. É preciso ampliar o debate acerca dos papéis da universidade para construção da paz, do desenvolvimento e da soberania nacional.Os métodos e instrumentos de avaliação ao novo projeto educacional, devem ser adequados à construção de um novo modelo que permita a participação da sociedade civil e gestores educacionais.";"Desenvolvimento de ações diretas, descentralizadas e por meio de transferencias, promovidas pela Secretaria de Educação Superior e Instituições Federais de Ensino, com possibilidades de parcerias com outras instituições governamentais ou não, no País e no exterior, voltadas ao desenvolvimento da educação em geral, e em particular à melhoria do Ensino Superior, da pesquisa e da extensão.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1078";"Nacional de Acessibilidade";"20121";"Secretaria Especial dos Direitos Humanos";"Finalístico";"Falta de acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida aos bens e serviços da comunidade e conseqüente cerceamento do direito destas pessoas de ir e vir e ter acesso à informação e comunicação.";"Promover a acessibilidade aos bens e serviços da comunidade para as pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida";"Pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida";"A promulgação da Lei 7.853/89 promoveu mudanças de paradigmas quanto às questões relativas às pessoas portadoras de deficiência. Uma visão assistencialista/paternalista deu lugar à outra que garantiu os direitos individuais e coletivos e a efetiva inclusão social das pessoas portadoras de deficiência.Apesar do grande avanço no marco legal, o Estado brasileiro ainda necessita desenvolver ações que contribuam para as transformações dos paradigmas assistencialistas, permitindo que o portador de deficiência seja sujeito no processo de desenvolvimento do país, exercendo sua plena Cidadania.O Censo Demográfico 2000, do IBGE, desenhado em conjunto com a CORDE, constatou que a questão da deficiência no Brasil atinge diretamente 14,48% e indiretamente a 43,44% da população, ultrapassando a estimativa da Organização Mundial da Saúde (10%). Em números absolutos significam respectivamente, 24,6 milhões e 73,8 milhões de pessoas, além de profissionais atuantes em áreas de atendimento à pessoa com deficiência.As causas mais freqüentes, identificadas nas áreas de maior carência, estão ligadas, fundamentalmente, às condições sócio-econômicas do país, que se refletem diretamente sobre a população mais vulnerável. De acordo com o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, elaborado pela ONU, estão sob maior riscos de apresentarem grande número de cidadãos deficientes as nações ou sociedades que tiverem: precárias condições de vida, com escassos recursos de saneamento, água tratada, alimentação e habitação adequada; alto índice de analfabetismo, desinformação em geral e relacionada com a proteção da saúde; grandes distâncias geográficas com populações desassistidas pelo Estado; alto índice de doenças infecto-contagiosas e inadequado atendimento; centralização excessiva das decisões e das atividades nas áreas urbanas; violência no trânsito, nas grandes aglomerações populacionais e no campo; acentuada desigualdade social por concentração dos meios de produção; mercado de trabalho estagnado e mão-de-obra não qualificada; alta taxa de acidentes nos locais de trabalho; contaminação do meio ambiente e deterioração da condição de sobrevida; falta de controle no uso de medicamentos, drogas e agentes agrícolas; ausência de políticas sociais de médio e longo prazo.Embora a pobreza e a marginalização social não sejam exclusivas das pessoas com deficiência, com toda a certeza agem mais cruelmente sobre elas. A realidade brasileira possui, em alto grau, as características definidas pela ONU, acentuadas pelo alto índice de violência armada. A transformação social necessária para a inclusão das pessoas com deficiência não depende apenas de ações pontuais, específicas e momentâneas. Necessitam de políticas públicas conseqüentes, intersetoriais e articuladas de forma a contemplar todas as dimensões da vida dessas pessoas. Mais do que uma questão de educação, saúde, trabalho, cultura, transporte, lazer, etc é uma questão de cidadania.Assim, o redimensionamento das prioridades de governo para a vertente social irá tanto promover a integração da pessoa com deficiência, quanto reduzir o número de novos casos. A questão das deficiências é, portanto, universal, e deve ser preocupação constante não só do governo mas da sociedade em geral. As medidas governamentais destinadas a melhorar a situação das pessoas com deficiência devem, necessariamente, estar ligadas à prevenção, reabilitação e equiparação de oportunidades, de acordo com o Programa de Ação Mundial para Pessoa Portadora de Deficiência, da ONU. A prevenção de deficiência não se confunde com o conjunto das ações preventivas, nem se esgotam nas atividades necessárias à sua realização. O avanço do conhecimento científico tornou possível prevenir a incidência de algumas deficiências com medidas simples e de custo reduzido. A despeito desses avanços, às ações orientadas para a prevenção de deficiência tem sido pouco expressiva no Brasil e constata-se que a incidência de deficiências permanece elevada. A prevenção de deficiência implica na adoção de medidas intersetoriais que impeçam o surgimento de deficiências em qualquer de suas manifestações (prevenção primária) ou que impeçam que deficiências já instaladas se agravem produzindo conseqüências negativas para a qualidade de vida dessas pessoas (prevenção secundária e terciária).Quanto à reabilitação, esta é uma questão que implica em um conjunto de procedimentos diversos, interdependentes e devem partir da valorização das potencialidades das pessoas, ou seja, a reabilitação da pessoa com deficiência só pode ser equacionada dentro do contexto geral e integrado das políticas de saúde, educação, trabalho, esporte, previdência e assistência social, de maneira que permitam às pessoas com deficiência alcançar os mais altos níveis físicos, mentais, profissionais e/ou sociais, que lhe seja possível.As características atuais dos atendimentos de reabilitação revelam insuficiência da rede, agravado pela desigualdade na distribuição regional e no acesso individual aos diferentes serviços. Há uma necessidade urgente de simplificação e da integração familiar e comunitária em favorecer a interiorização e universalização do acesso a reabilitação.Para o atingimento da “igualdade” e “plena participação”, não são suficientes as medidas de reabilitação orientadas para as pessoas com deficiência, faz-se necessário à adequação do ambiente coletivo às exigências de toda a população, incluindo o grupo de pessoas que apresentam necessidades especiais. Além dos portadores de deficiência, este grupo de pessoas é formado por idosos, obesos, cardíacos, pessoas com problemas respiratórios, mulheres grávidas e todos aqueles que, por alguma razão, no transcorrer de suas vidas cotidianas encontram-se com limitações na sua capacidade de deslocamento ou de acesso aos bens e serviços da comunidade. A experiência tem demonstrado que é, em grande parte, o meio que determina o efeito de uma deficiência sobre a vida diária de uma pessoa que se vê limitada em sua deficiência quando lhe são negadas as oportunidades de acesso ao que dispõem a comunidade. Essas oportunidades são necessárias para efetivar os aspectos fundamentais para a vida familiar, educação, emprego, proteção econômica e social, participação em grupos sociais e políticos, atividades religiosas, atividades esportiva, acesso às instalações públicas, habitação, cultura, ao turismo, requerendo a criação de ambientes favoráveis à saúde das pessoas portadoras de deficiência e a adoção de hábitos saudáveis, tanto por parte destas pessoas, quanto daquelas com as quais convivem, os quais constituem condições indispensáveis para a qualidade de vida buscada pela política de garantia de direitos da pessoa com deficiência.Outro aspecto relevante a ser tratado é a questão da inclusão qualificada da pessoa com deficiente no mercado de trabalho. Tem-se a convicção da necessidade de intensificar políticas de qualificação profissional e de empregabilidade para as pessoas com deficiência. Percebe-se que políticas desta natureza irão, a médio prazo, diminuir investimentos na manutenção de pagamento de benefício continuado à pessoa portadora de deficiência, custos relevantes para o Governo Federal, transformando investimentos em receitas para a União. Destaca-se, também, a questão da parcela de pessoas com deficiência que podem ser produtivos e possuem condições de gerar renda, mas necessitam desenvolver o trabalho protegido. Faz-se necessário, portanto, intensificar ações que impulsionem o desenvolvimento de políticas integradas junto aos governos de todos os níveis e com a sociedade civil, de forma a garantir os direitos deste segmento e combater todas as formas de discriminação, possibilitando o acesso aos bens e serviços existentes, buscando meios de sua inclusão qualificada no processo de desenvolvimento do país.A política de ações integradas para as pessoas com deficiência deve levar em cont";"A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, através da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, será responsável pela coordenação e implementação de ações estratégicas que permitam atingir os objetivos e metas traçadas, bem como a adequação do Programa às necessidades constatadas por meio do acompanhamento e avaliação periódica de sua execução.Tendo em vista a dimensão do Programa, busca-se atender com eficiência e eficácia a sua finalidade de assegurar o direito de ir e vir de todos os brasileiros, seu acesso à informação, à comunicação e aos equipamentos – ajudas técnicas, que lhes assegurem autonomia, segurança e qualidade de vida. Nesse sentido, as estratégias de ação estão definidas nas seguintes linhas:- criação de mecanismos que impulsionem o direito de acesso ao meio físico, transporte, comunicação, informação e ajudas técnicas;- promoção da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;- sensibilização de outros setores do Governo Federal da importância de ações conjuntas;- contribuição para a democratização da informação, acessível a todos, disponibilizando o maior número possível de informações referentes à acessibilidade;- estímulo ao intercâmbio do conhecimento e de experiências;- adequação de estabelecimentos de ensino, seus equipamentos e mobiliários;- capacitação e aperfeiçoamento de técnicos e agentes sociais em acessibilidade;- adequação de infra-estrutura esportiva e de lazer para pessoas portadoras de deficiência;- fomento ao turismo acessível; - fomento ao turismo ecológico acessível; - adequação do Patrimônio Histórico, Artística e Cultural;- fomento à acessibilidade ao livro e ao acervo bibliográfico;- promoção da acessibilidade à informação e comunicação;- promoção da acessibilidade aos serviços de transporte coletivo em geral; - desenvolvimento de estudos e pesquisas em acessibilidade;- desenvolvimento e apoio a estudos e pesquisas que permitam o conhecimento e o desenvolvimento de projetos estratégicos;- realização de esforço integrado e intensivo para construir indicadores que possibilitem, estatisticamente, dar ênfase e visibilidade à questão da acessibilidade no Brasil;- realização de campanhas educativas; - promoção de intercâmbio, cooperação técnica e celebração de convênios com instituições de âmbito nacional, internacional e estrangeiro;- realização de parcerias com instituições das esferas governamentais, da iniciativa privada e da sociedade civil.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1079";"Educação Previdenciária";"33000";"Ministério da Previdência Social";"Finalístico";"Desconhecimento da importância da contribuição previdenciária.
A insuficiente cobertura previdenciária é explicada, principalmente, pelo desconhecimento por parte das pessoas acerca da importância da Previdência Social para o equilíbrio e sustentabilidade do sistema social do país, principalmente entre os extratos sociais mais necessitados e expostos a riscos – os idosos e os pobres. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD (2002), do IBGE, dos 70,6 milhões de pessoas ocupadas entre 16 e 59 anos, 27 milhões não tinham qualquer seguro previdenciário ou assistencial, correspondendo a cerca de 38% dos trabalhadores em atividade.
Não ter Previdência é não ter substituição de renda na ocorrência de infortúnio, como doença, invalidez, morte ou idade avançada, entre outros. Não tendo a cobertura previdenciária o trabalhador perde a sua dignidade porque passa a depender de familiares, de terceiros ou da caridade alheia. Significa também maior empobrecimento da população, pois a falta de reposição de renda acarreta a redução dos recursos disponíveis, dada a sua divisão entre mais pessoas, diminuindo ainda mais a possibilidade de consumo, com conseqüências danosas para toda a economia, como também para área da saúde e da segurança, uma vez que a falta de renda também afeta a qualidade de vida das pessoas, podendo causar doenças e gerar violência.";"Informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social, com a finalidade de assegurar a proteção social aos cidadãos, por meio de sua inclusão e permanência no Regime Geral de Previdência Social";"Cidadãos ""sem-previdência""";"Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD (2002), do IBGE, dos 70,6 milhões de pessoas ocupadas entre 16 e 59 anos, 27 milhões não tinham qualquer seguro previdenciário ou assistencial, correspondendo a cerca de 38% dos trabalhadores em atividade. Não ter Previdência é não ter substituição de renda na ocorrência de infortúnio, como doença, invalidez, morte ou idade avançada, entre outros. Não tendo a cobertura previdenciária o trabalhador perde a sua dignidade, porque passa a depender de familiares, de terceiros ou da caridade alheia. Significa também maior empobrecimento da população, pois a falta de reposição de renda acarreta a redução dos recursos disponíveis, dada a sua divisão entre mais pessoas, diminuindo ainda mais a possibilidade de consumo, com conseqüências danosas para toda a economia, como também para área da saúde e da segurança, uma vez que a falta de renda também afeta a qualidade de vida das pessoas, podendo causar doenças e gerar violência.À parte as razões relacionadas com o nível de renda do trabalhador e a estrutura do mercado de trabalho, a insuficiente cobertura previdenciária é explicada, principalmente, pelo desconhecimento por parte das pessoas acerca da importância da Previdência Social para o equilíbrio e sustentabilidade do sistema social do país, principalmente entre os extratos sociais mais necessitados e expostos a riscos – os idosos e os pobres.A finalidade do Programa é a expansão da cobertura previdenciária, atraindo mais trabalhadores para a formalização de vínculo junto à Previdência Social, mediante a disseminação de informações, a sensibilização da população brasileira e as ações de conscientização para inscrição e permanência no Regime Geral de Previdência Social. O Programa realiza o caminho inverso do que tradicionalmente ocorre no serviço público. Em vez de esperar pela sociedade em seus balcões de atendimento, a prática é de ir ao encontro da sociedade, para informá-la sobre o caráter imprescindível da Previdência na vida das pessoas.";"O Programa realizará o caminho inverso do que tradicionalmente ocorre no serviço público. Em vez de esperar pela sociedade em seus balcões de atendimento, a prática é de ir ao encontro da sociedade, para informá-la sobre o caráter imprescindível da Previdência na vida das pessoas. Para tanto, a execução do Programa será realizada pelas unidades regionais do INSS, sob a coordenação da Secretaria Executiva do MPS, bem como por intermédio de parcerias com entidades organizadas da sociedade civil e órgãos governamentais.";" O Ministério da Previdência Social criou o Programa de Educação Previdenciária, inserido no Plano Plurianual - PPA 2004-2007, com a finalidade de informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social, tendo como objetivo central a ampliação da cobertura previdenciária, estimulando no cidadão o desenvolvimento de uma cultura preventiva de proteção social.
O Programa realiza o caminho inverso do que tradicionalmente ocorre no serviço público, a prática é de ir ao encontro do cidadão, ao invés de esperar pela sociedade em seus balcões de atendimento, para informá-la sobre o caráter imprescindível da Previdência na vida das pessoas, a importância da inscrição, e conseqüente contribuição, no Regime Geral de Previdência Social, como garantia ao cidadão de reposição de renda para o seu sustento e de sua família nas situações de perda da capacidade para o trabalho, temporária ou permanente, idade avançada e outros, por meio de sua inclusão e permanência no Regime Geral de Previdência Social.
A Educação Previdenciária é extremamente relevante para a Previdência Social, pois são milhões de trabalhadores brasileiros que não têm acesso aos benefícios e serviços previdenciários, pois o que falta a essas pessoas são a informação e a consciência da importância do seguro social.
";"Não Informado"
"2006";"1080";"Combate à Desertificação";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"A Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos países afetados por seca grave e/ou desertificação, particularmente na África (UNCCD) entrou em vigor em 26 de dezembro de 1996 e é um instrumento de acordo internacional ratificado por diversos países que estabelece as diretrizes para o combate ao fenômeno da desertificação ao nível global. Trata-se, atualmente, da maior referência para planejar quaisquer ações de controle ou combate ao fenômeno.A UNCCD enfoca os problemas econômicos das regiões com climas áridos, semi-áridos e subúmidos secos, e salienta o fato de que a sustentabilidade do desenvolvimento nestas áreas só será alcançado mediante a valorização do patrimônio natural e seu adequado uso por parte de uma população que, em todo o mundo, se caracteriza por elevados coeficientes de pobreza, baixos níveis tecnológicos e descapitalização dos empreendimentos.O Brasil é signatário da UNCCD desde 12 de junho de 1997, data em que a mesma foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro, e tem como obrigação dar uma contribuição financeira anual em torno de US$ 180,000.00 (cento e oitenta mil dólares). O pagamento referente aos anos 1998 e 1999 foram realizados com dotação orçamentária de diversas ações de Programas que se encontravam na Secretaria de Recursos Hídricos.Em relação à adequação, o Plano de Ação Nacional de Combate à Desertificação está em fase avançada de elaboração com previsão de finalização para julho de 2004. Entretanto, para que as diretrizes propostas no Plano sejam realmente efetivadas é necessário um processo implementação e monitoramento do Plano. Dessa maneira é conveniente alterar o título da ação 7380 “Elaboração do Plano de Ação Nacional para Combate à Desertificação (PAN)” para “Elaboração, Implementação, Avaliação e Monitoramento do Plano de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PAN)”, já que, a partir de julho de 2004 será iniciado o processo de implementação do PAN.";"Reduzir o nível de crescimento das áreas desertificadas ou em processo de desertificação";"População das Áreas Susceptíveis á Desertificação - ASD";"A Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação – CCD, define desertificação como “a degradação da terra nas zonas áridas, semi-áridas e subúmidas secas resultante de vários fatores incluindo as variações climáticas e as atividades humanas”. No Brasil, denominou-se de Áreas Susceptíveis à Desertificação – ASD a região atingida por esse problema, que inclui municípios de todos os estados do Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Além destes, alguns municípios do norte do estado de Minas Gerais e noroeste do estado do Espírito Santo foram incluídos nessas áreas. No total, são 1.482 municípios que ocupam uma área de 1.338.076 km2 (15,7% do território brasileiro), nos quais vivem cerca de 32 milhões de pessoas (18,6% da população do País). O Brasil, seguindo a orientação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, da qual é signatário desde 1997, elaborou o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – PAN-Brasil. Esse programa, instrumento de planejamento que define as linhas e as principais ações para o combate e a prevenção do fenômeno da desertificação, tem como elementos-chave o combate à pobreza e às desigualdades sociais, aliados à recuperação, preservação e conservação dos recursos naturais. O PAN-Brasil tem como objetivo geral estabelecer diretrizes e instrumentos legais e institucionais que permitam otimizar a formulação e a execução de políticas públicas e investimentos privados nas ASD, tendo como foco a promoção do desenvolvimento sustentável.Face ao exposto, o Programa 1080 – Combate à Desertificação justifica-se pela necessidade de se promover uma centralização, em um programa único, das diversas ações governamentais que visam a implementação de práticas sustentáveis para a convivência com a seca e redução do processo de desertificação na região. Além disso, o Programa pretende desenvolver algumas das ações de implementação previstas no PAN-Brasil: 1) Construir, desenvolver, fortalecer, aumentar e melhorar a capacidade da população que vive nas ASD para o combater à desertificação por meio da convivência com especificidades locais; 2) selecionar projetos de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, que priorizem a racionalização do uso e recuperação dos solos, conservação da biodiversidade, combate a pobreza, educação ambiental e desenvolvimento científico e tecnológico; 3) Apoiar técnica e politicamente a elaboração e implementação dos Planos Estaduais – PAEs, por meio da mobilização e articulação dos diversos atores governamentais e não-governamentais; 4) Cumprir os compromissos assumidos pelo Brasil junto à CCD; 5) Desenvolver projetos de convivência com as ASD voltados para a atividades familiares em microbacias da região.";"O Programa está voltado para as Áreas Susceptíveis à Desertificação - ASD, com prioridade de atendimento daquelas situadas em áreas críticas, tanto do ponto de vista da gravidade dos processos de desertificação como dos índices de pobreza e exclusão social. São estratégias básicas para a implementação do Programa:- A promoção do envolvimento da sociedade civil e do Poder Público;- O apoio aos estados na definição das áreas prioritárias para a implementação das ações do Programa;- A introdução do tema gênero nas discussões e ações definidas pelo Programa, com o incentivo à efetiva participação das mulheres;- O investimento na formação de agentes locais em temas como: combate à desertificação, gestão integrada de recursos hídricos e produção de mudas de espécies nativas, entre outros;- A ampliação das parcerias com organismos de cooperação internacionais, sociedade civil organizada e órgãos e Poder Público;- A criação de um Sistema de Gestão do Programa, que buscará integrar instâncias deliberativas e consultivas, prezando a efetiva participação e o controle social;- A construção de um Sistema de Monitoramento da Desertificação, com a definição de indicadores específicos para a situação brasileira.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1083";"Reforma do Judiciário";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Morosidade e baixa democratização do Sistema Judicial Nacional.";"Modernizar e democratizar o acesso à Justiça, promovendo a expansão do respeito às leis e aos direitos humanos";"Operadores do direito";"A necessidade de modernização e reforma do Judiciário se faz presente frente à situação em que se encontra atualmente, uma vez que na sua organização e funcionamento existe uma dispersão e burocracia dos serviços de atendimento, falta uniformidade na organização dos Cartórios e insuficiência e baixa capacidade dos atendimentos dos Juizados Especiais.Na área de planejamento e controle social o público desconhece as ações do Poder Judiciário.Os recursos humanos são deficientes na sua formação e qualificação profissional, bem como na baixa consciência da missão de serviço ao público. No que tange a recursos da tecnologia da informação, não é amplamente utilizada a comunicação eletrônica em petições, audiências e notificações e os serviços cartorários não são informatizados.Quanto a recursos financeiros, existe uma dependência do executivo para o pagamento de custeios e pouca disponibilidade para investimentos. E na infraestrutura, os fóruns estão mal instalados, sujos e danificados.A divulgação é insuficiente e falta clareza na orientação ao usuário, bem como a assistência judiciária é deficiente e elitizada, não atingindo a coletividade.";"ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INTERNO DOS JUÍZES E JUIZADOS:- Revisar e padronizar os procedimentos operacionais, com apoio da tecnologia;- Ampliar a disponibilidade do Juiz para a atividade judicante;- Revisar o modelo de funcionamento visando a ampliação do atendimento;- Desenvolver estudos visando melhor compartilhamento dos serviços de apoio;- Análise do impacto dos novos procedimentos na Lei de Organização Judiciária;- Aperfeiçoar o sistema de Informações Gerenciais.PLANEJAMENTO E CONTROLE SOCIAL- Consolidar o processo participativo de planejamento;- Ampliar mecanismos de integração com outros poderes;- Firmar convênios de cooperação técnica;- Ampliar o diálogo público (pesquisa e ouvidoria);- Adotar sistemática de acompanhamento dos projetos;RECURSOS HUMANOS- Melhorar a sistemática de planejamento de pessoal;- Instituir sistemática de avaliação de desempenho;- Implantar política de desenvolvimento de pessoal e elaborar plano de capacitação.RECURSOS FINANCEIROS- Elaborar estudos para identificar o potencial de geração de recursos próprios;- Analisar a relação entre a receita própria e o custo da arrecadação e adotar indicadores da qualidade do gasto;- Ampliar a capacidade de formulação e negociação do orçamento do Poder Judiciário.TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- Implantação do Plano Diretor da Tecnologia da Informação;- Ampliar as iniciativas planejadas de informatização e interligação em rede - interior e capital;- Elaborar Planos de Sistemas Gerenciais e de Controle de Atividades Finalisticas.ACESSO A JUSTIÇA E CIDADANIA- Apoiar ações inovadoras que ampliem e otimizem a prestação do serviço jurisdicional;- Expandir os serviços eletrônicos;- Estimular o desenvolvimento de programas formais de educação;- Divulgar os serviços de assistência jurídica consultiva;- Divulgar os intitutos da mediação e da arbritagem como instrumento de resolução de conflitos.SISTEMAS ALTERNATIVOS- Otimizar sistemática e instrumentos de acompanhamento e controle de penas alternativas.";;"Não Informado"
"2006";"1084";"Mudanças Climáticas e Meio Ambiente (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reduzir as emissões de gases de efeito estufa e de substâncias destruidoras da camada de ozônio.";"Sociedade";"O Brasil enfrenta problemas ambientais diversos, particularmente àqueles decorrentes da poluição e do uso não-sustentável de recursos ambientais. Esses problemas causam danos econômicos, comprometimento da qualidade de vida e degradação do meio ambiente, degradação esta, que ocorre desde de a escala local até a global. Verifica-se, portanto, a necessidade de esforços do MMA de promover a articulação com os setores governamentais para que as políticas públicas de desenvolvimento e gestão ambiental contribuam efetivamente para a redução dos poluentes, principalmente daqueles responsáveis pelos fenômenos globais indesejáveis. Por outro lado, mecanismos já definidos internacionalmente para redução das emissões necessitam de internalização, para que se atinja um novo patamar com definição de metas de melhoria de qualidade ambiental e permita que a população disponha de condições para uma participação mais efetiva na construção do desenvolvimento sustentável.";"A ações que integram o Programa serão definidas a partir da identificação dos problemas ambientais críticos, resultantes do uso inadequado de recursos ambientais e das deficiências do próprio processo de gestão ambiental. A identificação dos problemas prioritários relativos à poluição e suas causas serão orientadas por duas premissas: (i) a magnitude dos danos gerados, principalmente os sociais (impactos sobre saúde e a qualidade de vida das populações), ambientais (degradação de recursos) e econômicos (perda de produtividade); a necessidade de cumprimento de acordos internacionais que definem normas específicas e comuns para problemas ambientais globais. Essa estratégia implica na adoção de novos modelos institucionais e de procedimentos técnicos por parte dos atores envolvidos, não se restringindo somente à gestão ambiental. Nesse sentido, há necessidade não só de modernizar os instrumentos de controle de que dispõem os órgãos de meio ambiente, como também investir na criação de espaços institucionalizados de diálogo com as políticas setoriais, econômicas e de infra-estrutura de forma a interferir nos processos de formulação e de tomada de decisão dessas políticas, e na divulgação de informações à sociedade sobre os resultados da implementação da Política Nacional de Meio Ambiente.";;"Não Informado"
"2006";"1086";"Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência";"20121";"Secretaria Especial dos Direitos Humanos";"Finalístico";"Discriminação às pessoas portadoras de deficiência e exclusão destas do processo de desenvolvimento do país.";"Assegurar os direitos e combater a discriminação contra pessoas com deficiência, contribuindo para sua inclusão ativa no processo de desenvolvimento do país";"Pessoas portadoras de deficiência";"A promulgação da Lei 7.853/89 promoveu mudanças de paradigmas quanto às questões relativas às pessoas com deficiência. Uma visão assistencialista / paternalista deu lugar a outra, que garantiu os direitos individuais e coletivos e a efetiva inclusão social das pessoas com deficiência. Apesar de grande avanço do marco legal, o Estado brasileiro ainda necessita desenvolver ações que contribuam para as transformações dos paradigmas assistencialistas, permitindo que a pesoa com deficiência seja sujeito do processo de desenvolvimento do país, exercendo plenamente sua cidadania.O Censo Demográfico 2000, do IBGE, desenhado em conjunto com a CORDE, constatou que a questão da deficiência no Brasil atinge diretamente 14,48% e indiretamente 43,44% do conjunto da população, ultrapassando a estimativa da Organização Mundial da Saúde. Em números absolutos, as porcentagens indicam respectivamente, 24,6 milhões e 73,8 milhões de pessoas, além de profissionais atuantes em áreas de atendimento à pessoa portadora de deficiência. As causas mais freqüentes, identificadas nas áreas de maior carência, estão ligadas, fundamentalmente, às condições sócio-econômicas do país, que se refletem diretamente sobre a população mais vulnerável. De acordo com o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, elaborado pela ONU, estão sob maior risco apresentarem grande número de cidadãos deficientes as nações ou sociedades que tiverem: precárias condições de vida, com escassos recursos de saneamento, água tratada, alimentação e habitação adequada; alto índice de analfabetismo, desinformação em geral e relacionada com a proteção da saúde; grandes distâncias geográficas com populações desassistidas pelo Estado; alto índice de doenças infecto-contagiosas e inadequado atendimento; centralização excessiva das decisões e das atividades nas áreas urbanas; violência no trânsito, nas grandes aglomerações populacionais e no campo; acentuada desigualdade social por concentração dos meios de produção; mercado de trabalho estagnado e mão-de-obra não qualificada; alta taxa de acidentes nos locais de trabalho; contaminação do meio ambiente e deterioração da condição de sobrevida; falta de controle no uso de medicamentos, drogas e agentes agrícolas; ausência de políticas sociais de médio e longo prazo.Embora a pobreza e a marginalização social não sejam exclusivas das pessoas portadoras de deficiência, com toda a certeza agem mais cruelmente sobre elas. A realidade brasileira possui muitas das características definidas pela ONU, além de alto índice de violência. Assim, o redimensionamento das prioridades de governo para a vertente social irá tanto promover a integração da pessoa portadora de deficiência, quanto reduzir o número de novos casos. A questão das deficiências é, portanto, universal, e deve ser preocupação constante não só do governo mas da sociedade em geral. As medidas governamentais destinadas a melhorar a situação das pessoas portadoras de deficiência devem, necessariamente, estar ligadas à prevenção, reabilitação e equiparação de oportunidades, de acordo com o Programa de Ação Mundial para Pessoa Portadora de Deficiência, da ONU. A prevenção de deficiência não se confunde com o conjunto das ações preventivas, nem se esgotam nas atividades necessárias à sua realização. O avanço do conhecimento científico tornou possível prevenir a incidência de algumas deficiências com medidas simples e de custo reduzido. A despeito desses avanços, as ações orientadas para a prevenção de deficiência tem sido pouco expressivas no Brasil e constata-se que a incidência de deficiências permanece elevada. A prevenção de deficiência implica na adoção de medidas intersetoriais que impeçam o surgimento de deficiências em qualquer de suas manifestações (prevenção primária) ou que impeçam que deficiências já instaladas se agravem produzindo conseqüências negativas para a qualidade de vida dessas pessoas (prevenção secundária e terciária). Quanto à reabilitação, esta é uma questão que implica em um conjunto de procedimentos diversos, interdependentes e devem partir da valorização das potencialidades das pessoas, ou seja, a reabilitação da pessoa portadora de deficiência só pode ser equacionada dentro do contexto geral e integrado das políticas de saúde, educação, trabalho, esporte, previdência e assistência social, de maneira que permitam às pessoas com deficiência alcançar os mais altos níveis físicos, mentais, profissionais e/ou sociais, que lhes seja possível. As características atuais dos atendimentos de reabilitação disponíveis revelam custos elevados, baixa produtividade, desigualdade na distribuição regional e no acesso individual aos diferentes serviços. Há uma necessidade urgente de simplificação e da integração familiar e comunitária com vistas a favorecer a interiorização e universalização do acesso à reabilitação. Para o atingimento da “igualdade” e “plena participação”, não são suficientes as medidas de reabilitação orientadas para as pessoas com deficiência. Faz-se necessária a adequação do ambiente coletivo às exigências de toda a população, incluindo o grupo de pessoas que apresentam necessidades especiais. Além das pessoas com deficiência, este grupo de pessoas é formado por idosos, obesos, cardíacos, pessoas com problemas respiratórios, mulheres grávidas e todos aqueles que, por alguma razão, no transcorrer de suas vidas cotidianas encontram-se com limitações na sua capacidade de deslocamento ou de acesso aos bens e serviços da comunidade. A experiência tem demonstrado que o efeito de uma deficiência sobre a vida diária de uma pessoa está diretamente relacionado ao meio, que pode ou não garantir-lhe as oportunidades de acesso ao bens de que a comunidade dispõe. Essas oportunidades são necessárias para efetivar os aspectos fundamentais para a vida familiar, educação, emprego, proteção econômica e social, participação em grupos sociais e políticos, atividades religiosas, atividades esportiva, acesso às instalações públicas, habitação, cultura, ao turismo, requerendo a criação de ambientes favoráveis à saúde das pessoas com deficiência e a adoção de hábitos saudáveis, tanto por parte dessas pessoas, quanto por parte daquelas com as quais convivem, o que constitui condição indispensável para a qualidade de vida.Faz-se necessário, portanto, intensificar ações que impulsionem o desenvolvimento de políticas integradas junto aos governos de todos os níveis e com a sociedade civil, de forma a garantir os direitos da pessoa com deficiência e combater todas as formas de discriminação, possibilitando o acesso aos bens e serviços existentes, buscando meios de sua inclusão qualificada no processo de desenvolvimento do país.A política de ações integradas para as pessoas com deficiência deve levar em conta, por um lado, as disparidades regionais, bem como a desigual distribuição de renda que, associadas, produzem, sob a forma de pobreza, algumas das mais importantes causas de deficiências. Deve ainda integrar-se ao conjunto das ações executadas pelo sistema básico de serviços sociais e elvar em conta que as pessoas com deficiência não formam na sociedade agrupamentos específicos. São crianças, jovens, adultos e idosos, homens ou mulheres, negros, brancos ou índios, pertencentes a famílias posicionadas em segmentos sociais e econômicos diversos, possuem valores culturais distintos e habitam as várias regiões geográficas do país em municípios de porte e potencialidades diferentes quanto às oportunidades de oferta de serviços e outros morando no meio rural, com mais dificuldades de acesso a estes bens e serviços. Não é mais admissível, portanto, conceber políticas assistencialistas mas sim impulsionar políticas de garantia de inclusão ativa, oportunizando sua integração na sociedade de maneira digna e participativa, cumprindo os dispositivos da Constituição Federal.";"A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, através da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, será responsável pela coordenação e implementação de ações estratégicas que permitam atingir os objetivos e metas traçadas, bem como a adequação do Programa conforme as necessidades constatadas por meio do acompanhamento e avaliação periódica de sua execução. Tendo em vista a dimensão deste Programa, busca-se atender com eficiência e eficácia a sua finalidade de assegurar os direitos e combater a discriminação contra pessoas portadoras de deficiência contribuindo para sua inclusão ativa no processo de desenvolvimento do país. Nesse sentido, as estratégias de ação estão definidas nas seguintes linhas:- criação de mecanismos que impulsionem a aquisição da plena cidadania;- promoção da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência; - sensibilização de outros setores do Governo Federal da importância de ações conjuntas;- contribuição para a democratização da informação, disponibilizando o maior número possível de informações referentes à pessoa portadora de deficiência;- estímulo ao intercâmbio do conhecimento e de experiências;- assistência integral à saúde da pessoa portadora de deficiência;- prevenção de deficiências;- organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência; - promoção da inclusão do educando portador de deficiência no Ensino Regular de Ensino;- formação profissional da pessoa portadora de deficiência; - modernização de infra-estrutura esportiva para pessoas portadoras de deficiência;- funcionamento de núcleos de esporte para pessoas portadoras de deficiência;- estímulo à criação e produção artística e cultural;- benefício fiscal para pessoa portadora de deficiência; - inserção qualificada da pessoa portadora deficiência no mercado de trabalho;- fomento ao desenvolvimento do trabalho protegido para pessoa portadora de deficiência;- fiscalização da aplicação das Leis 7.853/89 e 8.213/91;- pagamento de renda vitalícia por invalidez;- pagamento de benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência; - reabilitação profissional do segurado portador de deficiência;- isenção fiscal para importação de equipamentos e material específico para portadores de deficiência;- desenvolvimento de pesquisas tecnologia na área da deficiência;- fomento a produção nacional de tecnologia para as pessoas portadoras de deficiência;- prevenção de acidentes de trânsito e resgate;- desenvolvimento e apoio a estudos e pesquisas que permitam o conhecimento e o desenvolvimento de projetos estratégicos;- realização de esforço integrado e intensivo para construir indicadores que possibilitem, estatisticamente, visibilizar a questão da pessoa portadora de deficiência no Brasil;- realização de campanhas educativas; - fortalecimento do controle social em âmbito nacional, estadual e municipal;- capacitação de técnicos e profissionais;- promoção do intercâmbio, a integração, a cooperação e convênios com instituições de âmbito nacional e internacional;- realização de parcerias com instituições das esferas governamentais, iniciativa privada e sociedade civil.- desenvolvimento de propostas e adequações de normas de garantia de direitos da pessoa portadora de deficiência.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1087";"Incentivo à Autonomia Econômica das Mulheres no Mundo do Trabalho";"20122";"Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres";"Finalístico";"As mulheres no Brasil sofrem discriminações no mundo do trabalho; as desigualdades salariais entre homens e mulheres são marcantes, independentemente da classe social. Comparando-se os rendimentos médios mensais das pessoas ocupadas, cabem às mulheres 70% dos rendimentos auferidos pelos homens. As mulheres que trabalham estudaram mais tempo, em média 7,3 anos contra 6,3 anos dos homens, segundo estudo divulgado pelo IBGE. A desigualdade salarial é ainda maior se focarmos o universo das mulheres negras, que se concentra em setores de atividades com baixo grau de modernidade e baixa qualificação profissional, como é o caso do emprego doméstico no qual existe significativa participação desse segmento. Apesar de representarem em torno de 40% da população empregada, aproximadamente 44% das trabalhadoras vivem na informalidade, demonstrando dessa forma o desprestígio social e político imposto às mulheres. Na agricultura, as mulheres representam 33% da força de trabalho, no entanto, encontram-se majoritariamente na condição de não-assalariadas e/ou não-remuneradas, por se inserirem na economia de subsistência.";"Apoiar iniciativas de empoderamento e capacitação de mulheres com vistas a promover a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho";"Mulheres com idade a partir de 16 anos, inseridas na população economicamente ativa";"As mulheres no Brasil são vítimas de graves discriminações, tanto em termos de acesso a serviços públicos quanto de acesso ao crédito, à terra, à documentação, à formação profissional e à habitação. As desigualdades salariais entre homens e mulheres são marcantes, independentemente de classe social no mundo do trabalho. Nas profissões de nível superior, 52,8% dos homens recebem mais de dez salários mínimos e apenas 30,1% de mulheres atingem esse patamar salarial (RAIS 2002). As mulheres que trabalham estudaram mais tempo, em média 7,3 anos contra 6,3 dos homens, segundo estudo recente divulgado pelo IBGE. A desigualdade salarial é ainda maior se focarmos o universo das mulheres negras, que chegam a receber até 60% a menos que os homens brancos. Entre as trabalhadoras domésticas, 56% são negras.As mulheres, hoje, ainda, são vítimas do desprestígio social e político no trabalho, pois, apesar de já representarem em torno de 40% da população empregada, aproximadamente 44% vivem na informalidade. Na agricultura, as mulheres representam 33% da força de trabalho. No entanto, encontram-se majoritariamente na condição de não-assalariadas e/ou não-remuneradas, por se inserirem na economia de subsistência.";"Efetivação de parcerias com representações de setores produtivos, organismos internacionais, instituições públicas e outros setores organizados de forma a oportunizar qualificação e treinamento profissional destinados às mulheres dos meios rural e urbano.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1088";"Gestão Pública para um Brasil de Todos";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Promover ações de desenvolvimento institucional e de otimização da gestão das organizações públicas alinhadas com a nova concepção de gestão pública para fortalecer a capacidade de governo no alcance de seus megaobjetivos constantes do PPA 2004-2007";"Administração Pública";"A implementação de uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão, é um dos desafios definidos nas Orientações Estratégicas do Governo com vistas à consecução do mega objetivo de promover a cidadania e o fortalecimento da democracia. Neste sentido, o programa constitui um centro de geração e implementação de novas práticas e mecanismos voltados para a concepção e institucionalização de modelos de gestão promotores da cidadania. São ações voltadas para a transformação da gestão pública e implementação de mecanismos de controle social sintonizadas com as políticas de governo.";"Há quatro frentes estratégicas de atuação do programa: (1) desenvolvimento institucional: por meio de ações de coordenação, orientação, supervisão e elaboração de políticas e diretrizes de governo para a gestão pública; (2) articulação: por meio da gestão de parcerias e apoio a ações de modernização institucional; (3) fomento gerencial: por meio de medidas de desenvolvimento gerencial, tais como capacitação, gestão do conhecimento, entre outros; e (4) assistência técnica e cooperação financeira.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1093";"Sistema Único de Assistência Social (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Contribuir para a efetivação da Assistência Social como política pública garantidora de direitos de cidadania e promotora de desenvolvimento social, na perspectiva da prevenção e superação das desigualdades e exclusão social, tendo a família como unidade de atenção.";"Famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social";"Se até o final da década de 80 observa-se uma lacuna nas políticas públicas destinadas às famílias, nos anos 90 o cenário começa a se alterar, em parte como consequência da adoção de um novo marco legal no país. Assim, a Constituição de 88 traz uma nova definição legal de família. Em seguida, a doutrina da proteção integral, norteadora do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera a família como elemento central. Em 1993, a LOAS determina, dentre seus objetivos, a proteção à família, ressaltando a importância da descentralização das ações e do desenvolvimento de parcerias. O ano de 1994, denominado pelas Nações Unidas de “Ano Internacional da Família”, resultou na realização de eventos que impulsionaram as discussões acerca da família enquanto instituição potencialmente capaz de assegurar proteção social e enquanto elemento chave nas estratégias que buscam garantir a inclusão social duradoura de segmentos populacionais marginalizados. No Brasil, há milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social, muitas empobrecidas, sem acesso aos recursos e serviços sociais básicos, ausentes ou precariamente inseridas no mundo da produção e do consumo. Uma multiplicidade de dimensões se sobrepõem na produção, manutenção e transmissão intergeracional dessas vulnerabilidades, caracterizando a heterogeneidade deste fenômeno, que tem na pobreza uma de suas piores manifestações. A pobreza tem uma face visível, que se constitui na pobreza material, e uma face não tão visível, que envolve aspectos relacionados a atitudes, valores e condutas dos segmentos pobres da população, que limitam sua capacidade de se apropriar e de fazer uso dos recursos, bens e serviços disponibilizados pelo Poder Público, bem como por instituições privadas sem fins lucrativos. Além das vulnerabilidades sociais, muitas famílias se vêem em processos de violação de seus direitos como núcleo ou de seus membros, exigindo portanto, atenção diferenciada, especializada, com maior grau de complexidade. Nesse sentido, os serviços devem ser prestados de acordo com a situação apurada, sendo caracterizados como de proteção especial. Uma análise das mudanças recentes na composição e dinâmica da família brasileira promove uma refelaxão, no desenho de programas e políticas, sobre as peculiaridades da família, suas diferentes formas de estruturação e organização, considerando os recortes de gênero e etnia. Pretende-se com este Programa priorizar as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco, valorizando o seu papel no processo de rompimento dos ciclos de reprodução da pobreza e dos fatores que geram ou refletem a violação dos direitos, numa perspectiva emancipatória e cidadã. Isso será feito de forma articulada com serviços socioassistenciais básicos de Assistência Social e com a rede especializada, buscando promover a intersetorialidade das ações.";"Pretende-se romper com a tradição de setorialização das ações, articulando-as intersetorialmente, e com a segmentação do atendimento, constituindo uma rede de atendimento socioassistencial básica, de caráter local e territorial, articulada com os serviços mais complexos, ordenados de acordo com os diferentes níveis de complexidade apresentados pelas situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social a que tais famílias estejam expostas.Serão implantados Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), como unidade de proteção social básica no território e Centros de Atenção Especializada para a família cujos direitos estejam violados, com abrangência regional, de acordo com a realidade e demanda apurada. Haverá cadastramento e reconhecimento de instituições e serviços, monitormanto dos atendimentos, atualização do cadastro, articulação entre os CRAS, articulação entre as secretarias e articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1102";"Agenda 21";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Promover a internalização dos princípios e estratégias da Agenda 21 Brasileira na formulação e implementação de políticas públicas nacionais e locais, por meio do planejamento estratégico, descentralizado e participativo, para estabelecer as prioridades a serem definidas e executadas em parceria governo-sociedade, na perspectiva do desenvolvimento sustentável";"Governos e sociedade civil em âmbito nacional, regional e local";"Construir a sustentabilidade no Brasil é um enorme desafio – tão amplo quanto as possibilidades brasileiras, fundadas em seu território continental, com sua natureza vasta, com grandes reservas de água doce, a maior diversidade biológica do planeta e uma complexa sociedade que já atingiu cerca de 175 milhões de pessoas. Para transformar esta possibilidade em realidade, será preciso superar a visão de desenvolvimento a partir apenas de um espaço a ser ocupado e entendê-la como possibilidade de construção sustentável, tendo como pontos de partida, simultâneos, o ambiental, o econômico, o social e o democrático.Muitas contradições e obstáculos terão de ser enfrentados e superados. No Brasil o processo de concentração de renda ergue-se como forte obstáculo à sustentabilidade. Tanto a disparidade entre segmentos sociais quanto a disparidade entre regiões têm forte influência na geração de problemas sociais e ambientais. Para isso, impõe-se a rediscussão do papel do Estado - que deve assumir seu papel regulador das relações sociais e econômicas, atuando para corrigir as desigualdades. Também será indispensável promover a internalização das dimensões ambiental e social nas políticas públicas do país, em todos os níveis, para que essas dimensões sejam o ponto de partida e não algo a ser observado apenas no final do processo. Esta tarefa exigirá a adoção e a prática do princípio da sustentabilidade. Uma sustentabilidade que se amplie progressivamente e incorpore ao longo do tempo suas várias dimensões, assumindo assim um espaço estratégico nas políticas públicas do país como orientam o Programa de Governo e a atuais diretrizes do Ministério do Meio Ambiente – transversalidade de ações na política ambiental, desenvolvimento sustentável, participação e controle social, fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente.Este contexto aponta a Agenda 21 como o instrumento de consolidação das diretrizes do governo na formulação e implementação de políticas públicas que produzam resultados dentro da escala de valores e prioridades das populações, tendo em vista que ela constitui-se num processo de planejamento estratégico, descentralizado e participativo, cuja metodologia de elaboração privilegia uma abordagem multissetorial da realidade brasileira, procurando focalizar a interdependência das dimensões ambiental, econômica, social e democrática. Além disso, determina que o processo de elaboração e implementação deve observar o estabelecimento de parcerias, entendendo que a Agenda 21 não deve ser apenas assumida pelo governo, mas deve ser um produto de consenso entre os diversos setores da sociedade brasileira. A elaboração da Agenda 21 Brasileira, finalizada em junho de 2002, traçou as diretrizes e ações prioritárias para o desenvolvimento sustentável do país. A fase de implementação das políticas propostas coincide com a reafirmação dos compromissos e objetivos da Agenda 21 na Cúpula de Joanesburgo e com a posse do atual governo, o que pressupõe uma série de iniciativas no sentido de dar direcionamento político às ações de implementação da Agenda 21 Brasileira e à elaboração e implementação de Agendas 21 Locais. A consolidação destas ações requer a estruturação da Agenda 21 como “Programa Agenda 21”, uma vez que o escopo da Agenda envolve problemas estruturais amplos, que demandam maior consenso e soluções integradas, de médio e longo prazos. Questões estratégicas como a economia da poupança na sociedade do conhecimento; inclusão social para uma sociedade solidária; estratégia para a sustentabilidade urbana e rural; recursos naturais estratégicos e; governança e ética para a promoção da sustentabilidade só poderão ser tratadas a partir de responsabilidades efetivas e compartilhadas entre governo e sociedade.Assim, a partir do Programa Agenda 21, a parceria governo-sociedade, no âmbito da Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Sustantável e Agenda 21 Nacional - CPDS, terá a responsabilidade compartilhada de gerar os seguintes produtos:i) Plataformas de Ações Prioritárias da Agenda Brasileira implementada (15 % das ações prioritárias implementadas até 2007);ii) Fóruns Locais de Desenvolvimento Sustentável instalados (1.500 Fóruns instalados até 2007);iii) Planos Locais de Desenvolvimento Sustentável elaborados (1.500 Planos elaborados até 2007);iv) Planos Locais de Desenvolvimento Sustentável implementados (680 Planos implementados até 2007);v) Agentes capacitados para disseminar os princípios e estratégias da Agenda 21 Brasileira e induzir os processos de elaboração e implementação de Agendas 21 Locais (3.000 agentes capacitados até 2007);vi) indicadores de desenvolvimento sustentável desenvolvidos para monitorar e avaliar o Programa Agenda 21 (sistema de indicadores desenvolvido até 2004).";"Para viabilizar suas metas e objetivos, o Programa Agenda 21 , deverá se orientar pelas estratégias descritas a seguir: Articulação: promover a integração com programas e ações da Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável; com as demais secretarias e órgãos do Ministério do Meio Ambiente, do governo e da sociedade; constituir grupo de trabalho intraministerial da Agenda 21; Cooperação: estabelecer parcerias e implementar termos de cooperação técnica, científica e financeira com entidades do governo e demais setores da sociedade, visando a conjugação de esforços para apoiar as ações do Programa;Mobilização: constituir rede da Agenda 21; realizar seminário/workshops em nível local e nacional considerando e integrando os diferentes setores de nossa sociedade.Divulgação: elaborar programas de comunicação permanente; revisar e publicar o documento “Construindo a Agenda 21 Local”; elaborar material didático e técnico de divulgação da Agenda 21.Formação: definir e implementar programas de capacitação para diferentes atores sociais; definir e elaborar metodologias para diferentes estágios da Agenda 21. Avaliação e Monitoramento: definir indicadores que permitam acompanhar a elaboração e implementação de Agendas 21 Locais e aferir se as diretrizes de sustentabilidade estão sendo internalizadas nas políticas públicas do país.O desenvolvimento dessas estratégias, fundamenta-se na execução das seguintes ações:Implementar a Agenda 21 Brasileira;Promover a elaboração e implementação de Agendas 21 Locais;Desenvolver Programa de Capacitação em Agenda 21 Local;A viabilização dessas ações continuará a contar, como na fase de elaboração da Agenda 21 Brasileira, com a CPDS, visto que a Agenda 21 é um documento da sociedade. Para garantir a transversalidade e integração das ações, será necessário reestruturar e subsidiar a atuação técnica e administrativa da CPDS, de forma a assegurar a necessária construção de consensos e acordos sobre as estratégias que a Agenda propõe; privilegiar os programas prioritários do atual governo; definir a periodicidade e os procedimentos necessários à atualização e revalidação da consulta feita à sociedade brasileira; e adequar as propostas de políticas públicas de acordo aos novos arranjos políticos, econômicos, sociais e ambientais do país, como orientam o Programa de Governo e a atuais diretrizes do Ministério do Meio Ambiente – transversalidade de ações na política ambiental, desenvolvimento sustentável, participação e controle social, fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1107";"Probacias";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"Desequilíbrio entre a oferta e o acesso aos recursos hídricos em quantidade e qualidade adequadas aos diversos usos, decorrente da gestão não integrada, dispersa, e pouco participativa, no âmbito das bacias hidrográficas.";"Implementar o Sistema Integrado de Gestão de Bacias Hidrográficas";"Usuários de recursos hídricos e populações das bacias hidrográficas";"A Lei nº 9.433/97 em seu artigo 1º “Dos fundamentos” estabelece que: “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos”.Desta forma está reforçado que o modelo de gerenciamento de recursos hídricos pressupõe como unidade de gestão a bacia hidrográfica, no âmbito da qual deverão ser fortalecidos os instrumentos de outorga, cobrança e fiscalização e implementados os mecanismos técnicos e operacionais para apoio a atuação dos Conselhos e Agências de bacias, o que permitirá garantir a descentralização e participação da sociedade e o fortalecimento do controle social visando assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos. Cabe ainda no âmbito desta atuação, apoiar a elaboração dos Planos de Bacias Hidrográficas e a capacitação técnica e operacional das entidades colegiadas, órgãos e instituições envolvidas no sistema, conforme disposto na legislação afeta. É importante ressaltar a conveniência de um programa que vise fortalecer o processo de implementação dos instrumentos do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no âmbito das BACIAS HIDROGRÁFICAS, possibilitando dar maior visibilidade às prioridades, aos recursos, aos produtos e resultados alcançados, a partir da ótica de bacias, permitindo uma maior clareza gerencial especialmente na utilização de fontes de recursos vinculados, como no caso dos recursos originários da outorga pelo uso da água, cuja utilização será prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, apoiando projetos aprovados pelo respectivo comitê.";"A implementação das ações do programa Probacias terá como estratégia de execução a plena interação com os Comitês e Agências de bacias, desde o apoio técnico a criação e capacitação destas instâncias até a implementação dos instrumentos do Sistema Nacional de Recursos hídricos no âmbito da bacia.Destacam-se dentre os principais processos a implementar:- o apoio a elaboração dos Planos de bacias: deverá ter como referência as diretrizes emanadas do Plano Nacional de Recursos Hídricos coordenado pela SRH e aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e poderá ser implementados de forma descentralizada através das Agências de bacias ou, em situações específicas contando com a elaboração direta ou apoio técnico e financeiro da ANA, sempre com a participação dos comitês e demais orgãos gestores.-Implementação do sistema de outorga, cobrança e fiscalização em bacias hidrográficas, implicando na elaboração do cadastramento do usuário, efetivação da outorga do uso, emissão dos boletos e controle dos pagamentos, fiscalização e monitoria do uso, o que compreenderá:(i)a contratação de serviços diretamente pela ANA como nas ações de implementação de estudos e sistemas informatizados para cadastramento de usuários e e controle financeiro da arrecadação de recursos da outorga, ou a realização de atividades diretamente como viagens e eventos de articulação , (ii) a realização de atividades que forem delegadas as Agências de águas ou de Bacias Hidrográficas, conforme previsto no &4º do artigo 4º da Lei nº9.984/2000, através de convênios, termos de parcerias ou contratos de gestão, ou através de convênios com instituições envolvidas no sistema de gerenciamento da bacia.. Transferência dos recursos da receita da cobrança pelo uso da água para apoiar a execução de projetos priorizados pelo comitê de bacias, através da parceria com as agências de bacias que deverão coordenar em cada bacia o processo de execução.- Operacionalização dos sistemas de alerta relativo a eventos críticos hidrológicos e qualidade de água, os quais serão implementados a partir de metodologias desenvolvidas ou contratadas pela ANA, cuja aplicação poderá ser efetivadamente diretamente ou contando com a parceria de tercreiros através de termos de convênio ou outras formas de parceria.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1109";"Certificação Digital";"20101";"Presidência da República";"Finalístico";"Considerando o atual estágio de utilização da rede de computadores na sociedade, seja através de comércio eletrônico ou de comunicações entre organizações públicas e privadas, há necessidade de garantir um sistema de segurança e privacidade nas transações eletrônicas através da implementação e operação de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como a sua disseminação, fomento e desenvolvimento. Além disso, a atual dependência de sistemas proprietários e monopolistas de hardware e software apresenta-se como um impeditivo para o desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação nacionais, como também para a promoção da inclusão digital.";"Disseminar o uso da certificação digital na administração pública e no conjunto da sociedade brasileira e obter autonomia tecnológica em áreas estratégicas da tecnologia da informação e comunicação";"Usuários de sistemas informatizados privados ou públicos e órgãos e entidades da Administração Pública Federal";"Considerando o atual estágio de utilização da rede de computadores na sociedade, seja atravéas de comércio eletrônico ou de comunicações entre organizações públicas e privadas, há necessidade de garantir um sistema de segurança e privacidade nas transações eletrônicas através da implementação e operação de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como a sua disseminação, fomento e desenvolvimento. Além disso, a atual dependência de sistemas proprietários e monopolistas de hardware e software apresenta-se como um impeditivo para o desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação nacionais, como também para a promoção da inclusão digital.";"Através das atividades de execução direta do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, órgão executar da ICP-Brasil; parcerias, convênios, contratações de consultorias para o desenvolvimento de criptossistemas; promoção de fóruns e encontros para disseminação da certifiação digital.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1110";"Desenvolvimento da Nanociência e da Nanotecnologia (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Desenvolver novos produtos e processos em nanotecnologia visando o aumento da competitividade da indústria nacional";"Setor produtivo, instituições de ensino e pesquisa e sociedade";"A Nanotecnologia é hoje um dos principais focos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em todos os países industrializados, com investimentos da ordem de 2 bilhões de dólares por ano. O desenvolvimento da nanotecnologia tem sido apontado como uma nova revolução tecnológica em ritmo acelerado de crescimento, simbolizando sua importância como área estratégica perante a globalização, que impõe alta competitividade tecnológica. Estima-se que de 2010 a 2015, o mercado mundial para materiais, produtos e processos industriais baseados em nanotecnologia será de 1 trilhão de dólares. A Nanotecnologia já encontra aplicações em praticamente todos os setores industriais e de serviços. Seu impacto deverá impulsionar vários setores da economia: eletro-eletrônica, veículos e equipamentos de transportes, tecnologia da informação, construção civil, química e petroquímica, agronegócio, bio-medicina e terapêutica, ótica, metrologia, metalurgia, produção mineral. O elevado grau de inovação conferido pelas mudanças em produtos e processos industriais gerados pela nanotecnologia, deverá causar obsolescência de diversos produtos e processos, atualmente em uso. Para evitar que essa obsolescência comprometa a competitividade da indústria brasileira e o conseqüente desenvolvimento econômico do país, é necessário um Programa ousado e consistente, estruturado em vigorosa atividade de P&D&I nesta área, focada na interação entre o setor produtivo e o setor acadêmico, visando a criação de produtos.";"Execução direta, bem como contratação de serviços especializados e lançamento de editais; definição de prioridades, acompanhamento e avaliação; difusão e transferência dos resultados para o setor produtivo.A estratégia do Programa se baseia na implementação de ações que permitam a geração de conhecimentos, produtos e processos e sua subsequente incorporação às cadeias produtivas";"Para o exercício de 2005, o Programa ""Desenvolvimento da Nanociência e da Nanotecnologia"" ficou fortalecido em função da política do MCT no apoio à Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior. Contribui também para o Programa o novo modelo de gestão dos Fundos Setoriais ao criar Ação transversal para a área de Nanotecnologia.Desta forma, as ações do Programa receberam aportes adicionais de recursos dos Fundos Setoriais (Ação Transversal de Nanotecnologia), como também foram apoiadas iniciativas que conferiu expressivas contribuições ao desenvolvimento da nanotecnologia no país. Essas iniciativas apoiam o fortalecimento de estruturas laboratoriais de grande porte, como o LNLS e INMETRO, a Cooperação Internacional , empresas incubadas e a editoração de material técnico-científico na área de nanotecnologia.";"Não Informado"
"2006";"1112";"Difusão e Popularização da Ciência (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Promover a democratização do acesso ao conhecimento e aos seus benefícios por meio de sua difusão e da popularização da ciência";"Centros e instituições de pesquisa, comunidade científica, professores, alunos e sociedade";"A percepção, muitas vezes equivocada, de que as questões científicas e tecnológicas só interessam a um círculo restrito impede que a Ciência e a Tecnologia venham a desempenhar plenamente o seu papel para o desenvolvimento do País e a elevação da qualidade de vida da população.A compreensão pública do que é ciência, constitui elemento fundamental na construção da cultura científica e é complementar à educação para a ciência, na medida em que atua na informação ao público sobre os grandes temas científicos e tecnológicos e suas implicações para a qualidade de vida.A sociedade do conhecimento exige que se estabeleçam ações de estímulo individual ao aprendizado contínuo e ao desenvolvimento de uma cultura científica e tecnológica. Nesse sentido, a educação científica e tecnológica deve dirigir-se aos estudantes da educação básica e das escolas técnicas, aos professores e aos administradores escolares, bem como a todos os cidadãos que necessitam de conhecimentos básicos e aplicados de Ciência e Tecnologia, de modo a garantir sua prosperidade, segurança, qualidade de vida e participação social.O Programa define duas linhas de atuação, uma voltada para o estímulo à difusão do conhecimento científico e tecnológico, e outra voltada para a popularização da ciência. A difusão do conhecimento científico e tecnológico é requisito para responder ao desafio da construção de uma sociedade em que o conhecimento é o propulsor de conquistas culturais, sociais e econômicas. Assim, é importante que o conhecimento não fique restrito aos círculos acadêmicos, mas chegue aos setores econômicos e sociais. E a segunda está focada na compreensão pública de que a ciência constitui elemento fundamental na construção de uma cultura científica. O contato com a ciência deve começar no início da vida do estudante, por isso a preocupação em garantir laboratórios adequados para o ensino de ciências em todas as escolas públicas de ensino médio do País.";"Com o propósito de facilitar a articulação entre as diversas ações do programa e orientar a sua execução e acompanhamento, será constituído um grupo técnico (GT) para o programa, integrado por todos os coordenadores de ação. Para tanto, serão realizadas reuniões periódicas e será montada uma lista de discussão, utilizando a Internet.Quanto a implantação: a) ações de execução descentralizada: serão apoiados projetos de pesquisa mediante a concessão de recursos financeiros (custeio e/ou capital) e de forma suplementar, por meio da concessão de bolsas de pesquisa e de iniciação científica e tecnológica, em parceria com o Programa Capacitação de Recursos Humanos para a Pesquisa. Para tanto, poderão ser utilizadas as seguintes formas de execução: seleção de projetos por meio do lançamento de edital, apoio a projetos selecionados a partir da demanda espontânea dos pesquisadores e/ou grupos de pesquisa encaminhada ao CNPq e à Finep, de acordo com o calendário anual estabelecido pela respectiva agência, e contratação direta de projetos. A contratação dos projetos se dará mediante assinatura de um instrumento jurídico entre o responsável pelo projeto e a agência financiadora; e b) ações de execução direta: as pesquisas serão selecionadas de acordo com os procedimentos internos estabelecidos por cada uma das unidades e/ou instituições de pesquisa";"Produzir e reproduzir conhecimento, divulgar o saber popular, valorizando especificidade cultural e física de cada local ou região, e construir o novo, tarefa essencial do ser humano, são compromissos sociais de relevância fundamentais na construção dos caminhos estruturantes das políticas públicas nacionais.Nossos propósitos são coerentes com um governo comprometido com a justa repartição da riqueza e do conhecimento. Comprometimento que faz da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, um importante canal na contribuição para a melhoria da produção; difusão de tecnologias; capacitação de atores diversos; combate a pobreza e construção de uma nova realidade para o povo brasileiro.É com este compromisso que a Secretaria, enfrenta os desafios para acesso a cidadania, buscando a inclusão social e a melhoria crescente de vida de nossa população. Desafios que serão solucionados por meio da articulação de parcerias entre sociedade civil e governo e os diferentes atores presentes no universo de ações para o desenvolvimento sócio-econômico sustentável.Erradicar a pobreza e a fome, primeiro dos objetivos do milênio, condição indispensável para a construção de um mundo melhor, nos faz, enquanto gestores públicos, atentar para o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia com Inclusão Social, onde a ênfase na pesquisa e inovação tecnológicas, na difusão e implementação das facilidades tecnológicas existentes, respeitando as características sociais, econômicas e geográficas de cada um. Esses instrumentos somente terão sentido se a inclusão social dos menos favorecidos estiverem direcionados para os mesmos. Essa inclusão deverá ser expressa em aumento da oferta de oportunidades de trabalho, na capacitação em T.I, na geração de renda e na melhoria do nível de vida da população. A SECIS construiu, nesse último ano, uma referência na busca da inclusão social trabalhando uma rede de acessibilidade e conhecimento da diversidade cultural do país e dos problemas locais. Isso se deu por meio das parcerias consolidadas entre os diferentes órgãos do Governo Federal, universidades e instituições de pesquisa e extensão, governos estaduais e municipais, particularmente com as secretarias de c&t.Prioridades políticas, recursos orçamentários e demandas sociais diversas foram analisados pela Secretaria, de modo a que a ação política, o conhecimento acadêmico, o saber popular e o fazer junto, compartilhando e potencializando recursos , se articularam na busca da geração do trabalho, da renda e na construção da cidadania.Contribuir para a superação da pobreza e da organização de uma produção solidária, com base na sustentabilidade local, foram pressupostos essenciais para o desenvolvimento tecnológico como instrumento indispensável para a ciência e a tecnologia voltada para a inclusão social e distribuição de renda no País, esses foram os pontos trabalhados pela Secis em 2005.";"Não Informado"
"2006";"1113";"Nacional de Atividades Nucleares";"24000";"Ministério da Ciência e Tecnologia";"Finalístico";"O alcance social dos benefícios advindos da tecnologia nuclear no país, ainda é reduzido. Impõe-se assim, prioridade às atividades nucleares, cujo uso pacífico e a segurança em todas as áreas da medicina, agricultura, indústria, meio ambiente e geração de energia, contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.";"Garantir o uso seguro e pacífico da energia nuclear, desenvolver tecnologia nuclear e correlatas para a medicina, indústria, agricultura, meio ambiente e geração de energia e atender ao mercado de equipamentos, componentes e insumos para indústria nuclear e de alta tecnologia";"Instalações nucleares e radioativas, comunidade científica, setor produtivo e sociedade";"Há uma ampla gama de necessidades de aplicações nucleares nas áreas de energia, indústria, saúde, meio ambiente, agricultura e recursos hídricos que demandam, continuamente, novos e melhores produtos e serviços, que contribuem diretamente para a qualidade de vida da população. Com relação à demanda crescente por radioisótopos e radiofármacos na área médica, o programa busca otimizar seu atendimento, de modo a universalizar o acesso aos benefícios da moderna medicina nuclear à população brasileira. Adicionalmente, deve-se considerar a necessidade de assegurar a proteção do trabalhador, da população e do meio-ambiente, a partir do aumento do número de instalações nucleares e radiativas no país e do consequente aumento da geração de rejeitos.";"Ampliar o alcance social do programa através da priorização de atividades que atinjam a maior escala da população, impacto social e econômico. Aumentar o controle das atividades nucleares em todo território nacional, devido a demanda crescente, através da descentralização.";"O objetivo do Programa Nacional de Atividades Nucleares é garantir o uso seguro e pacífico da energia nuclear, desenvolver tecnologia nuclear e correlatas para a medicina, indústria, agricultura, meio ambiente e geração de energia e atender ao mercado de equipamentos, componentes e insumos para indústria nuclear e outras de alta tecnologia.O impacto social de suas atividades é refletido tanto nas condições de segurança das instalações nucleares e radioativas, de modo a garantir a proteção à população aos trabalhadores e ao meio ambiente, quanto nas novas aplicações sociais da energia nuclear, nos novos conhecimentos científicos e tecnológicos, nos novos produtos e serviços que são disponibilizados à comunidade industrial e à sociedade como um todo.Com especial atenção, as atividades do PNAN têm priorizado iniciativas voltadas à capacitação tecnológica, segurança, preservação ambiental e qualidade de produtos e serviços disponibilizados para o atendimento das necessidades e bem estar da sociedade, buscando ampliar o alcance do programa por meio de atividades que atinjam um maior número de cidadãos, maximizando seu impacto sócio-econômico.Nesse contexto, os órgãos responsáveis pelas atividades do PNAN vêm superando desafios crescentes, decorrentes do aumento considerável das atividades nucleares nestes últimos anos, entre as quais podemos destacar a conclusão de Angra II, a retomada prevista da construção de Angra III, o início da exploração da mina de urânio de Caetité na Bahia e as novas plantas de fabricação de elementos combustíveis, localizadas em Resende. Da mesma forma, o crescimento da produção de radioisótopos e radiofármacos para fins médicos, à taxa aproximada de 10% ao ano, bem como a expansão ocorrida na utilização de inúmeras técnicas nucleares aplicadas nos campos da indústria, meio ambiente, agricultura e saúde, vem demandando também uma atuação crescente das instituições executoras do Programa.";"Não Informado"
"2006";"1115";"Geologia do Brasil";"32000";"Ministério de Minas e Energia";"Finalístico";"Descontinuidade dos programas de levantamentos geológicos básicos do território nacional, o que tem comprometido a atração de investimentos para a descoberta de novos depósitos minerais, bem como a geração de informações básicas para o planejamento territorial. Por outro lado, a carência de estudos hidrogeológicos sistemáticos é fator limitante à planificação e à gestão do uso, conservação e preservação dos recursos hidrominerais.
A condição favorável para a execução desse Programa é a existência de equipes capacitadas em instituições no âmbito do MME para retomar a execução dessas funções finalísticas do Estado. Para tanto, é necessário reafirmar o papel do Estado como gerador do conhecimento geológico por meio da consolidação do Serviço Geológico do Brasil conforme previsto na Constituição Federal (Art. 21, inciso XV e Art. 22, inciso XVIII) e Decreto 1.524 de 20 de junho de 1995.";"Gerar e difundir informações geológicas e hidrogeológicas para subsidiar o planejamento do uso do solo e do subsolo e induzir o aumento dos investimentos no setor mineral";"Empreendedores, pesquisadores, instituições governamentais e não-governamentais";"A descontinuidade dos programas de levantamentos geológicos básicos do território nacional tem comprometido a atração de investimentos para a descoberta de novos depósitos minerais, bem como a geração de informações básicas para o planejamento territorial. Por outro lado, a carência de estudos hidrogeológicos sistemáticos é fator limitante à planificação e à gestão do uso, conservação e preservação dos recursos hidrominerais.Existem equipes capacitadas em instituições no âmbito do MME para retomar a execução dessas funções. Para tanto, é necessário reafirmar o papel do Estado como gerador do conhecimento geológico por meio da consolidação do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 21, inciso XV e Art. 22, inciso XVIII) e Decreto 1.524 de 20 de junho de 1995.";"A definir";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1116";"Crédito Fundiário";"49000";"Ministério do Desenvolvimento Agrário";"Finalístico";"Fáz-se necessário promover o acesso à terra por meio do financiamento de imóveis rurais que não se enquadrem nos preceitos da desapropriação por interesse social. Segundo estimativas recentes, as áreas ociosas com superfície insuficientes para um processo de desapropriação, representam cerca de 40 milhões de hectares. A estas áreas deve-se acrescentar as áreas produtivas, que não podem ser incorporadas ao processo de reforma agrária pela via da desapropriação, mas que podem, em razão de seu preço, dar origem a projetos viáveis. Este programa é complementar aos programas de reforma agrária e se dará através de execução descentralizada pelos Estados financiando a compra de imóveis rurais, bem como os investimentos básicos necessários à estruturação destas novas unidades produtivas, a capacitação dos beneficiários e a assistência técnica. A descentralização do Programa e a participação efetiva da sociedade civil devem contribuir, por outro lado, para a acumulação de capital social, o fortalecimento da cidadania e para uma maior articulação com as ações empreendidas em outros programas locais de desenvolvimento, em particular em matéria de segurança alimentar, geração de emprego e renda, infra-estrutura, educação, saúde, saneamento, combate à pobreza e ação social.";"Promover o acesso à terra por meio do financiamento de imóveis rurais que não se enquadrem nos preceitos da desapropriação por interesse social e implantar infra-estrutura nesses imóveis";"Famílias sem-terra, arrendatários, parceleiros, meeiros, jovens sem-terra e filhos de agricultores familiares";"Segundo estimativas recentes, as áreas ociosas com superfície insuficientes para um processo de desapropriação, representam cerca de 40 milhões de hectares. A estas áreas deve-se acrescentar as áreas produtivas, que não podem ser incorporadas ao processo de reforma agrária pela via da desapropriação, mas que podem, em razão de seu preço, dar origem a projetos viáveis. Este programa de acesso à terra é complementar ao Programa de Reforma Agrária. O Programa de Crédito Fundiário se dará, através da execução descentralizada pelos Estados e financiará a compra de imóveis rurais, bem como os investimentos básicos necessários à estruturação destas novas unidades produtivas, a capacitação dos beneficiários e a assistência técnica. A descentralização do Programa e a participação efetiva da sociedade civil devem contribuir, por outro lado, para a acumulação de capital social, o fortalecimento da cidadania e para uma maior articulação com as ações empreendidas em outros programas locais de desenvolvimento, em particular em matéria de seguranca alimentar, geração de emprego e renda, infra-estrutura, educação, saúde, saneamento, combate à pobreza e ação social.";"O Programa Crédito Fundiário será implementado de forma direta, através da assinatura de contratos de financiamento firmados diretamente com as associações de beneficiários ou de beneficiários individuais. O Projeto foi concebido para beneficiar as camadas mais pobres de trabalhadores rurais. Podem ser beneficiados trabalhadores rurais sem terra (assalariados permanentes ou temporários, diaristas, etc), pequenos produtores rurais com acesso precário à terra (arrendatários, parceiros, meeiros, agregados, posseiros, etc) e proprietários de minifúndios, ou seja, proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar. As condições do financiamento da aquisição dos imóveis são as definidas em resolução do Conselho Monetário Nacional (Resolução BACEN nº 3.176/2004): · Prazo de amortização de até vinte anos, sendo três de carência, com possibilidade de adoção de parcelas progressivas de amortização do saldo devedor, caso o projeto o justifique (adequação do fluxo de caixa aos prazos de retorno dos investimentos); · Financiamento de até 100% (cem por cento) do valor do imóvel, infra-estrutura, bem como dos custos e taxas de escrituração e registro em cartório e, caso necessário, dos custos de topografia; · Rebate aplicável exclusivamente quando os pagamentos forem efetuados até os respectivos vencimentos, com montante máximo definido pelo Poder Executivo ; · Garantia hipotecária ou alienação fiduciária do próprio imóvel financiado.Os investimentos comunitários serão executados pelas próprias associações de beneficiários. Para a Acão de Combate à Pobreza Rural e Nossa Primeira Terra, estes investimentos serão financiados com recursos não reembolsáveis oriundos do Acordo de Empréstimo BIRD/7037-BR.A execução será coordenada pela SRA. Serão firmadas parcerias entre a União e os Estados e/ou associações e consórcios de municípios, a quem incumbirá a execução, a nível local, das ações de mobilização dos beneficiários, verificação da elegibilidade dos candidatos, capacitação dos mesmos, avaliação das propostas de financiamento, supervisão e monitoramento dos projetos. Cabe também aos estados e associações de municípios assegurar a participação dos Conselhos Estaduais, Intermunicipais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, que têm poder deliberativo.Participam também como parceiros na execução do programa os agentes financeiros, em particular o BNDES (Gestor Financeiro do Fundo de Terras), o Banco do Brasil, e o Banco do Nordeste, aos quais poderão se adicionar as cooperativas de crédito.Por fim, participam como parceiras as organizações sindicais, em particular a CONTAG, as Federações de Trabalhadores na Agricultura, as Federações de Trabalhadores na Agricultura Familiar e outras organizações da sociedade civil. Estas organizações têm um papel essencial na mobilização dos beneficiários, na capacitação e mobilização dos participantes dos Conselhos Municipais e Estaduais.Os mecanismos utilizados no monitoramento das ações do programa serão:· Manutenção de um sistema de informações gerenciais, que armazenam todas as informações sobre as propostas de financiamento, sobre a liberação de recursos aos beneficiários, sobre a implantação e execução dos projetos comunitários e de infraestrutura, bem como sobre o desenvolvimento da produção;· Monitoramento dos projetos a ser realizada pelas Unidades Técnicas Estaduais e pela Unidade Técnica Nacional;· Monitoramento do projeto a ser realizado pelas organizações sindicais parceiras do Programa;· Realização de avaliações externas por entidades com notória especialização em desenvolvimento rural e questões agrárias;";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1120";"Paz no Campo";"49000";"Ministério do Desenvolvimento Agrário";"Finalístico";"A violência no campo ocorre, entre outros fatores, pela falta de mecanismos de prevenção e mediação de conflitos agrários que possibilitem a garantia dos direitos humanos. Historicamente o campo brasileiro tem sido marcado por graves conflitos agrários decorrentes da disputa pela terra e seus recursos naturais, resultando num quadro de violência, impunidade e desrespeito aos direitos humanos. A ausência de mecanismos para ensejar a participação popular na condução das políticas públicas tem dificultado os excluídos expor seus anseios nas pautas governamentais, tendo por conseqüência a fragilidade destes grupos sociais. Como condição favorável à implementação da paz no campo evidencia-se a decisão governamental de implementar a reforma agrária de forma democrática, tendo como suporte para superação dos conflitos a atuação da Ouvidoria Agrária Nacional como uma decisiva ação de Governo. O Programa Paz no Campo identifica-se com a dimensão democrática das orientações estratégicas e com o Mega Objetivo de fortalecer a inclusão social.";"Reduzir a violência no campo com mecanismos de prevenção e mediação de conflitos agrários e garantia dos direitos humanos";"Famílias no campo nas condições de acampados, assentados, agricultores familiares, as comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, extrativistas e garimpeiras, e os trabalhadores atingidos por barragens";"Historicamente o campo brasileiro têm sido marcado por graves conflitos agrários decorrentes da disputa pela terra e seus recursos naturais, resultando num quadro de violência, impunidade e desrespeito aos direitos humanos.A ausência de mecanismos para ensejar a participação popular na condução das políticas públicas têm dificultado os excluídos expor seus anseios nas pautas governamentais, tendo por conseqüência a fragilidade destes grupos sociais.Como condição favorável à implementação da paz no campo evidencia-se a decisão governamental de implementar a reforma agrária de forma democrática, tendo como suporte para superação dos conflitos a atuação da Ouvidoria Agrária Nacional como uma decisiva ação de Governo. Presente Programa PAZ NO CAMPO identifica-se com a Dimensão Democrática das orientações estratégicas e com o Mega Objetivo do governo no sentido de fortalecer a inclusão social por meio da atuação do Ouvidoria Agrária Nacional.";"-Instalação de Ouvidorias Agrárias nos Estados onde ainda não as existem; estimulo a criação e a instalação de Varas Agrárias Federais e Estaduais, ou estabelecimento de Juizados Agrários conforme a condição e conveniência, e o respectivo apoio à manutenção das estruturas.-Instituição, por ato das Superintendências Regionais dos Mediadores Conflitos Agrários com condições exeqüíveis de trabalho.- A forma de execução e implementação deste Programa será direta e descentralizada, neste caso, através de parcerias com o envolvimento do Poder Público local e Sociedade Civil Organizada, contemplando atualização e aperfeiçoamento dos gestores; assistência social e jurídica às famílias em condição de conflito e submetidas à violência; recepção, triagem, análise, encaminhamento e resolução de denúncias e gerenciamento do Sistema de Informação.-O critério de elegibilidade nos atendimentos será o da exclusão social.-A responsabilidade do gerenciamento das ações estará a cargo da Ouvidoria Agrária Nacional coadjuvada pelas unidades gestoras nos Estados, contando com execução descentralizadas dos órgãos parceiros, Federais, Estaduais, Municipais e Sociedade Civil Organizada.-A implementação das ações ocorrerá em consonância com a disponibilidade e condições físicas, materiais, orçamentárias/financeiras e humanas da Ouvidoria Agrária Nacional e Órgãos envolvidos.-O monitoramento das ações será realizado através de mapeamentos, relatórios gerenciais e análises setorial.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1122";"Ciência, Tecnologia e Inovação para Natureza e Clima";"24000";"Ministério da Ciência e Tecnologia";"Finalístico";"O insuficiente conhecimento técnico-científico das complexas interações entre meio ambiente, clima e sociedade, bem como sobre as mudanças climáticas globais limitam os avanços nas fronteiras da ciência necessários para o desenvolvimento sustentável do país.";"Ampliar o conhecimento técnico-científico sobre as interações entre a natureza, a ciência e a sociedade, que contribuam para o entendimento das mudanças globais e para a melhoria da qualidade de vida da população";"Comunidade científica e a sociedade";"A existência desse programa vai permitir entender melhor os mecanismos que determinam as mudanças globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental como um instrumento de proteção da vida, de redução de custos e de perdas materiais. Através do entendimento das complexas interações entre o meio ambiente (ecossistemas e recursos naturais), o clima (em sua variabilidade natural e antropogênica) e a sociedade, assim como os impactos destas interações sobre as mudanças globais, será possível contribuir para o desenvolvimento sustentável, com aumento da produção, redução da pobreza e dos desequilíbrios regionais e proteção do meio ambiente. O conhecimento gerado terá impactos na definição de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável, possibilitará desenvolver ferramentas analíticas para o planejamento regional e expandirá as fronteiras da ciência para a sustentabilidade no País. Essas ferramentas são importantes para se entender os óbices naturais, tecnológicos e institucionais à melhoria da qualidade de vida, à proteção dos ecossistemas e do meio ambiente. A lógica geral das ações a serem implementadas é : montar uma infra-estrutura técnica modernizada para observações da Terra (ecossistemas, atmosfera, superfícies e oceanos), meio ambiente, meteorologia, clima, hidrologia e ecossistemas; estabelecer um mecanismo de integração institucional apoiado na execução descentralizada de atividades; integrar fornecedores de informação e usuários do sistema; ampliar o conhecimento técnico-científico sobre modelagem ambiental e simulação matemática de sistemas complexos ambiente-sociedade, previsões de tempo e clima, previsões hidrológica e ambiental, interação entre o oceano e a atmosfera, variabilidade climática, sustentabilidade do desenvolvimento regional, impactos de extremos ambientais e estrutura e funcionamento dos ecossistemas brasileiros. Os conhecimentos obtidos, assim como o conjunto de informações originadas de múltiplos fornecedores no País e no exterior, serão tratados de forma integrada, descentralizada e multidisciplinar, por meio de redes de computadores de grande porte, e colocados à disposição de usuários distintos - públicos e privados – para que a sua utilização e a tomada de decisões delas decorrentes sejam feitas de forma descentralizada. O programa aumentará a eficiência econômica nos setores de agricultura e agronegócios, energia e transportes. Será ainda essencial para a otimização de atividades ligadas à prevenção da poluição atmosférica e hídrica, proteção de ecossistemas, conservação de recursos naturais, e à defesa civil, reduzindo vulnerabilidades sociais e econômicas aos extremos ambientais. Trata-se, portanto, de um programa prioritário não apenas por viabilizar novos conhecimentos, como também por proporcionar melhoria da eficiência da operação do sistema econômico e da proteção da sociedade e do meio ambiente.";"A forma de execução será através de parcerias entre órgãos da administração direta de vários ministérios, estados, municípios, instituições acadêmicas, organização sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Será promovida a estruturação de redes multinstitucionais e multidisciplinares para a geração e difusão do conhecimento; também serão feitos editais para contratação de projetos e mantidos projetos com contratos ainda vigentes. Serão contratados estudos. Ao Governo Federal cabe desenvolver e operar sistemas de informações que cruzem variáveis climáticas, ambientais, econômicas e sociais com vistas ao desenvolvimento sustentável, inclusive o desenvolvimento científico e tecnológico necessário para a implementação de tais sistemas. Aos estados e municípios e outros parceiros cabe fornecer informações necessárias e utilizar os sistemas de informações para reduzir riscos e vulnerabilidades aos extremos de tempo e clima e desastres ambientais e em apoio ao desenvolvimento sustentável. As infomações geradas serão utilizadas para subsidiar a política externa brasileira na área de mudanças climática globais. Os produtos deste programa serão de acesso público.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1127";"Sistema Único de Segurança Pública - SUSP";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Ineficácia do funcionamento gerencial do sistema de segurança pública.";"Ampliar a eficiência do Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil mediante a reestruturação e integração de suas organizações";"Operadores de Segurança Pública";"O governo objetiva adotar uma estratégia de integração entre todas as unidades da federação. Por meio desse Sistema, os governos estaduais e municipais passaram a apresentar projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, dentro de diretrizes estratégicas que priorizam o atendimento eficiente às demandas da sociedade e o impacto na criminalidade.Tem por objetivo a articulação das ações das instituições federais, estaduais e municipais no campo da segurança e da justiça criminal. Os principais eixos de atuação são a gestão unificada da tecnologia da informação; gestão do sistema de segurança; formação e aperfeiçoamento de policiais; valorização das perícias e a melhora da produção de prova; prevenção da violência e instalação de ouvidorias independentes e modernização da gestão da segurança pública nos órgãos de segurança pública.Assim, estados e municípios terão condições de implementar programas de prevenção e repressão ao crime, reestruturação e reaparelhamento das polícias, combate às organizações criminosas, aprimoramento e valorização profissional bem como melhoria na análise de dados e estatística criminal. O Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, criará condições para: reduzir a vulnerabilidade social e criminal dos jovens; criar novos paradigmas de segurança pública na sociedade; integrar as políticas públicas de segurança dos entes federados; aumentar a capacidade de gestão das organizações de segurança pública; democratizar o debate e a formulação de políticas públicas de segurança; oferecer à população a segurança para exercer os seus direitos de cidadão.";"- Gestão do Conhecimento e melhoria da tecnologia da informação.- Prevenção da violência e Criminalidade.- Valorização e qualificação profissional.- Reorganização Institucional.- Controle Interno e Externo das Organizações de Segurança Pública- Produção e qualificação de Provas Periciais.- Repressão Qualificada e Combate às Organizações Criminosas.- Implementação da Força Nacional de Segurança Pública.- Reaparelhamento e Modernização das organizações de Segurança Pública.";;"Não Informado"
"2006";"1128";"Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários";"56000";"Ministério das Cidades";"Finalístico";"Dados oficiais revelam que, do total da população brasileira, 82% vivem em cidades, sendo que 15,1 milhões de moradias apresentam uma ou mais das seguintes inadequações: carência de infra-estrutura urbana (10,2 milhões de domicílios), adensamento excessivo (2 milhões de domicílios), indefinição fundiária (1,5 milhão de domicílios) e inexistência de unidade sanitária interna (1,4 milhão de domicílios). A maior parte desse contingente de moradias está nos assentamentos precários, que fazem com que a cidade irregular cresça quatro vezes mais depressa que a cidade formal, à margem das normas urbanísticas, em áreas ambientalmente não recomendadas, com riscos de vida á população, agressão à natureza e custos adicionais à economia.";"Melhorar as condições de habitabilidade de assentamentos humanos precários, reduzir riscos mediante sua urbanização e regularização fundiária, integrando-os ao tecido urbano da cidade";"Famílias de baixa renda moradoras de assentamentos humanos precários";"Dados oficiais revelam que, do total da população brasileira, 82% vivem em cidades, sendo que 15,1 milhões de moradias apresentam uma ou mais das seguintes inadequações: carência de infra-estrutura urbana (10,2 milhões de domicílios), adensamento excessivo (2 milhões de domicílios), indefinição fundiária (1,5 milhão de domicílios) e inexistência de unidade sanitária interna (1,4 milhão de domicílios).A maior parte desse contingente de moradias está nos assentamentos precários, que fazem com que a cidade irregular cresça quatro vezes mais depressa que a cidade formal, à margem das normas urbanísticas, em áreas ambientalmente não recomendadas, com riscos de vida á população, agressão à natureza e custos adicionais à economia. Na década de 80, por exemplo, verificou-se um crescimento populacional das regiões metropolitanas da ordem de 24%, enquanto a população que mora em áreas faveladas aumentou em 118%.As conseqüências desse quadro são as ocorrências freqüentes nos noticiários de perda de vidas humanas e de bens materiais das famílias e doenças originadas pela ausência de saneamento básico nos locais onde residem. Existem estudos que comprovam que para cada 1 real investido em água tratada, serão gastos menos 4 reais em serviços de saúde.Além da baixa qualidade de vida, morar nestas localidades também implica estar sujeito a um processo de estigmatização e exclusão social e territorial, limitando o acesso desta população aos mecanismos formais de sua reprodução econômica e social. Residir numa propriedade legalizada, de endereço reconhecido e integrado ao tecido da cidade permite não só ampliar a qualidade de vida e a mobilidade da população, como também viabiliza o acesso ao crédito e ao emprego.O Programa é voltado a apoiar estados, DF e municípios e contempla intervenções necessárias à segurança, salubridade e habitabilidade de população localizada em área inadequada à moradia, visando a sua permanência ou reassentamento, por intermédio da execução de: parcelamento de glebas; regularização fundiária; implantação de melhoria de habitações; construção de instalações hidráulico-sanitárias domiciliares; obras e serviços de infra-estrutura, prevenção de riscos e recuperação ambiental; construção de equipamentos comunitários e trabalho social e comunitário.As áreas inadequadas à moradia podem estar localizadas em sítios urbanos, rurais, centros de cidades, periferias e estarem sujeitas a fatores de risco de vida (erosões, deslizamentos, enchentes, desmoronamentos, outros); insalubridade (lixões, favelas, cortiços, palafitas, outros); ou serem impróprias para moradia (área de proteção ambiental, outros).b) conseqüências da não implementação: manutenção do atual padrão de exclusão social, econômica e territorial e precarização da qualidade de vida da população de baixa renda. c) condicionantes favoráveis: vontade política em enfrentar o problema; intenção do Ministério da Cidade em realizar intervenções integradas; experiência consolidada no Ministério para atuar neste segmento; existência de instrumentos urbanísticos adequados previstos no Estatuto da Cidade; d) condicionantes desfavoráveis: falta de estrutura e de capacitação das prefeituras para atuar neste segmento; processo demorado de intervenção; ausência de recursos suficientes.";"O programa constitui ação de apoio a estados, Distrito Federal e municípios, mediante concessão de financiamentos ou transferência voluntária de recursos, por intermédio da assinatura de contratos empréstimo ou repasse, conforme o caso, com a Caixa Econômica Federal que atua como Agente Operador e Financeiro dos recursos do FGTS e é mandatária da União nos recursos do OGU. O programa também exige contrapartidas do poder público local e apóia a realização de ações de desenvolvimento institucional para que DF, estados e municípios tenham melhores condições técnicas para desenvolver políticas urbanas habitacionais. Além disso, o programa também busca estabelecer outras parcerias no intuito de complementar e potencializar suas iniciativas, com ações de saneamento, infra-estrutura e mobilidade urbana, do próprio Ministério das Cidades, e articulação com ações dos Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente, Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional e com a Defensoria Pública. Também busca construir uma frente ampla e integrada de ação inter governamental, bem como realizar diversas formas de parcerias entre o estado e a sociedade civil visando a sustentabilidade das intervenções a serem realizadas";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1132";"Democratização das Relações de Trabalho";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Finalístico";"O sistema brasileiro de relações de trabalho tem origem na década de 1930. De clara inspiração autoritária e corporativista, esse sistema disciplina as condições de contratação, uso e remuneração da força de trabalho por meio de extensa legislação trabalhista, sindical e de regulação do trabalho.
As mudanças legais, ocorridas ao longo de décadas, não conduziram à plena democratização das relações de trabalho no Brasil. Apesar dos avanços nos direitos políticos e sociais, o Estado continua a interferir de maneira equivocada na organização sindical, na negociação coletiva e na solução de conflitos trabalhistas.
São problemas do atual ordenamento jurídico-institucional das relações de trabalho:
- Pulverização e baixa representatividade das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, com grande número de conflitos de representação;
- Existência de Centrais Sindicais e de Associações Patronais desprovidas de personalidade jurídica sindical e sem poder de contratação coletiva.
- Cerceamento da autonomia sindical em virtude de interferência indevida do Estado.
- Baixa densidade e efetividade dos atuais direitos trabalhistas e garantias sindicais.
- Baixa presença dos sindicatos na esfera direta das relações de trabalho, em particular nos locais de trabalho.
- Dependência de contribuições compulsórias, sem correspondência com a ação e organização sindical.
- Limitação legal dos níveis de negociação coletiva e soluções compulsórias dos conflitos coletivos.
- Grande número de litígios individuais e coletivos e morosidade da Justiça do Trabalho.
- Desatualização e descumprimento crescente do marco normativo constitucional e infraconstitucional.";"Promover a democratização e a modernização do sistema brasileiro de relações de trabalho, por meio do diálogo e da negociação tripartite entre trabalhadores, governo e empregadores";"Trabalhadores, empresas e organizações sindicais";"A legislação trabalhista vigente privilegia o monopólio da representação sindical em uma dada base territorial e a solução heterônoma dos conflitos de trabalho. A atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, entretanto, deve ser a de promotor de um regime de liberdade e autonomia sindicais, fundado no estímulo à composição direta dos conflitos de trabalho, compatível com as novas exigências do desenvolvimento nacional e com as características atuais do mercado e das relações de trabalho. A omissão do Ministério do Trabalho e Emprego, neste caso, implica na cristalização de um sistema sindical rígido e corporativo, que tem no dissídio coletivo de trabalho o instrumento por excelência de solução dos conflitos coletivos. O momento atual é favorável à implementação deste programa que está inserido na dimensão econômica da proposta de governo.";"As ações serão desenvolvidas de forma centralizada e descentralizada, neste caso, por meio das Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias e Postos de Serviço, envolvendo os atores sociais, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho.Dentro da promoção de mudança do sistema brasileiro de relações de trabalho, em particular da reforma sindical e trabalhista, serão adotados o diálogo e a negociação tripartite entre trabalhadores, governo e empregadores, privilegiando a consagração dos seguintes princípios: - Democratização das relações de trabalho, com a adoção de um modelo de organização sindical consoante com as normas da OIT; - Atualização da legislação trabalhista para torná-la mais compatível com as exigências do desenvolvimento e a realidade do mundo do trabalho; - Modernização das instituições públicas encarregadas da regulação do trabalho, especialmente a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego; - Promoção do diálogo social, do tripartismo e da justiça social no âmbito das leis do trabalho e das garantias sindicais.";"A Secretaria de Relações do Trabalho é responsável pelo programa Democratização das Relações do Trabalho cujo objetivo é promover a mudança do sistema brasileiro de relações de trabalho, por meio de ações que promovam o diálogo a negociação tripartipe entre trabalhadores, governo e empregadores, privilegiando a consagração dos seguintes princípios:
· democratização das relações de trabalho, com a adoção de um modelo de organização sindical consoante com as normas da OIT;
· atualização da legislação trabalhista para torná-la mais compatível com as exigências do desenvolvimento e a realidade do mundo do trabalho;
· modernização das instituições públicas encarregadas da regulação do trabalho, especialmente a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego;
· promoção do diálogo social, do tripartismo e da justiça social no âmbito das leis do trabalho e das garantias sindicais.
O Programa Democratização das Relações de Trabalho é constituído por cinco ações, cujos objetivos são:
- Implantação do Sistema Integrado de Relações do Trabalho: constituição de um sistema informatizado com dados atualizados e confiáveis sobre as entidades sindicais existentes no país, negociação coletiva, mediação de conflitos, homologações de rescisões contratuais, greves e empresas de trabalho temporário;
- Capacitação de Técnicos Especializados na Área de Relações do Trabalho: propiciar vivências, oficinas, cursos para a formação técnica de servidores e entidades ligadas ao mundo do trabalho, criando as condições para a implementação das mudanças do sistema de relações do trabalho, a valorização da negociação coletiva e a composição voluntária de conflitos do trabalho;
- Fórum Nacional do Trabalho: promover o diálogo e a negociação da reforma sindical e trabalhista, com o objetivo de elaborar e propor ao Congresso Nacional a adequação das leis e instituições de regulação do trabalho às exigências do desenvolvimento nacional e à realidade atual do mundo do trabalho;
-Mediação de Conflitos: fomentar a composição voluntária de conflitos do trabalho, valorizando a negociação direta entre trabalhadores e empregadores; e
- Gestão e Administração do Programa.
";"Não Informado"
"2006";"1133";"Economia Solidária em Desenvolvimento";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Finalístico";"Entre 1943, data da promulgação da CLT, e 1988, data da promulgação da atual Constituição Brasileira, os trabalhadores assalariados conquistaram uma série de direitos trabalhistas e previdenciários, negados aos trabalhadores autônomos, de empreendimentos familiares e os que vivem em condições precárias de trabalhos ocasionais, temporários, contratados à margem de todos os regulamentos do assalariamento. Sempre que a economia crescia, uma parte dos trabalhadores marginalizados conseguia se transformar em assalariados regulares. Com o crescimento intenso da economia brasileira, entre 1932 e 1980, este contingente foi aumentando até atingir cerca de 50% da força de trabalho ocupada.
As duas últimas décadas do século XX foram perdidas em termos de crescimento econômico e a tendência de gradativa inclusão dos trabalhadores se inverteu: o desemprego tornou-se de massa, a capacidade de luta dos sindicatos se debilitou por causa disso e as empresas, expostas à competição de produtos importados de países com escassos direitos sociais, passaram a substituir empregados regulares por contratados em condições precárias, inteiramente destituídos de direitos sociais. As empresas que procediam assim conseguiam reduzir seu gasto com mão-de-obra, o que aumentava sua competitividade; outras empresas, para não serem excluídas do mercado, acabaram fazendo o mesmo.
Este processo vem se desenrolando quase ininterruptamente durante os últimos 22 anos. Em 1999, a parcela de assalariados do total de pessoas ocupadas havia caído para 50,6%, dos quais apenas 33,5% com carteira assinada ou estatutários. Tomando apenas a proporção com carteira assinada, que constitui o vértice operário do modelo tripartite, que é tradicional no MTE, ela passa de 39,1% em 1989 para 27,0% em 1999. Na realidade, a crise do trabalho acarretou uma grande diversificação de modos de produção, à medida que pessoas e comunidades, privadas de suas fontes de trabalho e renda, viram-se obrigadas a inventar novas.
As estratégias de redução do desemprego até hoje adotadas têm se detido, principalmente, na concessão de crédito para pequenos empreendimentos, o setor informal e mesmo a agricultura familiar. Ocorre que estas estratégias não têm alcançado plenamente seus objetivos, dado que, por exemplo, não atingem seu público-alvo e não reduzem a mortalidade dos pequenos empreendimentos e das cooperativas. Mas, mesmo que elas avancem neste sentido, tais estratégias não respondem plenamente à tendência de redução do emprego regular e não barram os constrangimentos gerados pela globalização comercial. A Economia Solidária se coloca como uma alternativa para reduzir a dependência de crédito através do apoio a diversas experiências já existentes que caminham no sentido de criar relações sociais que dependam menos do mercado capitalista e sejam propositivas de um sistema de finanças solidárias. A Economia Solidária pode, por exemplo: a) viabilizar as pequenas e microempresas através da formação de cooperativas de compras e vendas e cooperativas de crédito; b) contribuir para a formação de cooperativas de produção, formadas em assentamentos de reforma agrária ou através da reabilitação de empresas em crise ou falidas por parte de seus ex-empregados tornados cooperadores; c) fomentar sistematicamente a formação de cooperativas por jovens que deixam os bancos escolares, inclusive incorporando nelas um certo número de trabalhadores desempregados mais velhos, experientes no ramo de negócios escolhido. Tudo isto poderia engendrar a criação e a preservação de milhares de postos de trabalho.
A não implementação do Programa significará a perda de oportunidade de potencializar o caráter emancipatório da Economia Solidária, tendo por conseqüência a necessidade contínua de políticas compensatórias para o público alvo, sem diminuir sua vulnerabilidade estrutural na economia.
Embora existam condicionantes desfavoráveis que são aqueles relacionados à cultura individualista e concorrencial que permeia o mundo dos negócios, há um ambiente sócio político favorável a implementação do Programa, com a existência de movimentos sociais e organizações calcados nos princípios da Economia Solidária. Além disso, o momento político atual favorece o fortalecimento desses movimentos, sendo a criação desta Secretaria fruto da articulação entre esses movimentos e o Estado.
Assim como o Brasil, passam pela crise do trabalho a maior parte dos países da América Latina, América do Norte e Europa. Como reação à mesma, a economia solidária também vem ressurgindo em muitos destes países, sob grande variedade de modalidades de empreendimentos e de associações. Estão se forjando laços entre as entidades que fomentam, amparam e praticam a economia solidária, nos diferentes países, tendo em vista intercambiar experiências e formar redes de colaboração e ajuda mútua.
O Brasil é um dos poucos países em que o apoio público à economia solidária vem se estendendo aos três níveis da federação. Isso torna a SENAES um foco natural de convergência destes esforços de intercâmbio e colaboração internacional. Para a comercialização dos produtos dos empreendimentos solidários, a expansão do “comercio justo” entre continentes e países vem adquirindo importância. Uma ação coordenada pela SENAES de estreitamento de relações entre apoiadores e praticantes da economia solidária dos diversos países se faz cada vez mais necessária.";"Promover o fortalecimento e a divulgação da economia solidária, mediante políticas integradas, visando a geração de trabalho e renda, a inclusão social e a promoção do desenvolvimento justo e solidário";"Trabalhadores(as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos, cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economia solidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento";"Entre 1943, data da promulgação da CLT, e 1988, data da promulgação da atual Constituição Brasileira, os trabalhadores assalariados conquistaram uma série de direitos trabalhistas e previdenciários, negados aos trabalhadores autônomos, de empreendimentos familiares e os que vivem em condições precárias de trabalhos ocasionais, temporários, contratados à margem de todos os regulamentos do assalariamento. Sempre que a economia crescia, uma parte dos trabalhadores marginalizados conseguia se transformar em assalariados regulares. Com o crescimento intenso da economia brasileira, entre 1932 e 1980, este contingente foi aumentando até atingir cerca de 50% da força de trabalho ocupada. As duas últimas décadas do século XX foram perdidas em termos de crescimento econômico e a tendência de gradativa inclusão dos trabalhadores se inverteu: o desemprego tornou-se de massa, a capacidade de luta dos sindicatos se debilitou por causa disso e as empresas, expostas à competição de produtos importados de países com escassos direitos sociais, passaram a substituir empregados regulares por contratados em condições precárias, inteiramente destituídos de direitos sociais. As empresas que procediam assim conseguiam reduzir seu gasto com mão-de-obra, o que aumentava sua competitividade; outras empresas, para não serem excluídas do mercado, acabaram fazendo o mesmo.Este processo vem se desenrolando quase ininterruptamente durante os últimos 22 anos. Em 1999, a parcela de assalariados do total de pessoas ocupadas havia caído para 50,6%, dos quais apenas 33,5% com carteira assinada ou estatutários. Tomando apenas a proporção com carteira assinada, que constitui o vértice operário do modelo tripartite, que é tradicional no MTE, ela passa de 39,1% em 1989 para 27,0% em 1999. Na realidade, a crise do trabalho acarretou uma grande diversificação de modos de produção, à medida que pessoas e comunidades, privadas de suas fontes de trabalho e renda, viram-se obrigadas a inventar novas.As estratégias de redução do desemprego até hoje adotadas têm se detido, principalmente, na concessão de crédito para pequenos empreendimentos, o setor informal e mesmo a agricultura familiar. Ocorre que estas estratégias não têm alcançado plenamente seus objetivos, dado que, por exemplo, não atingem seu público-alvo e não reduzem a mortalidade dos pequenos empreendimentos e das cooperativas. Mas, mesmo que elas avancem neste sentido, tais estratégias não respondem plenamente à tendência de redução do emprego regular e não barram os constrangimentos gerados pela globalização comercial. A Economia Solidária se coloca como uma alternativa para reduzir a dependência de crédito através do apoio a diversas experiências já existentes que caminham no sentido de criar relações sociais que dependam menos do mercado capitalista e sejam propositivas de um sistema de finanças solidárias. A Economia Solidária pode, por exemplo: a) viabilizar as pequenas e microempresas através da formação de cooperativas de compras e vendas e cooperativas de crédito; b) contribuir para a formação de cooperativas de produção, formadas em assentamentos de reforma agrária ou através da reabilitação de empresas em crise ou falidas por parte de seus ex-empregados tornados cooperadores; c) fomentar sistematicamente a formação de cooperativas por jovens que deixam os bancos escolares, inclusive incorporando nelas um certo número de trabalhadores desempregados mais velhos, experientes no ramo de negócios escolhido. Tudo isto poderia engendrar a criação e a preservação de milhares de postos de trabalho.A não implementação do Programa significará a perda de oportunidade de potencializar o caráter emancipatório da Economia Solidária, tendo por conseqüência a necessidade contínua de políticas compensatórias para o público alvo, sem diminuir sua vulnerabilidade estrutural na economia.Embora existam condicionantes desfavoráveis que são aqueles relacionados à cultura individualista e concorrencial que permeia o mundo dos negócios, há um ambiente sócio político favorável a implementação do Programa, com a existência de movimentos sociais e organizações calcados nos princípios da Economia Solidária. Além disso, o momento político atual favorece o fortalecimento desses movimentos, sendo a criação desta Secretaria fruto da articulação entre esses movimentos e o Estado.Assim como o Brasil, passam pela crise do trabalho a maior parte dos países da América Latina, América do Norte e Europa. Como reação à mesma, a economia solidária também vem ressurgindo em muitos destes países, sob grande variedade de modalidades de empreendimentos e de associações. Estão se forjando laços entre as entidades que fomentam, amparam e praticam a economia solidária, nos diferentes países, tendo em vista intercambiar experiências e formar redes de colaboração e ajuda mútua. O Brasil é um dos poucos países em que o apoio público à economia solidária vem se estendendo aos três níveis da federação. Isso torna a SENAES um foco natural de convergência destes esforços de intercâmbio e colaboração internacional. Para a comercialização dos produtos dos empreendimentos solidários, a expansão do “comercio justo” entre continentes e países vem adquirindo importância. Uma ação coordenada pela SENAES de estreitamento de relações entre apoiadores e praticantes da economia solidária dos diversos países se faz cada vez mais necessária.";"A implementação do Programa ocorrerá mediante as seguintes linhas de ação:· articulação de políticas de fortalecimento da economia solidária e estímulo à participação da sociedade civil na elaboração e avaliação dessas políticas;· articulação e integração de políticas públicas de Economia Solidária com estados e municípios;· integração da economia solidária com os processos estratégicos de desenvolvimento (local, regional e urbano) priorizando a organização de cadeias produtivas, envolvendo setores como: material reciclável, confecção, artesanato e outros;· fomento e constituição de empreendimentos e de cadeias produtivas solidárias a partir das oportunidades e recursos existentes em outras políticas sociais e setoriais do governo federal (segurança alimentar, habitação, saneamento, reforma agrária, educação de jovens e adultos, e outros);· fomento à constituição de redes a partir dos empreendimentos autogestionários, feiras, redes de distribuição e comércio justo;· construção de um sistema nacional de crédito solidário;· proposição de uma nova institucionalidade que crie mecanismos de proteção e garantia do direito ao trabalho associado;· promoção do debate público da economia solidária (seminários, encontros, eventos e cursos);· elaboração de metodologias, diagnósticos e outros instrumentos de acompanhamento e avaliação da economia solidária.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1136";"Fortalecimento da Gestão Urbana";"56000";"Ministério das Cidades";"Finalístico";"No Brasil, convivemos com o problema da baixa capacidade técnica e institucional para a gestão e o planejamento do desenvolvimento urbano e territorial nos municípios, particularmente na questão do planejamento, manejo e controle do uso e ocupação do solo, dificultando o desenvolvimento urbano sustentável nas diversas regiões do país. Desse modo, as intervenções em habitação, saneamento, transporte, trânsito e mobilidade nos municípios necessitam de um apoio para o fortalecimento da gestão urbana.";"Fortalecer a capacidade técnica e institucional dos municípios nas áreas de planejamento, serviços urbanos, gestão territorial e política habitacional";"Prefeituras municipais";"a) diagnóstico: Desde a Constituição de 1988 houve um crescimento significativo de novos municípios no Brasil, na sua maioria de pequeno porte e com pouca sustentabilidade econômica e ambiental. Contudo, uma dificuldade comum tanto a novos como a antigos municípios reside na sua parca capacidade de gestão e planejamento urbano e territorial, particularmente na questão do manejo e controle do uso e ocupação do solo. Do mesmo modo, a problemática do desenvolvimento institucional e da capacitação técnica constituem desafios à gestão e ao planejamento territorial dos municípios. Por outro lado, dentro do sistema de cidades brasileiro, em nenhum outro lugar a tomada de decisões ao nível supralocal assume tamanha importância como nas áreas metropolitanas, tendo em vista não só o caráter sistêmico das relações e funções assumidas pelos municípios que as compõem, mas principalmente pelo fato de vivenciarem problemas comuns causados pelo intenso processo de urbanização que compartilham. Muitos destes problemas extrapolam as fronteiras de seus municípios, tendo em vista o fenômeno da conurbação e a mobilidade diária de seus moradores, na qual problemas como transporte, saúde, saneamento ambiental, etc. tornam-se impossíveis de serem solucionados individualmente. Desta forma, verifica-se também a necessidade em se construir e disseminar novos arranjos de gestão metropolitana e de consorciamento intermunicipal para permitir a adoção de políticas participativas e integradas ao nível supralocal para o enfrentamento de problemas comuns. b) conseqüências da não implementação: manutenção do atual padrão de ausência de planejamento e gestão territorial com exclusão social, econômica e territorial e precarização da qualidade de vida da população de baixa renda. c) condicionantes favoráveis: vontade política em enfrentar o problema; intenção do Ministério da Cidade em realizar intervenções integradas; experiência consolidada no Ministério para atuar neste segmento; existência de instrumentos urbanísticos adequados previstos no Estatuto da Cidade; d) condicionantes desfavoráveis: falta de estrutura e de capacitação das prefeituras para atuar neste segmento; processo demorado de intervenção; ausência de recursos suficientes.";"O programa busca atuar em duas escalas territoriais, a municipal e a regional. Na vertente municipal, a estratégia é capacitar e apoiar os municípios na implementação dos instrumentos preconizados no estatuto das cidades, na elaboração de planos diretores, na criação de bases de informações, na modernização institucional e no aperfeiçoamento do planejamento e da gestão urbana e territorial. Além de apoiar estas iniciativas com recursos do Ministério das Cidades, procurar-se-á mobilizar e articular ações e recursos existentes em diversos programas do governo federal por intermédio da formação de parcerias, especialmente com os ministérios do Meio Ambiente, Integração Nacional, Turismo, Cultura e Segurança Alimentar e Combate à Fome. Também se buscará fontes alternativas de recursos junto às linhas de financiamento à modernização administrativa de municípios existentes na Caixa Econômica Federal e no BNDES. No aspecto intra-urbano, o programa se propõe a promover o desenvolvimento institucional dos municípios para atuar no segmento habitacional para famílias de baixa renda e na urbanização de assentamentos precários, visando a elaboração de planos estratégicos municipais para assentamentos subnormais.A vertente regional visa induzir processos participativos e associativos municipais para a adoção de políticas integradas no plano supralocal, na busca de soluções comuns para os problemas urbanos. Neste intuito, é fundamental apoiar a construção de Bancos de Dados Metropolitanos e de consorciamento municipal, o desenvolvimento de estruturas de gestão e de planejamento territorial nos estados, a elaboração de estudos e propostas que propiciem a execução de ações integradas nas regiões metropolitanas e nos municípios consorciados e definir, de forma participativa, uma Agenda Metropolitana e de integração intermunicipal. Na sua execução, buscar-se-á integrar este programa aos demais programas federais, estaduais e municipais que atuem no âmbito metropolitano ou nos municípios integrantes de consórcios, no intuito de potencializar as intervenções. O Programa se utilizará de transferências voluntárias a título de cooperação junto a áreas e intervenções identificadas como prioritárias nos estados e municípios metropolitanos e municípios consorciados. O apoio e fortalecimento das estruturas de gestão poderão estar articulados à programas de financiamento à modernização administrativa, envolvendo parcerias com a Caixa Econômica Federal e o BNDES, que operaram linhas de crédito específicas para este fim.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1137";"Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais";"56000";"Ministério das Cidades";"Finalístico";"Convivemos no Brasil com um elevado déficit habitacional urbano, somado a um esvaziamento populacional, perda da identidade cultural e redução da vitalidade econômica e social das áreas urbanas centrais. Além disso, há disponibilidade de infra-estrutura urbana e um expressivo acervo de imóveis habitacional e comercial subtilizados ou em desuso, localizados em áreas centrais, que podem ser aproveitados efetivamente para contribuir com o desenvolvimento urbano.";"Promover a reabilitação urbana e o adensamento de áreas centrais desocupadas em Capitais e municípios integrantes de Regiões Metropolitanas, de forma a otimizar a infra-estrutura instalada, recuperar o estoque habitacional e a dinâmica econômica";"População residente ou usuária das áreas urbanas centrais de capitais e municípios integrantes de Regiões Metropolitanas";"Diagnóstico da situação-problema: existência de déficit habitacional total de quase 6 milhões de moradias conjugada com simultânea ocorrência de 4,5 milhões de imóveis urbanos vazios; existência de moradias localizadas em áreas de risco e insalubres; disponibilidade de infra-estrutura urbana e um expressivo acervo de imóveis habitacional e comercial subtilizados ou em desuso, localizados em áreas centrais; expansão desordenada e/ou desnecessária das cidades brasileiras; existência de imóveis antigos com situação fundiária irregular; e subaproveitamento e degradação do patrimônio cultural nas áreas centrais antigas. Conseqüências da não implementação do programa: falta de critérios racionais de priorização no que concerne à expansão das cidades brasileiras; continuidade dos riscos de vida e dos relativos à saúde para os moradores dos imóveis em situação precária; desperdício ambiental; e perda do patrimônio cultural, em prejuízo das gerações futuras. Condicionantes favoráveis: vontade política de alguns setores do poder público em trabalhar de forma articulada; existência dos instrumentos do Estatuto da Cidade; disponibilidade de infra-estrutura; estoque de imóveis residenciais não ocupados; leis de incentivo fiscal aplicáveis em áreas de interesse cultural; baixo custo das obras de infra-estrutura, uma vez que haverá o aproveitamento daquela já existente.Condicionantes desfavoráveis: falta de vontade política de alguns setores do poder público; alto custo das obras de reabilitação; baixo grau de desenvolvimento, no Brasil, de tecnologias e técnicas adequadas à reabilitação; pouco interesse do setor da construção civil na reabilitação; insuficiente capacitação profissional dos setores público e privado atinente às questões de reabilitação urbana; inadequação/insuficiência das linhas de financiamentos voltadas para reabilitação urbana; falta de flexibilidade na operacionalização das leis de incentivo fiscal, aplicáveis em imóveis simultaneamente de interesse cultural e social.";"O programa constitui-se de ações integradas de apoio a estados, Distrito Federal e municípios, cuja estratégia deverá prever o aporte de recursos financeiros não onerosos para a elaboração de planos de reabilitação de áreas urbanas centrais; projetos-piloto de conversão e recuperação de imóveis ociosos, subtilizados e insalubres, destinados às habitações de interesse social e uso mistos; a melhoria da infra-estrutura e requalificação dos espaços de uso público.O Ministério das Cidades atuará na definição, elaboração e divulgação de normativos, acompanhamento e avaliação da execução, bem como na articulação política de parcerias e identificação de interfaces com outros programas, destacando-se os do Ministério da Cultura/IPHAN, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Turismo, Ministério da Ação Social e Caixa Econômica Federal - CAIXA.Complementando as ações de reabilitação de áreas centrais, caberá a CAIXA - Agente Operador e Financeiro dos recursos do FGTS, FAT, FAR e mandatária da União nos recursos do OGU - a concessão de financiamentos destinados à recuperação de imóveis habitacionais, comerciais e misto, com recursos desses fundos, para pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da assinatura de contratos previstos em normas. A viabilidade da recuperação de imóveis de interesse cultural poderá ser concretizada através de financiamentos e de recursos complementados pelos incentivos fiscais concedidos pelo Ministério da Cultura, bem como de outras fontes de recursos, nacionais e internacionais. Na implementação das ações, os municípios deverão promover e gerir as intervenções de reabilitação imobiliária e urbana.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1138";"Drenagem Urbana Sustentável";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"Prejuízos ocasionados pelas águas fora de controle que atingem com maior severidade e mais duramente as populações localizadas, por força de sua condição socioeconômica, em áreas de risco dos municípios brasileiros. A situação é decorrente da baixa capacitação institucional e técnica dos municípios, o que resulta na concepção inadequada e na baixa sustentabilidade das ações de drenagem urbana.";"Promover a gestão sustentável da drenagem urbana com ações não-estruturais e estruturais dirigidas à prevenção, ao controle e à minimização dos impactos provocados por enchentes, inclusive nas zonas costeiras";"População urbana, especialmente a residente em municípios com áreas sujeitas a inundação periódica";"Aumento dos prejuízos causados por enchentes em cidades brasileiras. Baixa capacitação institucional e técnica dos municípios, resultando na concepção inadequada das ações de drenagem urbana e baixa sustentabilidade das mesmas. Insuficiência na oferta de infra-estrutura de drenagem urbana. Escassez de recursos para implementação de ações que visem a gestão do escoamento das águas nas cidades e dos impactos de enchentes urbanas e ribeirinhas, que degradam a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida nas cidades. Ausência de mecanismos de controle social na prestação dos serviços.";"Recursos oriundos do Orçamento Geral da União (fiscais e de Agências Multilaterais de Crédito), de forma descentralizada, através de convênio com o Beneficiário ou de Contrato de Repasse firmado entre o Agente Operador (CAIXA) e o Beneficiário (Estado DF, Municípios e Organizações do Terceiro Setor). Recursos provenientes do FGTS, CAIXA e BNDES, através de Linhas de Crédito tendo como tomadores: Estado, DF, Municípios, Prestadoras de Serviços Públicas e Organizações do Terceiro Setor.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1140";"Conservação e Uso Sustentável de Recursos Genéticos (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Promover o acesso, o uso sustentável, a biossegurança e a repartição dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional associado";"Comunidades locais, povos indígenas, assentados rurais, pequenos agricultores, organizações não-governamentais, comunidade acadêmica e setor empresarial.";"O uso sustentável de recursos genéticos no Brasil é atividade imperiosa, pois está diretamente relacionada com o aproveitamento econômico e social, assim como a conservação da sua biodiversidade. Por ser o país detentor de 20% da biodiversidade mundial, cabe-nos utilizá-la, com parâmetros de perpetuidade e cuidando para que ela seja catalisadora de ações voltadas para o combate às desigualdades regionais, para uma maior oferta de bens e de empregos e para uma efetiva inclusão social.A conservação dos recursos genéticos implica no estabelecimento de uma rede de conservação ex-situ, na conservação de variedades locais em propriedades rurais, na conservação dos parentes silvestres das plantas cultivadas e espécies ameaçadas da fauna e da flora.O uso sustentável dos recursos genéticos é condição primordial para a perpetuidade da sua utilização e os temas que estão sendo desenvolvidos voltam-se para o futuro do País. Este é o caso da identificação e uso de espécies vegetais com importância econômica atual ou potencial, atividade que, certamente, apontará para fontes geradoras de riqueza. Especial ênfase será dada às atividades relacionadas à caracterização, conservação, uso sustentável e fomento das variedades de plantas crioulas mantidas por pequenos agricultores nas propriedades - Agrobiodiversidade. De forma a conferir a necessária abrangência ao tema recursos genéticos implica, ainda, na implantação de estratégias de inserção de novos padrões tecnológicos de uso destes recursos. Neste contexto, é válida a abordagem de indução e de fomento ao uso sustentável de componentes da biodiversidade, a partir da bioprospecção, com o apoio da biotecnologia, e implantação de nova estratégia que permita o estabelecimento de cadeias produtivas que, por sua vez, induzam uma relação mais equilibrada entre os produtores de matérias primas e os centros urbanos onde se realizam as atividades de transformação final. Vale ressaltar e justificar a importância de serem conduzidos os trabalhos para o controle do acesso dos recursos genéticos e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados do seu uso, razão maior da existência do Programa, pois aqui se cuidará da equidade e da inclusão social.";"A Gerência de Recursos Genéticos do MMA será o catalisador do planejamento e da execução das ações do programa, que se darão em parte de forma direta e em parte de forma descentralizada envolvendo a captação de recursos financeiros, transferências e parcerias e os produtos e benefícios do programa serão disponibilizados à sociedade, excetuando-se aqueles alicerçados em proteção intelectual. O monitoramento das ações se dará com regularidade de pelo menos uma vez por ano, quer seja por via eletrônica, quer seja por contato direto visitas e reuniões - com os executores envolvidos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1141";"Cultura, Educação e Cidadania";"42000";"Ministério da Cultura";"Finalístico";"A produção cultural brasileira apresenta-se concentrada, desigualmente distribuída no espaço regional e desigualmente acessível à população.Na periferia dos grandes municípios e cidades do interior, bem como, nas favelas das grandes cidades verifica-se ausência de opções de cultura e lazer, quer do ponto de vista da produção, como do acesso aos bens culturais e de entretenimento, incentivando a desagregação social.";"Ampliar e garantir o acesso das comunidades mais excluídas ao usufruto de bens culturais e aos meios de fruição, produção e difusão das artes e do patrimônio cultural";"Agentes culturais (como artistas, produtores, professores e estudantes da educação básica, militantes sociais que desenvolvem ações de combate à exclusão cultural e social), adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, habitando áreas com precária oferta de serviços culturais";"As tradições culturais e as artes traduzem modos difereciados de perceber, sentir, atribuir significados e valores à ampla gama de relações sociais. A apropriação crítica e criativa do diversificado patrimônio cultural brasileiro e dos códigos específicos das linguagens artísticas é, portanto, instrumento de formação do indivíduo, de conhecimento e de transformação da realidade, bem como arcabouço da construção do sentido de pertencimento social. Para tanto, porém, é preciso conhecer, formar gosto, ganhar competência cultural para interpretar e utilizar signos e códigos próprios de tais universos. Esse processo leva tempo e envolve a competência institucional das estruturas sociais, seja da escola seja dos meios de informação, somada às competências próprias de cada comunidade e de cada indivíduo.Observa-se que a formação dos indivíduos – especialmente daqueles que dependem prioritariamente de agências institucionais públicas para ter acesso ao patrimônio artístico e cultural – não vem associando os assim chamados conteúdos escolares às referências culturais e às linguagens artísticas. Boa parte das crianças, dos adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade social defronta-se com enormes barreiras simbólicas para usufruir bens culturais mais elaborados, adquirir hábitos culturais e, assim, apropriar-se efetivamente da produção cultural da sociedade. É necessário e urgente, portanto, incidir na formação inicial e continuada de mediadores e formadores para que tenham competência e prazer em aproximar o patrimônio cultural de adolescentes e jovens adultos que se encontram à margem dos circuitos mais elaborados da cultura e das artes. Mediadores e formadores que podem tanto ser agentes das instituições escolares públicas quanto aqueles que integram (ou têm desejo e interesse de integrar) o campo das práticas culturais no meio social. Também é necessário e urgente fazer da cultura palco para o desenvolvimento de potencialidades profissionais de adolescentes e jovens adultos, seja no campo da produção, seja no da circulação e difusão de bens culturais ligados à memória e à inovação.";"Direta e descentralizada, através de parcerias, acordos, ajustes e convênios com órgãos do governo federal, bem como governos estaduais e municipais, instituições e associações civis sem fins lucrativos, em articulação com outros programas do Ministério da Cultura (em especial Livro Aberto, Engenho das Artes, Monumenta, Brasil Patrimônio Cultural, Cultura Afro-Brasileira) e com um conjunto de atores internos e externos ( contribuindo assim à implementação do Sistema Nacional de Cultura, ação do Programa Gestão de Políticas Culturais), com vistas a implantar uma rede de Pontos de Cultura, instalados prioritariamente em áreas com precária oferta de serviços públicos culturais, cuja população agrega baixa renda e situação de vulnerabilidade social.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1142";"Engenho das Artes";"42000";"Ministério da Cultura";"Finalístico";"Desconhecimento das artes e cultura brasileiras, bem como dos trabalhos produzidos nas diversas regiões do país, comprometendo a formação crítica, a escolha e, sobretudo, a construção de um sentimento de pertencimento a uma nação e a valorização individual e coletiva. O desconhecimento e a pouca valorização dessas atividades artísticas e culturais resultam não sendo auto-sustentáveis, devido ao custo elevado de produção, e por não terem a devida cobertura proveniente da bilheteria. Observa-se ademais reduzido número de atividades de formação profissional para as artes, o que dificulta o desenvolvimento de atividades de suporte aos espetáculos como as de gestão, fabricação e reparação de instrumentos musicais, iluminação, vestuário e outras, o que eleva ainda mais os seus custos.";"Aumentar a produção, a difusão e o acesso da população aos bens e serviços da cultura brasileira nas áreas de música, artes cênicas e visuais";"Sociedade";"No Brasil, o desconhecimento das artes e cultura brasileiras, sua influência e diversidade na formação do produto artístico e cultural comprometem a formação crítica, a escolha e, sobretudo, a construção da cidadania e a valorização individual e coletiva.Os problemas detectados nas áreas de música, artes visuais e artes cênicas se referem à educação, à produção e à difusão . Quanto à educação, não há ensino sistemático das artes e cultura no Brasil, provocando a perda de oportunidade das crianças melhorarem o desenvolvimento do raciocínio, da expressão corporal, da disciplina, da capacidade de memorização, dentre outros. dificultando a identificação de talentos e de futuros profissionais artísticos, bem como a formação de platéia. A reduzida formação artística também impede o estímulo ao desenvolvimento de atividades correlatas, como as de gestão, fabricação e reparação de instrumentos musicais, iluminação, vestuário e outros. Muitos profissionais envolvidos na produção artística não possuem formação profissional específica por carência de oferta de cursos, o que leva a produções com deficiências técnicas e artísticas.No contexto da produção e difusão há falta de auto-sustentabilidade, provocada pelo custo alto dos espetáculos, sem a devida cobertura proveniente da bilheteria. Por exemplo, nas artes cênicas, o custo elevado se deve ao envolvimento de muitos profissionais na montagem aliado aos gastos com aluguel de teatro, mídia, direitos autorais e com reduzido público. Embora o Brasil possua excelentes artistas cênicos, musicais e de artes visuais, a maioria da população desconhece os trabalhos produzidos nas diversas regiões do país. Os artistas que não têm apoio da mídia, em especial dos meios de comunicação de massa, encontram grande dificuldade de inserção no mercado. A difusão é dificultada, também, pelos altos custos de deslocamento, infra-estrutura inadequada e falta de mão de obra local especializada. A difusão das artes brasileiras encontra um ambiente pouco informado e formado, o que dificulta a sua compreensão, causa rejeição e estranhamento, sobretudo quanto às artes visuais, à música erudita e à ópera.A falta de apoio à difusão das artes brasileiras no exterior impede que a diversidade brasileira seja apresentada ao público para conhecimento e apreciação. O que se conhece das artes brasileiras é reduzido frente à dimensão da nossa riqueza cultural. A dificuldade de programação e desenvolvimento de ações capazes de estimular e incrementar a produção e difusão, bem como a preservação das artes e cultura brasileiras, se deve à carência de informações, estudos e pesquisas relacionadas ao universo cultural brasileiro, passado e presente.";"A forma de execução será realizada de forma descentralizada para estados, municípios e instituições privadas sem fins lucrativos, por meio de convênios, de acordo com os critérios aprovados pelo Ministério da Cultura para os diversos segmentos culturais envolvidos no Programa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1143";"Promoção da Ética Pública";"20101";"Presidência da República";"Gestão de Políticas Públicas";"Falta de confiança da sociedade no caráter ético na conduta do servidor.";"Garantir o conhecimento e o cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal e assim fazer com que o respeito à ética ocorra em todo o funcionalismo público";"Alta administração federal, membros das comissões de ética previstas no Decreto 1.171/94, agentes públicos, pessoas físicas ou jurídicas que se relacionam com entidades e órgãos da administração pública e a sociedade brasileira";"O programa se faz necessário devido à baixa confiança da sociedade no caráter ético da conduta dos agentes públicos, em razão do baixo conhecimento e cumprimento do padrão ético, o que compromete a efetividade organizacional e enfraquece a democracia. São condicionantes do Programa: a estrutura federativa republicana, em que as administrações públicas das diferentes esferas de poder e níveis de governo são independentes entre si; o apoio da sociedade; a adesão dos agentes públicos; a proteção aos envolvidos, sejam denunciantes, denunciados, membros de comissões de ética, comissões de sindicância e inquérito; o comprometimento das lideranças; o marco normativo que regula a atuação das entidades com responsabilidades em gestão da ética e a estrutura de administração.";"A partir do exemplo dos ocupantes dos mais altos cargos do Poder Executivo Federal, disseminar a gestão da ética pelo trabalho em rede com suas entidades e órgãos, atuando ao mesmo tempo segundo as seguintes ações principais:1- Assegurar efetividade ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo cumprimento das seguintes funções: aperfeiçoamento normativo, educação, monitoramento e aplicação de sistema de conseqüências.2 - Estabelecer canais de cooperação técnica para identificar e disseminar boas práticas em gestão da ética.3 - Aperfeiçoar a legislação.4 - Definir instrumento de identificação de entidades e órgãos suscetíveis a desvios e instrumento de avaliação da adoção de medidas compensatórias.5 - Executar programa de educação direcionados para gestores, multiplicadores, avaliadores e agentes públicos.6 - Criar fórum de discussão e troca de experiência com a participação de segmentos organizados da sociedade.";;"Não Informado"
"2006";"1145";"Comunidades Tradicionais";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"As comunidades tradicionais vêm sofrendo os impactos causados pela expansão das atividades agropecuárias na região da Amazônia, na medida que essas causam o desmatamento e ocupam as áreas que as comunidades utilizam para seu sustento e seu trabalho. Evitar esses impactos, por meio do estímulo à organização social, e capacitação é o principal objetivo do Programa.";"Melhorar a qualidade de vida dos integrantes de comunidades tradicionais, por meio de assistência técnica e financeira a empreendimentos produtivos e a iniciativas de auto-organização associadas à gestão ambiental";"Comunidades e entidades representativas de populações tradicionais";"O Brasil é um dos países de maior diversidade cultural no planeta. Antônio Carlos Diegues e Rinaldo Arruda (“Saberes tradicionais e biodiversidade no Brasil”, 2002, MMA) apontam a existência de centenas de grupos tradicionais, que incluem, entre outros, seringueiros, caboclos e ribeirinhos, caiçaras, caipiras, quebradeiras de coco, quilombolas, pantaneiros, campeiros, babaçueiros, vareiros, jangadeiros e açorianos. Do ponto de vista conceitual, como assinala Manuela Carneiro da Cunha (Populações Tradicionais e Conservação Ambiental, em: Veríssimo et alli, Biodiversidade na Amazônia Brasileira, 2001, Instituto Socioambiental), as “populações tradicionais” são caracterizadas, para os propósitos deste Programa, por sua relação com a base de recursos naturais e à gravidade e premência de suas demandas por políticas públicas de desenvolvimento sustentável. Dentre as características que definem as comunidades tradicionais destacam-se: a ligação intensa com territórios; a presença de instituições políticas próprias e tradicionais; e a dependência de sistemas de produção voltados principalmente para a subsistência. Em conseqüência, a relação de tais comunidades com os recursos naturais em seus territórios é um elemento crucial para sua sobrevivência e integridade cultural. As populações tradicionais têm sido historicamente excluídas das políticas públicas de promoção econômica e social, consideradas “invisíveis”, “atrasadas”, ou mesmo como “obstáculo ao desenvolvimento e ao aumento da produção comercial”. Como conseqüência, ao longo da história do Brasil, os territórios por elas ocupados e os direitos de acesso e uso de recursos naturais têm sido usurpados, o que resultou em êxodo rural e aumento da pobreza, agravados pela degradação ambiental de seus territórios remanescentes, o que se reflete diretamente na qualidade de vida das populações que as habitam. Com a democratização do país e refletindo sua crescente organização, as populações tradicionais construíram alianças e se tornaram sujeitos ativos no processo político, conquistando o direito a políticas públicas de promoção econômica e social específicas e reconhecimento pelos serviços ambientais prestados. A Constituição de 1988 fez referência direta e indireta às populações tradicionais, como, por exemplo, no artigo 68 das Disposições Transitórias, que garante a propriedade definitiva das terras ocupadas por quilombolas . Outro marco legal da luta de comunidades tradicionais por reconhecimento é o Decreto 98.897, de 30 de janeiro de 1990, que criou a figura das Reservas Extrativistas, depois incorporada na Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Se a legislação federal respondeu rapidamente à mobilização de populações tradicionais, provendo adequada base legal, os recursos destinados à proteção ambiental e à promoção sócio-econômica nem foram suficientes para reverter as conseqüências de décadas de omissão do poder público, nem permitiram o atendimento a um número significativo de comunidades no país. Crescentemente organizadas e cientes de seus direitos, as comunidades tradicionais exigem respostas imediatas e eficazes das políticas públicas às suas demandas por apoio ao desenvolvimento sustentável. O não atendimento de tais demandas irá semear a frustração entre populações cronicamente postas à margem da atuação do estado, ainda em situação de pobreza relativa e fragilidade social. O Programa “Comunidades Tradicionais” pretende atingir seu objetivo focalizando inicialmente suas ações em diferentes grupos sociais e em regiões distintas. A maior parte das ações incide sobre a Amazônia, pois a maioria das populações tradicionais vive nessa região, exatamente porque a base de recursos naturais é menos degradada. De início, o Programa vai trabalhar com extrativistas (seringueiros, quebradeiras de coco, extrativistas de açaí etc) e com grupos quilombolas. Posteriormente, o Programa buscará incorporar outros grupos sociais em função da gravidade de sua demanda latente por ações de gestão ambiental e de apoio ao uso sustentável de recursos naturais. Contatos diretos com os tais grupos sociais dependem de uma tessitura delicada de relações de confiança, cuja construção irá se beneficiar da existência de um Programa como este, na medida em que significa status, coerência e estabilidade no trato do tema pelo Governo Federal.O apoio aos extrativistas da Amazônia, que no PPA 2000 – 2003 se expressou na Ação “Amazônia Solidária”, conduzida pela Coordenadoria de Agroextrativismo da Secretaria de Cordenação da Amazônia, no âmbito do Programa “Amazônia Sustentável” e em ações do CNPT – IBAMA tem continuidade no PPA 2004 - 2007. A Coordenadoria de Agroextrativismo teve, nesse governo, suas atribuições grandemente ampliadas. Em função da capilaridade construída ao longo dos últimos anos, tornou-se parceira do Ministério de Segurança Alimentar e Combate à Fome – MESA para a implantação do Programa Fome Zero nas áreas de floresta da Amazônia (Processo 0070.001538/2003-69). Além disso, acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com o Ministério da Fazenda, transferiu à SCA a responsabilidade pelo repasse dos recursos advindos da subvenção econômica à borracha nativa, estabelecidos pela Lei nº 9.479.Finalmente, mas não menos importante, o Programa incluirá ações de gestão ambiental e promoção do uso sustentável de recursos naturais em territórios de quilombolas. Estimativas apontam a existência de cerca de 1.000 comunidades quilombolas distintas, distribuídas em pelo menos 22 estados da Federação. Grande parte dessas comunidades se localizam na Amazônia Legal. Apenas no Pará, estima-se a existência de 250 comunidades. A situação fundiária indefinida e a ausência de políticas de proteção e gestão ambiental contribuíram para a degradação da base de recursos naturais secularmente utilizadas por essas comunidades. O Programa Comunidades Tradicionais irá contribuir para recuperar a base de recursos degradada, com participação decisiva das próprias comunidades, detentoras de patrimônio inestimável de conhecimentos sobre o uso sustentável da biodiversidade. Estratégia de Implementação: A estratégia de implementação será descentralizada, com grande parte da execução entregue às organizações representativas das populações tradicionais e ONGs afins, uma vez que a existência de capital social fundado em relações de confiança é apontada, na literatura especializada, como elemento crucial para o sucesso de políticas públicas no contexto cultural em que se inserem as comunidades tradicionais. Eventualmente, poderá haver recurso à execução de atividades por instituições públicas dos três níveis de governo.A coordenação eficaz do Programa Comunidades Tradicionais irá envolver a participação ativa de instituições federais, tais como: a Fundação Palmares, o Ministério da Educação, a FUNASA e, no âmbito do MMA, o Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais –CNPT/IBAMA, a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável – SDS, entre outros, inclusive por meio da execução concertada de ações. Tendo em vista as conhecidas dificuldades de monitoramento por meio de indicadores convencionais, uma vez que o espaço das comunidades tradicionais é caracterizado pela informalidade e dispersão espacial, a gestão do Programa se fará com base em comitês gestores paritários, a exemplo do que foi feito com sucesso pela Coordenadoria de Agroextrativismo da SCA para a gestão da ação “Amazônia Solidária – Apoio às Comunidades Extrativistas da Amazônia”. Esse tipo de instância de gestão não só permite um gerenciamento dinâmico eficaz, uma vez que se baseia em fluxo de informações adequado e tempestivo, como também estimula a organização autônoma dos beneficiários e o aumento da percepção de propriedade (“ownership”) sobre a política pública.";"Focalização inicial de ações em diferentes grupos sociais e em regiões distintas. A maior parte das ações incide sobre a Amazônia, pois a maioria das populações tradicionais vive nessa região, exatamente porque a base de recursos naturais é menos degradada. De início, o Programa vai trabalhar com extrativistas (seringueiros, quebradeiras de coco, extrativistas de açaí etc) e com grupos quilombolas. Posteriormente, o Programa buscará incorporar outros grupos sociais em função da gravidade de sua demanda latente por ações de gestão ambiental e de apoio ao uso sustentável de recursos naturais. Contatos diretos com os tais grupos sociais dependem de uma tessitura delicada de relações de confiança, cuja construção irá se beneficiar da existência de um Programa como este, na medida em que significa status, coerência e estabilidade no trato do tema pelo Governo Federal.O apoio aos extrativistas da Amazônia, que no PPA 2000 – 2003 se expressou na Ação “Amazônia Solidária”, conduzida pela Coordenadoria de Agroextrativismo da Secretaria de Cordenação da Amazônia, no âmbito do Programa “Amazônia Sustentável” e em ações do CNPT – IBAMA tem continuidade no PPA 2004 - 2007. A Coordenadoria de Agroextrativismo teve, nesse governo, suas atribuições grandemente ampliadas. Em função da capilaridade construída ao longo dos últimos anos, tornou-se parceira do Ministério de Segurança Alimentar e Combate à Fome – MESA para a implantação do Programa Fome Zero nas áreas de floresta da Amazônia (Processo 0070.001538/2003-69). Além disso, acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com o Ministério da Fazenda, transferiu à SCA a responsabilidade pelo repasse dos recursos advindos da subvenção econômica à borracha nativa, estabelecidos pela Lei nº 9.479.Finalmente, mas não menos importante, o Programa incluirá ações de gestão ambiental e promoção do uso sustentável de recursos naturais em territórios de quilombolas. Estimativas apontam a existência de cerca de 1.000 comunidades quilombolas distintas, distribuídas em pelo menos 22 estados da Federação. Grande parte dessas comunidades se localizam na Amazônia Legal. Apenas no Pará, estima-se a existência de 250 comunidades. A situação fundiária indefinida e a ausência de políticas de proteção e gestão ambiental contribuíram para a degradação da base de recursos naturais secularmente utilizadas por essas comunidades. O Programa Comunidades Tradicionais irá contribuir para recuperar a base de recursos degradada, com participação decisiva das próprias comunidades, detentoras de patrimônio inestimável de conhecimentos sobre o uso sustentável da biodiversidade. Estratégia de Implementação: A estratégia de implementação será descentralizada, com grande parte da execução entregue às organizações representativas das populações tradicionais e ONGs afins, uma vez que a existência de capital social fundado em relações de confiança é apontada, na literatura especializada, como elemento crucial para o sucesso de políticas públicas no contexto cultural em que se inserem as comunidades tradicionais. Eventualmente, poderá haver recurso à execução de atividades por instituições públicas dos três níveis de governo.A coordenação eficaz do Programa Comunidades Tradicionais irá envolver a participação ativa de instituições federais, tais como: a Fundação Palmares, o Ministério da Educação, a FUNASA e, no âmbito do MMA, o Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais –CNPT/IBAMA, a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável – SDS, entre outros, inclusive por meio da execução concertada de ações. Tendo em vista as conhecidas dificuldades de monitoramento por meio de indicadores convencionais, uma vez que o espaço das comunidades tradicionais é caracterizado pela informalidade e dispersão espacial, a gestão do Programa se fará com base em comitês gestores paritários, a exemplo do que foi feito com sucesso pela Coordenadoria de Agroextrativismo da SCA para a gestão da ação “Amazônia Solidária – Apoio às Comunidades Extrativistas da Amazônia”. Esse tipo de instância de gestão não só permite um gerenciamento dinâmico eficaz, uma vez que se baseia em fluxo de informações adequado e tempestivo, como também estimula a organização autônoma dos beneficiários e o aumento da percepção de propriedade (“ownership”) sobre a política pública.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1152";"Gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial";"20126";"Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de promoção da igualdade racial";"Órgãos governamentais, entidades não-governamentais e sociedade";"Os brasileiros afrodescendentes constituem a segunda maior nação negra do mundo, atrás somente da Nigéria: são 76,4 milhões de pessoas, o que corresponde a 45% dos habitantes do Brasil, segundo dados do Censo de 2000. O quadro de desigualdades raciais prevalecente no país é bastante assustador, revelando o drama da marginalização econômica e da injustiça social que afeta os afrodescendentes. No Brasil, a pobreza tem cor e essa cor é negra. Com efeito, em 2001, segundo estudos promovidos pelo IPEA, 47% da população negra era pobre e esse percentual era de menos da metade para a população branca (22%). A inserção do negro no mercado de trabalho é sempre mais precária do que a do branco; os afro-brasileiros têm mais chances de ser desempregados e, no geral, costumam ganhar cerca da metade dos rendimentos dos brancos. Outrossim, a maior parte está ocupada no setor informal, isto é, não tem acesso aos direitos referentes ao trabalho (i.e. aposentadoria pública, seguro-desemprego, auxílios em caso de doença ou de acidente do trabalho). No que se refere a indicadores educacionais, as desigualdades entre negros e brancos impressionam pela sua magnitude e estabilidade ao longo do tempo. Em média, os jovens e adultos negros têm dois anos a menos de estudo do que os jovens e adultos brancos. E mais: essa distância tem-se mantido constante desde os tempos dos pais e dos avós desses jovens e adultos. De modo análogo, observa-se que, mesmo havendo na década de noventa redução na taxa de analfabetismo dos negros e dos brancos, praticamente não tem diminuído a diferença percentual entre os dois grupos populacionais – cerca de 10% (assim, em 1992, a taxa de analfabetismo dos brancos era de 11% e a dos negros de 26%; em 2001, esses percentuais eram de 8% e 18%, respectivamente). Estudos recentemente realizados pelo IPEA vêm reforçar conclusões encontradas em pesquisas anteriores segundo às quais o fenômeno da discriminação racial é responsável por parte significativa das desigualdades observadas entre negros e brancos tanto no mercado de trabalho como no campo educacional. Essas desigualdades são resultado não somente da discriminação ocorrida no passado, mas, também de um processo ativo de preconceitos e estereótipos raciais que legitimam, diuturnamente, procedimentos discriminatórios. As conseqüências da persistência dos altos índices de desigualdades raciais são perversas. De um lado, a permanência das desigualdades raciais ao longo do tempo naturaliza a participação diferenciada de brancos e negros nos vários espaços da vida social, reforçando a estigmatização sofrida pelos negros, inibindo o desenvolvimento de suas potencialidades individuais e impedindo o usufruto da cidadania por parte dessa parcela de brasileiros à qual é negada a igualdade de oportunidades que deve o país oferecer a todos. De outro lado, o processo de exclusão vivido pela população negra compromete a evolução democrática do país e a construção de uma sociedade mais justa e coesa. Nesse sentido, combater as desigualdades raciais, que é antes de mais nada tarefa do Estado, é combater um problema que afeta a sociedade brasileira como um todo.";"Reuniões técnicas com os ministérios envolvidos no programa; elaboração de termos de cooperação técnica com os ministérios; implementação das ações.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1156";"Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio";"22000";"Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento";"Finalístico";"Oportunidade: garantir a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio comercial brasileiro, por meio da incorporação de inovações científicas e tecnológicas que visam garantir avanços de produtividade, de agregação de valor, de defesa sanitária, de aumento de produtividade dos insumos e recursos, segurança ambiental, inocuidade, dentre outros aspectos.";"Incrementar a base de conhecimentos científicos e tecnológicos necessária para a manutenção e evolução da capacidade competitiva das cadeias produtivas do agronegócio brasileiro, enfatizando as dimensões relacionadas à sustentabilidade ambiental, à qualidade e à segurança dos seus produtos e processos";"Cadeias produtivas, empreendimentos de produção agropecuária, agroindustrial e atores sociais, políticos e econômicos relacionados ao agronegócio brasileiro e formuladores de políticas para o agronegócio";"O agronegócio brasileiro, notadamente estratificado em dois grandes conjuntos de segmentos, um de desempenho econômico reconhecido e socialmente integrado, e outro de grande importância social, porém pouco ou nada integrado ao sistema econômico, tem desempenhado papéis importantes no abastecimento do mercado interno de alimentos e matérias-primas, na geração de riqueza, no equilíbrio das contas externas, na geração de emprego e renda e na estabilização de fluxos migratórios, entre outros papéis sociais e econômicos relevantes. A capacidade demonstrada pelo aparato de pesquisa do país, formado pelo conjunto de instituições de pesquisa e universidades, federais, estaduais e privadas, de produzir conhecimento científico e tecnológico para atender as demandas, solucionar problemas e abrir oportunidades, foi parte importante e necessária para alcançar esse desempenho. Sem dúvida, o agronegócio representa, no Brasil, o segmento que tem a maior taxa de adoção de tecnologia nacional e que mais tem se distinguido, no país, pela competitividade em nível mundial. A manutenção dessas conquistas, entretanto, exige continuado esforço para prevenir retrocessos e obter avanços. Evitar erosão genética dos materiais em produção, avanços de pragas e doenças, aperfeiçoar o manejo e uso de recursos naturais e ambiente, melhorar desempenhos de sistemas de produção, necessitam estar aliados a avanços de produtividade, de agregação de valor, de defesa sanitária, de aumento da produtividade dos insumos e recursos, de garantia de segurança ambiental e inocuidade. Isso exige a incorporação contínua de inovações, na forma de conhecimentos científicos e tecnológicos, de instrumentos e metodologias de pesquisa, de novos arranjos institucionais e métodos de transferência de tecnologia, aos sistemas sociais e econômicos. O sistema de produção de conhecimento, pelas suas características próprias, tem um ciclo de produção plurianual, de caráter contínuo, cujo comprimento é determinado pela natureza do objeto de pesquisa, com produto relativamente intangível e seus efeitos nos sistemas produtivos se consolidam após períodos relativamente longos de validação e transferência. Exceto em casos pontuais e especiais, o produto da geração de conhecimento e de tecnologia não é contemporâneo dos seus impactos. Esses se dão com defasagem temporal significativa. Importante notar, portanto, que pelas características do seu processo de produção, as atividades de pesquisa dificilmente podem ser classificadas, acompanhadas e avaliadas como atividades de natureza finalística. Seu caráter é melhor definido como estruturante, no sentido de fornecer a base técnica na qual se assenta a atividade produtiva do agronegócio. Como tal, ela é uma atividade de construção de futuro e não de impactos no presente. As conseqüências de negligenciar o investimento contínuo em pesquisa tem duas vertentes: o efeito de não se realizar a atividade de P&D, em si, e o efeito de não se considerar as características próprias da pesquisa. Com relação ao primeiro ponto, a atividade de pesquisa voltada ao agronegócio tem tanto a característica de manutenção da base técnica, quanto a de avanço da tecnologia para atualização dessa base técnica. Sem os investimentos de manutenção, rapidamente a competitividade do agronegócio se deteriora, pela erosão dos materiais, pela queda de produtividade dos sistemas de produção, pela perda de resistência ou superação dos meios de combate às pragas e doenças. A velocidade com que se dá essa perda, via de regra, é diretamente associada à velocidade do ciclo de produção: culturas temporárias perdem competitividade mais rapidamente que as perenes e do que a produção animal. Por sua vez, a produção de animais de ciclo curto (e.g., aves) perdem competitividade mais rapidamente que as de ciclo mais longo (e.g., bovinos). Por outro lado, como os principais competidores do agronegócio brasileiro continuam investindo em avanços, o não investimento para esse fim implica em perda de competitividade de forma diretamente relacionada à velocidade dos avanços obtidos pelos concorrentes. Em um mundo de relações globalizadas, competitividade significa não só perdas de mercados externos, mas também a possibilidade de perda de mercados internos. Além da questão técnica, em si, o agronegócio é dependente da base de recursos naturais (solo, água, atmosfera) e do uso de serviços ambientais (reciclagem de nutrientes, reciclagem de poluentes, reciclagem de material orgânico, reciclagem de embalagens). O conhecimento tecnológico é fundamental para garantir a sustentabilidade temporal da oferta desses recursos e serviços, sem os quais a capacidade de suporte do agronegócio se deteriora, sua produtividade e qualidade caem e fica inviabilizado o cumprimento dos seus papéis social e econômico. Nos casos críticos, os efeitos dessa degradação da atividade econômicos vão além da questão setorial e impacta a qualidade de vida, na saúde e no bem estar de todos os segmento sociais, como por exemplo, no Oeste Catarinense, nas áreas em processo de desertificação do Rio Grande do Sul, em algumas áreas de produção de cana-de-açúcar e álcool, para citar alguns. Em casos menos evidentes, o custo recai sobre as gerações futuras. Com respeito ao segundo ponto, a não consideração da natureza plurianual e estruturante da atividade, pode provocar a descontinuidade de investimentos, ditadas não por considerações estratégicas, mas por razões meramente conjunturais. Essas descontinuidades têm um efeito devastador sobre a eficiência e eficácia da atividade de pesquisa, com conseqüências similares à decisão de não investir na atividade de pesquisa. O principal custo de decisões erradas nessa área é a não construção (ou desconstrução) do futuro.";"O Programa tem caráter estruturante, no sentido de oferecer a base de conhecimentos necessários para propiciar, de forma sustentável, o progresso técnico das cadeias do agronegócio brasileiro. Está organizado em 4 ações, voltadas para a composição e gestão de carteiras de projetos de pesquisas científicas e tecnológicas, nos temas:1- Pesquisa e Desenvolvimento para a competitividade e sustentabilidade das cadeias de produtos de origem vegetal.2 - Pesquisa e Desenvolvimento para a competitividade e sustentabilidade das cadeias de produtos de origem animal.3 - Pesquisa e Desenvolvimento para o avanço do conhecimento em Sistemas Inovadores de Produção para o Agronegócio.4 - Pesquisa e Desenvolvimento para caracterização e manejo de agroecossistemas.As ações serão geridas e implementadas pela Embrapa, em parceria com órgãos de pesquisa estaduais e federais (institutos e universidades), ONG, instâncias do MAPA, de outras instituições governamentais e de organizações e atores privados do agronegócio e de atividades afins. O papel desses vários parceiros é oferecer as diversas perspectivas disciplinares, da viabilidade política e de gestão dos conhecimentos, tecnologias e sistemas que o programa exige, bem como de financiar parte de sua execução. As ações serão implementadas através de projetos de pesquisa e de transferência de tecnologia, avaliados e acompanhados segundo o Sistema de Gestão da Embrapa.";"O banco de projetos que alimenta as ações e que por sua vez alimenta ao Programa é constituído de projetos de pesquisa, normalmente de longo prazo. Por isso é necessário que as metas físicas sejam apresentadas em forma de projetos em axecução, pois ao mesmo tempo existem projetos começando, em andamento e em finalização.O Programa, até o momento vem se desenvolvendo conforme o programado. Entretanto o fluxo financeiro não é o mais adequado e isso gera alguns atrasos na execução física.";"11/2006"
"2006";"1157";"Oferta dos Serviços de Telecomunicações";"41000";"Ministério das Comunicações";"Finalístico";"Garantir as condições de competitividade entre as prestadoras com os padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários, assegurando uma prestação de serviços de telecomunicações de forma contínua e em condições adequadas.";"Garantir a prestação dos serviços de telecomunicações, de forma contínua e em condições adequadas de preço e qualidade";"Usuários dos Serviços de Telecomunicações";"Necessidade de fomentar a competividade entre as prestadoras com os padrões de qualidade e regularidade compatíveis com as exigências dos usuários.";"estabelecer numero mínimo de empresas prestadoras de serviços que garantam uma competitividade que traga como consequencia maiores benefícios aos usuários";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1161";"Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social";"22000";"Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento";"Finalístico";"Baixa tecnificação e organização de estratos do agronegócio tradicional e de pequena escala.";"Construir base de conhecimentos científicos e tecnológicos em atividades agropecuárias e agroindustriais voltada aos empreendimentos de pequeno porte";"Produtores, trabalhadores e comunidades ligadas à produção agropecuária e extrativista de base familiar, assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais e empreendimentos agropecuários e agroindustriais de pequeno porte, com baixa capacidade de inserção social e econômica";"Ao mesmo tempo em que se reconhece o papel do agronegócio no desenvolvimento social e econômico do Brasil, apoiado em esforços da pesquisa científica e tecnológica nacional, fica claro que um conjunto muito importante de segmentos sociais ligados à atividade, principalmente vinculados à produção agropecuária de base familiar e a comunidades tradicionais, ficaram a margem ou foram excluídos ao longo dos processos de desenvolvimento do país. Embora a questão tecnológica possa ser importante para alguns estratos que compõem esse conjunto, fica evidente que a tecnologia, por si, não é suficiente para promover a inclusão social de muitos outros estratos, como os que não reunem certas condições básicas de acesso à terra, de organização, de base técnica e social para criar meios e instrumentos para acessar, processar e utilizar informação técnica para gerar renda e outros meios de vida. Da mesma forma, em termos espaciais, o desenvolvimento do agronegócio do país não foi equânime. Surge daí a necessidade de se promover um concerto institucional amplo, ao mesmo tempo que promova a construção das bases sociais necessárias para qualificar esse estratos e alcançar meios de vida, possam potencializar o desenvolvimento territorial como forma de oferecer oportunidades para torná-los sustentáveis, do ponto de vista social e econômico. Somente nesse âmbito o desenvolvimento científico e tecnológico passa novamente a ter papel importante como base para o desenvolvimento. Entretanto, certas condições como organização e representatividade social, capacidade gerencial, viabilidade econômica, etc., que são tomadas como pré-requisitos já atendidos para o desenvolvimento tecnológico do agronegócio comercial, não podem ser tomadas como satisfeitas para esse grupo. Um programa estruturante de pesquisa, com o objetivo ofertar conhecimento necessário para promover a inclusão social deve incluir componentes fundamentais de pesquisa em ciências sociais e humanas, associadas à pesquisa tecnológica propriamente dita, com ênfase em métodos participativos. Um programa de pesquisa estruturante, em suporte ao desenvolvimento rural, inclusão social e meios de vida sustentáveis deve buscar: desenvolver modelos inovadores de organização e associativismo adequados aos vários estratos sociais que compõem esse conjunto, reproduzíveis, de grande efeito multiplicativo; modelos de organização e desenvolvimento territorial, explorando características sociais, culturais, ambientais e econômicas para gerar meios de vida sustentáveis; modelos de agregação de valor explorando, entre outros aspectos, a multifuncionalidade do meio rural ou potencial de processamento agroindustrial; modelos e instrumentos de gestão adaptados aos empreendimentos e propriedades de pequeno porte; inovações nos processos de logística e comercialização visando diminuição de custos de transação; intensificação técnico-científica e da inovação nos sistemas de produção; e modelos inovadores de capacitação e transferência de tecnologia, entre outros. Esse programa de pesquisa, de caráter interinstitucional e transdisciplinar, forneceria os elementos estruturantes para apoiar efetivamente políticas públicas e programas mais específicos de desenvolvimento, fomento, capacitação e transferência de tecnologia visando a inclusão social desse segmento em bases não-emergenciais, mas pela superação de restrições estruturais, de longo prazo. Esse programa deve ter como conseqüência, organizar os esforços, hoje dispersos, e obter sinergia transdisciplinar e interinstitucional na busca de métodos, instrumentos e meios que contribuam para dar soluções estruturais aos problemas de desenvolvimento social, inclusão e abertura de oportunidades para obtenção de meios de vida sustentáveis para enormes estratos sociais marginalizados. Além das óbvias implicações de caráter social, o programa pode contribuir para aliviar as pressões para ações e políticas compensatórias emergenciais, além do que, a solução estrutural do problema traria, no médio e longo prazos, benefícios econômicos, tanto pela dinamização econômica do território, quanto pela acumulação potencial de riqueza, pelo potencial de aumento da oferta de emprego e oportunidades de renda, quanto pela interrupção do círculo vicioso de reprodução de carências e pobreza.";"O Programa tem caráter estruturante, no sentido de oferecer a base de conhecimentos necessários para propiciar, de forma sustentável, o progresso técnico, econômico e social do público alvo. Está organizado em 3 ações, estruturadas para organizar e gerir carteiras de projetos de pesquisas científicas e tecnológicas nos temas:1- Pesquisa e Desenvolvimento para diferenciação e agregação de valor à produção extrativista, agropecuária e agroindustrial de pequena escala.2 - Pesquisa e Desenvolvimento para a viabilização técnica, econômica e social de sistemas integrados de produção aplicáveis à produção em pequena escala.3 - Pesquisa e Desenvolvimento para o desenvolvimento sustentável de comunidades.As ações serão geridas e implementadas pela Embrapa, em parceria com órgãos de pesquisa estaduais e federais (institutos e universidades), ONG, instâncias do MAPA, do MDA, do MMA e do Ministério da Integração, bem como dos Programas Fome Zero, Vida Digna no Campo e PRONAF, entre outros, e das próprias comunidades. O papel desses vários parceiros é oferecer as diversas perspectivas disciplinares das ciências naturais, sociais e humanas, da viabilidade política e de gestão dos conhecimentos, tecnologias e sistemas que o programa exige. As ações serão implementadas através de projetos de pesquisa, avaliados e acompanhados segundo o Sistema de Gestão da Embrapa.";"O BANCO DE PROJETOS QUE ALIMENTA AS AÇÕES E QUE POR SUA VEZ ALIMENTA AO PROGRAMA É CONSTITUÍDO DE PROJETOS DE PESQUISA, NORMALMENTE DE LONGO PRAZO. POR ISSO É NECESSÁRIO QUE AS METAS FÍSICAS SEJAM APRESENTADAS EM FORMA DE PROJETOS EM AXECUÇÃO, POIS AO MESMO TEMPO EXISTEM PROJETOS COMEÇANDO, EM ANDAMENTO E EM FINALIZAÇÃO.O PROGRAMA, ATÉ O MOMENTO VEM SE DESENVOLVENDO CONFORME O PROGRAMADO. ENTRETANTO O FLUXO FINANCEIRO NÃO É O MAIS ADEQUADO E ISSO GERA ALGUNS ATRASOS NA EXECUÇÃO FÍSICA.";"11/2006"
"2006";"1163";"Brasil: Destino Turístico Internacional";"54000";"Ministério do Turismo";"Finalístico";"Alto potencial do Brasil em se tornar um dos maiores países receptivos em turismo.";"Aumentar o fluxo de turistas estrangeiros no País";"Turistas estrangeiros e trade turístico";"Devemos criar uma estratégia bem estruturada de inserção internacional do Brasil no mercado turístico, com metas definidas e avaliação de resultados eficiente. A promoção do turismo brasileiro no mercado internacional terá como conceito estratégico a diversificação da imagem do pais. O trabalho de marketing irá orientar a construção do Brasil como destino turístico de natureza exuberante, sol e praia, do carnaval e do futebol, mas sobretudo, irá comunicar uma nova mensagem de pais moderno, com credibilidade, alegre, jovem, hospitaleiro, capaz de proporcionar lazer de qualidade, novas experiências aos visitantes, realizar negócios, eventos e incentivos e ser competitivo internacionalmente. Será chave no programa de promoção e marketing a essência da cultura brasileira, sua qualidade, diversidade étnica, social e natural.Como exemplo, podemos observar que os países atualmente mais dinâmicos no crescimento turístico são países em desenvolvimento (China, África do Sul, Malásia, Indonésia e Turquia). Estes países cresceram a taxas médias que variam entre 11% e 15% ao ano nos últimos vinte anos. Cabe salientar que Malásia, Turquia e Indonésia não representam, a priori, modelos de interesse para o Brasil.Já, China e África do Sul apresentam não apenas produtos semelhantes em segmentos de grande potencial para o Brasil (aventura, ecoturísmo, sol e mar etc.), como também desenvolveram planos de marketing extremamente profissionais, competentes e eficazes.Entre 1980 a 1997 a África do Sul passou da 55ª para 26ª posição, apresentando um crescimento médio de 12,82% ao ano. Já o Brasil, que encontrava-se na 39ª posição em 1980, caiu uma posição em 17 anos, descendo para 40º com um crescimento médio de 4,85% ao ano. No que diz respeito ao crescimento das receitas provenientes das entradas de turistas estrangeiros, enquanto o Brasil apresentou um crescimento de 44,65% de 1980 a 1997, a África do Sul cresceu 252,30%. Dados mais recentes apontam para um crescimento de 11% no receptivo da África do Sul em 2002 e 20% nas receitas em dólares provenientes desta atividade. Atualmente a Africa do Sul recebe sete milhões de turistas por ano.";"Com profissionalismo, as ações terão planejamento, continuidade e, sobretudo, se traduzirão em formas criativas e inovadoras de comunicação e distribuição nos principais países emissores do mercado internacional. Os mecanismos de apoio à comercialização do produto turístico irão fortalecer os mercados já existentes e, a médio e longo prazo, incorporar novos mercados, informando e incentivando o conhecimento da diversidade dos produtos nacionais.A produção e disseminação das informações vão proporcionar o aparecimento de uma nova cultura, referencial no setor, baseado em números e pesquisas contínuos e confiáveis, facilitando a profissionalização e otimizando a aplicação dos recursos públicos e privados. A implementação do Programa se dará em conjunto com outros órgãos públicos, privados e do terceiro setor em parceria com o setor produtivo dos diferentes segmentos a serem trabalhados, Além de se utilizar intensamente as embaixadas e consulados, treinando seus oficiais de chancelaria para que se tornem artífices do desenvolvimento turístico do país.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1164";"Combate ao Crime Transnacional";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Existência de redes criminosas atuantes em nível global, ignorando fronteiras, dotadas de alta capacidade organizativa e de modernos instrumentos tecnológicos, para a remessa ao exterior de recursos provenientes de atividades ilícitas.";"Rastrear e indisponibilizar recursos, existentes no Brasil ou no Exterior, oriundos de atividades criminosas, relacionados com investigações e processos brasileiros e obter sua repatriação";"Autoridades públicas de investigação, Ministério Público e Poder Judiciário no Brasil e no Exterior";"Para o efetivo combate ao crime transnacional organizado é de fundamental relevância lograr a assinatura de acordos com países dotados de rígidos sistemas de proteção bancária e fiscal, onde grande parte do dinheiro produto de crime é depositada, visando à obtenção de provas e a repatriação de recursos, tomada de depoimentos e declarações, fornecimento de documentos ou registros, localização e identificação de pessoas (físicas e jurídicas) ou bens, entrega de documentos, execução de pedidos de busca e apreensão, procedimentos relacionados com a imobilização e perda de bens, restituição e cobrança e multas.Assim, é necessário firmar acordos internacionais bilaterais e multilaterais, tendo em vista a limitação do alcance da legislação doméstica para enfrentar esse desafio, uma vez que a Justiça Nacional necessita, constantemente, do contato com autoridades judiciárias estrangeiras. A Carta Rogatória consiste na solicitação feita por um juiz ou tribunal de um país ao de outro, por meio de acordos internacionais, para que determine o cumprimento de certos atos processuais que fogem à jurisdição da autoridade solicitadora (rogante) e pertencem à jurisdição da autoridade solicitada (rogada).";"Enviar proposta de acordo ao Ministério das Relações Exteriores, com a finalidade deste sugerir a diversos países a iniciação de negociação com os mesmos. Serão feitos encontros entre os Estados-Partes com a finalidade de negociar acordos até a assinatura dos mesmos.Também reforçar laços da cooperação por meio de aproximação com as Autoridades Centrais dos países com os quais o Brasil já tem acordo vigente e promover junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a divulgação da existência desses textos, bem como o esclarecimento quanto ao modo de utilização.Além disto, estimular a capacitação da equipe da cooperação judiciária internacional.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1166";"Turismo no Brasil: Uma Viagem para Todos";"54000";"Ministério do Turismo";"Finalístico";"Potencial turístico do País subaproveitado.";"Aumentar o fluxo do turismo mediante a estruturação e diversificação da oferta turística brasileira";"Turistas domésticos e trade turístico";"A oferta brasileira de produtos turísticos tem se caracterizado pela ausência de requisitos de diferenciação e diversificação. A oferta se restringe a poucos segmentos e está concentrada em algumas regiões. Estruturar e aumentar esta oferta, colocando no mercado novos produtos de qualidade, considerando a diversidade cultural, ambiental e contemplando as diferentes regiões brasileiras, é estratégico para que o crescimento do setor contribua como fator de maior eqüidade social. A vocação da produção local pode agregar valor ao turismo, contribuindo para o fortalecimento e desenvolvimento de produtos turísticos, potencializando o impacto positivo sobre o nível de emprego e renda. Além de permitir que a atividade passe a ser abordada de modo sistêmico e integrado, inclusive com outras áreas com as quais se complementa.";"Serão identificados os produtos com potencial de integração com o turístico e incorporados atributos a aqueles já existentes. Será fundamental construir agendas de ações que permitam a articulação da produção local, comercialização e promoção com o turismo, priorizando a qualidade, sustentabilidade e diversidade regional. As agendas deverão ser construídas em parceria com instituições de crédito internacional e nacional, e outros órgãos públicos, privados, terceiro setor e representantes do setor produtivo local.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1169";"Desenvolvimento do Cooperativismo e do Associativismo Rural";"22000";"Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento";"Finalístico";"Inadequada estruturação dos processos produtivos e dificuldade de acesso dos produtores ao mercado, em condições favoráveis.";"Fortalecer o cooperativismo e o associativismo rural, objetivando a eficiência do setor produtivo e da prestação de serviços";"Associações rurais e cooperativas";"A sociedade organizada social, política e economicamente é fundamental para garantir a democracia de um país. A função do cooperativismo é organizar econômica e socialmente os indivíduos na sociedade, cujos benefícios se revertam em avanços sociais e melhoria na qualidade de vida da sua comunidade. Apesar de tratar-se de política instrumental, trata-se de um meio para, juntamente com outras iniciativas, impactar positivamente em diversas dimensões, a vida dos seus beneficiários. Em primeira análise, pode-se destacar que, por si só, o cooperativismo e o associativismo podem diminuir a exclusão social, experimentada por grupos e redes sociais que não dispõem de acesso à plena participação social, econômica e política – conceito formulado pelo principal especialista do Banco Mundial em políticas sociais para países com desenvolvimento tardio, Deepa Narayan (1999). Trata-se, portanto, de um problema coletivo.Em que pese Alejandro Portes (1998) ter destacado que o capital social também gera benefícios individuais, estes advêm justamente das relações que as pessoas forjam e as habilitam a coordenar ações e alcançar objetivos comuns. Em razão disso, para Deepa Narayan (1999), o Estado pode e deve apoiar práticas de desenvolvimento inclusivo para orientar o bem-estar socioeconômico. E é justamente em virtude disso que se revestem de singular importância as intervenções públicas no sentido de fomentar as estruturas associativas. Tanto assim que o cooperativismo foi apontado na Orientação Estratégica do Governo como diretriz para viabilizar a transposição de vários dos Desafios identificados para a consolidação da Estratégia de Desenvolvimento, tamanho relevo que se reconheceu no instrumento.Antes mesmo que a atual administração reconhecesse o mérito da organização e da participação social e econômica por meio do cooperativismo, a Carta Magna já contemplava a necessidade de o Governo incentivá-lo. Como agente efetivo de desenvolvimento, o cooperativismo contribui para a geração de renda e de oportunidades de trabalho; para a otimização do processo produtivo, organizando a infra-estrutura e os serviços essenciais, agregando valor aos produtos básicos e abastecendo o mercado; para o aumento da oferta interna de alimentos, contribuindo para suprir as necessidades nutricionais da população; e para melhorar a estruturação sistêmica do setor agropecuário, com a participação organizada de produtores e consumidores ao longo das cadeias produtivas e de abastecimento.";"Descentralizada, por meio de convênios com estados e municípios e de acordos de cooperação técnica com entidades representativas das associações rurais e cooperativas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1171";"Fortalecimento da Administração Fiscal dos Estados - PNAFE (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Serviços ao Estado";;"Melhorar a gestão dos recursos públicos dos Estados, contribuindo para o ajuste fiscal e possibilitando a racionalização e transparência na sua atuação";"Estados";"O PNAFE foi implantado em 1997, como medida complementar ao processo de renegociação de dívidas dos estados e municípios, tendo em consideração que o refinanciamento não traria os resultados esperados sem que fossem implementadas ações no domínio das finanças públicas municipais e estaduais para a eliminação das fontes de desequilíbrio fiscal e financeiro. Sem esforço de melhorar a gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, a situação de inadimplência e desajuste tenderia a se repetir.O prazo de encerramento do programa estava previsto para 31 de dezembro de 2003. O ritmo de execução do programa, entretanto, foi afetado pelas eleições de 2002 e pela mudança de governo, o que redundou na necessidade de prorrogação do prazo de execução do programa. Por outro lado, estão sendo estudadas ampliações nos projetos, viabilizadas pela maior disponibilidade de reais decorrente do crescimento da taxa de conversão do dólar.";"Para viabilizar sua execução foram firmadas parcerias e criada uma Unidade de Coordenação de Programas – UCP, constituída por portaria ministerial e subordinada à Secretaria- Executiva do Ministério da Fazenda, sendo o coordenador o Secretário-Executivo Adjunto. Dada a amplitude e a complexidade do programa, o envolvimento da gerência com outras atividades comprometeriam os seus resultados. O programa tem como principais parceiros o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a Caixa Econômica Federal, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. A Caixa é o agente financeiro e co-executor do Programa, responsável pela concessão de subempréstimos aos estados.Na concepção do programa, foi delimitado o rol de implementações passíveis de serem financiadas, relacionadas sob a forma de recomendações técnicas no regulamento operativo do programa, o que contribui para a maior focalização das ações de modernização. . Outra estratégia é a realização de encontros nacionais de coordenação. Além da discussão conjunta dos problemas e possíveis ajustes na gestão do programa, os encontros priorizam a difusão de soluções técnicas e o intercâmbio de experiências.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1172";"Fortalecimento da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios - PNAFM";"25000";"Ministério da Fazenda";"Serviços ao Estado";"O fortalecimento da posição do Município na Federação brasileira tem-se intensificado a partir de 1988: o raio de autonomia tem-se ampliado, configurando-se, para muitos, um reforço de juridicidade. O processo de descentralização não tem-se restringido à esfera fiscal com a ampliação das transferências de recursos, das faculdades tributárias próprias e da autonomia administrativa. O Governo Federal também tem privilegiado os Municípios, estabelecendo-os como centros de referência de diversos de seus programas, como, por exemplo, a municipalização da saúde e dos programas assistenciais. Há a conviccão de que os serviços públicos são mais eficientes e responsivos no nível local. A proximidade favorece o cidadão, de um lado, pela solução mais imediata dos problemas e, por outro, pela possibilidade do exercício efetivo do controle social.
A consolidação do processo de descentralização, entretanto, depende do aumento da capacidade organizativa e fiscal dos municípios para que esses assumam os gastos sociais básicos fundamentais à promoção do desenvolvimento humano e à melhoria das condições de vida da população, uma vez que essas despesas não poderão ser financiadas pelo aumento da participação local na receita dos impostos federais e estaduais e por níveis crescentes de endividamento. Há que se observar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe ao gestor público disciplina fiscal, limitando gastos e inibindo a geração de déficits imoderados.
Estudos apontam um aumento da arrecadação própria dos municípios de 196% entre 1988 e 2000, mas que há ainda um potencial tributário não explorado, considerando que municípios com perfil idêntico em termos de região, renda e população apresentam grande dispersão nos indicadores de receita própria. As causas são as mais diversas e vão muito além do descaso dos prefeitos com a geração de recursos através de medidas pouco populares (Afonso e Araújo, 2001).
A evolução desse quadro requer, em muitos casos, investimentos na modernização da gestão fiscal e administrativa dos municípios, criando as condições para que esses alcancem maior autonomia no financiamento do gasto público e desempenhem melhor suas funções sociais, cumprindo os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Associadas ao equilíbrio fiscal, é fundamental ainda a orientação dos serviços públicos para o cliente/usuário/cidadão e a criação de mecanismos de controle social, como forma de desenvolver excelência na prestação de serviços públicos. A referida lei define, no art. 64, que a União prestará assistência e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das suas normas.
Aumentar a eficiência administrativa e fiscal dos municípios, assegurando o melhor aproveitamento do potencial arrecadatório, a ampliação da transparência e do controle social na gestão dos recursos públicos e a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão.";"Aumentar a eficiência administrativa e fiscal dos municípios, assegurando o melhor aproveitamento do potencial arrecadatório, a ampliação da transparência e do controle social na gestão dos recursos públicos e a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão";"Municípios";"O fortalecimento da posição do Município na Federação brasileira tem-se intensificado a partir de 1988: o raio de autonomia tem-se ampliado, configurando-se, para muitos, um reforço de juridicidade. O processo de descentralização não tem-se restringido à esfera fiscal com a ampliação das transferências de recursos, das faculdades tributárias próprias e da autonomia administrativa. O Governo Federal também tem privilegiado os Municípios, estabelecendo-os como centros de referência de diversos de seus programas, como, por exemplo, a municipalização da saúde e dos programas assistenciais. Há a conviccão de que os serviços públicos são mais eficientes e responsivos no nível local. A proximidade favorece o cidadão, de um lado, pela solução mais imediata dos problemas e, por outro, pela possibilidade do exercício efetivo do controle social.A consolidação do processo de descentralização, entretanto, depende do aumento da capacidade organizativa e fiscal dos municípios para que esses assumam os gastos sociais básicos fundamentais à promoção do desenvolvimento humano e à melhoria das condições de vida da população, uma vez que essas despesas não poderão ser financiadas pelo aumento da participação local na receita dos impostos federais e estaduais e por níveis crescentes de endividamento. Há que se observar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe ao gestor público disciplina fiscal, limitando gastos e inibindo a geração de déficits imoderados. Estudos apontam um aumento da arrecadação própria dos municípios de 196% entre 1988 e 2000, mas que há ainda um potencial tributário não explorado, considerando que municípios com perfil idêntico em termos de região, renda e população apresentam grande dispersão nos indicadores de receita própria. As causas são as mais diversas e vão muito além do descaso dos prefeitos com a geração de recursos através de medidas pouco populares (Afonso e Araújo, 2001). A evolução desse quadro requer, em muitos casos, investimentos na modernização da gestão fiscal e administrativa dos municípios, criando as condições para que esses alcancem maior autonomia no financiamento do gasto público e desempenhem melhor suas funções sociais, cumprindo os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Associadas ao equilíbrio fiscal, é fundamental ainda a orientação dos serviços públicos para o cliente/usuário/cidadão e a criação de mecanismos de controle social, como forma de desenvolver excelência na prestação de serviços públicos. A referida lei define, no art. 64, que a União prestará assistência e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das suas normas.";"Para viabilizar sua execução foram firmadas parcerias e criada uma Unidade de Coordenação de Programas – UCP, constituída por portaria ministerial e subordinada à Secretaria- Executiva do Ministério da Fazenda, sendo o coordenador o Secretário-Executivo Adjunto. Dada a amplitude e a complexidade do programa, o envolvimento da gerência com outras atividades comprometeriam os seus resultados. O programa tem como principais parceiros o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a Caixa Econômica Federal, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, a Escola de Administração Fazendária - ESAF e o Centro de Pesquisa Renato Archer - CENPRA, entidade vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. A Caixa é o agente financeiro e co-executor do Programa, responsável pela concessão de subempréstimos aos municípios e pela prestação de assistência técnica, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, aos municípios executores dos projetos, especialmente os de menor população, que serão atendidos na modalidade projeto simplificado. A capilaridade da Caixa é fundamental para a penetração do programa nos pontos mais distantes do país. Sem a participação da Caixa, ficaria totalmente comprometida a operacionalização financeira do programa.Outra estratégia importante foi a adoção de atendimento diferenciado para municípios com população inferior a 50.000 habitantes, que dispõem de reduzida estrutura administrativa e gerencial. O programa prevê duas modalidades de projetos: Projeto Simplificado (para municípios de até 50.000 habitantes) e Projeto Ampliado (para os demais municípios). O Projeto Simplificado caracteriza-se pela obrigatoriedade de aquisição de pacote constituído de Conjunto de Sistemas Aplicativos - CSA, previamente qualificado, equipamentos de informática e de apoio, capacitação e consultoria. Os projetos ampliados têm maior flexibilidade, observadas as disposições do regulamento do programa e aprovação da UCPNo processo de validação dos softwares, são envolvidos técnicos municipais que estão inseridos ou em processo de inserção no programa, em função da larga experiência na gestão dos processos administrativos e fiscais abrangidos pelo programa. Nesse processo, os técnicos municipais têm oportunidade de rever pontos críticos em relação a sua área de atuação.Outra iniciativa relevante foi a delimitação do rol de implementações passíveis de serem financiadas, relacionadas sob a forma de recomendações técnicas. Na concepção do programa, foi traçado, tendo-se como referência uma amostra representativa de 70 municípios, um diagnóstico detalhado da gestão fiscal e administrativa dos municípios, como também realizado um esforço de pesquisa e consolidação das melhores práticas. O resultado desse trabalho integra o Regulamento Operativo do Programa, prescrevendo as iniciativas que devem ser adotadas na modernização dos principais processos da gestão fiscal e administrativa.A inserção no programa é formalizada por intermédio da assinatura de contrato de subempréstimo junto à Caixa Econômica Federal, após preenchidas as condições de elegibilidade ao programa e aprovado o projeto de modernização da área fiscal e administrativa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1173";"Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção";"20125";"Controladoria-Geral da União";"Serviços ao Estado";"Corrupção e desperdício de recursos públicos, além da obrigatoriedade de cumprimento do disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição.";"Desenvolver as atividades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, bem como aprimorar/fortalecer as atividades de investigação, apuração e repressão das irregularidades no Poder Executivo com o objetivo de prevenir a corrupção, combater a impunidade e ampliar a transparência da gestão pública";"Governo";"a Constituição, em seus artigos 70 e 74, estabelece que:“Art. 70. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder .Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional” (sem grifos no original).Para o cumprimento desses dispositivos constitucionais, bem como do objetivo central e permanente do Governo Federal de combater a corrupção e o desperdício de recursos públicos, faz-se necessário o desenvolvimento de ações de controle na gestão de administradores de recursos públicos federais, que subsidiarão, também, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República junto ao Congresso Nacional, na forma do Balanço Geral da União – BGU, visando a cumprir, também, o disposto no art. 84, XXIV, da CF/88.";"o programa será implementado por meio da realização de ações de controle, com vistas a avaliar a gestão de administradores de recursos públicos federais, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, suas contas, bem como a execução das ações integrantes de programas de governo. Serão realizadas, também, fiscalizações em áreas municipais definidas por mecanismos de sorteio público.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1178";"Correição no Poder Executivo Federal (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Gestão de Políticas Públicas";;"Combater a impunidade dos administradores de recursos públicos federais e prestar contas à opinião pública acerca dessas atividades, conferindo-lhes ampla transparência";"Governo e sociedade";"É atribuição institucional da CGU providenciar para que a investigação, apuração e repressão de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, se faça de maneira célere e cabal; propor as medidas legislativas e administrativas necessárias para que as irregularidades constatadas não se repitam. Por outro lado, a Controladoria-Geral da União tem por finalidade precípua o fortalecimento da transparência como um instrumento a ser permanentemente utilizado pelo Poder Público para prestar contas de suas ações ao cidadão, estabelecendo, com este, uma parceria com vistas à fiscalização dos desvios de conduta na administração pública.Essa preocupação com a transparência, com o controle dos recursos públicos, com o combate à corrupção e à impunidade encontra-se no núcleo essencial da proposta política e do programa concreto de metas fundamentais deste Governo. A idéia de que a democracia brasileira está ainda longe de atingir padrões éticos minimamente satisfatórios faz parte da consciência comum do povo brasileiro. E o fato é que os governantes brasileiros, até aqui, não conseguiram – ou não quiseram efetivamente – dar respostas satisfatórias a tão grave problema. Por essa razão, pretende-se agora enfrentar o problema sob uma nova perspectiva, trazendo a população, a sociedade brasileira, o cidadão, para a posição de parceiro ativo e indispensável a essa duríssima batalha.";"Criação de instrumentos ágeis e eficientes de investigação e apuração respectivas, mediante trabalho conjunto com a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União – TCU e o Ministério Público Federal; capacitação de pessoal e implantação de sistemas de informação, além da criação/modernização dos bancos de dados existentes, disponibilizando-os ao público em geral, aprimorando os canais de comunicação da CGU com o cidadão, de modo que a sociedade possa acompanhar cada fato denunciado, desde seu registro na CGU até se deslinde final; criação e implantação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, integrado por representantes de entidades da sociedade civil e de instituições públicas, com a finalidade de sugerir e debater estratégias de combate à corrupção e à impunidade e, ainda; intensificar os contatos do Brasil no cenário internacional, relativamente à adoção de medidas efetivas de combate à corrupção globalizada, à lavagem de dinheiro e à remessa de recursos ilícitos para o exterior";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1184";"Segurança e Saúde no Trabalho";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Finalístico";"As condições de trabalho no Brasil continuam sendo a causa de morte, doenças e mutilações para um grande número de pessoas. Somente em 2.002, o Ministério da Previdência Social registrou 387.905 acidentes e doenças relacionadas com o trabalho, dentre os quais 2.898 resultaram em óbito e 15.029 tiveram como conseqüência a incapacidade permanente do trabalhador. No entanto, tais dados expressam a realidade de apenas um terço da População Economicamente Ativa (PEA) do país. Em 2.002, dentre os aproximadamente 86,05 milhões de trabalhadores pertencentes à PEA, apenas 29,94 milhões eram contribuintes empregados. Este dado evidencia uma clara subnotificação de casos de acidentes e doenças relacionados ao trabalho informal. Também não estão incluídos nas estatísticas da Previdência Social, os casos envolvendo os servidores públicos. As conseqüências desse cenário são desastrosas para os trabalhadores e suas famílias, para as organizações (empresas tanto públicas quanto privadas, cooperativas, instituições, etc.) e para o Estado, que são obrigados a assumir os custos diretos e indiretos dos agravos à saúde decorrentes do trabalho. Estima-se que tais custos possam alcançar cifras da ordem de 2 a 4 % do Produto Interno Bruto.
Existe uma complexa interação de causas que produzem esses números alarmantes. Coexiste no país grande diversidade de atividades econômicas que vai da agricultura familiar até a produção de aviões e foguetes, que envolve práticas elementares de trabalho até as técnicas mais sofisticadas. Há ainda a falta de compreensão das diferentes partes interessadas sobre as relações entre fatores organizacionais, tecnológicos, sociais, econômicos, jurídicos, culturais e políticos, bem como sobre o contexto de rápidas transformações que vêm se desenhando e que afetam o mundo do trabalho, particularmente em aspectos relacionados com a segurança e saúde dos trabalhadores. Destaca-se ainda a tendência à precarização do trabalho e das condições nas quais ele é executado, que contribuem para que no Brasil se constatem índices de acidentes e doenças incompatíveis com a busca do crescimento econômico acompanhado de justiça social.
As estratégias para equacionar essa situação exigem o diálogo entre diferentes áreas do conhecimento e a participação dos vários atores sociais, como os representantes de trabalhadores, empregadores e governo, sejam em nível local, regional ou nacional. Diante da indiscutível transversalidade do tema da segurança e saúde no trabalho, em âmbito federal é especialmente necessária a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social e Ministério do Meio Ambiente, entre outros órgãos. Por exemplo, apesar de o Ministério da Previdência Social ter à sua disposição a cobrança da alíquota adicional em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILDRAT – antiga alíquota SAT - Seguro Acidente de Trabalho) como instrumento de incentivo para fazer política de prevenção, também lhe faltam critérios objetivos para julgar a consistência de iniciativas das organizações, a fim de beneficiá-las ou não com o valor da alíquota. Além disso, o Ministério da Previdência Social tem carência de normas técnicas com definição de critérios e procedimentos para caracterizar situações de trabalho que justifiquem ou não a necessidade de concessão de aposentadorias especiais. A propósito, o Decreto Nº 4.882, de 18 de novembro de 2.003, que altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, estabelece que as avaliações de ambientes de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial devem considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação desenvolvidos pela FUNDACENTRO, criando para ela novas responsabilidades e demandas.
Por outro lado, existe uma fragilidade das ações governamentais para enfrentar essa problemática e propor políticas públicas que possam mobilizar as organizações no sentido do compromisso e comprometimento com os diferentes interlocutores, de modo que melhorias dos ambientes e das condições de trabalho possam ser efetivamente implementadas. São necessários ainda esforços suplementares para agregar a esse processo segmentos de trabalhadores historicamente excluídos dos mecanismos de proteção à vida. Para isso não só é indispensável haver socialização de informações já disponíveis, mas sobretudo produção e divulgação de novos conhecimentos, de tal modo que possam ser construídos modelos de ação pactuados entre o Estado e a sociedade capazes de responder aos atuais desafios do mundo do trabalho e de contribuir para o desenvolvimento sustentável com geração de emprego e trabalho decentes.";"Proteger a vida, promover a segurança e saúde do trabalhador e produzir e difundir conhecimento sobre segurança e saúde no ambiente de trabalho";"População Ecomicamente Ativa - PEA";"As transformações de ordem econômica, tecnológicas, sociais e políticas que vêm ocorrendo no mundo do trabalho apresentam aspectos perturbadores para os trabalhadores, empregadores e governo, desorientando-os sobre quais seriam as alternativas para fazer frente a elas.Os reflexos dessas transformações são sentidos em diferentes níveis. De um lado, registra-se a necessidade de o trabalhador buscar novas competências a fim de assegurar sua incorporação em uma nova ordem. Por outro lado, a precarização do trabalho e as condições nas quais ele é executado impõem, no Brasil, um nível inaceitável de acidentes que matam, mutilam e adoecem os trabalhadores, incompatível com a realidade de um país que busca justiça social.Segundo dados estatísticos divulgados pela Organização Mundial da Saúde em 2000, sobre a violência do trabalho no mundo, ocorrem anualmente 271 milhões de doenças ocupacionais, 250 milhões de acidentes do trabalho e 330 mil mortes, além de novas doenças do trabalho que surgem a cada ano. Em 2001, no Brasil foram registrados 339.645 acidentes de trabalho, e destes, 17.470 casos foram reconhecidos como doenças do trabalho. Os óbitos resultantes de acidentes de trabalho neste mesmo ano foram de 2.557 casos, segundo o Ministério da Previdência Social.No entanto, estes dados expressam a realidade de apenas um terço da População Economicamente Ativa - PEA - do Brasil. Em 2001, dos aproximadamente 83 milhões pertencentes a PEA, somente 22.179.855 estavam registrados sob regime de CLT. Também, a violência no trabalho é grave. São mais de três milhões de crianças e adolescentes que trabalham expostas às mais diversas formas de exploração, riscos e assédios moral e sexual. A situação é grave e precisa ser alterada.Parte-se do pressuposto que deva existir nas organizações um conjunto de atributos positivos a fim de assegurar que o trabalho não seja a causa de mortes, mutilações, sofrimentos e doenças para quem o realiza.É obrigação dessas organizações assegurarem, por meio de sua gestão, as condições e os meios necessários para que esses atributos estejam incorporados às suas atividades.O esforço de inserir a Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente no processo de elaboração da agenda do crescimento econômico demonstra a preocupação do governo em promover ações que visem compatibilizar, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador.Neste cenário, identifica-se por um lado uma necessidade de que se potencialize a proteção da vida e a promoção da segurança e saúde no trabalho aliado a uma crescente demanda não só por difusão de informações já disponíveis, com também por geração de novos conhecimentos capazes de fazer frente às questões suscitadas pelas inovações de caráter gerencial e tecnológico observadas no mundo do trabalho.";"O DSST tem como eixo determinante a participação social na proposição da política e no processo de planejamento, execução e avaliação das ações na área de segurança e saúde no trabalho, garantindo o processo democrático e participativo da sociedade, preconizando fortalecer a área de segurança e saúde no trabalho como integrante do conceito de seguridade social, visando dar eficácia aos direitos básicos dos trabalhadores, por meio da integração das políticas sociais setoriais e garantindo a inclusão e a ampliação do universo dos trabalhadores a serem protegidos pelas políticas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho. O Programa proposto tem a finalidade de implementar uma política que considere a vida e a saúde no trabalho como direito de cidadania, inserida nas macro-políticas do governo da inclusão social e da garantia dos direitos de cidadão, tal política se traduz em metas que serão buscadas por meio do empreendimento de um conjunto de ações que compreendem: Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho; Alimentação do Trabalhador; Normatização em Segurança e Saúde no Trabalho; Ressarcimento a Empregadores não optantes pelo benefício Fiscal previsto nas leis nº 6.321, de 1976 e nº 6.542, de 1978.A Fundacentro exercita uma política pautada na convergência de esforços com outras entidades de governo e com as representações de empregadores e trabalhadores no sentido de contribuir para que a Segurança e Saúde no Trabalho, enquanto valor, permeie o processo de decisão das organizações.Tal política se traduz em metas que serão buscadas por meio do empreendimento de um conjunto de ações que compreendem: emissão de laudos sobre segurança e saúde no trabalho e meio ambiente; difusão de informações sobre segurança e saúde no trabalho e meio ambiente; capacitação em segurança e saúde no trabalho e meio ambiente; edição e distribuição de publicações técnico-científicas, didáticas e institucionais sobre segurança e saúde no ambiente de trabalho; produção técnico-científica em segurança e saúde no ambiente de trabalho; produção e distribuição de material audiovisual didático, técnico-científico e institucional sobre segurança e saúde no ambiente de trabalho; promoção de ações educativas sobre segurança e saúde no ambiente de trabalho e execução de avaliações médicas, análises e ensaios de laboratório em segurança e saúde no ambiente de trabalho.Todas as ações previstas neste Programa serão continuamente avaliadas e ajustadas mediante implementação de mecanismos que apurem, em períodos a serem definidos, a variação observada na apropriação, por trabalhadores e empregadores, da Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, como valor organizacional e social.";"A intervenção do MTE nos ambientes de trabalho resulta na redução do número de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, gerando impactos positivos no campo social, aumento de produtividade das empresas e redução nas despesas previdenciárias.
";"Não Informado"
"2006";"1185";"Assistência Suplementar à Saúde";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"Tem se configurado como problema na área da saúde suplementar, o fato de os gestores estaduais e municipais do SUS estarem à parte das questões do complexo da atenção da saúde suplementar brasileira. Os órgãos reguladores e o conjunto da política estabelecida para o setor deverão estar subordinados às estruturas de controle social do SUS, nas suas várias esferas de gestão, devendo ser criada uma relação permanente e estreita entre elas e a atenção suplementar, neste sentido, tem persistido a insuficiência na qualidade da assistência prestada aos usuários dos Planos de Saúde privados.";"Garantir aos usuários de planos e seguros privados de saúde o cumprimento dos serviços contratados às operadoras de saúde suplementar, compatibilizado com o Sistema Único de Saúde";"Usuários de planos e seguros privados de saúde";"Necessidade de implementar, com base na Lei nº 9.656/98, a regulação e a fiscalização da assistência médica, odontológica, ambulatorial, hospitalar e farmacêutica, prestada aos usuários de planos e seguros privados de saúde";"O Programa deve ser executado de forma centralizada pela ANS, que tem atuação nacional, sendo custeado em sua maior parte por meio de recursos arrecadados diretamente pela ANS, mediante a cobrança de taxas pelos serviços prestados às operadoras de saúde suplementar";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1186";"Prevenção e Controle das Doenças Imunopreveníveis";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"Necessidade de manutenção do atual estado de erradicação para poliomielite, febre amarela urbana e da eliminação do sarampo, alcance da eliminação do tétano neonatal e manter sob controle as demais doenças imunopreveníveis, além de controlar estes e outros agravos de relevância para a saúde pública do país, em situações ou grupos populacionais específicos. Não implementar este programa implicará em sérios danos à população que estará suscetível à disseminação de tais doenças e terá como conseqüência o retorno de elevadas mortalidade e morbidade por este grupo de causa, acarretando altos custos sociais e financeiros ao País.";"Prevenir e manter sob controle as doenças passíveis de imunização";"Sociedade";"Manutenção do atual estado de erradicação para poliomielite, febre amarela urbana e da eliminação do sarampo, alcance da eliminação do tétano neonatal e manter sob controle as demais doenças imunopreveníveis, além de controlar estes e outros agravos de relevância para a saúde pública do país, em situações ou grupos populacionais específicos. Não implementar este programa implicará em sérios danos à população que estará suscetível à disseminação de tais doenças e terá como conseqüência o retorno de elevadas mortalidade e morbidade por este grupo de causa, acarretando altos custos sociais e financeiros ao País.";"Apoiar estados e municípios na execução e avaliação das ações de vacinação; aplicar rotineiramente a metodologia de monitoramento dos dados administrativos de cobertura vacinal, como meio de detectar onde concentram-se as baixas coberturas, com vistas á intensificação da vacinação e obtenção de homogeneidade de cobertura vacinal; fortalecimento das ações de imunizações em todos os fóruns pertinentes; garantir a continuidade da supervisão e assessoria técnica aos estados; manter a confiança pública no Programa Nacional de Imunizações por meio do manejo adequado dos eventos adversos pós-vacinais e atuar com eficiência e eficácia na eventualidade de surtos e epidemias, apoiando ou executando quando necessário, bloqueios vacinais e outras atividades pertinentes, em estados ou municípios.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1201";"Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"A política brasileira de C&T privilegia a eleição de setores de atividade econômica como base de sua concepção e sua orientação, colocando em segundo plano os setores de atividade social, em particular os de saúde alimentação, educação e habitação, caracterizado , também, pela baixa capacidade de articulação entre as ações de fomento cintífico- tecnológico e a política de saúde, e pela ausência de mecanismos de coordenação adequados entre as multiplas instâncias de fomento.";"Desenvolver e fomentar a pesquisa e a inovação tecnológica no setor de saúde e promover sua absorção pelas indústrias, pelos serviços de saúde e pela sociedade";"Unidades gestoras e executoras do SUS, usuários dos serviços de saúde, instituições e organizações de C&TI/S e profissionais de saúde, de ciência e tecnologia e inovação em saúde";"A ausência de uma política pública e explícita de pesquisa em saúde, orientada pelas necessidades de saúde da população vem impedindo o aproveitamento do conjunto das potencialidades do esforço brasileiro em ciência, tecnologia e inovação e dificultando a adequada mobilização de recursos de incentivo. Nesse contexto, a definição de uma política de C&TI/S deve tratar de uma agenda que incorpore potencialmente todo o leque de pesquisa científica e tecnológica que tenha como finalidade imediata ou mediata o contribuir para a melhoria do estado de saúde da população brasileira.";"Estruturação e fortalecimento dos centros de pesquisa ligados à Secretaria de Vigilância em Saúde: 1) Instituto Evandro Chagas, 2) Centro Nacional de Primatas e 3) Centro de Referência Prof. Hélio Fraga, para execução direta de pesquisa e de desenvolvimento de tecnologia que atendam às necessidades percebidas nas ações de vigilância, prevenção e controle; Articulação com instituições de pesquisa nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de pesquisa considerados prioritários na agenda das ações de vigilância, prevenção e controle; e seleção, por meio de editais de convocação pública, de projetos em linhas de pesquisa definidas. O programa é monitorado por meio de relatórios de pesquisa e de reuniões técnico-científicas para discussão do andamento dos projetos e dos produtos. Os resultados dos estudos e pesquisas mais relevantes são disseminados para os serviços de saúde por meio de publicações técnico-científicas e de reuniões com os serviços de vigilância.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1203";"Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças Transmissíveis";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"O sub-registro da ocorrência das doenças de notificação compulsória, a detecção tardia e a limitada análise sobre problemas de saúde pública prioritários, resultam na limitação da capacidade de intervenção na prevenção e controle de doenças e agravos de interesse em saúde pública. O fortalecimento da capacidade diagnóstica possibilitará uma maior efetividade no atendimento aos portadores e na detecção de novos casos.";"Prevenir e controlar doenças, surtos, epidemias, calamidades públicas e emergências epidemiológicas de maneira oportuna; reduzir a morbimortalidade por doenças transmitidas por vetores e zoonozes";"Sociedade";"O sub-registro da ocorrência das doenças de notificação compulsória, a detecção tardia e a limitada análise sobre problemas de saúde pública prioritários, resultam na limitação da capacidade de intervenção na prevenção e controle de doenças e agravos de interesse em saúde pública. Considerando que as hepatites virais são um grande problema de saúde pública, faz-se necessária a consistente e contínua implementação de uma política nacional que abarque o controle, a vigilância e medidas preventivas visando diminuir a disseminação da doença, assim como melhorar a qualidade de vida das pessoas vivendo com hepatites virais. O fortalecimento da capacidade diagnóstica possibilitará uma maior efetividade no atendimento aos portadores e na detecção de novos casos.";"Execução de ações diretas do nível nacional e descentralizadas pelas SES, DF e SMS; o sistema é gerido com recursos financeiros do Ministério da Saúde e com recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde (Portaria 1399/99 e Portaria 950/99) e as contrapartidas estabelecidas e pactuadas entre estados e municípios.Planejamento e acompanhamento dos resultados por meio da Programação Pactuada Integrada; assessorias técnicas permitindo adequação no planejamento e reorganização dos serviços de saúde em nível estadual e municipal; supervisão in loco; capacitação de recursos humanos.Intensificação das atividades de imunização, melhorando as coberturas vacinais e, conseqüentemente, diminuindo o risco de adoecer por agravos imunopreveníveis.Elaboração de instrumentos de informação sobre agravos e normas técnicas de vigilância em saúde.Coordenação nacional dos sistemas de informações para vigilância em saúde.Estímulo e financiamento de estudos, pesquisas e inquéritos aplicados à vigilância em saúde.Celebração de convênios e contratos, intercâmbios, contratação de terceiros, acordos de cooperação técnica nacional e internacional.Reforço à vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis, surtos, epidemias, calamidades públicas e emergências epidemiológicas.Desenvolvimento de publicidade de utilidade pública.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1209";"Banco para Todos";"25000";"Ministério da Fazenda";"Finalístico";"Dificuldade de expressiva parcela da população em acessar produtos e serviços do sistema financeiro, em decorrência do desinteresse de segmentos do sistema bancário em atender às classes mais pobres e do pequeno número de instituições de microfinanças, as quais possuem baixa capilaridade.";"Permitir que a população desassistida dos serviços do sistema bancário seja incluída como usuária de produtos e serviços financeiros";"Pessoas físicas de baixa renda e microempreendedores da economia formal e informal";"Possibilitar o acesso da população de baixa renda e dos microempreendedores a produtos e serviços financeiros por meio das instituições financeiras oficiais.";"Articular, viabilizar e potencializar as ações de Governo por meio das instituições financeiras oficiais, com o objetivo de bancarizar o público-alvo, pela abertura de contas e pela concessão de crédito e de outros serviços financeiros.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1210";"Prevenção de Riscos e Combate às Emergências Ambientais (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Prevenir riscos e combater emergências ambientais relacionadas às atividades potencialmente poluidoras.";"Sociedade";"A conservação dos recursos ambientais é constantemente ameaçada por crises ambientais. A capacidade do governo em reagir a estas situações que ocasionam grandes prejuízos sócio-ambientais e econômicos é cobrada pela sociedade. A reação a essas crises é constituída por ações articuladas que possibilitam a eliminação, a minimização ou o controle de riscos ambientais e o combate rápido e efetivo a situações emergenciais. Estas ações integradas de monitoramento, fiscalização e atuação direta devem ser desenvolvidas por equipes capacitadas, instrumentalizadas, apoiadas por especialistas e municiadas de informações organizadas e atualizadas. Protocolos e articulações institucionais devem ser desenvolvidos para diminuir o tempo de reação e aumentar a eficácia das ações. Desta forma, se torna possível apresentar respostas claras e efetivas à sociedade nas situações em que as condições e qualidade de vida das populações, bem como, o patrimônio ambiental estiverem ameaçados. Esta direcionalidade foi explicitada no Programa de Governo, nas Diretrizes da Ministra do Meio Ambiente e nos objetivos setoriais definidos pelo Ministério do Meio Ambiente.";"O programa será executado de forma indireta e descentralizada, com a participação efetiva dos Estados e Municípios.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1214";"Atenção Básica em Saúde";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"Existência de um modelo de atenção à saúde historicamente centrado no hospital, nas especialidades médicas e na utilização de alta tecnologia tem se revelado caro e pouco eficaz, está provado que sofisticar a assist~encia médica, apenas, não garante melhores condições de saúde à população. No Brasil, ao longo do tempo a atenção básica ocupou um segundo plano com uma parcela significativa da população desprovida desta ação eficaz.";"Expandir o Saúde da Família e a rede básica de saúde, mediante a efetivação da política de atenção básica: resolutiva, integral e humanizada";"Sociedade";"O acesso insuficiente da população às ações básicas e aos serviços de saúde - com destaque para a baixa cobertura dos procedimentos odontológicos sobre a população - o predomínio do modelo de atenção à saúde centrado no hospital, e a baixa integralidade e resolubilidade das ações e serviços de saúde, demandam uma intervenção articulada e integrada dos gestores do SUS, em busca da reorganização desse modelo. Para tanto, torna-se necessária a implementação de medidas estruturantes que possam efetivamente garantir à população serviços básicos de saúde que sejam acessíveis, oportunos, resolutivos e humanizados.Nesse sentido foi concebido o Programa ""Atenção Básica em Saúde”, no qual está previsto o desenvolvimento de ações destinadas ao reordenamento do modelo de atenção à saúde, com ênfase no fortalecimento da gestão descentralizada da atenção básica, e na consolidação da estratégia de saúde da família.";"Repasse financeiro para estados e municípios para adequação/ampliação da rede de serviços;Repasse financeiro aos municípios habilitados segundo normas vigentes;Apoio técnico e operacional, a estados e municípios, para a realização das ações e serviços de atenção básica;Reformulação e Consolidação de sistemas de informação para o monitoramento e avaliação da Atenção Básica;Fomento a capacitação de RH na área da Atenção Básica, no âmbito de estados e municípios";;"Não Informado"
"2006";"1215";"Alimentação Saudável";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"A Existência de um contingente considerável de crianças brasileiras com atraso marcante de crescimento, na faixa crítica dos 6 aos 23 meses de idade de condições nutricionais insatisfatórias em grande parte da população, representa um déficit de altura em 10,5% das crianças e desnutrição em 6% das crianças menores de 5 anos, além de persistir a hipovitaminose A em bolsões de pobreza de Minas Gerais e de São Paulo, bem como em áreas da região Norte (prevalências em torno de 15%); e Nordeste (com 16% a 55%, apresentam dosagem de vitamina A, abaixo de 20 mcg/dl ) caracterizando situação carencial endêmica. Completa o quadro nacional a presença de hábitos alimentares inapropriados, cuja correção e adequação constituem um grande desafio.
Em relaçao a deficiência de ferro estima-se que, de cada 10 gestantes que fazem o pré natal, tres são anêmica sendo bem maior a propoção entre criança 50% ou mais (Arruda 1995).
Outro proplema relevante é a obesidade na população brasileira que vem apresentando um aumento significativo na prevalência de ecesso de peso . Cerca de 32% dos adultos brasileiros apresentam alguma grau de ecesso de peso sendo que destes, 6,8% de individuos ( 8% ) possuem obesidade, com promínio entre as mulheres (70%). A prevalência ainda se acentua com a idade, atingindo um valor maior na faixa etária 45-54 anos (37% entre homens e 55% entre mulheres).";"Promover a alimentação saudável no ciclo de vida e prevenir e controlar os distúrbios nutricionais e doenças relacionadas à alimentação e nutrição";"População brasileira com enfoque no ciclo de vida (gestação, infância, adolescência, idade adulta, e terceira idade) e com abordagem específica para grupos populacionais estratégicos (indígenas, quilombolas, sem-terra, acampados e assentados da reforma agrária) e portadores de deficiência";"Os riscos nutricionais, de diferentes categorias e magnitudes, permeiam todo o ciclo da vida humana, desde a concepção até a senectude, assumindo diversas configurações epidemiológicas em função do processo saúde/doença de cada população. No Brasil, são inúmeros os problemas inerentes à alimentação e à nutrição inadequadas, podendo ser destacados:-déficit de altura em 10,5% das crianças brasileiras, com notável variação desta condição nas regiões (5,1 %, no Sul, e 17,9%, no Nordeste) (PNDS, 1996);-elevada taxa de desnutriçao em menores de 5 anos ( 5,7% ), com as maiores freqüências sendo registradas nas regiões Norte (7,7%) e Nordeste (8,3%). Mesmo com a diminuição em mais de 20% da DEP, na última década, um contingente considerável de crianças brasileiras ainda apresenta atraso marcante de crescimento, na faixa crítica dos 6 aos 23 meses (PNDS, 1996); -ocorrência da hipovitaminose A em bolsões de pobreza de Minas Gerais e de São Paulo, além de áreas da região Norte (prevalências em torno de 15%); e Nordeste (Dados disponíveis revelam que a população infantil desta Região é a mais vulnerável ao problema - 16% a 55% das crianças apresentam dosagem de vitamina A que caracteriza situação carencial endêmica), e-aumento da prevalência de doenças relaciondas ao sobrepeso e obesidade.Acresce-se a esses problemas, aqueles decorrentes de hábitos alimentares inapropriados, que constituem, igualmente, um grande desafio. Frente a essa complexa situação alimentar e nutricional, foi concebido o Programa Alimentação Saudável, entendendo-se que alimentação saudável é fator de proteção comprovado para as principais causas de doença e morte no Brasil e no mundo e que a promoção de hábitos saudáveis depende de uma ação articulada de, entre outros aspectos, capacitação de recursos humanos, inserção de componentes de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, elaboração de currículos escolares e medidas reguladoras que dêem sustentação social a prática de hábitos alimentares e modos de vida saudáveis";"Estímulo às ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos;Monitoramento da situação alimentar e nutricional;Promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;Prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição;Promoção do desenvolvimento de linhas de investigação; eDesenvolvimento e capacitação de recursos humanos.As estratégias para a implementação destas diretrizes fundamentam-se nas informações disponíveis sobre o perfil epidemiológico e a situação alimentar e nutricional da população brasileira, e operacionalizam-se em uma lógica de rede que envolve os três níveis de governo, nos diferentes níveis de complexidade da atenção à saúde, e instituições de ensino e pesquisa";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1216";"Atenção Especializada em Saúde";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"O problema de acesso é evidenciado no congestionamento nos prontos socorros, nas filas, nos prontos-atendimentos e nos ambulatórios dos hospitais, na carência de leitos de terapia intenciva e semi-intenciva ou pela demora da instituição em ofertar acesso a procedimentos cirurgicos, a internações e a serviços de apoio diagnóstico de maior ou menor complexidade.
O baixo atendimento pré-hospilar móvel com regulação médica de urgência sendo instalado em poucas cidades do País, sobretudo nas capitais com raras exceções.";"Garantir o acesso e a integralidade dos cuidados em saúde, de forma hierárquica e regionalizada, por meio da redefinição do perfil do serviço de saúde de média e alta complexidade e da mudança do modelo de alocação de recursos";"Sociedade";"Necessidade de implantação/implementação de políticas para o enfrentamento dos problemas relacionados à: baixa qualidade do atendimento; iniqüidade no acesso da população aos serviços e ações de saúde; falta de integralidade das ações e serviços de saúde no SUS, e à insuficiente capacidade instalada da rede de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar em determinadas regiões.";"Reestruturação física e organizacional da rede de atenção especializada; implantação e implementação de modalidades alternativas à atenção hospitalar; estabelecimento de normas/padrões e de protocolos assistenciais na área da atenção especializada; implantação/implementação de Centros de Referência de média e alta complexidade em diferentes especialidades; e formação de rede de colaboração técnica entre os Serviços de Referência existentes no SUS";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1218";"Doação, Captação e Transplante de Órgãos e Tecidos (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reduzir o tempo de espera em fila de candidatos a transplante, por meio da otimização do uso de órgãos e tecidos, recursos operacionais, humanos e assistenciais na área de transplante, com a preservação da ética";"Candidatos a transplante de órgãos e tecidos";"De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 é dever do Estado dispor sobre as Condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. No Brasil, atualmente, mais de 55 mil pessoas esperam um órgão/tecido para transplante. Esse tempo de espera mantém estreita relação com dois fatores determinantes: a capacidade técnica e operacional para realizar transplantes no país, e o número de doações efetuadas. O programa atuará fundamentalmente sobre esses dois fatores";"Adequação do gerenciamento da lista de espera por meio de um sistema informatizado; credenciamento e recredenciamento dos estabelecimentos e equipes de transplantes; implantação/implementação das comissões intra-hospitalares de transplantes; estimulo ao diagnóstico de morte encefálica; implementação/manutenção das Centrais Estaduais e Regionais de Transplantes; e integração da área de urgência e emergência hospitalar com a política nacional de transplantes";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1220";"Atenção Hospitalar e Ambulatorial no Sistema Único de Saúde";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"As macro-locações da média complexidade são constitídas por grande quantidade de procedimentos do SIA/SUS, bastante heterogênios, de complexidade e custos váriaveis e cuja distribuição geográfica da oferta entre os municípios obedece a lógicas distindas, sendo por isto,de difícil organização e controle.
A cobertura de serviços hospitalares no Brail apresenta significativa pulverização de leitos em pequenos hospitais, com 10% dos leitos hospitalares localizados em estabelecimento de saúde com menos de 30 leitos que representam 42% da rede hospitalar.
A maioria desses hospitais - 70% - está localizada em municípios com menos de 30 mil habitantes, com frequência representa a única possibilidade de internação.";"Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde, na busca da eqüidade, da redução das desigualdades regionais e da humanização de sua prestação";"Sociedade";"De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado o desenvolvimento de política pública que garantam o acesso universal e igualitário da população às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. O financiamento dessas ações e serviços provém dos recursos da seguridade social e de outras fontes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O cumprimento desse dever por parte da esfera federal, pressupõe o repasse de recursos financeiros federais aos Estados e Municípios para o custeio da atenção à saúde no SUS, bem como a regulação desta atenção como forma de garantir a equidade na atenção integral, a redução das desigualdades regionais, e a ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde";"Repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos dos Estados, DF e Municípios habilitados segundo norma vigente; pagamento direto a prestadores por produção de serviços, estabelecimento de contratos de gestão, transferência de recursos para serviços próprios, vinculados ou conveniados ao Ministério da Saúde; e construção de pactos entre as esferas gestoras e de controle do SUS, contratação de consultoria técnica, desenvolvimento de projetos e pesquisas, programas de capacitação, o desenvolvimento de sistemas informatizados";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1225";"Desenvolvimento da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico";"22000";"Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento";"Finalístico";"Explosão da demanda por produtos orgânicos ao longo da década de 90, sem que o País estivesse apto a aproveitar as oportunidades geradas pelo mercado e, mesmo, a garantir a identidade e a qualidade dos produtos gerados em sistemas de produção orgânica.";"Aumentar a oferta de produtos orgânicos e sua exportação";"Produtores, processadores, distribuidores e consumidores de produtos orgânicos";"A explosão do consumo de produtos orgânicos começou na década de noventa tornando-se nessa década, a atividade de maior crescimento na agricultura mundial. Segundo informações do International Trade Centre (ITC), da UNCTAD, as vendas combinadas de alimentos e bebidas orgânicas nos principais mercados consumidores passou de apenas US$ 2 bilhões em 1989 para US$ 16 bilhões em 1999 e US$ 19 bilhões em 2000. No corrente ano (2003) deve atingir a casa dos US$ 25 bilhões e estima-se que até 2005 esse comércio ultrapasse US$ 31 bilhões. Hoje a agricultura orgânica é desenvolvida, em maior ou menor intensidade, por mais de 130 países que produzem uma larga variedade de produtos orgânicos. Atualmente pode-se dizer que para cada produto convencional existe uma versão orgânica. A produção orgânica representa uma forma de reduzir a dependência em recursos não renováveis, evitar o impacto negativo do uso de fertilizantes e pesticidas sintéticos, preservar a diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se inserem as propriedades rurais, utilizando-se de produtos e processos que garantam a sustentabilidade social, ambiental e econômica da atividade agropecuária. Os produtos orgânicos não podem ser diferenciados dos produtos convencionais pela sua aparência, mas pela forma como é produzido e processado. Daí a necessidade de um sistema de certificação que possa dar ao consumidor a garantia de que está comprando produtos que foram de fato produzidos de acordo com as normas para produção orgânica. Para que o Brasil possa se inserir efetivamente no mercado internacional de produtos orgânicos precisa implementar ações, de forma articulada, que permitam superar entraves existentes atualmente. Entre essas ações, destacamos: (1) ampliar o número de técnicos capacitados a dar assistência aos produtores que queiram se inserir no sistema orgânico de produção bem como aos demais agentes da cadeia de produção orgânica sobre os procedimentos que são necessários à produção, processamento, embalagem, estocagem, transporte e comercialização dos produtos orgânicos; (2) propiciar a transferência, a técnicos e produtores, dos resultados de estudos e pesquisas que proporcionem aos produtores orgânicos brasileiros, produtos e processos que tornem a sua atividade mais eficiente e competitiva; (3) manter um sistema de certificação, oficial, de produtos orgânicos para dar garantias ao consumidor sobre a identidade e qualidade dos produtos certificados e facilitar o acesso desses produtos ao mercado internacional; (4) promover e apoiar eventos que possibilitem a divulgação dos produtos orgânicos brasileiros para ampliação de sua colocação no mercado interno e externo; (5) garantir o acesso a crédito, com características diferenciadas, que considere as particularidades do sistema de produção orgânica, principalmente no aspecto referente a produtores em processo de conversão do sistema convencional para o orgânico; (6) promover ampla divulgação para a sociedade sobre o que é o produto orgânico e como funciona o sistema de certificação brasileiro; (7) implementar ações de fomento que possibilitem a ampliação do acesso a insumos e equipamentos apropriados ao desenvolvimento da agricultura orgânica entre eles a material genético com características selecionadas para uma maior resposta ao manejo orgânico.";"Em paralelo à regulamentação e implementação das ações para a certificação e fiscalização da produção orgânica deverão estar sendo desenvolvidas ações de pesquisa, desenvolvimento, transferência e difusão de tecnologias que venham a melhorar a capacidade produtiva e a qualidade e diversidade de produtos em conformidade com os padrões de produto orgânico para que possam ser certificados. Ações de promoção, divulgação e esclarecimento ao público sobre as normas para a produção de produtos orgânicos e sobre sua certificação deverão ter início assim que o sistema de certificação esteja ocorrendo.";"O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA (PRÓ-ORGÂNICO) INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 2004. DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO, VEM TRABALHANDO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E COM O APOIO E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. PARALELAMENTE AOS ESFORÇOS DESPENDIDOS NO ÂMBITO DA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA, QUE ENGLOBA O CREDENCIAMENTO DAS CERTIFICADORAS E A FISCALIZAÇÃO DA REDE DE PRODUÇÃO, FORAM DESENVOLVIDAS AÇÕES ESTRUTURANTES, DE FOMENTO, DE PUBLICIDADE E DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR, E BUSCANDO SEMPRE A ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE CIVIL. ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM 2006 COM CUSTOS AO PRÓ-ORGÂNICO, PODE-SE CITAR: A APRESENTAÇÃO DE TRINTA E TRÊS PALESTRAS PARA UM PÚBLICO DE 4.760 PESSOAS, EM EVENTOS REALIZADOS EM TODO O PAÍS, NO VALOR DE R$ 17.437,44; A REALIZAÇÃO DE DEZ REUNIÕES TÉCNICAS, NO VALOR DE R$ 25.529,87; A REALIZAÇÃO DE DUAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DOS TEXTOS REFERENTES À REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.831, NO VALOR DE R$ 5.141,95; A CAPACITAÇÃO DE 141 TÉCNICOS DO MAPA, SEDE E SFAS, QUE TRABALHAM COM AGRICULTURA ORGÂNICA, NO VALOR DE R$ 121.356,90; O APOIO A SETE EVENTOS RELACIONADOS À REDE DE PRODUÇÃO ORGÂNICA, NO VALOR DE R$ 37.413,38; A REALIZAÇÃO DE DOIS EVENTOS RELACIONADOS COM EDUCAÇÃO EM AGROECOLOGIA E OS SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO, NO VALOR DE R$ 152.344,75; A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE FORTALECER E DESENVOLVER O SETOR, NO VALOR DE R$ 152.344,75; E A REALIZAÇÃO DA II SEMANA DO ALIMENTO ORGÂNICO, NO VALOR DE R$ R$ 395.123,42. PARA A REALIZAÇÃO DA II SEMANA DO ALIMENTO ORGÂNICO OCORREU A CAPTAÇÃO EXTERNA DE RECURSOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 292.000,00: R$ 100.000,00 (MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO), R$ 97.000,00 (MINISTÉRIO DO COMBATE A FOME), R$ 90.000,00 (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE), R$ 15.000,00 (SEBRAE NACIONAL).RESUMO DAS AÇÕES DA II SEMANA DO ALIMENTO ORGÂNICO:A II SEMANA FOI REALIZADA POR UMA PARCERIA ENTRE O MAPA, MMA, MDA, MDS, COM O APOIO DAS CPORGS-UF E DE VÁRIAS OUTRAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS (SEBRAE NACIONAL, ABRAS, BANCO DO BRASIL E WWF). OCORREU NO PERÍODO DE 23 A 30 DE JUNHO EM 15 CAPITAIS BRASILEIRAS, COM CUSTO TOTAL AO PRÓ-ORGÂNICO DE R$ 395.123,42. FORAM GASTOS R$ 272.529,00 (PI PUBLIORGAN, SENDO R$ 190.000,00 DO ORÇAMENTO DE 2005 E R$ 83.429,00 DO ORÇAMENTO DE 2006), ESTES RECURSOS FORAM UTILIZADOS PARA A PRODUÇÃO DE MATERIAL PARA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS ORGÂNICOS: 50.000 ADESIVOS, 100.000 ETIQUETAS, 10.000 CAMISETAS, 10.000 BONÉS, 6.000 SACOLAS DE ALGODÃO ORGÂNICO, 3.000 AVENTAIS, 30 BALCÕES E 12 BANNERS. DO PI FOMORGAN FORAM CELEBRADOS CONVÊNIOS COM CINCO PREFEITURAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 65.233,71. OS CONVÊNIOS FORAM FIRMADOS ENTRE AS PREFEITURAS E O MAPA, DAS CIDADES DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, PAULO LOPES E PRAIA GRANDE-SC E SANTA VITÓRIA DO PALMAR-RS. FORAM REALIZADAS ATIVIDADES COMO: PALESTRAS, SEMINÁRIOS, VISITAS TÉCNICAS E EXPOSIÇÕES PARA CONSUMIDORES, PRODUTORES, ESTUDANTES E PÚBLICO EM GERAL. A ESTIMATIVA É QUE FORAM ATINGIDAS DIRETAMENTE NESSES EVENTOS 33.538 PRODUTORES, ESTUDANTES, PROFESSORES E CONSUMIDORES E INDIRETAMENTE 126.236 PESSOAS. NOS OUTROS ESTADOS, ONDE NÃO SE FIRMOU CONVÊNIO, TAMBÉM FOI REALIZADA A SEMANA COM DIFERENTES ATIVIDADES. OS RECURSOS FORAM REPASSADOS PARA AS SFAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 57.360,71, DO PI ORGORGAN. COM ESTES RECURSOS FORAM OFERECIDOS CURSOS AOS PRODUTORES ORGÂNICOS NOS ESTADOS DO AC (84), RO (32) E MS (30), BENEFICIANDO UM TOTAL DE 146 PRODUTORES E REALIZADAS PALESTRAS PARA 7.330 PESSOAS, ENTRE PRODUTORES, CONSUMIDORES, ESTUDANTES E PÚBLICO EM GERAL. NOS CURSOS REALIZADOS NOS EVENTOS DA II SEMANA DO ALIMENTO ORGÂNICOS OCORREU A CAPACITAÇÃO DE 7.330 PESSOAS E FORAM BENEFICIADOS DIRETAMENTE 33.538 PRODUTORES, ESTUDANTES, PROFESSORES E CONSUMIDORES E INDIRETAMENTE 126.236 PESSOAS.";"1/2007"
"2006";"1245";"Inserção Social pela Produção de Material Esportivo";"51000";"Ministério do Esporte";"Finalístico";"Grande demanda de material esportivo por comunidades carentes.";"Contribuir para a inserção social por meio da fabricação de material esportivo por detentos, adolescentes em conflito com a lei e por populações em situação de vulnerabilidade social";"Detentos cumprindo pena no sistema penitenciário, adolescentes e jovens em conflito com a lei e populações em situação de vulnerabilidade social";"Originado a partir da ação pintando a liberdade inserida no programa “reestruturação do sistema penitenciário”, o programa ora proposto representa a ampliação necessária da idéia original de buscar a inserção social pela produção a baixo custo de material esportivo.A prioridade dada pelo governo à geração de emprego e renda levou este ministério a identificar a possibilidade de dar a sua parcela de contribuição por meio de um novo projeto denominado inicialmente de “pintando a cidadania” e que envolve a montagem de unidades de produção em comunidades de risco social.Assim, este programa compreende 3 linhas de ações distintas, todas elas destinadas à geração de material esportivo:A) pintando a liberdade – destinado à reintegração do detento junto à sociedade.B) pintando a esperança - destinado à reinserção social do adolescente em conflito com a lei.C) pintando a cidadania - destinado à geração de emprego e renda em comunidades de risco social, preferencialmente na busca do primeiro emprego.";"A execução ocorrerá de forma descentralizada, por meio de parceria mediante convênios com estados, municípios e/ou ONG’s.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1246";"Rumo ao Pan 2007";"51000";"Ministério do Esporte";"Finalístico";"Infra-estrutura inadequada para realizar os Jogos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos.";"Realizar os Jogos Pan-Americanos de 2007 na cidade do Rio de Janeiro";"Comunidade Esportiva Nacional";"Os resultados esportivos brasileiros alcançados ao longo da sua participação em Jogos Pan-americanos e Olímpicos têm sido considerados muito aquém das potencialidades nacionais. Nas últimas Olimpíadas, por exemplo, o Brasil ficou em 52° lugar na classificação geral, atrás de países, como Quênia, Argélia e Bahamas, cuja população, economia e desenvolvimentos tecnológicos são muito menores. Nesse sentido, vale ressaltar que a imagem do País no exterior está ligada ao desempenho das delegações esportivas nos grandes eventos internacionais assim como este desempenho influencia diretamente a auto-estima da população brasileira.O País passa por mudanças substanciais na reorganização do sistema esportivo. A criação de um Ministério exclusivo para tratar de assuntos do esporte dá ao segmento um fôlego maior para alavancar o desenvolvimento do esporte de alto rendimento. No entanto, esse objetivo depende da busca de aprimoramento do nível técnico dos atletas e dos profissionais que atuam na área. A carência de recursos humanos e físicos incompatíveis com o potencial esportivo nacional é objeto de preocupação do setor, considerando que o esporte de alto rendimento, nos seus mais elevados níveis de disputa, exige uma grande complexidade de organização. Uma das principais causas da fraca participação nacional nesses eventos pode ser encontrada no próprio nível de desenvolvimento de cada modalidade esportiva praticada no Brasil.Sob essa perspectiva, o programa procura contemplar os processos científicos, participativos e administrativos que envolvem o intrincado sistema esportivo, apontando as alternativas viáveis que buscam reverter o quadro crítico e o baixo desempenho dos atletas brasileiros. Procura, ainda, criar mecanismos para dar condições de treinamento e competitividade, investindo em equipamentos e materiais esportivos, assim como ampliar o capital humano envolvido com o esporte na perspectiva de alto rendimento e o incremento da performance. Além disso, depois de 44 anos o Brasil voltará a sediar os Jogos Pan-americanos, evento esportivo de magnitude continental e visibilidade mundial que poderá elevar o esporte brasileiro a um novo patamar entre as grandes potências esportivas. Neste sentido, o maior desafio é alcançar resultados técnicos esportivos que figure o país entre os mais destacados no cenário esportivo internacional. Esse evento poderá se tornar um divisor de águas para o esporte brasileiro, não só no campo estritamente técnico, mas também na gestão do esporte e na infra-estrutura. Um evento desse porte propicia impactos econômicos e sociais, por meio da melhoria na estrutura e nos serviços, fortalecimento do setor de pequenos e médios negócios, aumento da oferta de empregos, desenvolvimento de projetos de preservação ambiental, desenvolvimento econômico regional, divulgação do país no exterior, aumento do turismo interno e externo e a atração de novos eventos internacionais, com os conseqüentes impactos positivos para a população mais carente, como demonstram as experiências internacionais. Mas talvez o grande legado para o país, ao realizar um evento esportivo de grande porte, seja a melhora da sua auto-estima. O caso australiano é exemplar: colonizada por criminosos ingleses, o país sempre sofreu com essa imagem negativa. Após a Olimpíada de Sidney 2000, o comitê organizador, em seu relatório final, concluiu que o maior ganho para o país foi a melhora da sua imagem, interna e externamente. Nesse panorama, onde se mostram concretos o problema e a oportunidade, cabe ao Poder Público orquestrar uma intervenção direcionada com reflexos que deverão marcar o setor esportivo nacional como um todo, tendo claro que o evento marcado como foco é o resultado de um processo que deve ter seu início imediato.";"A execução ocorrerá de forma descentralizada, por meio de parceria com as entidades do Sistema Nacional de desporto e as Instituições Públicas e de ensino superior.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1250";"Esporte e Lazer da Cidade";"51000";"Ministério do Esporte";"Finalístico";"Dificuldade de acesso ao esporte e lazer pela população em situação de vulnerabilidade social.";"Promover a democratização do acesso ao esporte recreativo e ao lazer, da população em situação de vulnerabilidade social, visando a melhoria de sua qualidade de vida";"Segmentos sociais em situação de vulnerabilidade social";"O Esporte e Lazer da Cidade justifica-se pela constatação da necessidade de políticas públicas que venham atender às crescentes demandas da população por esporte recreativo e lazer, expressão da condição de injustiça, exclusão e vulnerabilidade social na qual estão submetidas significativas parcelas da população brasileira.";"O Programa será implantado de forma descentralizada, através da cerebração de convênios com municípios, estados e entidades não governamentais referenciados em normas e procedimentos legais vigentes, e ainda considerando a disposição dos agentes e parceiros em garantir a gestão participativa e democrática do Programa, afirmando o Esporte e o Lazer como Direitos Sociais, e nesta perspectiva: a) fomentar a implementação dos Conselhos Municipais de esporte e lazer, b) aplicar metodologia de avaliação processual de políticas para essas áreas; c) programar a formação de agentes sociais de esporte e lazer em conformidade com os requisitos conceituais do Programa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1256";"Relações e Negociações do Brasil no âmbito dos Organismos Internacionais";"35000";"Ministério das Relações Exteriores";"Finalístico";"Demanda pela defesa do interesse nacional do Brasil junto a Organismos Internacionais.";"Representar o Brasil e negociar interesses brasileiros no âmbito de organizações internacionais e manter o Governo brasileiro informado sobre a evolução político-econômica internacional";"Governo brasileiro, sociedade brasileira e comunidade internacional";"Reflete as competências do Ministério das Relações Exteriores estabelecidas no Decreto 5.032/04, que são a política internacional, as relações diplomáticas e serviços consulares; a participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com entidades estrangeiras; programas de cooperação internacional; e o apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.";"A execução das ações do Programa envolve os postos de representação (Delegações e Missões) junto a Organismos Internacionais. O gerente possui uma equipe técnica para assessorá-lo, encarregada do acompanhamento e atualização do SIGPLAN e da execução orçamentário-financeira dos recursos envolvidos no Programa, com vistas ao cumprimento de seus objetivos e metas. A equipe também é responsável pela proposição de novas metodologias e tecnologias que visem a aumentar a eficácia dos mecanismos de controle e gestão do Programa. Para garantir o fluxo tempestivo de informações acerca da execução de cada uma das ações ao gerente, foram adotados alguns instrumentos: elaboração e implantação de formulários eletrônicos, criação de canais diretos de comunicação entre o gerente e as demais unidades envolvidas, mudança no fluxo de documentos, entre outros. Tais instrumentos permitem ao gerente o recebimento de informações fidedignas em tempo hábil, e fornecem subsídios para a tomada de decisão acerca do Programa. Os dados, com as informações da execução e das previsões para o exercício subseqüente de cada uma das ações, são transmitidos mensalmente pelos postos envolvidos na execução do Programa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1264";"Relações do Brasil com Estados Estrangeiros";"35000";"Ministério das Relações Exteriores";"Finalístico";"Demanda pela defesa do interesse nacional do Brasil junto a Estados estrangeiros";"Representar o Brasil e negociar interesses brasileiros perante Estados estrangeiros e manter o Governo brasileiro informado sobre a evolução político-econômica internacional";"Governo brasileiro, sociedade brasileira e comunidade internacional";"Reflete as competências do Ministério das Relações Exteriores, estabelecidas no Decreto 5.032/04, que são a política internacional, as relações diplomáticas e serviços consulares; a participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos estrangeiros; programas de cooperação internacional; e o apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras.";"A execução das ações do Programa envolve os postos de representação (Embaixadas, Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados) junto à Estados estrangeiros. O gerente possui uma equipe técnica para assessorá-lo, encarregada do acompanhamento e atualização do SIGPLAN e da execução orçamentário-financeira dos recursos envolvidos no Programa, com vistas ao cumprimento de seus objetivos e metas. A equipe também é responsável pela proposição de novas metodologias e tecnologias que visem a aumentar a eficácia dos mecanismos de controle e gestão do Programa. Para garantir o fluxo tempestivo de informações acerca da execução de cada uma das ações ao gerente, foram adotados alguns instrumentos: elaboração e implantação de formulários eletrônicos, criação de canais diretos de comunicação entre o gerente e as demais unidades envolvidas, mudança no fluxo de documentos, entre outros. Tais instrumentos permitem ao gerente o recebimento de informações fidedignas em tempo hábil, e fornecem subsídios para a tomada de decisão acerca do Programa. Os dados, com as informações da execução e das previsões para o exercício subseqüente de cada uma das ações, são transmitidos mensalmente pelos postos envolvidos na execução do Programa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1265";"Modernização e Melhoria do Atendimento à Sociedade";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1266";"Gestão da Política Econômica";"25000";"Ministério da Fazenda";"Gestão de Políticas Públicas";"Em seu atual estágio de desenvolvimento econômico, o País se depara com diversos desafios de ordem estrutural e conjuntural, adicionalmente, os desequilíbrios da economia brasileira, acumulados nos últimos anos, requerem a adoção de uma política econômica que seja consistente com o equilíbrio macroeconômico e com a retomada do desenvolvimento sustentado, de forma a contemplar questões relativas à distribuição de renda, ao desemprego, ao nível de inflação, ao desequilíbrio fiscal e à vulnerabilidade externa.";"Formular, propor e monitorar medidas de política econômica nas áreas: fiscal, monetária, industrial, agrícola, tarifária, do setor externo, do mercado de trabalho, do mercado de capitais";"Governo e sociedade";"Os desequilíbrios da economia brasileira nos últimos anos conduzem à necessidade de uma reorientação da política econômica com o objetivo de promover a retomada do desenvolvimento sustentado. Questões relativas à distribuição de renda, ao desemprego, à taxa de inflação, ao desequilíbrio fiscal e à vulnerabilidade externa, já apontados nas Orientações Estratégicas de Governo do Plano Plurianual 2004-2007 (PPA), demandam, para seu equacionamento, uma abordagem econômica que respeite as reais disponibilidades orçamentárias e a maximização dos recursos alocados. Para tal, é necessário um enfoque econômico com uma articulação harmônica de políticas, de médio e longo prazos, adequadas aos objetivos estabelecidos no PPA. A implementação e a coordenação de medidas adequadas são fundamentais para a superação desses desafios e imprescindíveis para uma correta alocação dos recursos - os quais são escassos - e, em última instância, para se atingir a efetividade das políticas públicas. A experiência acumulada pela SPE, sua competência legal e a sinergia com os demais órgãos de governo a habilitam para implementar este Programa. As ações da SPE voltadas para o suprimento de instrumentos econômicos adequados à verificação da efetividade daspolíticas públicas e à eventual correção de desvios identificados favorecerão resultados positivos, tanto no médio como no longo prazo.";"O programa contempla duas vertentes básicas, que se inter-relacionam: uma se refere a propostas de medidas de política econômica para a solução de problemas identificados com a reformulação do arcabouço normativo ou o estabelecimento de novas regras e pareceres para proposições legais, e que se traduzem em proposições legais.A outra vertente se refere ao acompanhamento da evolução da economia e dos reflexos da política econômica, o que permite aferir a eficiência das intervenções realizadas pelo governo e avaliar a oportunidade da correção de rumos e projetar a evolução da economia e dos parâmetros do orçamento. Nesse caso, são produzidos estudos, relatórios e notas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1270";"Proambiente";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"Propiciar meios ao setor de produção familiar rural para mudanças qualitativas no uso e manejo dos recursos naturais, dentro de uma alternativa de aproveitamento social e econômico da terra com baixos riscos de degradação ambiental e de inserção no novo carater multifuncional do setor primário de gerar produção econômica associada a prestação de serviços ambientais à sociedade (tais como redução do desmatamento, conservação do solo e água, preservação da biodiversidade e redução do risco de fogo).";"Promover o equilíbrio entre a conservação dos recursos naturais e a produção familiar rural, por meio da gestão ambiental territorial rural, do planejamento integrado das unidades produtivas e da prestação e certificação de serviços ambientais";"Produtores familiares (agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, indígenas, quebradeiras de coco, quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais), e suas instituições de organização e representação";"O Proambiente surgiu como projeto da sociedade civil e posteriormente foi absorvido como programa de governo. Nesse sentido a proposta do programa surge do acúmulo de demandas e carências históricas dos movimentos sociais da Amazônia proponentes do projeto. Por isso a proposta da sociedade atribuía ao Proambiente uma série de competências que cabem a outras instâncias de Governo, tornando os objetivos do programa excessivamente amplos. Com o acúmulo de 2 anos de execução do programa ficou clara a necessidade de ajuste das atribuições do Proambiente, com foco em competências exclusivas do Ministério do Meio Ambiente que ficaram explicitadas na nova redação do objetivo. Ações complementares para o atendimento das demandas iniciais dos movimentos sociais que motivaram a elaboração do Proambiente como proposta inovadora de política de desenvolvimento rural devem ser atendidas à medida em que as premissas do Programa são ativamente pautadas em outras instâncias de Governo.";"Formalização do Conselho Gestor Nacional (CONGEN) - instância deliberativa;Gestão Ambiental IntegradaFormação da Gerência do PROAMBIENTE (01 Gerente + 04 Coordenadores);Mobilização e sensibilização sobre o PROAMBIENTE;Seleção e cadastramento de grupos de 250-500 famílias para formação de Pólos;Formação dos Conselhos Gestores dos Pólos (CONGEPs) e Estaduais (CONGESs);Indicação das Entidades Executoras dos Pólos (pelos CONGEPs);Contratação das Entidades Executoras e prestadoras de serviços dos Pólos;Produção de material didático;Capacitação dos CONGESs, CONGEPs e das Entidades Executoras dos Pólos;Levantamento e validação científica de iniciativas inovadoras de produção;Pesquisa e implementação de tecnologias;Fortalecimento de Organizações Sociais pertencentes aos Pólos;Contratação de serviços de Assessoria Técnica e Extensão Rural aos Pólos;Elaboração e implementação dos Planos de Desenvolvimento dos Pólos (PDs);Elaboração e implementação dos Planos de Uso das Propriedades (PUs);Elaboração e implementação de projetos técnicos de crédito produtivo;Elaboração e execução dos Acordos Comunitários sobre Certificação, PD e PU´s;Auditorias externas de Certificação de Serviços Ambientais;Monitoramento Ambiental de seqüestro de carbono e desmatamento evitado;Remuneração de Serviços Ambientais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1279";"Análise e Difusão da Política Externa Brasileira";"35000";"Ministério das Relações Exteriores";"Finalístico";"Baixo nível de informação da opinião pública do país sobre as questões referentes à inserção internacional do Brasil e à fundamentação das posições adotadas pela diplomacia brasileira.";"Difundir as pesquisas sobre relações internacionais e política externa brasileira de modo a esclarecer a opinião pública sobre as relevantes questões mundiais";"Sociedade e meio acadêmico e diplomático";"Necessidade de maior conhecimento do público em geral sobre a atividade diplomática brasileira e sobre temas de política internacional.";"Para a execução de suas metas, a FUNAG mantém cooperação com instituições públicas e privadas brasileiras e estrangeiras e organismos internacionais. A implementação de seu programa de trabalho depende da disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros, bem como do apoio de instituições privadas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1282";"Proteção Social ao Idoso (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Coordenar a Política Nacional do Idoso, em conformidade com os princípios e diretrizes constantes no Estatuto do Idoso, na Lei Orgânica da Assistência Social e demais leis complementares.Garantir proteção social básica e especial à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, assegurando condições para a garantia de seus direitos, com ingresso, acesso e permanência a bens e serviços sociais de qualidade e condizentes com o ciclo de vida, ordenados em rede hierarquizada, de acordo com os níveis de complexidade e demandas do território, em conformidade com os pressupostos do Sistema Único de Assistência Social, e primando pela convivência familiar e comunitária.";"Pessoas carentes com 60 anos de idade ou mais com renda familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimo";"O principal impacto na composição etária da sociedade brasileira nesta segunda metade do século tem sido proporcionado pelo aumento absoluto e relativo de nossa população idosa. Neste final de século há um acentuado crescimento da população idosa onde a faixa de 60 anos ou mais é a que mais cresce. Segundo a Organização Mundial de Saúde entre 1950 e 2025 a população idosa do Brasil crescerá 16 vezes contra 5 vezes da população total. Esse crescimento é o mais acelerado no mundo. Hoje no país temos 15 milhões de idosos, chegando em 2025 a um total de 32 milhões. Assim, é comum a acumulação sucessiva de deficiências sociais ao longo do ciclo de vida, agravando-se substancialmente com o avançar da idade. Há necessidade de se priorizar políticas de proteção social básica e especial que tratem adequadamente os problemas dos idosos sob o ponto de vista físico, ético, político e social. Nesse sentido torna-se necessário a implantação e fortalecimento da rede de serviços que garantam direitos aos idosos com qualidade, eficiência e eficácia.";"Transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, através de seus Fundos de Assistência Social (ou, excepcionalmente a entidades caso haja impedimento legal para que tais entes os recebam via fundo), com base nos planos relativos a essa política pública e nas deliberações de seus conselhos de assistência social. Organização da rede de proteção social de acordo com os níveis de complexidade (básica e especial), primando pela atuação com base no território e promovendo a convivência social, familiar e comunitária. Coordenação das ações afetas à Política Nacional do Idoso, de forma integrada com as demais áreas de políticas públicas. Atendimento por meio do Benefício de Atenção Continuada e do Serviço de Atenção Continuada.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1287";"Saneamento Rural";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"A análise do quadro epidemiológico brasileiro e dos países em desenvolvimento revela a existência de altos índices de morbi-mortalidade relacionados com os fatores ambientais, especialmente com as precárias condições de saneamento básico.
A baixa oferta e a baixa qualidade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, resíduos sólidos e as condições inadequadas de moradia têm forte associação com os elevados casos de doenças como: diarréias, verminoses, hepatites, doença de Chagas, Malária, Dengue, Leptospirose, infecções cutâneas e outras.
A OPAS/OMS cita o quanto se pode obter com a melhoria no abastecimento de água e destino adequado de dejetos, na redução da morbidade:
a) prevenção de pelo menos 80 % dos casos de febre tifóide e paratifóide;
b) redução de 60 % a 70 % dos casos de tracoma e esquistossomose;
c) prevenção de 40 % a 50 % dos casos de disenteria bacilar, amebíase, gastroenterites e infecções cutâneas, entre outras.";"Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento ambiental em áreas rurais";"População rural dispersa, residente em assentamentos da reforma agrária e em localidades de até 2.500 habitantes e as minorias étnico-raciais como quilombolas, população indígena e outros povos da floresta";"A análise do quadro epidemiológico brasileiro e dos países em desenvolvimento revela a existência de altos índices de morbi-mortalidade relacionados com os fatores ambientais, especialmente com as precárias condições de saneamento básico. A baixa oferta e a baixa qualidade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, resíduos sólidos e as condições inadequadas de moradia têm forte associação com os elevados casos de doenças como: diarréias, verminoses, hepatites, doença de Chagas, Malária, Dengue, Leptospirose, infecções cutâneas e outras. Vale ressaltar que a diarréia com mais de 4 bilhões de caso por ano em todo mundo (OPAS 1998) é a doença que mais aflige a humanidade.No Brasil, segundo dados do Centro Nacional de Epidemiologia – CENEPI, são registrados anualmente cerca de 1,5 milhão de casos de diarréia pelo Sistema de Monitorização de Doenças Diarréicas Agudas – MDDA/CENEPI/FUNASA/MS, 50 % dos casos são registrados na região Nordeste e 15 % na região Norte. No início da década de 90 o país conviveu com uma epidemia de cólera, sendo registrados 150.000 casos da doença no período de 1992 a 1994. Atualmente a epidemia se encontra sob controle. Estima-se que cerca de 25 milhões de pessoas localizadas em 19 estados brasileiros estão expostas ao risco de contrair a esquistossomose, a área endêmica da doença atinge cerca de 1.000 municípios.No grupo das doenças transmitidas por vetores e reservatórios, a Dengue com 1.340.358 casos registrados no período de 2000 a 2002 é uma das doenças que mais tem acometido a população brasileira. Outra importante doença é a malária com cerca de 1 milhão de casos registrados no período de 2000 e 2001. Quanto a doença de Chagas calcula-se que mais de 4 milhões de brasileiros encontram-se infectados pelo Trypanosoma cruzi numa área endêmica que se estende do Piauí ao Rio Grande do Sul.Portanto, as precárias condições de saneamento básico do País exercem papel decisivo no quadro de saúde da população. A OPAS/OMS cita o quanto se pode obter com a melhoria no abastecimento de água e destino adequado de dejetos, na redução da morbidade:a) prevenção de pelo menos 80 % dos casos de febre tifóide e paratifóide;b) redução de 60 % a 70 % dos casos de tracoma e esquistossomose;c) prevenção de 40 % a 50 % dos casos de disenteria bacilar, amebíase, gastroenterites e infecções cutâneas, entre outras.A atuação histórica do setor saúde em saneamento e a estreita relação entre saúde e saneamento fez com que vários dispositivos legais e constitucionais abordasse tal relação, merecendo destaque:A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 200 estabelece:“Art. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos:IV – participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básicoA Lei Federal 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, estabelece:“Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde(SUS):II – a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico;Diante do exposto, é de fundamental importância uma ativa participação do Setor Saúde, envolvendo todas as esferas do Sistema Único de Saúde – SUS, nos processos de discussão, formulação e implementação da Política de Saneamento Ambiental. Tal participação deverá envolver inclusive o apoio técnico e financeiro para a execução de ações.O quadro de endemias caracterizado pela acentuada incidência e prevalência de doenças de veiculação hídrica e transmitidas por vetores e reservatórios observado nas regiões Norte e Nordeste do Brasil pode ser associado, entre outros, com a baixa oferta e qualidade dos serviços de saneamento ambiental dessas regiões.Em termos de abastecimento de água, dados do Censo Demográfico, IBGE/2000, indicam que 77,8 % dos domicílios brasileiros contam com rede de distribuição de água. No entanto, observa-se que em termos regionais, as regiões Norte e Nordeste apresentam a pior situação com índices de cobertura, respectivamente, de 48 % e 66,4 %. Nessas regiões se evidencia o suprimento de água através de poços ou nascentes na propriedade, e outras formas de abastecimento. Tais soluções são encontradas em 5.293.008 domicílios das referidas regiões geográficas.Quanto a esgotamento sanitário o quadro nacional ainda é pior. Os dados do Censo/2000 revelam que somente 47,2 % dos domicílios brasileiros são atendidos com rede coletora de esgoto. A exemplo de abastecimento de água a cobertura é desigual dentro do território brasileiro, a região Sudeste com 73,4% de cobertura dos domicílios é a única acima da média nacional. As demais regiões: Centro Oeste(33,3 %), Sul(29,6 %), Nordeste(25,1 %) e Norte(9,6 %) apresentam baixos índices de cobertura de rede coletora. Quanto aos demais domicílios sem rede coletora, observa-se que em 15 % se utilizam de fossa séptica, que na maioria das vezes são construídas fora das normas e não recebe a devida manutenção e em 37,8 % são adotadas soluções inadequadas do ponto de vista sanitário(fossa rudimentar, lançamento em vala, rio ou mar e outros escoadouros). Ainda em relação a esgotamento sanitário, dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB/2000 revelam que somente 35,3 % do volume de esgoto coletado por sistema coletivo recebe tratamento. Considerando todo o volume de esgoto gerado, coletado e não coletado, chega-se a conclusão que somente cerca de 15 % de todo o volume total gerado no País recebe tratamento.Em relação a resíduos sólidos, dados da PNSB/2000, indicam que 70,7 dos municípios brasileiros contam com vazadouros a céu aberto (lixões) como solução para a disposição final. Tal quadro tem impacto na saúde pública e no meio ambiente. As regiões Norte e Nordeste apresentam a pior situação, com 92,6 % e 93,5 %, respectivamente, dos municípios com lixões. Quanto a coleta, dados do Censo/2000 indicam que 76,4 % dos domicílios brasileiros contam com tal serviço. No entanto, as regiões Norte e Nordeste estão com cobertura inferior a 60 %, portanto, abaixo da média nacional.A desigualdade na oferta dos serviços também é observada em relação ao porte populacional dos municípios, onde os municípios menores apresentam, via de regra, índices de cobertura inferiores ao municípios de médio e grande porte, em termos populacionais. Quanto a cobertura com rede de distribuição de água, os municípios com população total inferior a 30.000 habitantes apresentam uma cobertura de 55,6 %. Por outro lado os municípios com população superior a 30.000 habitantes contam com índice de cobertura de 83,7 %. Tal realidade também é observada para a cobertura com esgotamento sanitário, onde a cobertura com rede coletora de esgoto atende somente 20,9 % dos domicílios com população inferior a 30.000 habitantes. Tal índice é 2,5 vezes menor do que o observado para os municípios com população total superior a 30.000 habitantes, onde a cobertura é de 53,5 % dos domicílios.Os serviços de coleta de lixo atingem somente 50,3 % dos domicílios com população inferior a 30.000 habitantes, para os demais municípios a cobertura é de 86,5 % dos domicílios. Diante de tal quadro, torna-se necessário uma atuação do Governo Federal no sentido de financiar ações de saneamento, bem como prestar apoio técnico aos estados e municípios no desenvolvimento de programas de saneamento ambiental, especialmente ações voltadas para os municípios de menor porte, população inferior a 30.000 habitantes, de modo a corrigir as distorções regionais e promover a saúde.";"Programação: a eleição e priorização dos municípios serão realizadas pela FUNASA com base em critérios sanitários, epidemiológicos, sociais e ambientais conforme definidos em Portaria específica, submetida a apreciação da Comissão Intergestora Tripartite - CIT.A definição de recursos por município será pactuado com a Comissão Intergestora Bipartite - CIB, respeitando os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual. Execução: a ação será executada prioritariamente de forma indireta. Em casos especiais, poderá ser executada diretamente pela Fundação Nacional de Saúde. Os projetos técnicos de execução indireta deverão ser analisados e aprovados pela equipe técnica da Fundação Nacional de saúde.Repasse de Recursos: será realizado por meio das seguintes modalidades: Convênios, contrato de gestão ou fundo a fundo. Acompanhamento: ocorrerá mediante ações de supervisões periódicas integradas utilizando-se do corpo técnico da FUNASA e/ou parcerias e contratos de prestação de serviços.Avaliação: haverá um processo interno de avaliação, podendo ocorrer processos externos de avaliação mediante parcerias e/ou contratos de prestação de serviços.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1289";"Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"Baixa qualidade dos serviços, produtos, relacionados aos ambientes, processos, isumos e tecnologias sujeitos à vigilância sanitária, bem como o isuficiente controle de portos, aeroportos, fronteiras e terminais alfandegados por onde transitam viajantes e mercadorias, aumenta os riscos à saúde da população.
A produção, distribuição e comercialização de medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos e outros produtos de saúde, bem como a prestação de serviços de saúde pode-se converter em risco para a população caso esses processos não tenham sido feitos com um padrão de qualidade que garanta a sua utilização de forma segura. A ingestão e outras formas de contato com substancias potencialmente prejudicias à saúde pode acarretar uma serie de danos, podendo eventualmente levar a morte.";"Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos produtos, serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária";"Sociedade";"O campo de atuação da vigilância sanitária brasileira é principalmente a proteção da saúde, incluindo também ações de promoção. Assim, sua finalidade é proteger a saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção, da circulação e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao trabalho de proteção à saúde dá a dimensão da importância da vigilância sanitária neste sistema. A produção, distribuição e comercialização de medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos e outros produtos de saúde, bem como a prestação de serviços de saúde pode se converter em um risco para a população caso esses processos não tenham sido feitos com um padrão de qualidade que garanta a sua utilização de forma segura. A ingestão e outras formas de contato com substâncias potencialmente prejudiciais à saúde pode acarretar uma série de danos, podendo, eventualmente, levar à morte. A circulação de pessoas por intermédio dos meios de transporte provenientes do exterior ou de outros Estados brasileiros é outro foco de atuação da Vigilância, inclusive no controle das condições sanitárias dos portos, aeroportos, fronteiras e terminais alfandegados por onde transitam viajantes e mercadorias, incluindo ações de vigilância epidemiológica, imunização e vigilância ambiental. Por meio dessa ação se previne a entrada e disseminação de doenças, seus agentes e vetores e reservatórios. A promoção da saúde, e não só o tratamento da doença, encontra amparo na concepção dos constituintes sobre os programas sociais";"a definir";;"Não Informado"
"2006";"1291";"Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"Insuficiência de oferta de sangue e hemocomponentes para atender a 100% dos leitos SUS, pelos serviços públicos de hemoterapia.; falta de acesso à atenção aos portadores de coagulopatias e hemoglobinopatias; Limitação de hemoderivados aos pacientes hematológico inviabilizando o tratamento profilático de hemofílicos; dependência de mercado/tecnologia externa de insumos estratégicos; falta de tecnologia de nacional para produção de hemoderivados.";"Assegurar a qualidade e auto-suficiência em sangue, componentes e derivados sangüíneos, e garantir a assistência aos portadores de doenças de coagulação sangüínea e de má formação das hemáceas";"Pacientes portadores de hemofilia e da anemia falciforme, e demais pessoas que necessitem de transfusão de sangue";"Necessidade de implementação de estratégias e ações para o enfrentamento e superação dos problemas relacionados à Insuficiência de oferta de sangue e hemocomponentes - pelos serviços públicos de hemoterapia - para atender a 100% dos leitos SUS; à precariedade da atenção aos portadores de coagulopatias e hemoglobinopatias; às limitação de hemoderivados aos pacientes hematológicos, inviabilizando o tratamento profilático de hemofílicos; a dependência de mercado/tecnologia externa de insumos estratégicos; e a falta de tecnologia nacional para produção de hemoderivados.";"Diagnóstico e mapeamento da infra-estrutura física existente a nível nacional, definindo-se o déficit da cobertura Hemoterápica e conseqüentemente a complexidade da rede a ser implementada;Planejamento e definição de metas envolvendo aquisição de equipamentos, construção, reforma e/ou adequação de áreas físicas para a melhoria dos serviços existentes e implantação de novos, de acordo com a previsão do diagnóstico efetuado, juntamente com os Programas Estaduais de Sangue e Hemoderivados (Interiorização);Assegurar, através do planejamento, linhas específicas de financiamento, destinados ao programa de expansão e adequação da rede física, bem como ao equipamento para a sua operacionalização;Sensibilização dos Secretários de Saúde através da gerência de coordenação; Envolver toda a Hemorrede e Vigilância Sanitárias Estaduais e Municipais nos processos de informatização e gestão dos sistemas;Desenvolver pesquisas para conhecer o perfil do doador de sangue e para conhecer as percepções dos grupos sociais a respeito da doação, segundo as distintas regiões do país;Efetuar levantamento dos projetos de captação de doadores de sangue dos diversos Estados;Mobilizar as lideranças de distintos segmentos sociais para participação no planejamento e implemento das ações;Viabilizar parcerias com entidades governamentais nos âmbitos federal, estadual e municipal organizações não governamentais e organismos internacionais;Apoiar a realização de projetos educacionais para a doação de sangue direcionado à população;Estimular a qualificação de recursos humanos para a captação de doadores respeitando as diferenças regionais;Promover estreitamento das relações entre a imprensa e a Hemorrede para disseminação da importância da doação voluntária e habitual de sangue e dar visibilidade do programa à sociedade;Assessorar tecnicamente e validar a elaboração de campanhas educativas e publicitárias, com a criação de peças e instrumentos de comunicação de suporte;Promover ações que facilitem a inclusão da temática doação de sangue nos programas de divulgação, informação e educação das instituições governamentais;Incentivar fóruns de captação de doadores com técnicos e representantes dos distintos segmentos sociais.Elaborar estudos que viabilizem econômica e operacionalmente para a implantação de indústrias (plantas) de hemoderivados no país;Ampliar a disponibilidade de plasma para o fracionamento industrial;Aproveitar todo o excedente de plasma brasileiro para a produção de hemoderivados;Alocar recursos orçamentários e dos órgãos de fomento para a construção das plantas industriais de fracionamento do plasma;Definir os quantitativos, os tipos e as especificações de hemoderivados a serem adquiridos para complementação das necessidades nacionais;Adotar o ciclo de melhoria contínua do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade - PBQPQ;Estabelecer um sistema para captação, processamento, caracterização, validação e distribuição dos painéis sorológicos e imunohematológicos;Estabelecer parcerias com os Serviços de Hemoterapia para captação e produção de insumos básicos – bolsas de plasma e hemácias – respeitando a legislação vigente;Estabelecer parcerias com os laboratórios responsáveis pela caracterização de amostras sorológicas;Adquirir material permanente e de consumo para os Laboratórios e Serviços de Hemoterapia participantes do Sistema;Promover a integração dos profissionais responsáveis pelo Sistema de Avaliação Externa de Qualidade entre os laboratórios e os Serviços de Hemoterapia participantes;Capacitar profissionais em tecnologia de processamento de matéria prima e produção de painéis em larga escala;Capacitar profissionais especializados em diagnóstico sorológico para caracterização e validação de amostras;Desenvolver um sistema de gerenciamento e de avaliação das informações obtidas com a Avaliação Externa de Qualidade;Criar mecanismos que permitam a realização de consultorias técnicas aos Serviços de Hemoterapia;Ampliar a infra-estrutura técnica e operacional de Hemocentros de Referência para produção, validação e distribuição dos painéis imunohematológicos;Dar prioridades ao processo de Acreditação nos grandes Serviços de Hemoterapia responsáveis pelo sangue transfundido no país, como estímulo para adesão dos Serviços de Hemoterapia privados ao processo;Sensibilizar CONASS, CONASEMS e Secretarias Estaduais de Saúde, da importância do seu apoio ao processo;Utilizar a estrutura operacional do Sistema Brasileiro de Acreditação coordenado pela Organização Nacional de Acreditação - ONA, como base para o processo nos Serviços de Hemoterapia públicos e privados";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1293";"Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"Pesquisas resentes sobre o uso de medicamentos e insumos estratégicos indicam que mais da metade da população brasileira não tem acesso suficiente aos medicamentos esenciais além de apontar uma fragmentação das ações que ordenam as políticas públicas no âmbito da assistência farmacêutica.
Entre 1975 e 1999, somente 1% dos 1.393 novos medicamentos licenciados no mundo foi destinado à doenças tropicais e tuberculose apesar de essas doenças constituírem mais de 10% da carga global de enfermidade.
O Brasil é um dos poucos que possui uma rede oficial de laboratórios farmacêuticos (17), cuja principal finalidade é prover medicamentos ao SUS nos tres níveis de atenção, entretanto a maior parte desses laboratório apresenta capacidade ociosa estimada em 25%.";"Garantir o acesso da população a medicamentos e aos insumos estratégicos";"Sociedade";"Os dados sobre o uso de medicamentos e insumos estratégicos indicam que mais da metade da população brasileira não têm acesso aos medicamentos essenciais e apontam para uma fragmentação das ações que ordenam as políticas públicas do setor dos insumos considerados estratégicos. A superação dessa dificuldade dar-se-á com a adoção de medidas de impacto social que possibilite a ampliação do acesso a serviços e produtos considerados essenciais, conformando e reordenando a Política de Insumos Estratégicos do país.";"A política de promoção do acesso da população aos medicamentos e insumos estratégicos requer o reordenamento do conjunto de ações que envolvem os processos de abastecimento, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica, o acompanhamento e a avaliação na utilização, a difusão de informações e a educação permanente dos profissionais e saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional. Sua execução será de forma direta e descentralizada.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1295";"Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros";"56000";"Ministério das Cidades";"Finalístico";"Por determinação constitucional os sistemas de trens urbanos operados pelo Governo Federal devem ser transferidos para os Estados e Municípios, facilitando a integração e gestão do sistema de transporte e sua interação com o planejamento urbano específicos de cada região. Para viabilizar a descentralização, o Governo Federal realiza um programa de investimentos nos sistemas, destinados a sua expansão e/ou modernização, propiciando melhoria na eficiência e de qualidade dos serviços, bem como melhores condições de mobilidade às populações urbanas.";"Melhorar os sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros e transferir as suas gestões para os governos locais";"População das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte, Recife, Fortaleza, Salvador e Porto Alegre e das cidades de Maceió, João Pessoa e Natal";"Os sistemas operados pelo Governo Federal devem ser transferidos a Estados e Municípios, por determinação constitucional. Sob gestão local, torna-se possível sua integração com outros modos de transporte e com o planejamento urbano, específicos de cada região. Para viabilizar as transferências, o Governo Federal realiza um programa de investimentos nos sistemas, destinados a sua expansão e/ou modernização, propiciando melhoria na eficiência e de qualidade dos serviços, bem como melhores condições de mobilidade às populações urbanas.";"A transferência operacional dos sistemas da União para Estados e Municípios será realizada na forma prevista em convênios específicos celebrados com esta finalidade. A execução dos investimentos federais nesses sistemas é de forma direta, exceto nos casos de Fortaleza e Salvador, onde ocorre de forma descentralizada para os respectivos Estados";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1300";"Investimento para Humanização e Ampliação do Acesso à Atenção à Saúde";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"Necessidade da institucionalização de uma gestão mais humanizada e a ampliação do acesso à atenção à saúde, através da integração de sistemas, otimização de usos e funcionalidades.";"Ampliar e humanizar a atenção à saúde";"Usuários do Sistema Único de Saúde";"O Sistema Único de Saúde, para alcançar seus princípios, tem grande necessidade de institucionalizar uma gestão mais eficiente, eficaz, efetiva e humanizada e de ampliar o acesso à atenção à saúde, por meio da integração de sistemas, da otimização de usos e funcionalidades e ainda de novos investimentos que possam ampliar o potencial de utilização e de produtividade da grande estrutura já existente. Investimentos no setor saúde vêm apresentando pouca eficiência sob o aspecto de comparação custo-efetividade. Na prática, não há observação das diretrizes desenvolvimentistas nacionais, além de que, ações insuladas têm gerado duplicação de esforços e estruturas concomitantes, com escassez de oferta em outras unidades. Uma das conseqüências é a geração de iniqüidades na distribuição de recursos. Por outro lado, a atenção à saúde reúne a prestação de serviços, ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde. Dada a magnitude do Sistema Único de Saúde, tais atividades implicam em intensiva utilização de insumos ofertados por diferentes cadeias produtivas, que formam o complexo produtivo da saúde (CPS). Este, por sua vez, atua como dinamizador de diferentes setores da economia, dado o caráter intersetorial da atenção à saúde e o volume de recursos envolvido. Além disso, exerce significativo impacto tanto no balanço de pagamento, quanto na geração de trabalho e renda. O aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão representa a medida necessária para ampliar o acesso, corrigir iniqüidades e, ao mesmo tempo, exercer influência positiva sobre as cadeias produtivas envolvidas.";"O programa será realizado diretamente pelo Governo Federal e em parceria com Estados e Municípios. A estratégia de implementação leva em conta os seguintes eixos:· Integração de sistemas através de:Consolidação do cadastramento universal da população brasileira.Consolidação do cadastramento de profissionais e estabelecimento de Saúde.Incorporação de estados e municípios respeitando critérios pactuados e padrões estabelecidos.Aproveitamento da infra-estrutura existente – federal, estadual e municipal. · Ampliação de usos e funcionalidades:Desenvolvimento de novas funcionalidades do sistema.Desenvolvimento de estrutura modular que permita implantar as funcionalidades de acordo com as necessidades de cada nível de gestão.Estabelecimento de parcerias para o uso do Cartão em outras políticas sociais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1303";"Atenção à Saúde da População em Situações de Urgências, Violências e outras Causas Externas";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"A mortalidade por violência e causas externas (28% é violência e 26% é acidente de trânsito) é hoje a segunda causa de mortes no Brasil, atingindo majoritariamente adolescentes e jovens, tendo impacto na expectativa de vida e potenciais de anos perdidos, principalmente dos homens, os quais são também mais expostos a outros fatores de riscos, como o uso de alcool e de outras drogas. Dados do SIM revelam que, qm 2001, mais de 30 mil pessoa morreram em consequência de acidente de transporte - desses óbtos 44% foram jovens de 20 a 39 anos de idade e 82% do sexu masculino.
A concentração dos acidentes e das violência é visilvelmente mais clara nas áreas urbanizadas que acumulam 75% do total das mortes por causas violentes.
Levando em consideração as dimensões familiar e comunitária e as perspectivas geracionais de gênero e étnico/raciais, são também relevantes os casos de abuso e exploração sexual, maus tratos e negligência, os quais são responsáveis por sofrimentos cotidianos que se refletem na qualidade de saúde e vida dos brasileiros.";"Implementar políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade da atenção à saúde da população em situações de urgências, violências e outras causas externas";"Sociedade";"Estudos epidemiológicos de diversos autores mostram que nos últimos 50 anos, a condição de vida e de morte da população brasileira sofreu mudanças bastante significativas. Os indicadores estão em pleno processo de transição, posto que doenças não transmissíveis estão avançando progressivamente a cada ano e entre elas, as causas externas.As causas externas ocuparam em 2000 o segundo lugar entre as cinco principais causas de mortalidade global no país. Observa-se o aumento no número de mortes violentas, e melhores esclarecimentos das causas desta mortalidade, através de estudos e/ou pesquisas específicas, podem induzir políticas voltadas à prevenção e atenção integral aos fatos.Dentre as causas externas, observa-se o predomínio dos casos de violências - aproximadamente 28% do total - e dos acidentes de trânsito - 26%. Para as demais causas, também importantes, somaram outras mortes violentas, como o suicídio, as mortes por causas indeterminadas, as quedas e outras.As causas externas de mortalidade são mais expressivas nas regiões metropolitanas, 75% dos casos de morte ocorrem em centros urbanos e afetam principalmente adolescentes e adultos jovens. Essa situação tem forte impacto sobre o SUS e sobre a sociedade, demando o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas, articuladas e integradas, para o seu enfrentamento.";"Implementação de ações articuladas, voltadas à prevenção e à redução da ocorrência destes eventos, bem como à atenção à saúde nessas situações. Elaboração de estudos e pesquisas, articulação intra e inter setorial, envolvendo Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, Corpo de Bombeiros, Ministério da Justiça, Universidades e demais órgãos envolvidos com a questão da violência; formação de rede de centros colaboradores na área de violência e saúde; estruturação de rede de serviços para o atendimento às necessidades da atenção às urgências; capacitação de recursos humanos, e divulgação de ações preventivas na área de acidentes e violência";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1304";"Conservação, Uso Racional e Qualidade das Águas";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"Há escassez de água, tanto em termos de quantidade quanto de qualidade adequadas aos seus usos múltiplos, decorrente do uso irracional, da degradação ambiental e do desperdício, constatados sobretudo nos sistemas de irrigação, abastecimento urbano e industrial.";"Melhorar a eficiência do uso dos recursos hídricos, a conservação e a qualidade das águas";"Usuários de recursos hídricos e populações das bacias hidrográficas";"Torna-se imperiosa a adoção de medidas voltadas à conservação e racionalização do uso da água. O Brasil apesar de deter reservas substanciais de águas superficiais, nas últimas décadas vem sofrendo um crescente e preocupante processo de degradação dos seus corpos d’águas, em função do adensamento populacional principalmente nas regiões metropolitanas, e da poluição agrícola, urbana e industrial. Há regiões no Brasil que, a despeito da elevada disponibilidade natural de água, a intensa e desordenada ocupação tem gerado problemas de disputa pela água, em face principalmente, de questões associadas à escassez de água com a qualidade requerida pelo uso pretendido. Em outro extremo destaca-se a situação das regiões críticas decorrentes de baixa disponibilidade natural de água, em particular o semi-árido nordestino exposto a períodos de estiagem prolongados, o que agrava a situação ambiental local e causa reflexos negativos sobre o desenvolvimento econômico e social da região. É fundamental que sejam empreendidos esforços para controle deste processo, envolvendo diferentes escalas econômicas e arranjos institucionais, propiciando desde o desenvolvimento de práticas e tecnologias de racionalidade do uso da água principalmente junto aos setores industriais, de irrigação e de saneamento, como também promovendo experiências visando a conservação e a ampliação da oferta sustentável de água de boa qualidade. Nesse sentido, o Programa de conservação e uso racional da água visa: (a) Preservar as disponibilidades de água na natureza através de medidas, no âmbito das bacias hidrográficas, de conservação de solo e água, (b) reduzir as perdas nas estruturas de fornecimento de água para as mais diversas aplicações através da implementação de tecnologias adequadas, incentivos e instrumentos econômicos que estimulem a maior eficiência do uso da água em processos de produção especialmente na irrigação, no saneamento e na indústria, (c) minimizar os desperdícios de água buscando a racionalidade e o aproveitamento no limite das reais necessidades, (d) reduzir o consumo promovendo a reciclagem da água em circuitos abertos ou fechados, (e) reduzir as quantidades de novas vazões captadas nas coleções hídricas naturais, através da utilização da prática do reuso de forma adequada e em bases sustentáveis; (f) preservar a qualidade da água na natureza, condicionando adequadamente as águas residuárias antes de sua disposição nas coleções hídricas, etc.";"O programa de conservação e Uso Racional da àgua apresenta bàsicamente duas estratégias de operacionalização:- Em relação as ações de fomento à experiências piloto ou demonstrativas de conservação e uso racional da água a execução das ações é implementada de maneira descentralizada através de convênios e/ou contratos administrativos com instituições parceiras, sejam federais, estaduais, municipais ou os comitês e as agências de bacias; apoiando projetos induzidos através de linhas específicas de financiamentos internacionais ou selecionados através de critérios de elegibilidade para acesso aos recursos do programa definidos à partir de parâmetros técnicos.Os mecanismos utilizados no monitoramento da execução das ações do programa são os de visitas aos Estados conveniados, relatórios de prestação de contas e a vistoria de obras realizadas. (é importante contar com os comitês de bacias no processo de seleção destes projetos).- Na implementação das ações de desenvolvimento e difusão de tecnologias e instrumentos para indução do uso racional da água, as ações são principalmente de implementação centrada na contratação direta de pesuisas e informação a articulação e a difusão. Nestes casos a efetividade dos resultados deverá contar com grande articulação entre os Ministérios envolviddos com os setores de produção agrícola, industrial e de saneamento como tambem, por seu caráter indutor deverá contar com a participação dos organismos gestores do Sistema de gerenciamento dois recursos Hídricos, na construção de uma estratégia de sensibilização e de mudança de processos e técnicas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1305";"Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"A ocupação desordenada do território provoca graves impactos ambientais, especialmente no tocante à água. Embora o País possua uma das maiores reservas hídricas do planeta, observa-se um crescente processo de degradação desses recursos como o aumento na escassez (quantidade e/ou qualidade) tanto em regiões com alta disponibilidade de água, principalmente em grandes centros urbanos, como em regiões marcadas pela distribuição irregular das chuvas (semi-árido brasileiro). A diminuição da oferta de água de qualidade acarreta entraves para o desenvolvimento sustentável, seja pelo impedimento da manutenção das necessidades básicas da população brasileira, seja pelo papel da água como recurso básico para impulsionar processos produtivos. A degradação ambiental das nascentes, margens e demais áreas de preservação permanente, agravam ainda mais as condições ambientais das bacias hidrográficas.";"Revitalizar a bacia hidrográfica do São Francisco e outras bacias em situação de vulnerabilidade ambiental e promover a prevenção e a mitigação de potenciais impactos decorrentes da implantação de projetos nacionais prioritários ou da crescente e concentrada ação antrópica com elevado comprometimento ambiental dessas bacias";"Usuários dos recursos hídricos das bacias dos rios São Francisco, Araguaia, Tocantins e Paraíba do Sul";"A ocupação desordenada do território brasileiro, em nível rural e urbano, têm provocado graves impactos ambientais, especialmente no tocante à água. Embora o País possua uma das maiores reservas hídricas do planeta, observa-se um crescente processo de degradação desses recursos, incluindo as áreas de abrangência das respectivas bacias hidrográficas, ocasionando aumento na escassez (quantidade e/ou qualidade) tanto em regiões com alta disponibilidade de água, principalmente nos grandes centros urbanos, como em regiões marcadas pela distribuição irregular das chuvas (semi-árido brasileiro). A diminuição da oferta de água de qualidade acarreta vários entraves para o desenvolvimento sustentável, seja pelas dificuldades colocadas para a manutenção das necessidades básicas da população brasileira, seja pelo papel da água como recurso básico para impulsionar processos produtivos. A degradação ambiental das nascentes, margens e demais áreas de preservação permanente, agravam ainda mais as condições ambientais das bacias hidrográficas.A Lei n°10.683, de 28 de maio de 2003, estabelece como área de competência do Ministério do Meio Ambiente, entre outras coisas, a política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; políticas para integração do meio ambiente e produção;O Decreto Federal de 5 de junho de 2.001, criou o Projeto de Revitalização e Conservação do Rio São Francisco, assim como criou também o Comitê de Gestão deste Projeto, coordenado pelo MMA, através de sua Secretaria Executiva.A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, apresenta como um de seus objetivos centrais “assegurar à atual de futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”. Além disso, a mesma política apresenta como diretrizes gerais de ação “a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo”. Corroborando com o que está definido na legislação de recursos hídricos e na definição de competências do MMA, o Plenário do Tribunal de Contas da União na Decisão n.º 1259/2002, determinou que o Ministério do Meio Ambiente: adote critérios para a formulação do planejamento governamental, inclusive do Plano Plurianual, a serem aplicados todas as vezes em que houver relação do planejamento com a gestão ambiental e de recursos hídricos; e elabore um diagnóstico dos problemas da Bacia do Rio São Francisco com vistas a nortear as ações de conservação e revitalização daquela Bacia;É a partir desses pressupostos que o Programa Revitalização de Bacias Hidrográficas se insere. O programa visa promover e fortalecer a ação integrada de recuperação e conservação de bacias hidrográficas, concebida e executada de forma articulada e participativa. Dessa forma, pretende-se convergir esforços a fim de ampliar a efetividade dos resultados das ações de recuperação em bacias com situação de vulnerabilidade ambiental.";"A estratégia de implementação do Programa visam ações de reversão do processo de degradação e destruição de nascentes e mananciais da bacia do rio São Francisco, contenção do processo de assoreamento do leito do rio São Francisco, preservação da qualidade da água na bacia do São Francisco. A participação com demais parceiros (MMA, ANA, etc.) e sociedade civil é condição essencial para o sucesso do programa, bem como o financiamento externo e a participação do setor privado.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1306";"Vigilância, Prevenção e Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"Alta incidência da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – Aids e de outras doenças sexualmente transmissíveis.";"Reduzir a incidência da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis e melhorar a qualidade de vida dos pacientes";"Sociedade";"Estudo realizado pelo Ministério da Saúde estima a existência de 600.000 casos de infecção, considerando a população de 15 a 49 anos. As regiões Sul e Sudeste concentram 83,0% do total de casos de Aids notificados, desde o início da epidemia.Considerando-se a razão de casos entre homens e mulheres, o indicador variou 6,5 casos entre homens para cada caso entre mulheres, em média, no período de 1980-1990 para 2.0:1 em 1999, 1.8:1 em 2000 e 1.7:1 em 2001, e o mesmo com relação a odas as faixas etárias. Particularmente, na faixa etária de 13 a 19 anos esta razão entre homens e mulheres, apresenta sinais de inversão entre 1998 e 2001(0.9:1, 0.9:1, 0.8:1 e 0.6:1, respectivamente).";"São 04 as principais estratégias de implementação: 1ª) Incentivo financeiro para os 26 estados e Distrito Federal e 411 municípios que concentram 90% dos casos de Aids notificados no Brasil; 2ª) Desenvolvimento de projetos estratégicos com organizações governamentais e organizações não governamentais; 3ª) Cooperação bi e multilateral com organismos internacionais e;4ª) Articulação e Mobilização intersetorial, incluindo áreas governamentais, setor privado, organismos internacionais e sociedade civil . Essas estratégias têm por finalidade conferir sustentabilidade às ações propostas pelo Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1307";"Controle da Tuberculose e Eliminação da Hanseníase";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"A tuberculose continua sendo um grave problema de saúde no Brasil. Segundo os critérios da OMS, o país está entre os 22 países de maior carga da doença no mundo. Atinge principalmente a população em idade mais produtiva e nos grupos humanos com piores condições sócio-econômicas, causando repercussões na vida pessoal e familiar do doente, principalmente no aspecto financeiro e na capacidade produtiva do país. Anualmente são descobertos no Brasil cerca de 90.000 casos novos de tuberculose causando 6.000 óbitos pela doença. A epidemia da AIDS e o surgimento de bacilos multirresistentes, são fatores que poderão dificultar o efetivo controle da tuberculose, cerca de 25,5% dos casos de Aids apresentam a tuberculose como doença associada. As pneumopatias de interesse em saúde pública ocupam o 2º lugar dentre as causas de internação no Sistema Único de Saúde.
O Brasil detém o 2º maior número de casos de hanseníase sendo o primeiro das Américas com a prevalência de 77.558 casos ((4,44/10.000 habitantes) e detecção de 41.402 casos (2,37/10.000 habitantes) até 2002.";"Prevenir e controlar a tuberculose e outras pneumopatias de interesse em saúde pública e eliminar a hanseníase";"Sociedade";"A tuberculose continua sendo um grave problema de saúde no Brasil. Segundo os critérios da OMS, o país está entre os 22 países de maior carga da doença no mundo. Atinge principalmente a população em idade mais produtiva e nos grupos humanos com piores condições sócio-econômicas, causando repercussões na vida pessoal e familiar do doente, principalmente no aspecto financeiro e na capacidade produtiva do país. Anualmente são descobertos no Brasil cerca de 90.000 casos novos de tuberculose causando 6.000 óbitos pela doença. A epidemia da AIDS e o surgimento de bacilos multirresistentes, são fatores que poderão dificultar o efetivo controle da tuberculose. As pneumopatias de interesse em saúde pública ocupam o 2º lugar dentre as causas de internação no Sistema Único de Saúde.O Brasil detém o 2º maior número de casos de hanseníase sendo o primeiro das Américas com a prevalência de 77.558 casos ((4,44/10.000 habitantes) e detecção de 41.402 casos (2,37/10.000 habitantes) até 2002. O Brasil tem compromisso de eliminar a hanseníase como problema de saúde pública até o final de 2005 alcançando a taxa de prevalência de < de 1 paciente por 10.000 habitantes. As dermatoses de interesse em saúde pública ocupam a 4ª colocação na busca aos serviços de saúde.";"Execução de ações diretas do nível nacional e descentralizadas pelas SES, DF e SMS utilizando os diversos profissionais da rede, prioritariamente as equipes de saúde da família e agentes comunitários Acompanhamento dos resultados por meio da Programação Pactuada Integrada; assessorias técnicas permitindo adequação no planejamento e reorganização dos serviços de saúde em nível estadual e municipal; supervisão in loco; capacitação de recursos humanos.Celebração de convênios e contratos, intercâmbios, contratação de terceiros, acordos de cooperação técnica nacional e internacional.Desenvolvimento de publicidade de utilidade pública.Serão utilizados mecanismos de acompanhamento e avaliação do impacto do programa nas três esferas de governo.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1308";"Vigilância, Prevenção e Controle da Malária e da Dengue";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"A malária constitui um importante problema de saúde pública no Brasil, especialmente na Amazônia Legal, onde concentram-se mais de 99% dos casos registrados no país. Em 2003 foram registrados 376.904 casos no país.
O dengue é um problema de saúde pública no Brasil com a circulação simultânea de três sorotipos em 22 estados da federação e a tendência de aumento no número de casos de Febre Hemorrágica de Dengue e no número de óbitos. Em 2003 foram registrados 345.254 casos de Dengue com 727 casos de Febre Hemorrágica de Dengue e 38 óbitos. Cerca de 3.600 municípios do país encontram-se infestados por Aedes aegypti.";"Reduzir a ocorrência da malária e da dengue mediante controle vetorial";"População residente em áreas receptivas e vulneráveis à malária e à dengue";"A malária constitui um importante problema de saúde pública no Brasil, especialmente na Amazônia Legal, onde concentram-se mais de 99% dos casos registrados no país. Em 2002 foram registrados 349.842 casos no país.O dengue é um problema de saúde pública no Brasil com a circulação simultânea de três sorotipos em 22 estados da federação e a tendência de aumento no número de casos de Febre Hemorrágica de Dengue e óbitos. Em 2002 foram registrados 794.219 casos de Dengue com 2.714 casos de Febre Hemorrágica de Dengue e 150 óbitos. Cerca de 3.600 municípios do país encontram-se infestados por Aedes aegypt.";"Normalizar, coordenar, capacitar, viabilizar a execução, acompanhar e avaliar ações desenvolvidas nos três níveis de gestão do SUS. Assessoria técnica a estadose municípios.Atividades executadas preponderantemente pelos estados e municípios, de acordo com as responsabilidades estabelecidas pela Portaria MS 1399/99, que regulamenta a NOB-SUS 01/96, no que se refere à área de epidemiologia e controle de doenças. Repasse dos recursos por intermédio do Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças e suprimento de insumos críticos (inseticidas e medicamentos) pelo Ministério da Saúde.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1311";"Educação Permanente e Qualificação Profissional no Sistema Único de Saúde";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"Necessidade de implementação de uma política de educação para o SUS que possibilite a qualificação permanente e o desenvolvimento dos trabalhadores da saúde, levando em consideração as necessidades do Sistema e as realidades específicas e que concorram para a melhoria da atenção à saúde e do SUS.";"Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde";"Profissionais da saúde das três esferas de governo";"Necessidade de construir uma Política de Educação Permanente que articule gestores e instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento dos trabalhadores da saúde e a melhoria constante da Atenção à Saúde e do SUS, que possibilite a reflexão crítica sobre as práticas e transformações dos modos de organização da atenção à saúde";"Articular instituições de ensino, órgãos de controle social, entidades de profissionais da saúde, executivas de estudantes da saúde e de gestão do SUS para a constituição de instâncias de debate e definição das políticas de educação para o SUS, bem como a indicação de formas e responsabilidades de execuçãoEstimular a identificação e definição dos processos de capacitação e formação, de acordo com necessidades e realidades específicasApoiar e assessorar tecnicamente a implementação das políticas de saúde, seja por ciclos de vida ou de doenças e agravos de impacto na saúde públicaEstimular a constituição de núcleos de apoio docente nas várias regiões do país, particularmente nas áreas de baixa densidade tecnológica e de atenção à saúde";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1312";"Atenção à Saúde de Populações Estratégicas e em Situações Especiais de Agravos";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"As desigualdades sociais construídas historicamente no país, as diferenças entre os segmentos populacionais que se expressam em suas dimensões geracionais, étnico/racial e de gênero, caracterizam diferentes vulnerabilidades sociais e marcam desiguais riscos à saúde, entre esses destaca a mortalidade infantil e a materna que retratam com fidelidade as condições e a qualidade de vida, alem de evidenciar a crueldade que é morrer precocemente. A taxa média nacional de mortalidade infantil em 2001, foi de 27,4 por mil nascidos vivos, enquanto que no nordeste foi de mai de 43,0%.
Nesse contexto, a Razão de Mortalidade Martena (corrigida) - RMM, indicativas de precariedade de condições socio econômicas e baixo grau de informação e escolaridade foi de 75 óbitos maternos por 100 mil nascidos vivos. Qualifica esse indicador a precariedade da atenção ostétrica, da assitência em anticoncepção e do abortamento em condições de risco.
Outro prolema relevante é a situação da gravidez na adolescencia, sobretudo na região norte, onde uma em cada 4 mães teve seu filho entre 15 e 16 anos de idade.
Esse indicadores se agravam quando se tratam da população afrodescedente brasileira onde a taxa de mortalidade infantil foi de 62,3% por mil e, para as crianças brancas, essa taxa de 37,3% por mil de acordo coma PNAD/1996, e quanto a mortalidade materna, segundo a pesquisa de Alaerte L. Martins, com base em 956 óbtos maternos na faixa etária de 10 a 49 anos ocorrido no Paraná de 1993 a 1998 concluiu que a mortalidade das mulhes negras é 6,6 vezes maior que as mulheres brancas.
No segmento da população idosa a faixa etária de 60 anos ou mais de idade no Brasil é a que mais cresce em termos proporcionais, caracterizada pela situação de alta mortalidade e alta fecundidade com uma população predominantemente jovem e em franca expasão, para uma de baixa mortalidade e, gradualmente baixa fecundidade. O índice de envelhecimento, calculado pelo número de pessoas idosas para cada 100 individuos jovens, no Brasil como um todo, foi de 19,77, no ano de 2000, com diferenças regionais importantes, variando de 9,77 na região norte a 22,88 na região sudeste. A região sul apresentou um índice de 22,60; a nordeste, 17,73; e a centro-oeste de 14,29. portanto dentro do contexto tem se desenvolvido uma rápida transição nos perfís de saúde que se caracteriza em primeiro lugar pelo predomínio das infermidades crônicas não tranasmissíveis e, em segunado lugar pela importância crescente de diversos fatores de riscos para a saúde e que requerem, complexamente ações preventivas em diversos níveis.
Este cenário aponta para a necessidade do desenvolvimento de políticas e ações que ampliem o acesso, o conhecimento e a garantia de atenção integral a estes segmentos populacionais que levem em conta suas necessidades singulares e a complexidade do contexto onde estão inseridos, assim como suas possibilidades de superação e potenciais de saúde, no constante processo de busca da equidade e da garantia dos direitos.";"Garantir a atenção à saúde de grupos populacionais estratégicos e em situações especiais de agravos de forma eqüitativa, integral, humanizada e de qualidade";"Grupos populacionais estratégicos e em situações especiais de agravo";"As desigualdades sociais construídas historicamente no país, as diferenças entre os segmentos populacionais que se expressam em suas dimensões geracionais, étnico/racial e de gênero, caracterizam diferentes vulnerabilidades sociais e marcam desiguais riscos à saúde. Este cenário aponta para a necessidade do desenvolvimento de políticas e ações que ampliem o acesso, o conhecimento e a garantia de atenção integral a estes segmentos populacionais que levem em conta suas necessidades singulares e a complexidade do contexto onde estão inseridos, assim como suas possibilidades de superação e potenciais de saúde, no constante processo de busca da equidade e da garantia dos direitos.";"Apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para a implementação das políticas direcionadas aos grupos populacionais estratégicos, realização de oficinas de trabalho, seminários, e de outros eventos pertinentes.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1314";"Participação Popular e Intersetorialidade na Reforma Sanitária e no Sistema Único de Saúde";"36000";"Ministério da Saúde";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Promover a participação popular e a intersetorialidade na saúde";"Conselhos de Saúde, movimentos sociais e sociedade";"O Sistema Único de Saúde (SUS), expressão da proposta política da Reforma Sanitária Brasileira, constitui um sistema público descentralizado, integrado pelas três esferas de governo, com princípios e diretrizes legais, que inclui o controle social do sistema. A construção do modelo sistematizado de atenção à saúde do SUS vem apresentando avanços destacados (descentralização da gestão com criação das Comissões Intergestores, fóruns de pactuação, criação e desenvolvimento dos Fundos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipais, elevação da capacidade de gestão pública, principalmente entre os municípios) e muitos desafios ainda são apontados (fortalecimento dos conselhos, construção da eqüidade, reorientação da política de recursos humanos, construção da responsabilidade regulatória, disseminação das informações para o controle social) que devem ser superados pelos Governos e pela sociedade. A melhoria do nível de saúde da população está relacionada à implementação de políticas sociais articuladas, ao fortalecimento dos conselhos de saúde e ao incentivo à participação popular, como exercício da cidadania e do controle social.";"Apoio ao Conselho Nacional de Saúde e a outras instâncias de representação social; desenvolvimento de processos formais de acompanhamento dos Conselhos de Saúde; implantação de uma rede nacional de informação que favoreça um maior intercâmbio entre os conselhos municipais e estaduais e destes com o Conselho Nacional de Saúde, com disponibilização de equipamentos de informática e software; incentivo à criação de conselhos gestores nas unidades de atenção à saúde; apoio e fortalecimento dos canais de participação da sociedade para a consolidação do controle social; planejamento das pesquisas demandadas e de iniciativa própria; consolidação dos dados e tratamento da informação e divulgação dos resultados; identificação e divulgação das experiências inovadoras de controle e participação social e promoção de fóruns regionais para discussão e difusão de experiências dos conselhos de saúde; implantação da estrutura de ouvidoria da saúde na esfera do governo federal, e implantação de estrutura para operacionalização dos canais de informação e escuta dos cidadãos na esfera do governo federal, assim como o apoio ao desenvolvimento destas estruturas nas demais instâncias de gestão do SUS; desenvolvimento, em instâncias de governo, de mecanismos de articulação intersetorial de interesse à saúde; construção e implementação do plano de compromissos intersetoriais para a saúde no âmbito federal, estadual e municipal; realização das conferências de saúde nas três esferas do governo bem como, eventos internacionais visando subsidiar a conferência nacional de saúde; organizar redes sociais como estratégia para fortalecer a intersetorialidade; estimular o processo de gestão participativa em políticas, programas, projetos, serviços, unidades, sistemas, órgãos e entidades do SUS; apoio à realização de estudos e pesquisas sobre a Reforma Sanitária Brasileira, com ênfase na gestão participativa e intersetorialidade nas políticas públicas, assim como implantação de rede de pesquisadores / colaboradores, para processo de consolidação da Reforma Sanitária e participação na Agenda Internacional da Saúde na América Latina.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1318";"Gestão do Trabalho no Sistema Único de Saúde";"36000";"Ministério da Saúde";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho no Sistema Único de Saúde";"Gestores federal, estaduais e municipais, trabalhadores da saúde, sindicatos e entidades representantes dos trabalhadores de saúde";"Necessidade de regularizar os vínculos de trabalho, assegurando direitos, regulação das profissões da saúde e a qualificação da gestão de educação e trabalho nas instituições do SUS";"Constituição de espaços permanentes de negociação entre os gestores do SUS, empregadores privados e trabalhadores de saúde.Articulação com os gestores do SUS e entidades profissionais no processo de regulação das profissões e das ocupações.Propor ações de regularização das contratações de trabalhadores nas três esferas de gestão e no setor privado da saúde.Elaborar e implementar em conjunto com os gestores do SUS as diretrizes para Planos de Cargos e Salários do SUS.Realização de estudos e pesquisas para identificação da força de trabalho da saúde, através da implementação de banco de dados atualizado permanentemente.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1321";"Financiamento Imobiliário Habitacional";"56000";"Ministério das Cidades";"Finalístico";"O déficit quantitativo habitacional brasileiro da ordem de 6,6 milhões implica na necessidade de construção de novas moradias, tanto para a reposição (domicílios rústicos e domicílios depreciados pela idade) como para o incremento (domicílios improvisados, domicílios com coabitação familiar e domicílio com ônus excessivo de aluguel) do estoque existente. Há necessidade de que as formas de financiamento habitacional estejam adequadas às faixas de renda das famílias, de forma a permitir o combate efetivo ao déficit.";"Ampliar o mercado imobiliário, permitindo novas formas de acesso ao financiamento habitacional";"Famílias com renda superior a 5 salários mínimos";"O déficit quantitativo habitacional brasileiro da ordem de 6,6 milhões implica na necessidade de construção de novas moradias, tanto para a reposição (domicílios rústicos e domicílios depreciados pela idade) como para o incremento (domicílios improvisados, domicílios com coabitação familiar e domicílio com ônus excessivo de aluguel) do estoque existente.A produção de moradias dotadas de infra-estrutura para a população com renda até 5 (cinco) salários mínimos apresenta vários problemas relacionados à baixa participação dos setores empresarial e cooperativo (estima-se que 70% das novas moradias são produzidas por autogestão), dos baixos padrões de tecnologia aplicada na produção de moradias, de um passivo financeiro elevado.Há que se considerar que, historicamente, as fontes de financiamento da Política Habitacional não aportaram recursos suficientes para o atendimento de parcela significativa da demanda constituída pela população com renda familiar de até 3 salários-mínimos, extrato onde se concentra o déficit habitacional.Importa registrar a existência no país de um expressivo número de imóveis urbanos vagos que não estão necessariamente ajustados à demanda habitacional, tanto no que se refere a sua adequação para moradia como para atendimento dos grupos sociais mais carentes.Em termos relativos, o déficit habitacional equivale a 14,8% dos domicílios particulares permanentes brasileiros, proporção ligeiramente inferior nas áreas urbanas (14,5%) e ligeiramente superior em áreas rurais (16,5%). A expressão relativa do déficit habitacional tende a ser maior nos estados nordestinos e áreas urbanas do Norte. Esta percentagem é de 13,7% nas áreas metropolitanas, tendendo, também, a ser mais expressivo naquelas localizadas nas Regiões Norte e Nordeste.";"O Programa possui quatro linhas de atuação: apoio ao cidadão, a cooperativas e associações, ao setor da produção, e ao poder público.O apoio ao cidadão, a associações e cooperativas propicia aquisição ou construção de unidade habitacional ou lote urbanizado; conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional; e aquisição de material de construção, sob a forma individual ou associativa. Propicia ainda o arrendamento residencial ou locação social, bem como a concessão de subsídios a famílias de mais baixa renda.Já o apoio ao setor da produção destina recursos financeiros e articula outras ações para pessoas jurídicas voltadas à produção habitacional, objetivando incrementar a produção de empreendimentos habitacionais.Por fim, o apoio ao poder público caracteriza-se pelo financiamento ou transferência voluntária de recursos do Orçamento da União para estados, Distrito Federal e municípios objetivando a construção e melhoria de unidades habitacionais e a execução de intervenções necessárias à segurança, salubridade e melhoria das condições de habitabilidade de população de baixa renda.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1329";"Primeiro Emprego";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Finalístico";"Do total de pessoas desempregadas no Brasil, cerca de 47% são jovens entre 16 e 24 anos de idade, principalmente os com baixa escolaridade, reduzido nível de qualificação profissional e provenientes de famílias de baixa renda.
A inserção precoce de jovens no mercado de trabalho ocorre, em geral, pela necessidade de complementação da renda familiar e acontece de forma inadequada pois, não é precedida de preparação ou transição da escola para o trabalho. Tal inserção precoce do jovem, principalmente o mais pobre, afeta todo o mercado de trabalho uma vez que a quantidade de jovens, geralmente de baixa qualificação, exerce uma grande pressão sobre o nível de emprego e, consequentemente, sobre os salários.
Desta maneira, são necessárias políticas públicas capazes de promover o incentivo à escolarização e qualificação do jovem e, paralelamente, a inserção mais qualificada no mercado de trabalho, por meio da aquisição de experiência profissional. Os esforços para a superação de tais desafios concretizam-se numa série de ações que, por um lado, buscam a intermediação de empregos com foco específico no público alvo, e por outro, reforçam a capacitação e a implementação de trabalhos comunitários adaptados às realidades sociais do jovem, por intermédio da formação de consórcios de entidades da sociedade civil.
O reforço com parcerias empresariais implica o estímulo à responsabilidade social e a certificação de empresas contratantes, as quais passam a aderir com contratações espontâneas colaborando para a superação do desafio da aquisição de experiência profissional pelos jovens. Outras linhas de ação se complementam no esforço de proporcionar maiores oportunidades de inserção mais qualificada, por intermédio do crédito e capacitação gerencial para empreendedores.";"Inserir jovens no mercado de trabalho, facilitando a obtenção do seu primeiro emprego";"Jovens de 16 a 24 anos, desempregados, precariamente ocupados ou que procuram o primeiro emprego";"As taxas de desemprego juvenil registradas no Brasil têm se mantido em patamares equivalentes ao dobro das taxas encontradas entre a população adulta. Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (IBGE) de 2003, enquanto a taxa de desemprego da população total variou em torno de 9%, o desemprego juvenil chegou a 18%, para os jovens entre 16 e 24 anos. Resultados similares são encontrados na Pesquisa Mensal de Emprego (IBGE) e também na Pesquisa de Emprego e Desemprego (Dieese/SEADE), ambas realizadas em regiões metropolitanas.Tal situação torna a criação de políticas públicas para o enfrentamento dessa realidade uma necessidade prioritária e essencial. Entretanto, quando se volta a atenção principalmente para os jovens de baixa renda e baixa escolaridade, verifica-se que a inexistência de experiência profissional prévia não é o único fator que contribui para a dificuldade de inserção no mundo do trabalho. A baixa qualificação social e profissional desses jovens também se coloca como um empecilho à obtenção de postos de trabalho. Dada a extensão do problema, uma série de ações articuladas é necessária para garantir uma melhor qualificação e futura inserção no mundo do trabalho para estes jovens: parcerias com governos e entidades da sociedade civil para oferecer cursos de qualificação; parcerias com empresas para contratação dos jovens; inserção comunitária do jovem via prestação de serviço civil voluntário; fornecimento de capacitação gerencial e crédito para futuros empreendedores; além da intermediação de empregos com foco específico no público-alvo.";"- Preparação do jovem para o primeiro emprego, através de sua qualificação social e profissional, aprendizagem, estágio, e trabalho comunitário;- Inclusão social do jovem em condições de vulnerabilidade, por meio da percepção de auxílio-financeiro mediante a prestação de serviços comunitários, quando inscritos nos cursos de qualificação;- Inserção do jovem no mundo do trabalho por intermédio de estímulo financeiro ao empregador, responsabilidade social das empresas, assinatura de termos de cooperação técnica com empresas públicas e privadas, e empreendedorismo;- Estabelecimento de parcerias com entidades públicas e organizações da sociedade civil, a fim de viabilizar as ações de qualificação social e profissional e de inserção do jovem no mundo do trabalho.";;"Não Informado"
"2006";"1332";"Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"Com a evolução da ação antrópica e com a velocidade crescente com que as áreas de reserva legal estão sendo degradadas para uso direto ou indireto, acreditou-se que era suficiente garantir a conservação de espécies isoladamente, passando depois para a conservação de amostras de ecossistemas através da criação de unidades de conservação (UCs). No entanto, contata-se que a criação de UCs não é ,por si só, suficiente para garantir a conservação da biodiversidade e a promoção do desenvolvimento sustentável, há que se implantar corredores ecológicos, notadamente em áreas críticas, que permitam o contato entre espécies de diferentes UCs, bem como estimular a adoção de práticas de recuperação e uso sustentável nos biomas, em particular no que se refere à biodiversidade, que compatibilizem a conservação, a geração de renda, a distribuição da riqueza, a valorização do conhecimento tradicional das populações locais.
O enfoque sistêmico por biomas incorpora uma nova visão sobre o manejo e conservação dos recursos naturais pois adota uma visão global, com uma ação mais ampla sobre as potencialidades e as ameaças a que estão submetidos os recursos naturais em todo o bioma.
Para que as ações de conservação, recuperação e manejo integrado sejam eficazes e eficientes, há também a necessidade de levar em consideração as especificidades de cada bioma, como o regime de chuvas, o tipo solo, os processos ecológicos, os produtos que podem ser manejados de cada bioma e o tipo de conhecimento associado, entre outros.";"Contribuir para a sustentabilidade das políticas públicas que afetam os biomas Cerrado, Pantanal, Marinho, Costeiro, Caatinga, Mata Atlântica e Pampas, por meio da implantação de Sistemas de Gestão Integrada e capacitação, a partir das especificidades de cada bioma";"Sociedade";"Historicamente, acreditava-se que era suficiente garantir a conservação de espécies isoladamente, passando depois para a conservação de amostras de ecossistemas por meio da criação de unidades de conservação. Finalmente, no conceito moderno, embasado em um consenso científico, percebeu-se que é necessária uma visão global, que incorpore uma ação mais ampla sobre as potencialidades e as ameaças a que estão submetidos os recursos naturais em todo o bioma, envolvendo, inclusive, as atividades produtivas, a partir do levantamento de seu passivo ambiental e da adoção de medidas que tornem mais articulado o desenvolvimento econômico com a necessária manutenção de sua base socioambiental . Sem isso, não será possível garantir a conservação e uso sustentável da megabiodiversidade brasileira no longo prazo e nem a sua incorporação como fator de geração de riqueza neste processo. Assim, em cada bioma, o desenvolvimento adquire características próprias. No Cerrado, graças às suas terras planas, implantou-se a agropecuária em grandes extensões. A Mata Atlântica, por sua proximidade com a zona costeira, vem acompanhando, historicamente, o processo de ocupação do Brasil, sua expansão agrícola, urbana e industrial, desde os tempos da colônia. A Caatinga, por sua vez, sofre em função de sua condição de semi-árido e dos programas de combate à seca, que vem sendo rearticulados atualmente sob a concepção de convivência com a seca, com a revalorização do uso sustentável dos recursos naturais locais em estratégias econômicas menos dependentes de água. Assim, uma estratégia desenhada para o Cerrado, não necessariamente pode ser aplicada para um outro bioma com a mesma eficácia. Somente o enfoque sistêmico particularizado para cada bioma pode permitir o aprofundamento de políticas e ações planejadas a partir de um domínio do conhecimento por parte do ser humano sobre os biomas, como o Cerrado e Pantanal, a Caatinga, o Marinho e Costeiro e Mata Atlântica, que merecem um enfoque prioritário, dadas as ameaças e vulnerabilidades a que estão submetidos. Portanto, a agenda por bioma é praticamente imprescindível neste estágio de conhecimento científico e de necessidade de articulação territorial de práticas de conservação e uso sustentável.Esta estratégia representa, portanto, um marco diferencial que permite definir diretrizes e orientar políticas e programas, tendo como propósito ações que compatibilizem a conservação, a geração de renda, a distribuição da riqueza, a valorização das culturas humanas associadas aos biomas e a promoção da qualidade de vida das populações, com destaque para aquelas que tradicionalmente mantêm forte relação de seus meios de sobrevivência com a biodiversidade local. A articulação e execução integrada de políticas e ações com esse intuito precisam ser assumidas pelo setor público, pela sociedade civil e pelo setor empresarial, para se tornarem efetivas. Para tanto, é necessário estabelecer os meios para garantir o diálogo e a resolução de conflitos entre as partes, sobretudo quanto aos aspectos sociais e econômicos envolvidos, buscando dar maior sustentabilidade às diversas dinâmicas de ocupação. Nesse sentido, foram criados, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas/MMA, em 2004, Núcleos de assessoramento por biomas (Caatinga, Cerrado e Pantanal, Mata Atlântica e Pampas, e Costeiro e Marinho), que são os executores das ações do Programa. Os Núcleos desempenham o papel de canal de comunicação e articulação para as demandas da sociedade civil organizada, refletida na existência de redes organizadas por biomas – Rede Cerrado, Rede Mata Atlântica, Articulação do Semi-Árido, Fórum em Defesa da Zona Costeira. Além disso, em seus respectivos biomas de atuação, os núcleos são responsáveis por realizar estudos e consultas junto à sociedade civil, necessárias ao desenvolvimento das diversas políticas e programas temáticos. Como exemplos práticos das ações deste Programa, foram criados Grupos de Trabalho de cada bioma, instituídos por Portarias deste MMA, que funcionam como instâncias de articulação entre as três esferas de governo, organizações não-governamentais, movimentos sociais e a sociedade científica. Um dos principais papéis dos GTs consiste na priorização de ações em cada bioma, de acordo com as demandas levantadas pelo conjunto de atores envolvidos. Ademais, já se encontram em execução programas financiados por meio de recursos externos, como o GEF Caatinga e o Programa Mata Atlântica, além do GEF Mangue e do GEF Cerrado, que estão em fase final de elaboração. Nesse sentido, a existência do Programa no PPA é fundamental para a formalização de financiamentos, uma vez que é necessária contrapartida, com exigência de que existam linhas orçamentárias específicas por biomas, em muitos casos, para garantir o repasse de recursos. Caso o Programa não seja implementado, há prejuízo de ações concretas, em desenvolvimento, que vêm contribuindo para salvaguardar os biomas brasileiros e a população a eles relacionados, além de perder-se a oportunidade de concretizar a articulação entre as esferas socioeconômica, cultural, política, ecossistêmica e territorial necessárias para garantir a eficiência e efetividade na implementação de políticas públicas.";"O Programa será implementado por meio de articulações com os diferentes níveis de governo, organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa e outros atores envolvidos, com o acompanhamento dos Núcleos de Assessoramento e Grupos de Trabalho por biomas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1334";"Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais";"49000";"Ministério do Desenvolvimento Agrário";"Finalístico";"Cerca de 1/3 da população, 80% dos municípios e 90% da superfície nacional estão situados em municípios que dependem, em grande medida, das atividades rurais para gerarem empregos, crescerem economicamente e garantirem seu desenvolvimento. A pobreza e a fome são problemas mais acentuados na quase totalidade dos “municípios rurais”. A grande maioria desses municípios não possui condições objetivas de promoverem, autonomamente, seu crescimento econômico, nem mesmo de participarem de processos induzidos não articulados ao conjunto das demandas sociais existentes, o que os obriga a dependerem de transferências constitucionais, de políticas compensatórias e do clientelismo político. Nesses, faltam capacidades locais, humanas e institucionais, suficientes para que se organizem ações articuladas entre os diversos setores econômicos e sociais, para planejar o futuro, organizar suas demandas e desenvolver mecanismos de gestão social, que enfrentem seus principais problemas e aproveitem suas potencialidades, contribuindo para a segurança alimentar, combate à pobreza e à exclusão social.";"Promover o planejamento, a implementação e a auto-gestão do processo de desenvolvimento sustentável dos territórios rurais e o fortalecimento e a dinamização da sua economia";"Líderes locais e representantes das entidades que congregam interesses do desenvolvimento rural sustentável, especialmente dos agricultores familiares e assentados pela reforma agrária";"1. Grande parte da da população estão em municípios que dependem, em grande medida, das atividades rurais para gerarem empregos, crescerem economicamente e garantirem seu desenvolvimento. 2. As políticas públicas até aqui desenvolvidas não foram capazes de generalizar o desenvolvimento, reduzir significativamente a pobreza e banir a fome do Brasil, sendo estes problemas ainda mais acentuados na quase totalidade dos “municípios rurais”. 3. A grande maioria desses municípios não possui condições objetivas de promoverem, autonomamente, seu crescimento econômico, nem mesmo de participarem de processos induzidos não articulados ao conjunto das demandas sociais existentes, o que os obriga a dependerem de transferências constitucionais, de políticas compensatórias e do clientelismo político. 4. Nesses municípios faltam capacidades locais, humanas e institucionais, suficientes para que se organizem ações articuladas entre os diversos setores econômicos e sociais, para planejar o futuro, organizar suas demandas e desenvolver mecanismos de gestão social, que enfrentem seus principais problemas e aproveitem suas potencialidades, contribuindo para a segurança alimentar, combate à pobreza e à exclusão social.5. Para enfrentar este problema, é necessário que as políticas públicas promovam o desenvolvimento articulando-se às demandas sociais, que pequenos “municípios rurais”, de economias e sociedades insipientes, aliem-se a outros municípios, em melhores condições de desenvolvimento, de forma a gerarem sinergias e maior efetividade nas políticas públicas de estímulo ao desenvolvimento sustentável. 6. É necessário que o conjunto formado por esses municípios, aqui denominado ""territórios rurais"", apropriem-se dos processos técnicos, sociais e políticos de desenvolvimento, para o que é necessário, dentre outros aspectos: (i) o desenvolvimento de capacidades locais; (ii) o fortalecimento das institucionalidades capazes de operarem os processos; (iii) a estruturação, a modernização e a diversificação das atividades econômicas; (iv) a implementação de iniciativas econômicas, sociais e institucionais que sejam inovadoras, demonstrativas e associativas, resultando na articulação das demandas sociais possam articular e das políticas públicas, em benefício da concretização da visão de futuro defendida pela sua população.7. Face ao imenso esforço a ser desenvolvido pelas políticas que buscam o desenvolvimento equilibrado do País, certamente ainda falta um elemento que consolide estas políticas frente à heterogeneidade brasileira, que acelere o desenvolvimento de capacidades para a autogestão do desenvolvimento, valorizando os recursos locais, estimulando a solidariedade e a participação, de tal forma que aquelas políticas possam, efetivamente, provocar as transformações reclamadas pela Sociedade nacional. Este elemento é a perspectiva territorial articulando políticas públicas e demandas sociais.8. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão colegiado da estrutura do MDA, coordenou, durante quase dois anos, a elaboração de uma proposta intitulada Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, com a participação de mais de quatro mil pessoas, representando mais de trezentas entidades públicas e da sociedade civil, que concluiu, dentre outras, pela extrema necessidade de se adotar a abordagem territorial na concepção e implementação de políticas para o desenvolvimento sustentável, especialmente para aquelas com maior repercussão nos espaços rurais. 9. Ainda nesse mesmo sentido, movimentos sociais que representam cerca de 90% dos agricultores familiares do Brasil, vêm reivindicando há vários anos a adoção de mecanismos que possibilitem ampliar e qualificar os impactos das políticas de desenvolvimento rural, sendo a proposta contida neste Programa a resposta do Governo Federal a estes pleitos.";"1. Este Programa centra sua estratégia na construção e desenvolvimento das capacidades locais para a articulação das políticas públicas, entendidas como “ofertas”, com as necessidades de desenvolvimento, cidadania e de bem estar, entendidas como “demandas sociais” dos territórios compostos por municípios “rurais”.2. Emprega uma abordagem multidimensional e intersetorial, no tratamento das dificuldades e oportunidades para o desenvolvimento, e aposta na sensibilização, mobilização e capacitação dos atores sociais para a construção de alianças e de entidades locais, capazes de suplantarem as deficiências estruturais que inibem a sua capacidade de geração e de distribuição de riquezas, em direção à autonomia de fato e à auto-gestão.3. Busca revelar a identidade existente entre a população e o espaço físico que esta ocupa, reforçando a coesão social e territorial, para que neste processo se identifiquem as potencialidades e se construam os caminhos para o desenvolvimento sustentável. Os territórios são determinados a partir da concentração espacial de municípios cuja densidade demográfica não seja superior a 80 habitantes/km², e cuja população seja inferior a 50.000 habitantes. Assim selecionados, são ordenados pela concentração de agricultores familiares e famílias assentadas em projetos de reforma agrária. Desta forma são fixadas as metas globais para cada Região e Estado. É então realizada uma consulta e negociação, através dos atores sociais de cada Estado, cujo resultado é submetido à apreciação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural sustentável respectivo. O início do trabalho nos territórios é ordenado segundo prioridade estabelecida por critérios objetivos.4. A implementação tem início com o processo de identificação e aplicação do método de autodiagnóstico, para construção de um plano territorial de desenvolvimento sustentável. Durante este processo são realizadas diversas atividades que procuram estabelecer as bases de um “pacto territorial”, ocasião em que são desenvolvidos eventos de capacitação, elaboração de projetos estruturantes de cunho inovador, demonstrativo e associativo, que enfrentem questões econômicas, sociais, ambientais e institucionais.5. Durante esta fase, com duração de até 12 meses, este Programa disponibilizará uma equipe local de profissionais habilitados a animarem e mediarem o processo nas suas diversas modalidades, e especialistas, que diagnosticam, projetam, financiam e apóiam a implantação dos citados projetos. Construído o plano, cada território recebe assistência intensiva durante um período máximo de 60 meses através de entidades contratadas ou conveniadas, durante o qual apóia-se a consolidação de institucionalidades locais, capacitam-se os agentes de desenvolvimento, apóiam-se as entidades colegiadas territoriais, implementam-se obras de infra-estrutura, projetos produtivos e de melhoria dos serviços públicos.6. Durante o período de até 72 meses, este Programa facilitará o acesso dos atores sociais às informações e capacidades necessárias à articulação com as políticas públicas, nacionais, regionais e estaduais, desenvolvimento de arranjos institucionais locais, diversificação de atividades econômicas e integração a mercados mais competitivos, gestão social e dos recursos naturais, sempre em sistema de parceria com diversos outros órgãos públicos, organizações não governamentais e movimentos sociais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1335";"Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família";"55000";"Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome";"Finalístico";"O programa visa enfrentar o problema da Famílias que se situam abaixo da linha de indigência e da pobreza, privadas dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.";"Combater a fome, a pobreza e outras formas de privação das famílias e promover a segurança alimentar e nutricional e o acesso à rede de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, criando possibilidades de emancipação sustentada dos grupos familiares e de desenvolvimento local dos territórios";"Famílias em situação de pobreza, com renda familiar per capita de até R$ 100,00";"Elevar a renda da população é, sem dúvida, um dos principais desafios que se apresenta para a sociedade brasileira. Com efeito, cerca de 11,2 milhões de famílias têm uma renda familiar mensal per capita de até ½ salário mínimo. Como agravante, 4,5 milhões dessas famílias auferem uma renda familiar mensal per capita de até ¼ de salário mínimo (PNAD 2001, revisada) É neste contexto que se destaca a prioridade a ser conferida aos mecanismos de transferência de renda para o enfrentamento, em caráter emergencial, de problemas sociais, descrita no desafio 3 da Orientação Estratégica de Governo (Ampliar a transferência de renda para as famílias em situação de pobreza e aprimorar seus mecanismos).Neste sentido, com intuito de dar maior racionalidade e organicidade à ação de governo, evitando-se desperdício de recursos e superposições de ações, o Governo unificará as ações de transferência num único programa. Dessa forma, o Programa Bolsa Família é o instrumento de unificação dos procedimentos de gestão e execução dos programas federais de transferência de renda, especialmente o Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás. Além disso, haverá um esforço de alocação crescente de recursos orçamentários de modo a estender o atendimento a todas as famílias em situação de pobreza.";"O programa deverá se voltar para aumentar o valor médio dos benefícios até então concedidos, homogeneizar os critérios de seleção dos beneficiários; promover um atendimento voltado para o núcleo familiar e não apenas para alguns membros da família; contribuir de forma sistêmica para melhorar o acesso aos serviços de educação, saúde, assistência social e segurança alimentar, intensificar o controle social por parte dos beneficiários; buscar articular-se com os estados e municípios para a integração e convergência de ações semelhantes; e contribuir para a emancipação das famílias atendidas.O benefício do Programa Bolsa Família tem dois componentes: o básico e o variável. Para as famílias estarem habilitadas a receberem o valor básico do benefício de R$ 50,00 mais o valor variável de R$ 15,00 para as famílias com filhos entre 0 e 15 anos até o limite de três filhos, a renda famíliar per capita deve ser inferior a R$ 50,00. As famílias com renda mensal per capita acima deste valor, estão habilitadas a receberem somente o valor do benefício de R$ 15,00 por filho de 0 a 15 anos, até o limite de três benefícios. O programa Bolsa Família condiciona a transferência de renda à inserção e manutenção de crianças e adolescentes em idade escolar nas redes de ensino, ao acompanhamento das gestantes, nutrizes e crianças pela rede de saúde (pré- natal, vacinação, bem como do crescimento e desenvolvimento das crianças etc). Essas condicionalidades serão acompanhadas pelos Ministérios da Saúde e da Educação, sob a supervisão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.A gestão do programa é compartilhada entre os três níveis da federação. A gestão local é realizada pelo municipio, a quem compete a inscrição das famílias no Cadastro Único, as alterações cadastrais dos beneficiários e a realização do acompanhamento das condicionalidades. Além do disposto na Lei 10.836, a participação dos estados e municipios no Programa Bolsa Família dar-se-á mediante a celebração de instrumento legal fixado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome entre os entes federados interessados, com vistas a garantir a efetiva conjugação de esforços, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1336";"Brasil Quilombola";"20126";"Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial";"Finalístico";"As comunidades remanescentes de quilombos, por sua história e relação com a sociedade brasileira, merecem uma atenção especial dos Poderes Públicos, pois representam setores esquecidos e marginalizados do processo de desenvolvimento que o país vem experimentando nas ultimas décadas.
Várias comunidades ainda se encontram em situação idêntica à de um século atrás: estão privadas de energia elétrica, de saneamento básico e das condições elementares de uma vida digna.";"Assegurar às comunidades remanescentes de quilombos, desenvolvimento econômico e sustentável e o etnodesenvolvimento, bem como a justiça social e a propriedade de suas terras";"População de comunidades remanescentes de quilombos";"As condições de vida das comunidades quilombolas as inscrevem no rol de nossa população mais carente e necessitada de urgentes medidas para sua inclusão social, já que estão absolutamente carentes de políticas públicas que as tratem respeitosamente e com vistas a fazer valer sua condição plena de cidadania.As medidas de justiça social, voltadas para os remanescentes de quilombos devem considerar medidas e ações que os preparem para uma nova condição econômica e sociais auto-sustentáveis onde essas comunidades possam caminhar pelas próprias forças, condições e potencialidades que, sem dúvida, garantirão um novo espaço na sociedade brasileira.";"O programa deverá incorporar ações dispersas em diversos programas do PPA do exercício de 2004 de outros Órgãos, além dessas de responsabilidade da SEPPIR.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1342";"Desenvolvimento Sustentável da Pesca";"20124";"Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca";"Finalístico";"A cadeia produtiva da pesca encontra-se desestruturada, principalmente no que
se refere ao desembarque e beneficiamento do pescado, o que vem acarretando
consideráveis perdas e desperdícios da produção nacional, a qual, em 2002, foi
de 755.282 toneladas, sendo 515.866,5 toneladas provenientes da pesca
extrativa marinha e 239.415,5 toneladas da pesca extrativa continental. Uma das preocupações da SEAP/PR é a de garantir ações que possibilitem a ampliação,
de forma sustentável, das capturas pesqueiras, contribuindo para a geração de
novos postos de trabalho, para a inclusão social e para a repartição dos
benefícios da pesca (incremento de renda).
Demonstração da compatibilidade com os desafios e diretrizes definidos no
Plano Plurianual:
O fomento à atividade pesqueira é compatível com o desafio de governo de
ampliar a oferta de postos de trabalho, promover a formação profissional e regular
o mercado de trabalho, com ênfase na redução da informalidade.";"Desenvolver a cadeia produtiva da pesca";"Pescadores artesanais e industriais";"A cadeia produtiva da pesca encontra-se desestruturada, principalmente no que se refere ao desembarque e beneficiamento do pescado, o que vem acarretando consideráveis perdas e desperdícios da produção nacional, a qual, em 2002, foi de 755.282 toneladas, sendo 515.866,5 t provenientes da pesca extrativa marinha e 239.415,5 t da pesca extrativa continental. Uma das preocupações da SEAP/PR é a de garantir ações que possibilitem a ampliação, de forma sustentável, das capturas pesqueiras, contribuindo para a geração de novos postos de trabalho, para a inclusão social e para a repartição dos benefícios da pesca (incremento de renda).";"Diretrizes da 1a. Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1343";"Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura";"20124";"Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca";"Finalístico";"Existe um grande paradoxo entre a produção e a potencialidade para o desenvolvimento da aqüicultura. A produção aqüícola em 2003 foi de aproximadamente 312.000 toneladas, gerando em torno de 500 mil empregos diretos e indiretos. Esses valores, comparados ao potencial humano, à qualidade e quantidade de água, insumos e clima, entre outras vantagens comparativas, indicam que, em curto prazo de tempo, a atividade pode se transformar em importante geradora de trabalho e renda, explorando áreas pouco ou ainda não utilizadas, como as enseadas e baías litorâneas, os grandes reservatórios e a região do semi-árido, dentre outras. Demonstração da compatibilidade com os desafios e diretrizes definidos no Plano Plurianual: O fomento à atividade aqüícola é compatível com o desafio de governo de ampliar a oferta de postos de trabalho, promover a formação profissional e regular o mercado de trabalho, com ênfase na redução da informalidade.";"Desenvolver a maricultura e a aqüicultura continental para o crescimento da produção de pescado, aumentando a oferta de emprego e melhoria da renda dos povos litorâneos, ribeirinhos e produtores rurais";"Aqüicultores, comunidades e populações tradicionais litorâneas, associações e cooperativas de produtores";"Existe um grande paradoxo entre a produção e a potencialidade para o desenvolvimento da aqüicultura. A produção aqüicola em 2003 foi de aproximadamente 312.000 toneladas, gerando em torno de 500 mil empregos diretos e indiretos. Esses valores comparados ao potencial humano, à qualidade e quantidade de água, insumos e clima, entre outras vantagens comparativas indicam que, em curto prazo de tempo, a atividade pode se transformar em importante geradora de trabalho e renda, explorando áreas pouco ou ainda não utilizadas, como as enseadas e baías litorâneas, os grandes reservatórios, a região do semi-árido, dentre outras.";"Em conformidade com a 1a. Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1344";"Gestão da Política Pesqueira";"20124";"Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas nas áreas da aqüicultura e pesca";"Governo";"A aqüicultura, setor intensivo em mão-de-obra, cresceu em média 25,2% ano, nos últimos cinco anos. Envolve atualmente mais de 150 mil produtores, constituindo uma importante fonte de geração de empregos. Apesar disso, uma série de limitações dificulta o desenvolvimento de sua cadeia produtiva. Não existem políticas com visão dos diversos elos das cadeias produtivas das espécies cultivadas, há conflitos de interesses na gestão das águas, dispersão de esforços, carência de mão-de-obra capacitada, de modernas técnicas de manejo alimentar, procedimentos sanitários e ambientais, de programas de investimento e financiamento para custeio da produção e insuficiência de alternativas alimentares necessárias para a engorda. Embora existam diversas instituições de pesquisa para o estudo da reprodução de espécies de água doce e marinha no Brasil, seus resultados são pouco difundidos e aproveitados, em grande parte devido à baixa efetividade dos serviços de assistência técnica. Verifica-se ainda uma relativa desorganização dos produtores para a produção e comercialização de seus produtos.A atividade de pesca, que gera em torno de 1 milhão de empregos diretos, também apresenta problemas similares aos acima expostos. Grande parte dos trabalhadores vinculados ao setor pesqueiro está excluída das redes de proteção social do Estado. Além do alto índice de analfabetismo, a maioria dos pescadores/tripulantes dos diversos tipos de embarcações pesqueiras nacionais não possui vínculos empregatícios com os proprietários dos barcos, nem é devidamente qualificada. Esse problema é particularmente grave na pesca artesanal e de pequena escala, nas quais a relação de trabalho na sua vasta maioria se dá de maneira informal, por meio de parceria. Pretextos como o acesso ao seguro-desemprego, a simples sonegação de dados e impostos dificultam e/ou servem de justificativa para a não-contratação legal da força de trabalho. A precariedade da legislação trabalhista específica para o setor pesqueiro, especialmente a que é relacionada aos segmentos feminino e artesanal, estimula a conivência entre o pescador e o armador no desrespeito à legislação, agravando a ausência de cobertura assistencial e social aos pescadores.As limitações das linhas de crédito, a ausência da extensão no caso da aqüicultura e da pesca costeira e continental, e as dificuldades de acesso àquelas linhas e à extensão, também representam um sério gargalo ao desenvolvimento do setor pesqueiro. Em geral, o crédito disponibilizado não chega da forma desejada ao tomador final do empréstimo, por falta de informação dos pescadores ou por relutância das instituições credoras. A falta de recursos, de informações e de orientações técnicas constitui ainda um obstáculo à assimilação das inovações tecnológicas do setor pesqueiro.Esse quadro justifica a implantação de uma nova política de gestão pública na área de aqüicultura e pesca, assentada na transparência, participação e inclusão social, garantindo a sustentabilidade sócio, econômico e ambiental das atividades. Uma política desta qualidade deve criar e fortalecer órgãos democráticos de participação como o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, órgão de gestão compartilhada intra-governamental, e mecanismos de ampliação da participação social como a conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca.Em 2000, a produção mundial de pescados, segundo dados da FAO, foi da ordem de 126 milhões de toneladas. Desse total, 97 milhões tiveram origem na captura e 29 milhões da aqüicultura. A produção da pesca extrativa encontra-se estagnada, próxima do seu limite sustentável. Em contrapartida, a produção da aqüicultura vem ganhando importância na oferta total de pescados, com um crescimento mundial médio de 7% ao ano, nos últimos cinco anos. Apesar dessa expansão da produção, estima-se que em 2010 o déficit de pescado será de 25 milhões de toneladas, isso se a expansão da demanda mundial mantiver o nível atual de 14 kg/ano de consumo per capita.Sob a ótica do comércio internacional, as exportações mundiais de pescado representam atualmente cerca de US$ 55 bilhões anuais – é o maior mercado internacional dentre os produtos do agronegócio. A participação do Brasil nesse setor, porém, tem sido pequena (as exportações pesqueiras em 2002, representaram apenas 0,6% do total mundial do setor). Por outro lado, o País possui cerca de 8,5 mil km de costa e uma ZEE com mais de 3,5 milhões de km2, além de aproximadamente 12% do total mundial da reserva de água doce, o que lhe confere um enorme potencial para o desenvolvimento da aqüicultura. Apesar disso, em 2002, o Brasil produziu apenas 985 mil toneladas de pescado (cerca de 0,7% do total mundial). Em 1998, o déficit do setor pesqueiro na balança comercial brasileira foi de US$ 353 milhões, mas em 2001 essa situação foi revertida, com um superávit de US$ 22,65 milhões. Em 2002, as exportações brasileiras de pescado chegaram a US$ 342 milhões, com um superávit de US$ 129 milhões. Embora isso reflita uma participação muito baixa no mercado internacional de pescados, também demonstra um razoável potencial de crescimento.O Brasil pode elevar o montante de suas exportações, aproveitando o potencial produtivo presente na aqüicultura e desenvolvendo a pesca oceânica – modalidade em que apresenta vantagens em relação a países com grande tradição pesqueira como Japão, Taiwan, Coréia, Espanha e Portugal, tendo em conta que a ocorrência de cardumes está mais próxima dos portos brasileiros do que dos portos daqueles países.Diante desse quadro, justifica-se o desenvolvimento de uma política internacional pró-ativa, com presença nos principais fóruns e organismos do setor, tanto governamentais quanto não governamentais, com o objetivo de fortalecer a participação do Brasil no mercado mundial de pescados e estimular a cooperação bilateral e multilateral, estabelecendo acordos preferenciais de comércio, derrubando barreiras tarifárias e não-tarifárias, promovendo o nosso pescado no exterior.Por último, o país se depara com sistemas de ordenamento, monitoramento e controle precários, conseqüente problemas, tais como: falta de registro de embarcações, pescadores e aqüicultores (somente cerca de 35% dos pescadores estão atualmente cadastrados, e percentagem menor de aqüicultores); existência de sistemas informatizados de estatísticas incompletos (há somente bancos de dados dispersos, mas não reunidos em um único sistema de informações pesqueiras orgânico), fiscalização insuficiente da pesca oceânica através de rastreamento por satélite (o que tem acarretado pesca ilegal e invasão de barcos estrangeiros na ZEE brasileira), inexistência de atividade de zoneamento pesqueiro a fim de garantir alta rentabilidade e sustentabilidade da atividade de aqüicultura e pesca. Dada a responsabilidade atribuída à SEAP/PR de gerir os recursos naturais pesqueiros, faz mister a implantação de sistemas de ordenamento, monitoramento e controle, objetivando a criação, implementação e manutenção de mecanismos de avaliação e controle social das ações governamentais, promovendo as atividades produtivas e garantindo a sustentabilidade sócio-econômica e ambiental, e o acompanhamento e fortalecimento das cadeias produtivas da pesca e aqüicultura.";"O Produto Interno Bruto do Setor Pesqueiro representa um indicativo de uma série de estratégias para o setor da aqüicultura e da Pesca, com destaque para:1. Implantação de projetos de desenvolvimento da aqüicultura e da pesca costeiras e continentais nas regiões de maior carência alimentar;2. Integração das cadeias produtivas, através do incentivo às formas de economia solidária e organização dos vários elos envolvidos na produção;3. Reorganização e fortalecimento de políticas de crédito e extensão acessíveis, principalmente aos micros e pequenos aqüicultores, pescadores e armadores, criando o Fundo Nacional de Aqüicultura e Pesca, abrindo linhas de crédito específicas para as diversas modalidades de cultivo e pesca, estabelecendo parcerias com estados e municípios e com instituições nacionais e internacionais voltadas para o desenvolvimento sustentado da produção de pescado;4. Qualificação da mão-de-obra para os diversos elos das cadeias produtivas de aqüicultura e pesca, através da implantação de escolas técnicas de aqüicultura e pesca, inclusão de disciplinas da aqüicultura e da pesca em cursos técnicos em agropecuária, implantação de unidades de ensino, e ampliação da cooperação técnica e científica internacional. 5. Reestruturação do setor de comercialização de pescados, de modo a reduzir a extensa cadeia de intermediação na distribuição e comercialização, que encarece os produtos, ampliando a oferta de pescados de qualidade e mais baratos para a população, estimulando o consumo de pescados industrialmente processados, através de formas de economia solidária e de eficiente fluxo de informação de mercado junto aos produtores;6. Estímulo à implementação de indústria de beneficiamento e processamento, como frigoríficos, para agregar valor ao produto, através de disponibilização de linhas de crédito a taxas de juros equalizadas;7. Estímulo ao desenvolvimento da aqüicultura em águas da União pela realização do zoneamento das áreas de cultivo e a regularização dos empreendimentos;8. Incentivo a indústria naval na construção, adaptação e manutenção de embarcações modernas, para a substituição dos barcos estrangeiros arrendados por barcos nacionais, especialmente sob a forma de disponibilização de crédito a taxas de juros equalizadas, proporcionando a renovação e readaptação da atual frota, e a construção de novas embarcações modernas;9. Estruturação do setor pesqueiro, por meio da reforma e ampliação da infra-estrutura de distribuição, logística e comercialização, com a construção de terminais, postos e entrepostos;10. Intensificação do desenvolvimento tecnológico para expansão da produção e redução do desperdício, com a realização de estudos sobre as áreas de implantação de atratores e recifes artificiais, pesquisas e experimentos de cultivos de espécies aqüícolas, marinhas e de água doce, prospecção da potencialidade pesqueira da ZEE e das águas oceânicas, associados a estudos do aproveitamento da fauna acompanhante (pescados não-comerciais capturados);11. Apoio a realização de pesquisas para a melhoria dos métodos de pesca e cultivo, associada à qualificação da mão-de-obra para os diversos elos das cadeias produtivas pesqueira e de aqüicultura;12. Apoio ao setor pelo incentivo à realização de pesquisas e à produção de formas jovens (alevinos, pós-larvas, ovos, sementes de moluscos, etc.).";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1346";"Qualidade Ambiental";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"Cerca de 80% da população brasileira reside em áreas urbanas, gerando
problemas ambientais de toda ordem. A degradação associada à utilização
desmedida dos recursos naturais, à emissão de substâncias que prejudicam a
saúde humana ou destroem a camada de ozônio e os impactos ambientais
decorrentes das atividades de infra-estrutura necessárias ao desenvolvimento do
país têm reduzido a qualidade ambiental e piorado a qualidade de vida da
sociedade brasileira.
A não implementação deste programa pode contribuir para o agravamento dos
efeitos causados pela concentração demográfica e industrial, caracterizada pela
ausência de saneamento básico adequado, a manutenção de altos níveis de
poluição industrial, contaminação de mananciais de abastecimento d’água e
poluição atmosférica. Além disso, em virtude da alta densidade populacional, o
aumento do consumo de energia, com a utilização de recursos naturais e a
geração de resíduos, trazem conseqüências que extrapolam os limites das áreas
estritamente urbanas, impactando também as áreas limítrofes e rurais.";"Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos instrumentos de gestão, do controle dos riscos e da melhoria do atendimento às emergências decorrentes de substancias perigosas e resíduos industriais. Além do controle de gases com a finalidade de proteção da camada de ozônio e do sistema climático global";"Sociedade";"A degradação da qualidade ambiental, que vem ocorrendo nas últimas décadas, tem influenciado de forma negativa à qualidade de vida da sociedade brasileira. Parte dessa degradação está associada à utilização desmedida dos recursos naturais; a emissão de gases que afetam a camada de ozônio e o sistema climático global; a substancias químicas e resíduos industriais perigosos e ao nível de poluição do ar que prejudicam a saúde humana. Agrega-se a isso, os impactos ambientais decorrentes das atividades de infra-estrutura necessárias ao desenvolvimento do País.Para se ter uma idéia existem, hoje, no mundo, mais de 100.000 substâncias químicas comercializadas e a cada ano se introduzem cerca de 2000 novas substâncias, das quais apenas um número reduzido foi testado do ponto de vista de sua toxicidade para os seres humanos e para o meio ambiente. Os especialistas prevêem que esta produção continuará crescendo, principalmente nos países em desenvolvimento (OECD, 200) Por isso, a promoção da segurança química tem para o Brasil relevância inequívoca, tendo em vista o País estar entre os dez maiores produtores e o sétimo maior consumidor de produtos químicos em nível mundial e ser o maior produtor e importador, no gênero, na América Latina.Deve-se, ressaltar que os riscos devidos a agentes químicos e aos resíduos são de e grande importância para as sociedades modernas, com efeitos em diferentes escalas temporais e espaciais. Em termos espaciais, os riscos não têm fronteiras, podem ocorrer localmente, ou ter impactos mais amplos, na medida em que afetam ecossistemas regionais ou mesmo globais. Temporalmente, os riscos devidos a agentes químicos e aos resíduos podem gerar efeitos ao seres humanos e ao ambiente em diferentes momentos. Uma outra fonte de preocupação os resíduos industriais, em especial os perigosos. Grande parte das indústrias apresenta um passivo ambiental significativo decorrente da disposição inadequada dos mesmos, cuja localização muitas vezes é desconhecida dos órgãos de controle ambiental. Outras vezes, as autoridades públicas têm que lidar com sítios contaminados cujos responsáveis não são mais acionáveis de imediato, os chamados “sítios órfãos”.Aliado a esses problemas, os padrões de produção não sustentável, provoca o aumento da quantidade e variedade de produtos perigosos persistentes e resíduos lançados no meio ambiente. Uma abordagem preventiva, centrada na mudança de padrões tecnológicos de produção, significa adotar uma estratégia de produção mais limpa, demonstrando ao setor produtivo as vantagens ambientais, sociais e econômicas da produção limpa, na medida em que possibilita, às empresas, ganhos de competitividade, garantindo a sua sobrevivência em um mercado globalizado. Relativamente a poluição atmosférica, estudos têm demonstrado que um acréscimo de 1 ppm na concentração de Monóxido de carbono na atmosfera, mesmo quando os padrões de qualidade do ar são atendidos, foi responsável, respectivamente, por um aumento de 11 % e 14,8 % nas internações hospitalares por doenças pulmonares crônicas em idosos e de 5 % do total de internações por doenças respiratórias em crianças durante o período do estudo.Em relação ao sistema climático global, a continuação das emissões nos padrões atuais provocará um aumento de até 5,8ºC na temperatura média da Terra nos próximos 100 anos, e em conseqüência o aumento de até 88cm no nível dos oceanos com prejuízos incalculáveis para regiões costeiras e paises insulares, além de problemas como: secas severas, modificação de regimes hidrológicos, entre outros. Para enfrentar as constantes ameaças ambientais o setor público precisa aperfeiçoar seus instrumentos de gestão, promover ações articuladas que possibilitam a eliminação, a minimização ou o controle de riscos ambientais e o combate rápido e efetivo a situações emergenciais. Estas ações integradas de monitoramento, fiscalização e atuação direta devem ser desenvolvidas por equipes capacitadas, instrumentalizadas, apoiadas por especialistas e municiadas de informações organizadas e atualizadas. Desta forma, se torna possível apresentar respostas claras e efetivas à sociedade nas situações em que as condições e qualidade de vida das populações, bem como, o patrimônio ambiental estiverem ameaçados. Esta diretriz foi explicitada no Programa de Governo, nas Diretrizes da Ministra do Meio Ambiente e nos objetivos setoriais definidos pelo Ministério do Meio Ambiente.";"A estratégia gerencial do PROCONTROLE é aperfeiçoar e harmonizar as ferramentas de controle ambiental, a articulação institucional e comunicação ambiental, fortalecendo o processo de formulação de políticas públicas e setoriais por intermédio do fomento a ações de parcerias.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1349";"Litoral Brasileiro Sustentável (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Promover o uso adequado dos espaços e recursos ambientais da zona costeira e marinha.";"População residente nas zonas costeira e marinha.";"A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - UNCLOS, a Convenção da ONU sobre Diversidade Biológica - CBD (ambas assinadas e ratificadas pelo Brasil e em vigor desde 1994) e o Capítulo 17 da Agenda 21 constituem a moldura jurídica global que balizam as ações que cada país deve implementar para que seja alcançada a meta comum de uso sustentável dos recursos costeiros e marinhos, estabelecendo que o gerenciamento dessas áreas deve assentar-se em políticas e programas objetivos e com ações que assegurem a interface inquestionável entre a terra e o mar, e os espaços marítimos. Tal condicionamento está consubstanciado na legislação brasileira, no Artigo 20 da Constituição Federal e na Lei n.°7661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), com atribuições nas três esferas do governo para o gerenciamento integrado desses espaços. Dessa forma, deve ser considerada a influência dos espaços costeiros no ambiente marinho, e vice-versa, recomendando-se que o processo de intervenção deve incluir ações em nível local, nacional, regional e global para articular e cumprir os acordos bilaterais e multilaterais estabelecidos. A maioria dos impactos nesses ambientes tem origem terrestre. Estima-se que 77% da poluição marinha tenha origem em terra; no Brasil são despejados no mar diariamente mais de três mil toneladas de efluentes líquidos, o que indica que são cada vez mais necessárias propostas associando as áreas marinhas, a zona costeira e as bacias hidrográficas contribuintes. Do mesmo modo, os 29 portos organizados e os mais de 160 terminais, em situação irregular quanto à legislação ambiental vigente, servem como entrada dos complexos circuitos de produção e de comércio (especialmente o petróleo) e, portanto, funcionam como caminhos para introdução de espécies invasoras transportadas por água de lastro. Com relação aos recursos vivos, 75% dos recursos pesqueiros explorados comercialmente estão sobrexplotados ou em fase de sobrexplotação; assim, as políticas de gestão devem estar voltadas para reduzir a “sobrepesca” no mar, compatibilizando-as, necessariamente, com a proteção dos manguezais, estuários e outras áreas de recrutamento e berçário.O quadro institucional/operacional indica que a maioria dos conflitos e problemas gerenciais advém da incompatibilidade/sobreposição da legislação e da baixa aplicabilidade dos produtos e informações disponíveis (escala temporal dilatada ou com finalidades e formatos de dados diferenciados) para tratar de assuntos como outorga, licenciamento ambiental e cessão de uso em áreas do Patrimônio da União, de atividades incidentes na zona costeira, como a carcinicultura, petróleo, turismo, além dos desdobramentos dos mesmos no uso do solo.Assim, o desenvolvimento de um Programa do Litoral Sustentável Brasileiro permitirá a adoção de medidas inovadoras de gestão pública, a exemplo do que ocorre em outros países. Ademais, a implementação da presente proposta facilita o desenvolvimento de ações integradas de fiscalização e monitoramento, além de permitir a individualização dessa região no sistema de planejamento nacional, como uma Unidade, seja pela extensão de 8.698 km e mais de 39 milhões de habitantes, distribuídos em 388.000 km2, seja pela tipicidade das atividades socioeconômicas e características naturais.Insere-se nesse contexto a cooperação interinstitucional e entre as esferas de governo e o setor privado, além da necessária qualificação/capacitação para compatibilizar os procedimentos de intervenção, particularmente dos gestores dos 17 estados e 395 municípios litorâneos, na forma de um “pacto de compromisso”.Complementarmente, tal como reconhecido nos instrumentos do Direito Internacional, a implantação dessa nova “postura” de atuação pressupõe o desenvolvimento de estudos, com envolvimento de instituição de pesquisa / especialistas, tanto pelas características da dinâmica litorânea (ambientes recentes ou inconsolidados) quanto aos interesses conflitantes dos diferentes grupos que utilizam e gerenciam os seus recursos.";"Envolve uma cooperação interinstitucional e entre as esferas de governo e o setor privado, que seja capaz de compatibilizar procedimentos de intervenção, valendo-se de mecanismo participativo, a exemplo do fórum denominado Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro - GIGERCO instituído pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1350";"Educação do Campo (PRONERA)";"49000";"Ministério do Desenvolvimento Agrário";"Finalístico";"O Mapa do Analfabetismo no Brasil, produzido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP, o país possui cerca de 16 milhões de analfabetos, com 15 anos ou mais, e 30 milhões de analfabetos funcionais. Segundo este estudo, a taxa de analfabetismo no meio rural (28,7%) é três vezes superior a urbana (9,5%). A permanência dos atuais níveis de analfabetismo e baixa escolarização comprometem o sucesso da própria Reforma Agrária e o fortalecimento da Agricultura Familiar, impedindo a promoção do desenvolvimento sustentável no campo.";"Promover ações educativas por meio de metodologias específicas à realidade sócio-cultural do campo e propiciar capacitação profissional aos egressos dos cursos de ciências agrárias";"Jovens e adultos assentados da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar; profissionais egressos das ciências agrárias";"Além da geração de emprego, que se constitui numa das prioridades de governo, o MDA tem como missão fortalecer a Agricultura Familiar e avançar na Reforma Agrária, visando construir um novo modelo de desenvolvimento rural, com base em uma matriz tecnológica ambientalmente sustentável.De acordo com o Mapa do Analfabetismo no Brasil, produzido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP, o país possui cerca de 16 milhões de analfabetos, com 15 anos ou mais, e 30 milhões de analfabetos funcionais. De acordo com este estudo, a taxa de analfabetismo no meio rural (28,7%) é três vezes superior a urbana (9,5%). Nesse sentido, o Programa se justifica pela urgência na alfabetização e escolarização destes trabalhadores rurais, não só para o exercício de sua cidadania, que se encontra limitada por não dominarem o mundo da escrita e da leitura, mas também pela premente necessidade do acesso a melhores níveis de escolarização para viabilizar e tornar mais eficientes as unidades familiares de produção. A permanência dos atuais níveis de analfabetismo e baixa escolarização comprometem o sucesso da própria Reforma Agrária e o fortalecimento da Agricultura Familiar, impedindo a promoção do desenvolvimento sustentável no campo. A geração de empregos para os egressos das universidades, que trabalhariam na assistência técnica aos assentados e agricultores familiares, aliado ao processo de formação pelo qual estes jovens passariam trabalhando durante dois anos nestas áreas, através da participação em uma Especialização lato sensu, contribuiria para um imprescindível processo de produção de novos conhecimentos necessários à mudança do modelo de desenvolvimento e para criação de uma nova matriz tecnológica, baseada nos princípios da agroecologia e do desenvolvimento sustentável.";"A sua execução acontecerá tanto de forma direta como por meio de transferências que serão realizadas, via convênios, com instituições de ensino, movimentos sociais e sindicais rurais assim como com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação. O Incra será responsável pela sua gestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1353";"Modernização da Polícia Federal";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"Em decorrência da complexidade das atribuições constitucionais e da sua situação atual, a Polícia Federal tem enfrentado dificuldades extremas na execução de suas ações, convivendo com a escassez de recursos de toda ordem e conduzindo o País à uma condição de extrema vulnerabilidade";"Aprimorar a estrutura e o modelo operacional, gerencial e a capacidade executiva do policiamento federal";"Sociedade Brasileira";"Em decorrência dos erros de estratégia político-administrativas de décadas passadas, observa-se como resultado nos dias atuais o enfraquecimento das instituições de segurança, o elevado nível de corrupção e a abertura do País para a criminalidade internacional, transformando o Brasil em um País de fronteiras abertas. A Polícia Federal, como órgão da administração direta do Governo Federal, responsável pelas atividades de Polícia Judiciária da União, coloca-se à frente dessa situação, apontando suas deficiências e vulnerabilidades e propondo soluções concretas e exeqüíveis, que têm como base fundamental a vontade, lealdade e a competência, como forças motoras, por excelência, capazes de impulsionar a idéia de modernização e viabilizar a implementação das medidas adequadas. Em decorrência da complexidade das atribuições constitucionais e da sua situação atual, a Polícia Federal tem enfrentado dificuldades extremas na execução de suas ações, convivendo com a escassez de recursos de toda ordem e conduzindo o País à uma condição de extrema vulnerabilidade";"Foi realizado um amplo e completo diagnóstico da situação do DPF. Conforme consta do Acordo de Cooperação, do Contrato Comercial e das Normas de Coordenação dos Projetos Pró-Amazônia e Promotec, as especificações técnicas dos materiais, bens e sistemas identificados serão encaminhados à Sociedade Francesa de Exportação de Materiais, Sistemas e Serviços do Ministério do interior da França-SOFREMI. Quando o DPF receber da SOFREMI as Propostas Técnicas e Comerciais, serão submetidas a análise no âmbito do órgão, oportunidade em que uma comissão especificamente constituída para tal fim, emitirá parecer técnico fundamentado sobre as especificações, qualidade, adequação e preço dos bens, equipamentos e serviços, com vistas a obter a melhor proposta. Em seguida, serão efetivados os pedidos de compra de bens, serviços e equipamentos aprovados, com o correspondente fornecimento e instalação.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1355";"Identidade e Diversidade Cultural- Brasil Plural";"42000";"Ministério da Cultura";"Finalístico";"A diversidade cultural brasileira é riqueza que, por diversos fatores, corre riscos de empobrecimento. Diversos grupos característicos de nossa diversidade cultural não têm acesso aos mecanismos de fomento à Cultura, caracterizando práticas elitistas e/ou preconceituosas que devem ser enfrentadas por meio de mecanismos positivos de inclusão cultural. Processos homogeneizadores da Cultura, como os decorrentes da globalização ou das indústrias culturais e mesmo de determinados processos educacionais e de formação da identidade nacional brasileira moderna, são fatores que ameaçam a manutenção e desenvolvimento pleno da diversidade cultural brasileira, especialmente das manifestações das culturas populares. Os brasileiros não conhecem e não usufruem as diversas manifestações da cultura brasileira e enfrentam barreiras aos necessários diálogos e trânsitos culturais no País.";"Garantir que os grupos e redes de produtores culturais, responsáveis pelas manifestações características da diversidade tenham acesso aos mecanismos de apoio, promoção e intercâmbio cultural entre as regiões e grupos culturais brasileiros, considerando características identitárias por gênero, orientação sexual, grupos etários, étnicos e da cultura popular";"Grupos e redes de produtores culturais responsáveis pelas manifestações características da diversidade cultural brasileira";"A diversidade cultural brasileira é riqueza que, por diversos fatores, corre riscos de empobrecimento. Diversos grupos característicos de nossa diversidade cultural não têm acesso aos mecanismos de fomento à cultura, caracterizando práticas elitistas e/ou preconceituosas que devem ser enfrentados através de mecanismos positivos de inclusão cultural. Processos homogeneizadores da cultura ameaçam a manutenção e desenvolvimento pleno da diversidade cultural brasileira, especialmente das manifestações das culturas populares, ocorrendo, até mesmo, riscos de desaparecimento de manifestações culturais e traços identitários. Contemporaneamente, várias características identitárias devem ser consideradas e valorizadas, tais como: a) situações de classe ou do mundo do trabalho (identidades de trabalhadores do campo ou da cidade, estudantes, etc); b) situações de gênero ou orientação sexual, como o feminismo e os movimentos de gays, lésbicas, transexuais e bissexuais; c) situação etária, como os idosos, jovens e crianças; d) situação étnica, como a dos afro-descendentes, povos indígenas ou descendentes de imigrantes de várias origens. Dentre outros fatores, a sub-representação desses grupos sociais na produção cultural universal e brasileira provoca a necessidade de apoiar os grupos e redes de produtores das expressões características da diversidade cultural, sejam elas tradicionais, modernas ou novíssimas, rurais ou urbanas, tais como a cultura hip-hop ou as manifestações ligadas ao movimento GLTB, por exemplo. O processo de globalização vivido nos anos recentes, paradoxalmente, reforçou a necessidade de afirmação das manifestações e identidades locais ou regionais. Os brasileiros não conhecem e não usufruem as diversas manifestações da cultura brasileira e as barreiras aos necessários diálogos e trânsitos culturais no país leva a necessidade de apoiar processos de intercâmbio cultural.O reconhecimento e a valorização das diversas manifestações culturais brasileiras, especialmente as ligadas às culturas populares, devem também levar em conta as diferentes expressões “locais” ou “regionais”, expressões ainda não completamente reconhecidas e valorizadas. O Ministério da Cultura criou a Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural como reconhecimento da necessidade da criação e aperfeiçoamento de novos mecanismos de apoio à pluralidade cultural característica da identidade cultural brasileira.";"Direta e Descentralizada. 1. Realização de convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração pública federal, estados, municípios, organismos internacionais, e/ou instituições privadas sem fins lucrativos para a realização de projetos elaborados pela própria instituição, em caráter de parceria ou não, quer envolvendo recursos financeiros, materiais, recursos humanos, apoio logístico ou participação técnica, ou ainda por contratação de serviços de terceiros; 2. Avaliação e aprovação dos projetos apresentados e projetos aprovados; 3. Recebimento de projetos oriundos de instituições federais, estados, municípios e/ou instituições privadas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1370";"Vigilância e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis";"36000";"Ministério da Saúde";"Finalístico";"A partir da década de 60, as doenças cardiovasculares passaram a liderar as causas de óbito no País. Observou-se também um aumento da mortalidade por neoplasias e causas externas, que ultrapassaram as taxas por doenças infecciosas e parasitárias na década de 80. Essas mudanças configuram novos desafios para a saúde pública.
Como decorrência da queda da mortalidade e da fecundidade no País, aumenta o número de idosos, particularmente, o grupo com mais 80 anos de idade. De 1980 a 2000, a população de idosos cresceu 107%, enquanto a população até 14 anos de idade cresceu apenas 14%. Nos próximos 20 anos, projeções apontam para a duplicação da população idosa no Brasil (de 8% para 15%). Ao envelhecimento associa-se o aumento da incidência e prevalência de doenças crônicas não transmissíveis (DANT).
A prevenção e controle das DANT e seus fatores de risco são fundamentais para evitar o crescimento epidêmico destas doenças e as suas conseqüências nefastas para a qualidade de vida e o sistema de saúde. As doenças crônicas não transmissíveis são doenças multi-fatoriais e têm em comum fatores de risco que podem ser evitados, como: inatividade física, fumo, obesidade, alto nível de colesterol e uma dieta pobre. Além de freqüentes, esses fatores tendem a ocorrer simultaneamente, aumentando o risco e a gravidade de doença na população. Essas doenças têm desenvolvimento lento, ao longo de muitos anos. Portanto, para prevenir ou controlar a ocorrência, é necessário reduzir a exposição aos seus fatores de risco em todas as faixas etárias.";"Implantar o sistema nacional de vigilância das doenças e agravos não transmissíveis e seus fatores de risco, produzir análises específicas, divulgar orientações e informações técnicas, induzir, articular, apoiar e avaliar ações de prevenção e controle das DANT no país";"Sociedade";"As DANT lideram as causas de morte no país e respondem por elevada carga de morbidade e despesas com assistência médico hospitalar do SUS. Apesar disso não há um sistema de vigilância para as DANT implantado no Brasil.";"O programa será implantado por meio da coordenação nacional da Secretaria de Vigilância em Saúde, com atividades descentralizadas a serem realizadas por meio de unidades de vigilância epidemiológica de DANT localizadas nas Secretarias de Saúde de Estados, do Distrito Federal e de Capitais. São elegíveis para ter acesso aos produtos e benefícios do programa, as Secretarias de Saúde, em geral, sendo o gerenciamento e execução das ações realizados de acordo com a hierarquização já estabelecida no SUS e prevista na Instrução Normativa da FUNASA, n.º 1 de 05 de setembro de 2002. Celebração de convênios e contratos, intercâmbios, contratação de terceiros, acordos de cooperação técnica nacional e internacional.";"A partir das ultimas 4 décadas do século passado, seguindo tendência mundial, observa-se no Brasil processos de transição que tem produzido importantes mudanças no perfil das doenças ocorrentes em sua população. A “Transição Demográfica” resultou em significativa diminuição das taxas de fecundidade, natalidade e aumento progressivo na expectativa de vida e aumento progressivo da proporção de idosos em relação aos demais grupos etários. A “transição epidemiológica” resultou em mudança no perfil de morbimortalidade, ainda que acompanhada de importante diversidade regional decorrentes das diferenças sócio econômicas e de acesso aos serviços de saúde, resultando em um “modelo polarizado de transição”¹ (Araújo, 1992). Nesse modelo de transição temos, em distintas regiões o crescimento da morbidade de mortalidade por DCNT e a ocorrência ainda alta de doenças infecciosas. A transição epidemiológica decorre ainda de outros fatores como a urbanização, o acesso a serviços de saúde, meios de diagnóstico e mudanças culturais expressivas ocorridas nas últimas décadas. A “Transição Nutricional” tem se processado com o aumento progressivo do sobrepeso e obesidade, decorrente das mudanças do padrão alimentar e sedentarismo.
Essas mudanças observadas nos padrões de ocorrência das doenças têm colocado constantemente novos desafios, não só para os gestores e tomadores de decisão do setor de saúde, como também por outros setores governamentais cujas ações repercutem na ocorrência dessas doenças. Neste contexto coloca-se o desafio do financiamento das ações. Doenças crônicas custam caro para o SUS, se não adequadamente prevenidas e gerenciadas, pois demandam uma assistência médica de custos sempre crescentes, decorrentes da incorporação tecnológica. E também para toda a sociedade dado o número mortes prematuras e incapacidades delas decorrentes. O enfretamento dessas “novas epidemias” de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) necessita muito investimento em pesquisa, vigilância, prevenção, promoção da saúde e defesa da vida saudável.
No ano de 2002, o Ministério da Saúde financiou a elaboração do primeiro estudo de carga de doença, com o objetivo de obter um retrato mais preciso do peso decorrente das doenças mais prevalentes no país. A Tabela 1 mostra os resultados gerais desse estudo, onde as doenças não transmissíveis são responsáveis pelas maiores proporções de anos de vida perdidos por morte prematura – 59% (YLL – Years of Life Lost), por anos de vida vividos com incapacidade 74,7% (YLD – Years Lived with Disabiity) e anos de vida perdidos ajustados por incapacidade – 66,3% (DALY – Disability Adjusted Life of Years) ( SCHRAMM, et al, 2004).
Por serem doenças em geral de longa duração, as DCNT estão entre as doenças que mais demandam ações, procedimentos e serviços de saúde. Os gastos decorrentes dessa demanda são denominados custos diretos, contabilizados por meio de estimativas realizadas das internações e atendimentos ambulatoriais. A Tabela 2 apresenta estimativas destes gastos, pelo Ministério da Saúde, correspondendo a cerca de 3,8 trilhões em gastos ambulatoriais, cerca de cerca de 3,7 trilhões em gastos com internação, totalizando cerca de 10,94 trilhões de reais/ano em gastos com DCNT. Deve ser ressaltado que além desses, os gestores estaduais e municipais também aportam recursos para prevenção e controle dessas doenças, que não estão contabilizados. Dos chamados custos indiretos, decorrentes do absenteísmo, aposentadorias precoces e perda de produtividade, o Brasil ainda não dispõe de estudos que possam quantifica-los.
Tabela 1. Distribuição Proporcional de YLL, YLD e DALY, em ambos os sexos, Brasil, 1998
| YLL* | Trata-se o programa de um consolidador das ações e iniciativas a serem implementadas pelas Forças Armadas em apoio às eventuais demandas da sociedade. Eventualmente, surge uma nova ação para compor o programa. Em 2006, surgiu a ação 1K08 para financiar o esforço do MD no Plano de Contingência contra a Gripe Aviária. Esse tipo de estrutura impõe grandes dificuldades na proposição de indicadores. ";"Não Informado"
"2006";"1384";"Proteção Social Básica";"55000";"Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome";"Finalístico";"O Brasil apresenta um dos maiores índices de desigualdade do mundo, quaisquer que sejam as medidas utilizadas. Segundo o IPEA, em 2002, os 50% mais pobres dentre os brasileiros detinham 14,4% do rendimento e o 1% mais rico, 13,% desse total.
Em consequência disso, no país há milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social, muito empobrecidas, sem acesso aos recursos e serviços sociais básicos, ausentes ou precariamente inseridas no mundo da produção e do consumo. Uma multiplicidade de dimensões se sobrepõem na produção, manutenção e transmissão intergeracional dessas vulnerabilidades, caracterizando a heterogeneidade deste fenômeno, que tem na pobreza uma de suas piores manifestações. A pobreza tem uma face visível, que se constitui na pobreza material, e uma face não tão visível, que envolve aspectos relacionados a atitudes, valores e condutas dos segmentos pobres da população, que limitam sua capacidade de se apropriar e de fazer uso dos recursos, bens e serviços disponibilizados pelo Poder Público, bem como por instituições privadas sem fins lucrativos.
A questão central a ser considerada é que esse modelo de desigualdade do país ganha expressão concreta no cotidiano das cidades, cujos territórios internos (bairros, distritos, áreas censitárias ou de planejamento) tendem a apresentar condições de vida também desiguais. Porém, ainda considerando as medidas de pobreza (renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo) e indigência (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) pelo conjunto dos municípios brasileiros, já é possível observar as diferenças de concentração da renda entre os municípios, o que supõe a necessidade de conjugar os indicadores de renda a outros relativos às condições de vida de cada localidade.
Uma análise das mudanças recentes na composição e dinâmica da família brasileira demonstra que esta vem passando por transformações ao longo do tempo, o que nos leva a considerar necessário, no desenho de programas e políticas para as famílias, as peculiaridades da família, suas diferentes formas de estruturação e organização, sem perder de vista os recortes de gênero e etnia.
Se até o final da década de 80 observa-se uma lacuna nas políticas públicas destinadas às famílias, nos anos 90 o cenário começa a se alterar, em parte como consequência da adoção de um novo marco legal no país. Assim é que a Constituição de 88 traz uma nova definição legal de família. Em seguida, a doutrina da proteção integral, norteadora do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera a família como elemento central. Em 1993, a LOAS determina, dentre seus objetivos, a proteção à família, ressaltando a importância da descentralização das ações e do desenvolvimento de parcerias. O ano de 1994, denominado pelas Nações Unidas de ""Ano Internacional da Família"", resultou na realizção de eventos que impulsionaram as discussões acerca da família enquanto instituição potencialmente capaz de assegurar proteção social e enquanto elemento chave nas estratégias que buscam garantir a inclusão social duradoura de segmentos populacionais marginalizados.
A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos que dela necessitam, e sem contribuição, prévia, a provisão dessa proteção. Na perspectiva da eqüidade e, em correspondência aos dispositivos legais, essa política visa a centralidade da família sem, no entanto, poder desconsiderar os indivíduos em situação de vulnerabilidade, atuando com os segmentos sujeitos a maiores graus de riscos sociais, como a população em situação de rua, indígenas, quilombolas, adolescentes em conflito com a lei (os quais ainda não têm feito parte de uma visão de totalidade da sociedade brasileira) tendo sempre em vista a promoção da convivência familiar e comunitária. Isso porque o ocultamento de tais segmentos dificulta a construção de uma real perspectiva de sua presença no território brasileiro, no sentido de subsidiar o direcionamento de metas das políticas públicas.
Tudo isso significa que a situação atual para a construção da política pública de assistência social precisa levar em conta três vertentes de proteção social: as pessoas, as suas circunstâncias e dentre elas, seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família. A proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas, pois é nele que riscos e vulnerabilidades se constituem, projetando para além das demandas setoriais e segmentadas, uma vez que o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos faz diferença no manejo da própria política, significando a necessidade de se considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração.
Sob esse princípio, considerando o fato de que o modelo de desigualdade socioterritorial do país se reproduz na dinâmica das cidades, é necessário relacionar as pessoas e seus territórios, no caso, os municípios que, do ponto de vista federal, são a menor escala administrativa governamental. O município, por sua vez, poderá ter territorialização intra-urbana, já na condição de outra totalidade que não é a nação. A unidade socio-familiar, por sua vez, permite o exame da realidade a partir das necessidades, mas também dos recursos de cada núcleo/domicílio. Faz-se relevante nesse processo a constituição da rede de serviços que cabe à assistência social prover, com vistas a conferir maior eficiência, efetividade e eficácia em sua atuação específica e na atuação intersetorial, o que inclui os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, prestados tanto pelos órgãos governamentais quanto pela sociedade civil organizada, constituindo o rol de ações de natureza pública colocada à disposição da comunidade.";"Promover a redução das situações de vulnerabilidade social e prevenir as situações que indicam risco potencial decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou não acesso aos serviços públicos, dentre outros) e,ou, fragilização dos vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras), na perspectiva da prevenção e superação das desigualdades sociais, tendo o território como base de atuação";"Famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou não acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras), na perspectiva da prevenção e superação das desigualdades sociais, tendo o território como base de atuação";"A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade. Essa nova concepção de assistência social como direito à proteção social, direito à seguridade social, tem duplo efeito: o de suprir sob dado padrão pré-definido um recebimento e o de desenvolver capacidades para maior autonomia. Neste sentido ela é aliada ao desenvolvimento humano e social, não se caracterizando como tuteladora ou assistencialista, ou ainda, tão só provedora de necessidades ou vulnerabilidades sociais. O desenvolvimento depende também de capacidade de acesso, vale dizer da redistribuição, ou melhor, distribuição dos acessos a bens e recursos; isto implica em um incremento das capacidades de famílias e indivíduos.A Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004, que busca traduzir o texto legal em concepções e conceitos inovadores no sentido do avanço na garantia dos direitos, ao se configurar necessariamente na perspectiva socioterritorial, busca justamente propiciar esse incremento, uma vez que, ao agir nas capilaridades dos territórios e se confrontar com a dinâmica do real, no campo das informações, essa política inaugura uma outra perspectiva de análise ao tornar visíveis aqueles setores da sociedade brasileira tradicionalmente tidos como invisíveis ou excluídos das estatísticas – população em situação de rua, adolescentes em conflito com a lei, indígenas, quilombolas, idosos, pessoas com deficiência.Cabe, nesse sentido, reconhecer a dinâmica demográfica e sócio-econômica associadas aos processos de exclusão/inclusão social, vulnerabilidade aos riscos pessoais e sociais em curso no Brasil, em seus diferentes territórios. Diante disso, a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; e, convívio ou vivência familiar. A proteção social básica, especificamente, tem nesse contexto como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada, os quais deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização.O BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínimo, tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da LOAS, dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. Tal direito à renda se constituiu como efetiva provisão que traduziu o princípio da certeza na assistência social, como política não contributiva de responsabilidade do Estado. Trata-se de prestação direta de competência do governo federal, presente em todos os municípios, se configurando como grande processador de inclusão dentro de um patamar civilizatório que dá ao Brasil um lugar significativo em relação aos demais países que possuem programas de renda básica, principalmente na América Latina. Esse benefício, como garantia de acesso à renda, dá materialidade ao princípio da certeza e do direito à assistência social.Na perspectiva da PNAS, os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com as demais políticas públicas locais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos, de forma a superar as condições de vulnerabilidade e a prevenir as situações que indicam risco potencial. Deverão, ainda, se articular aos serviços de proteção especial, garantindo a efetivação dos encaminhamentos necessários. Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e em outras unidades básicas e públicas";"A estratégia de implementação se dá por meio de co-financiamento que se viabiliza, de acordo com norma vigente, mediante transferência fundo a fundo, de maneira regular e automática, para atendimento aos municípios habilitados e, ou consórcios intermunicipais; e, no caso dos Estados, para atendimento daqueles municípios não habilitados e para o desenvolvimento de serviços de referência regional. Esse procedimento segue a definição dos critérios de partilha de recursos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite e deliberados pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme preconizado no inciso IX do art. 18 e nos incisos V e VI do art. 19 da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93, sendo a transferência efetuada sob a forma de Piso de Proteção Social Básica. Ainda figuram como base legal para a implementação desta ação as leis complementares de regulamentação dos direitos sociais garantidos constitucionalmente.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1385";"Proteção Social Especial";"55000";"Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome";"Finalístico";"Além das expressões da questão social que envolve as situações de indigência, pobreza e de desigualdades sociais, verificam-se na realidade brasileira acentuadas situações de violação de direitos, ou seja, situações de risco pessoal e social em decorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, situação de rua entre outras que caracterizam o fenômeno da exclusão social.
Existem famílias com as mais diversas situações socioeconômicas que induzem a violação dos direitos de seus membros, em especial, de suas crianças, adolescentes, jovens e pessoas com deficiência, além da geração de outros fenômenos, como, por exemplo, pessoas em situação de rua, migrantes, pessoas idosas abandonadas que estão nesta condição não pela ausência de renda, mas por outros elementos que caracterizam a exclusão social. São situações que se agravam justamente nas parcelas da população onde há maiores índices de desemprego e de baixa renda dos adultos.
Além disso, verifica-se a desestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, sendo que historicamente crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas foram inseridas em instituições de longa permanência sem a preocupação em assegurar o convívio social e familiar desses indivíduos.";"Promover a redução das situações de risco pessoal e social em decorrência de abandono, maus-tratos físicos e,ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras que caracterizam o fenômeno da exclusão social dos indivíduos e famílias que tiveram seus direitos violados, visando a orientação, o convívio e o resgate de vínculos familiar e comunitário";"Crianças, adolescentes, jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, migrantes, famílias em situação de risco pessoal e social decorrente da violação de direitos";"A reorganização do modelo de gestão descentralizada e participativa na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social aponta a necessidade de reconfigurar as ações de assistência social com base em sua complexidade, em consonância com as situações de vulnerabilidade e risco, na matricialidade sociofamiliar e na organização territorial. No Brasil, há milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social, muitas empobrecidas, cuja situação torna-se agravada pelos processos de violação de direitos como núcleo familiar ou de seus membros, exigindo, portanto, atenção diferenciada, especializada, com maior grau de complexidade. Nesse sentido, as ações, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social, devem ser prestadas de acordo com a situação apurada, sendo caracterizadas como de proteção social de média e alta complexidade. A proteção de média complexidade refere-se ao atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, o que requer maior estruturação técnico-operacional e atenção mais especializada e mais individualizada. E a proteção de alta complexidade diz respeito à proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário. Além disso, o SUAS exige a reestruturação da rede de atendimento, de modo a assegurar a uniformidade dos espaços públicos de atenção socioassistencial, tornando-se urgente a implantação e implementação das unidades de referência com base na oferta e na necessidade das ações pertinentes a esse nível de complexidade.A criação desse programa imprime lógica diferenciada da participação da União no co-financiamento da política de assistência social, em função de exigir alterações na forma de gestão financeira dos recursos transferidos do fundo nacional para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais dessa política social. Nesse sentido, a transferência de recursos será realizada por meio de duas modalidades: a) fundo a fundo, por meio dos pisos fixo e variável de média e alta complexidade, no caso dos serviços; b) convenial, no caso dos programas e projetos de enfrentamento à pobreza.Essa proposição assume grande importância no cenário de luta pela consolidação da assistência social como política pública, em razão da necessidade de ordenamento dos serviços, programas e projetos da política em rede descentralizada, articulada, regionalizada e hierarquizada, como base no território. Para tanto, torna-se imprescindível, além da definição das formas de financiamento nas três esferas de governo e das ações com base em sua complexidade, a definição de mecanismos e sistema de monitoramento e avaliação que permitam apurar resultados e impactos, e apontem correções de fluxo que se fizerem necessários para que a assistência social se efetive como política pública e se possa ampliar o acesso à rede de proteção.";"A estratégia de implementação se dá por meio da participação da União no co-financiamento junto às demais esferas de governo e será realizada por meio da transferência de recursos financeiros do fundo nacional para os fundos estaduais e municipais de assistência social, na modalidade fundo a fundo, de acordo com a norma vigente, dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, de forma articulada com a rede básica e com as demais políticas públicas. O co-financiamento será destinado aos municípios habilitados e, ou, consórcios intermunicipais e ao Distrito Federal; e, no caso dos Estados, para atendimento daqueles municípios não habilitados e para o desenvolvimento de serviços de referência regional. Esse procedimento segue a definição dos critérios de partilha de recursos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite e deliberados pelo conselho Nacional de Assistência Social, sendo a transferência efetuada sob a forma de Piso de Proteção social Especial.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1386";"Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal";"30000";"Ministério da Justiça";"Finalístico";"A estrutura precária e ultrapassada das unidades operacionais e administrativas da PRF, muitas das quais com mais de 40 (quarenta) anos de existência; equipamentos de comunicação e fiscalização obsoletos, para os quais não existem similares no mercado, dificulta seriamente o exercício pleno das atividades finalísticas da instituição, causando desconforto e insegurança aos usuários, bem como dificuldades ergonômicas e de logísticas aos policiais, estando estes muitas vezes compelidos a agir de improviso para consumar a fiscalização de pessoas e, eventualmente, ao acomodarem usuários durante o atendimento de ocorrências policiais e de trânsito, e até mesmo quando do exercício de atividades preventivas de fiscalização de trânsito. Como se não basta o fato, os instrumentos utilizados na comunicação e a forma de conversação empregada não são revestidos de sigilo absoluto e são de baixa confiabilidade técnica, pois comprometerem os resultados operacionais a que se propõem, em decorrência do possível conhecimento prévio e inoportuno das ações coercitivas por agentes externos, nas atuais circunstâncias, não há como oferecer plenas garantias pela inviolabilidade das comunicações e resguardo das informações veiculadas entre unidades operacionais. Concomitante ao fato de que deva existir uma relação intrínseca e de intercâmbio entre as competências atribuídas à Instituição, a necessidade de manutenção das unidades e a formação dos recursos humanos e o apoio mútuo entre as Instituições Policiais, que buscam combater com mais eficiência e efetividade a criminalidade. Portanto, a capacitação profissional objetiva suprir o ciclo que antecede a fiscalização efetiva e objetiva promover a segurança pública, não somente dando condições para o exercício pleno da categoria profissional como também resguardando o indivíduo para o melhor desempenho de seu trabalho, uma vez que o Policial Rodoviário Federal enfrenta um universo de adversidades diuturnamente. Por conseguinte, em decorrência dos baixos níveis de satisfação dos usuários das rodovias federais, que não assimilam as unidades operacionais da Instituição como pontos de referência avançado em proteção e segurança pública, reconhecendo como deficientes e precárias suas instalações físicas e meios de comunicação, sentindo-se parcialmente assistido nos eventos em que haja a ocorrência de sinistro ou de caso fortuito.";"Prover a Polícia Rodoviária Federal de estrutura física e seus meios finalísticos de potencial laborativo, a fim de possibilitar a execução das tarefas operacionais destinadas à segurança pública";"Departamento de Polícia Rodoviária Federal e usuários de Rodovias Federais";"A criação do presente programa se justifica em razão da flagrante necessidade de modernização das estruturas policiais, de forma a fazer frente às crescentes e audaciosas investidas do crime organizado. No caso específico da Polícia Rodoviária Federal, deve haver a preocupação em garantir a infra-estrutura necessária e suficiente para proporcionar segurança ao tráfego de pessoas e mercadorias por meio das rodovias e estradas federais. As instalações físicas e edificações que compõem o acervo patrimonial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são originárias do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, cujas datas de construção obedeciam a padrões arquitetônicos das décadas de 60 e 70, estando por demais ultrapassados os conceitos de ergonomia e estruturação física.É preciso desenvolver ações capazes de reverter este quadro estacionário, sendo que a estrutura existente já apresenta sintomas de depreciação crônica, podendo atingir níveis inviáveis de recuperação, obstaculizando sobremaneira a execução dos serviços e o pleno atendimento à sociedade.Dessa forma, o presente programa tem como principais iniciativas: a) construção de unidades operacionais; b) manutenção e conservação de unidades operacionais, aqui contemplados 350 postos de fiscalização e delegacias regionais, 05 centros de formação profissional, 27 superintendências regionais, 04 canis regionais; c) aquisição e desenvolvimento de instrumentos e mecanismos capazes de prover as atividades administrativas e policiais de estrutura de telecomunicação e rede de comunicação de dados, que contribuem para a rápida e fundamentada tomada de decisão. Através das adequações propostas, tem-se como objetivo precípuo um melhor atendimento ao usuário, proporcionando-lhe instalações adequadas e cômodas durante os atendimentos realizados, bem como proporcionar um ambiente mais seguro para a circulação de mercadorias e escoamento da produção nacional, contribuindo de maneira decisiva para o crescimento econômico sustentável do País.";"- Manutenção das Unidades Operacionais com atendimento integrado entre Postos e Delegacias e outras Instituições afins (Polícias Militar, Civil e Federal, Corpo de Bombeiros);- Ampliação do modelo de atendimento integrado, com ênfase na estrutura física, Sistema de Telecomunicações, Rede de Comunicação de Dados;- Padronização de equipamentos e uniformidade do atendimento ao cidadão.";;"Não Informado"
"2006";"1387";"Microcrédito Produtivo Orientado";"38000";"Ministério do Trabalho e Emprego";"Finalístico";"Existe, no Brasil, expressivo contingente de empreendedores populares, desenvolvendo atividades produtivas de forma individual ou coletiva. O custo, o acesso ao crédito, bem como a falta de orientação técnica visando ao desenvolvimento dessas atividades de forma sustentável, constituem obstáculos importantes à ampliação e mesmo à continuidade destes pequenos negócios.";"Apoiar e estimular o microcrédito produtivo orientado, com ênfase no fortalecimento do empreendedorismo de pequeno porte, individual ou coletivo, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento em âmbito local";"Pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com renda bruta anual de até R$ 60 mil";"O microcrédito produtivo orientado é considerado instrumento essencial para a inclusão social e o combate à pobreza, bem como uma ferramenta relevante de política pública. Por esta razão, a existência de um Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, por meio da Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, ofertando recursos em condições compatíveis com a realidade dos empreendimentos de pequeno porte, por meio de uma rede de instituições especializadas na concessão de crédito assistido, ou seja, com a orientação técnica necessária ao desenvolvimento sustentável destes empreendimentos, constitui instrumento fundamental para ampliar a geração de emprego e renda.";"A implementação em escala nacional de um programa de microcrédito produtivo orientado propiciará melhoria nas condições de funcionamento e ampliação de número expressivo de empreendimentos populares, com impactos positivos sobre a geração de emprego e renda, elemento fundamental para a inclusão social. Como a concessão do crédito ocorrerá por meio de instituições de microcrédito, que dispõem de grande capilaridade, será também possível atuar sobre as desigualdades regionais, ofertando crédito mesmo em regiões em que o sistema financeiro formal tem baixa ou nenhuma penetração. Estes objetivos do programa proposto estão perfeitamente alinhados com os megaobjetivos do PPA 2004-2007, assim como com a estratégia de desenvolvimento nele traçada.";;"Não Informado"
"2006";"1388";"Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE)";"24000";"Ministério da Ciência e Tecnologia";"Finalístico";"O Brasil, como país em desenvolvimento, é confrontado com a dualidade da demanda industrial sobre seu setor de CT&I. Por um lado, setores tradicionais exigem uma estratégia para alcançar tecnologicamente os países mais desenvolvidos (“catching up”). Esta estratégia envolve fortes elementos de infra-estrutura de serviços tecnológicos (metrologia, p.ex.) e de engenharia. Por outro lado, setores baseados em tecnologias emergentes demandam uma capacidade de saltar à frente (“leap frogging”) dos setores estabelecidos, com produtos e processos inovadores. Para isto, coloca-se uma demanda expressiva de pesquisa e de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, o hiato temporal entre a descoberta científica e sua utilização em produtos e processos inovadores diminui constantemente, assim como as barreiras disciplinares tendem a desaparecer (Nanobiotecnologia, por exemplo). Ou seja, as fronteiras entre ciência, tecnologia e inovação, inclusive fronteiras disciplinares, tendem a se tornar cada vez mais difusas. A PITCE coloca este problema de forma muito clara para os gestores públicos do setor de CT&I do Brasil: conciliar as demandas acumuladas de um passado de oportunidades perdidas com as potencialidades das novas tecnologias para a geração de riqueza e o desenvolvimento nacional.";"Desenvolver e difundir soluções e inovações tecnológicas voltadas à melhoria da competitividade dos produtos e processos das empresas nacionais, à criação e consolidação de nichos de mercado baseados em novas tecnologias e à ampliação da inserção da economia brasileira no mercado internacional";"Setores industriais e de serviços (empresas estabelecidas e nascentes de nanotecnologia e biotecnologia, de química, de materiais, de eletrônica, de energias renováveis, de software, de fármacos, de semicondutores e microeletrônica, prestadoras de serviços tecnológicos, de consultoria tecnológica, atuantes em pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos em áreas de fronteira tecnológica), laboratórios nacionais e comunidade científica e tecnológica";"Até o início dos anos 90, o setor produtivo vinha aplicando muito pouco na sua capacitação tecnológica: cerca de 10% do total dos investimentos em C&T, os quais, por sua vez, não ultrapassavam a 0,8% do PIB. Atualmente, tanto os investimentos globais quanto os investimentos do setor produtivo vem crescendo significativamente, porém, ainda em níveis insuficientes, quando comparados ao que acontece nos países industrializados, que investem em C&T entre 2% a 3% do seu PIB, com participação majoritária do setor produtivo. Com a implementação deste Programa pretende-se atingir um patamar de investimentos mais compatível com as necessidades e os desafios de uma economia extremamente competitiva, aprofundando e viabilizando um efetivo Sistema Nacional de Inovação em plena sintonia com PITCE. Enfatizará não só a capacidade de gerar inovações tecnológicas de produtos e processos produtivos, mas também a capacidade gerencial das empresas brasileiras e ainda, estimulará a formação e o fortalecimento de parcerias entre os diversos atores: empresas, institutos tecnológicos, universidades e agentes financiadores. Essas parcerias contribuirão para o incremento da competitividade dos bens e serviços produzidos no País, o desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, da nanociência e nanotecnologia, da biotecnologia e outras áreas de fronteira vitais, estruturantes do futuro em uma ampla gama de atividades, com vistas ao aumento da competitividade da indústria nacional e inserção da economia brasileira no mercado internacional.";"O apoio a inovação para a competitividade do setor produtivo requer formas de atuação articulada e em parceria entre as entidades do Governo, agências de fomento, instituições de C&T, entidades de apoio e empresas. Neste sentido, o programa adotará as seguintes estratégias: 1. Estimular o aumento efetivo da participação do setor produtivo nacional na alocação de recursos para a capacitação tecnológica das empresas, contribuindo para o aumento dos investimentos do País em C&T; 2. Introduzir a dimensão tecnológica em programas do Governo que visem aumentar a competitividade das cadeias produtivas relevantes para o País; 3. Ampliar a oferta de serviços tecnológicos especializados de Tecnologia Industrial Básica - TIB (metrologia, normalização técnica, avaliação da conformidade, tecnologias de gestão, tecnologias de produção mais limpa, informação tecnológica, propriedade intelectual e demais serviços especializadas de suporte à P,D&E) com vistas à superação de barreiras técnicas ao comércio; 4. Adotar critérios de seletividade na alocação de recursos, procurando conciliar o incremento da capacitação tecnológica nacional com a geração de impactos sociais positivos; 5. Implementar um modelo de gestão que atue na integração de agentes e iniciativas pela centralização das decisões de caráter estratégico com a descentralização das ações operacionais.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"1389";"Controle da Gestão Administrativa e Financeira no Poder Judiciário";"10000";"Supremo Tribunal Federal";"Serviços ao Estado";"Demanda pela prestação jurisdicional na apreciação e julgamento de processos disciplinares no Poder Judiciário";"Apoiar as atividades de planejamento e orçamento, bem como o controle e fiscalização da gestão administrativa do Poder Judiciário da União e dos Estados";"Poder Judiciário e Sociedade";"O programa visa atender a demanda pela prestação jurisdicional de controle e fiscalização da gestão administrativa e financeira no Poder Judiciário.";"As ações constantes deste programa serão executadas com a aplicaçao direta dos recursos, com vistas a atender a competência atribuída ao Conselho.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"5002";"Gerenciamento de Risco e Prevenção de Perdas e Acidentes";"25000";"Ministério da Fazenda";"Finalístico";"Necessidade de Identificação dos pontos críticos de segurança e o grau de vulnerabilidade dos riscos futuros aos quais os ativos estão sujeitos.";"Avaliar riscos potenciais e condições de segurança de instalações comerciais e industriais brasileiras";"Mercado segurador nacional e mercado ressegurador internacional";"Justifica-se pela necessidade de redução da subjetividade dos critérios de taxação securitária. O melhor conhecimento dos padrões de segurança e da variedade de riscos e suas potencialidades minimiza o grau de vulnerabilidade a que os segurados estão sujeitos e que possam produzir perdas vultosas, por vezes, imediatas.";"O IRB-Brasil é o responsável pelo gerenciamento e execução direta do programa, com utilização de recursos financeiros, materiais e de infra-estrutura próprios, cuja estratégia de implementação prevê a realização de inspeçoes e análise dos riscos nas instalações de segurados localizados nas regiões metropolitanas ou polos industriais, de forma a detectar previamente possíveis causas de futuros sinistros e identificar medidas preventivas e/ou corretivas, acompanhando o atendimento das recomendações propostas.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"5005";"Desenvolvimento do Complexo Agroindustrial Sucroalcooleiro";"22000";"Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento";"Finalístico";"Risco de desequilíbrio no mercado e no abastecimento interno de açúcar e álcool, em virtude da desregulamentação do setor na década de 90.";"Garantir a estabilidade de preços e o abastecimento interno de álcool e açúcar, além de aumentar as exportações de álcool combustível";"Produtores de cana-de-açúcar, açúcar e álcool, usinas, destilarias e consumidores";"Com a completa desregulamentação do setor sucroalcooleiro na década de 90, o governo abdicou do controle direto sobre a produção e a comercialização tanto da matéria-prima (cana-de-açúcar) como dos produtos finais (açúcar e álcool). Entretanto, é fundamental que disponha de mecanismos de monitoramento para identificar eventuais fatores de desequilíbrios e adotar, preventivamente, os instrumentos mais adequados à sua correção, fomentando a produção ou regulando o mercado. Nesse contexto, o álcool combustível passou a ser o elo mais frágil da cadeia produtiva, sofrendo diretamente os reflexos dos desequilíbrios causados pela sazonalidade da produção, pelos altos custos da formação e carregamento de estoques e pelo pequeno fluxo de comércio internacional, podendo gerar crises de abastecimento interno de um produto estratégico na matriz energética do País. Como o álcool combustível não possui um produto substituto, o consumidor final torna-se cativo e tem uma chance muito limitada de reagir a eventuais manipulações de preços. Outro problema a ser equacionado diz respeito à logística de escoamento do produto. A produção está concentrada em determinadas regiões, enquanto o consumo ocorre em todo o País, provocando uma elevação do preço do produto ao consumidor final nas localidades distantes das regiões produtoras. Além disso, nos anos de safras muito grandes há sempre os riscos de queda de preços, reduzindo a rentabilidade da atividade ou até mesmo tornando-a negativa. Isso leva à descapitalização dos produtores rurais, à redução do nível de renda dentro da cadeia produtiva, com fortes impactos sobre a geração de postos de trabalho, a remuneração dos trabalhadores e compromete a regularidade futura da produção.";"O programa será executado de forma direta e implementado mediante a adoção de instrumentos de política agrícola para o setor, tais como o Financiamento à Estocagem, a Oferta Antecipada de Garantia (Contrato de Opções), a Formação de Estoques Estratégicos e Reguladores e o Financiamento para a Aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR), que servem para corrigir os desequilíbrios no mercado de álcool etílico combustível ao reduzirem os custos de produção e de carregamento dos estoques, regular o abastecimento e os preços em situações de variações bruscas na produção e sinalizar preços futuros, influenciando na tomada de decisão dos produtores. O pagamento de Prêmio para o Escoamento do Produto objetiva reduzir o impacto das deficiências na logística transportes sobre os custos de escoamento da produção e sobre os preços do produto aos consumidores finais. A Equalização de Custos de Produção da Matéria-prima deverá funcionar como uma Política de Garantia de Preços Mínimos, socorrendo os produtores em situações onde os baixos preços dos produtos finais levam as unidades processadoras a pagarem pela cana valores inferiores aos seus custos de produção. A realização de estudos técnicos e o Levantamento de Safra da Cana-de-açúcar deverão permitir que o Governo tenha informações mais confiáveis sobre a realidade do setor, o que é fundamental para a gestão mais eficiente dos instrumentos de regulação. A gestão e a administração do Programa contará com uma ação específica.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"6001";"Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte";"92000";"Atividades Padronizadas";"Finalístico";;"Apoiar a adequação urbana por meio da adequação de recursos de infra-estrutura urbana que contribuam para a qualidade de vida da população, inclusive adequação de vias para sistemas motorizados e não-motorizados.";"População urbana de municípios com até 100.000 habitantes.";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"6002";"Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio e Grande Porte";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Apoiar a implantação e/ou adequação de recursos de infra-estrutura urbana que contribuam para a qualidade de vida da população por meio de obras ou ações que não se enquadrem nas ações típicas de outros programas.";"População urbana de municípios com mais de 100.000 habitantes.";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"6003";"Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário";"22000";"Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento";"Finalístico";"O rápido crescimento da participação do agronegócio na pauta de exportações brasileiras nos últimos anos, associado aos baixos investimentos em infra-estrutura, tem gerado a saturação do atual modelo de logística da produção agropecuária no Brasil. A infra-estrutura e logística são essenciais ao escoamento da produção, à composição de preços no mercado interno e à competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Em vista disso são vistos atualmente como os principais entraves ao crescimento do agronegócio. Devido às dimensões continentais do país, a integração entre as regiões e a movimentação da produção e de insumos agrícolas tem custos elevados, especialmente pela falta de alternativas de modalidades de transporte mais competitivas, o que leva o setor agrícola a priorizar o transporte rodoviário. A intermodalidade de transporte é incipiente e as ferrovias estão carentes de manutenção e ampliação. Os portos localizados nas regiões sul e sudeste estão sobrecarregados enquanto aqueles localizados em outras regiões necessitam de revitalização das funções portuárias. Além disso, existem gargalos nos portos que comprometem a competitividade do setor exportador, como: falta de dragagem, falta de equipamentos adequados para movimentação de cargas, terminais inadequados, falta de manutenção dequada dos portos, além da capacidade estática de armazenagem de grãos estar deficitária em relação à capacidade produtiva do País. Faz-se necessário a ampliação dos investimentos em áreas estratégicas, como infra-estrutura e logística da produção, com o objetivo de garantir o crescimento da taxa de crescimento das exportações agrícolas brasileiras e do agronegócio brasileiro.";"Apoiar projetos que dêem suporte a ganhos de competitividade e melhoria do bem-estar social dos envolvidos em todos os estágios da cadeia produtiva do agronegócio. Permitir o atendimento de demandas direcionadas a resolver problemas emergentes de amplo efeito socioeconômico como a construção e modernização de instalações físicas para beneficiamento de produtos agrícolas, agregação de valor, infra-estrutura rural, escoamento da produção e promoção da atividade produtiva";"Produtores, agroindústrias e demais agentes da cadeia produtiva do agronegócio";"O Brasil é um dos poucos países do mundo com possibilidades de responder à demanda mundial por alimentos. Com um clima diversificado que vai do temperado ao tropical, chuvas regulares, energia solar abundante e quase 13% de toda a água doce disponível no planeta, o País dispõe de 388 milhões de hectares de terras agricultáveis. Desse número, cerca de 100 milhões ainda não explorados. Em que pese o bom desempenho da produção agropecuária brasileira nos últimos 10 anos, o baixo nível de investimento em infra-estrutura e logística já está interferindo de forma negativa na competitividade e no crescimento do setor. As condições precárias das rodovias e a utilização inadequada dos modais de transporte estão dificultando o escoamento das safras e impactando de forma significativa os custos de fretes das regiões produtoras até os portos, ao mesmo tempo em que alguns portos brasileiros estão apresentando prêmio negativo na exportação de produtos agrícolas, significando um menor preço final para o produtor rural. Da mesma forma, a defasagem da capacidade estática de armazenagem, o alto percentual de perdas pós-colheita e a não garantia da qualidade dos produtos comprometem a competitividade do agronegócio. É nesse contexto que a infra-estrutura e a logística da produção surgem como insumos indispensáveis ao desenvolvimento rural. Oferecem condições imprescindíveis para o aumento da produção e produtividade, implantação das cadeias produtivas, com a geração empregos, melhoria do bem estar das populações rurais e viabilização do escoamento das safras. Desta forma, um processo articulado do governo e da sociedade civil, direcionando as suas ações políticas, programas e projetos para o espaço rural ampliando a competitividade do setor agropecuário, viabilizando opções duradouras de progresso e desenvolvimento sustentável, utilizando eficientemente as potencialidades existentes na sua dimensão econômica, social, política, espacial, cultural, ambiental e institucional. Uma das preocupações do programa se refere também ao desenvolvimento sustentável dos corredores de exportação com agregação de valor ao produto agropecuário. Ou seja, o desenvolvimento de alternativas com base nos potenciais produtivos de cada região a partir de ações integradas no âmbito do MAPA e de ações transversais com outros órgãos do Governo Federal, quais sejam, ações de cooperativismo, energia elétrica, mecanização, agroindustrialização e armazenagem que podem ampliar as alternativas de produção das regiões, em especial para os pequenos e médios produtores rurais. O sucesso do agronegócio é estratégico para o Brasil, uma vez que, além de grande gerador e absorvedor de mão-de-obra, viabiliza a economia da maioria dos municípios, permitindo o abastecimento alimentar do País e gerando excedentes para a exportação.";"O processo de articulação e desenvolvimento das ações ocorrerá em diversos níveis dos Governos Federal, Estadual, Municipal e do Congresso Nacional. Seja em relação às ações transversais do Governo Federal, seja na indicação de obras de infra-estrutura que visem à redução de gargalos dos corredores de transporte, no apoio à aprovação de recursos orçamentários para projetos prioritários e na adequação da legislação vigente que influenciam a logística brasileira. A Câmara Temática de Infra-Estrutura e Logística do MAPA e as mesas de integração de logística desempenharam importante papel na articulação e assessoramento dessas ações.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"6004";"Revitalização da Infra-estrutura em Áreas do Patrimônio Histórico Nacional (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Apoiar a adequação da infra-estrutura em áreas e sítios caracterizáveis como de grande importância para o patrimônio histórico nacional e mundial.";"População brasileira em geral e turistas que visitam o País.";"Não Informado";"Não Informado";;"Não Informado"
"2006";"6021";"Atenção Integral à Saúde da Mulher (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Reduzir a morbimortalidade da mulher por complicações na gravidez, parto, puerpério e outros agravos da condição feminina, por intermédio do atendimento ao pré-natal, de políticas de planejamento familiar e de promoção de estudos sobre a saúde da mulher.";"População feminina acima de 10 anos de idade.";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"6035";"Infra-estrutura de Transportes";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Desenvolver a infra-estrutura de transportes, promovendo, entre outras ações, a construção, a ampliação, a recuperação e a modernização da infra-estrutura rodoviária, ferroviária e aquaviária.";"Usuários de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8002";"Governo Eletrônico";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";"O problema, inicialmente proposto “Governos democráticos e participativos encontram nas Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC - ferramentas fundamentais para a desburocratização dos processos de trabalho, para a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços prestados, para a democratização do acesso e para um efetivo controle social das ações governamentais. As TIC permitem que o Estado desempenhe suas funções de forma integrada, eficiente e transparente, reduzindo custos administrativos-operacionais e propiciando melhores condições para ações de melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos. O Programa Governo eletrônico apresenta também um componente de inserção do país no contexto da chamada nova economia e da sociedade da informação. As práticas internacionais mostram que o uso intensivo das TIC podem repercutir na progressiva universalização da oferta e do acesso aos serviços e informações em meio eletrônico – sobretudo na Internet, de forma contínua e ininterrupta -, permitindo a capilarização das ações de governo”, continuam a merecer a atenção do poder público e com maior intensidade em face dos objetivos renovados de viabilizar a inclusão social da sociedade brasileira.";"Ampliar a oferta e melhorar a qualidade da prestação de serviços e informações públicas por meios eletrônicos";"Sociedade";"Governos democráticos e participativos encontram nas Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC - ferramentas fundamentais para a desburocratização dos processos de trabalho, para a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços prestados, para a democratização do acesso e para um efetivo controle social das ações governamentais. As TIC permitem que o Estado desempenhe suas funções de forma integrada, eficiente e transparente, reduzindo custos administrativos-operacionais e propiciando melhores condições para ações de melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos. O Programa Governo eletrônico apresenta também um componente de inserção do país no contexto da chamada nova economia e da sociedade da informação. As práticas internacionais mostram que o uso intensivo das TIC podem repercutir na progressiva universalização da oferta e do acesso aos serviços e informações em meio eletrônico – sobretudo na Internet, de forma contínua e ininterrupta -, permitindo a capilarização das ações de governo.";"O Programa Governo Eletrônico tem um caráter multisetorial integrado. A continuidade de sua implementação prevê um processo descentralizado, envolvendo os órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Prevê, também, o envolvimento das demais esferas de governo - estaduais e municipais -, visando um efetivo estímulo ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação na democratização da oferta, e no gerenciamento e controle social dos serviços públicos. De início, são três as frentes a serem trabalhadas: a infra-estrutura de transmissão e comunicação de dados; a integração dos sistemas, com foco no usuário; e o estreitamento da relação entre as diferentes esferas de poder - federal, estadual e municipal. A coordenação das ações é realizada pela Secretaria Nacional de Logística e Tecnologia da Informação / SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Secretaria Executiva do Comitê do Governo Eletrônico, ficando sua execução a cargo da própria Secretaria e dos demais órgãos, conforme o disposto no Decreto de 18 de outubro de 2000.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8006";"Gestão da Política de Comunicações";"41000";"Ministério das Comunicações";"Gestão de Políticas Públicas";"Programa de Gestão de Política Pública";"Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de comunicações";"Governo";"A nova forma de atuação do Estado, requer que as atividades de planejamento, coordenação e gestão das ações governamentais assumam especial relevância na formulação, na avaliação, no reordenamento e no controle dos programas finalísticos. O programa de ge";"As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. Pretende-se que o Gerente deste progra";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8007";"Resíduos Sólidos Urbanos";"44000";"Ministério do Meio Ambiente";"Finalístico";"A gestão inadequada dos resíduos sólidos urbanos, caracterizada por processos ineficientes e ineficazes de coleta, tratamento e de disposição final é um dos principais problemas ambientais brasileiros. Segundo a última pesquisa do IBGE (PNSB), 63,6% dos municípios informaram que depositam seus resíduos em lixões, o que contribui para a proliferação de enfermidades infecto-contagiosas, situações de risco ambiental e conseqüentemente perda da qualidade de vida e degradação dos recursos ambientais, e apenas 32,2% declararam que possuem aterros adequados (13,8% sanitários, 18,4% aterros controlados), havendo ainda um percentual de 5% que não informaram o destino de seus resíduos.
Este fato é agravado pela baixa capacitação institucional e técnica dos municípios no que concerne à gestão e ao planejamento ambiental e pela ausência de mecanismos de controle social na prestação de serviços, que fomenta a existência de trabalho adulto e infantil na coleta seletiva informal, sempre em condições degradantes e incompatíveis com a dignidade humana.
Outro fator que impacta a qualidade de vida nos centros urbanos é a atividade decorrente da construção civil, que consome 75% dos recursos naturais. Em conseqüência do volume de materiais empregados e da elevada taxa de perdas de materiais, são gerados cerca de 80 milhões de ton/ano de resíduos, impactando negativamente o ambiente urbano.";"Proporcionar meios para a redução, reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos urbanos, ampliar a cobertura e aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços de limpeza pública, de coleta, de tratamento e de disposição final, na perspectiva da universalização dos serviços e da sustentabilidade dos empreendimentos, com ênfase na eliminação de lixões, na erradicação do trabalho infantil e juvenil nos lixões e nas ruas, bem como promover a inserção social de catadores de materiais recicláveis";"População de menor nível socioeconômico e a residente em áreas de habitação subnormal, em periferias de grandes centros e em municípios de pequeno porte";"Deficiências de cobertura e de qualidade dos serviços de limpeza urbana, com conseqüências negativas sobre o ambiente e a qualidade de vida nas cidades e que atingem de forma mais intensa a população de menor nível socioeconômico e os municípios de menor porte. Baixa capacitação institucional e técnica dos municípios, comprometendo a sustentabilidade das ações de limpeza urbana. Disposição inadequada dos resíduos em lixões e cursos d’água, com conseqüências negativas sobre a qualidade das águas, solo e ar e sobre a capacidade de condução dos cursos d’água e dos sistemas e drenagem. Escassez de recursos para expansão da cobertura dos sistemas existentes. Existência de trabalho de adultos e crianças em condições degradantes nos lixões e na coleta seletiva informal. Ausência de mecanismos de controle social na prestação dos serviços.";"Recursos oriundos do Orçamento Geral da União (fiscais e de Agências Multilaterais de Crédito), de forma descentralizada, por meio de convênio com o Beneficiário ou de Contrato de Repasse firmado entre o Agente Operador (CAIXA) e o Beneficiário (Estados, DF, Municípios e Organizações do Terceiro Setor). Recursos provenientes do FGTS, CAIXA e BNDES, por meio de Linhas de Crédito tendo como tomadores: Estados, DF, Municípios, Prestadoras de Serviços Públicas e Privadas e Organizações do Terceiro Setor. Nos municípios prioritários do Programa Fome Zero que possuírem lixão as ações serão executadas através de grupo de trabalho interministerial, visando a erradicação dos lixões, implantação de aterros sanitários, implementação de um plano de gestão integrada de resíduos sólidos, apoio à inserção social e à organização dos catadores e estímulo a implementação da coleta seletiva. Nestes casos a implementação do programa iniciar-se-á com a constituição de um Comitê Gestor Local enquanto mecanismo de controle social, e de integração das ações na localidade. O Comitê Gestor Local deverá previamente elaborar um diagnóstico e um plano de ação que orientará a implementação integrada destas ações.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8009";"Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR";"53000";"Ministério da Integração Nacional";"Finalístico";"As desigualdades regionais decorrentes do processo de desenvolvimento adotado no país relegaram contingentes populacionais à exclusão sócio-econômica. Isto dificulta que tais segmentos tenham condições de organizar-se produtivamente de modo a potencializar os recursos e vocações econômicas das sub-regiões em que estão inseridos.";"Contribuir para o desenvolvimento regional por meio da capacitação e organização produtiva de segmentos da população, visando gerar ocupação e renda, de modo a inserir estas comunidades em arranjos e atividades que promovam dinamização econômica e social";"Segmentos da população que se encontram fora da dinâmica social e econômica do País e que estejam localizados em espaços definidos como prioritários da ação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional";"O processo de desenvolvimento no Brasil não é distribuído espacialmente de forma homogênea: ao lado de áreas de grande dinamismo econômico encontram-se regiões onde as atividades produtivas estão estagnadas e os níveis de bem-estar social são bastante baixos, apresentando graves níveis de desequilíbrio sócio-econômico.Neste contexto, o Produzir, somado a outros Programas de dinamização da base produtiva local e regional e de ampliação das possibilidades de acessos aos serviços sociais básicos, visa promover a inserção econômica e social de populações residentes em áreas deprimidas que se encontram à margem das políticas de desenvolvimento do País.O programa busca a inserção social e econômica de comunidades urbanas e rurais, capacitando para o processo produtivo organizado, gerando ocupação e renda. Neste processo, busca-se potencializar os recursos e vocações econômicas das comunidades a partir do fomento à estruturação de empreendimentos produtivos e à produção de bens e serviços, da viabilização de novas formas de organização social de pessoas que se encontram fora da dinâmica social e do apoio à organização de arranjos e cadeias produtivas. Dessa forma, o Programa é um instrumento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e promove, também, o fortalecimento do capital social e a melhoria da qualidade de vida nas comunidades participantes.";"- A definição da região de atuação, feita em conformidade com a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional, é realizada de modo integrado com a atuação dos demais programas. Esta definição se inicia a partir de demandas da sociedade civil organizada nos espaços prioritários da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (fóruns de desenvolvimento preferencialmente), sendo que o município selecionado torna-se um eixo de desenvolvimento, servindo como base para a implantação das ações de capacitação do Programa; - Realização de Eventos de Capacitação em Campo - ECCs, visando oferecer à população-objetivo a capacitação profissional para o desempenho de atividades produtivas identificados na região e para a sua organização em micro e pequenos empreendimentos produtivos; Realização de Oficinas de Gestão Empresarial para apoio e fortalecimento de empreendimentos produtivos; - Promoção de cooperação técnica e financeira para a legalização de empreendimentos produtivos; - Realização de Eventos de Capacitação de Multiplicadores - ECMs para formação, capacitação e nivelamento de recursos humanos, visando ampliar e aperfeiçoar o quadro de referência do Programa; - Articulação das ações nacionais com os módulos regionais dos projetos de cooperação técnica - Amazônia e Nordeste - permitindo o intercâmbio de competências e a compatibilização com as novas diretrizes do Ministério da Integração Nacional; - Acompanhamento das ações do Programa, visando garantir maior sustentabilidade aos resultados obtidos pelos Eventos de Capacitação e Oficinas de Gestão Empresarial, assim como garantir o funcionamento de Comitês Locais de Ação Integrada; e - Promoção de atividades de avaliação e monitoramento da implementação do programa, envolvendo a participação das instituições parceiras, o intercâmbio de informações e o aperfeiçoamento técnico e metodológico do Programa.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8010";"Educação Fiscal";"25000";"Ministério da Fazenda";"Finalístico";"Necessidade de criar no cidadão brasileiro, desde cedo, uma consciência maior da importância da relação entre qualidade e quantidade dos serviços públicos que são oferecidos pelos três níveis de governo, como contrapartida dis tributos (impostos, taxas e contribuições) pagos pela sociedade.";"Promover o exercício da cidadania mediante a sensibilização da população para a função socioeconômica do tributo e o incentivo ao controle social da aplicação dos recursos públicos";"Professores e alunos do ensino fundamental e médio, da rede publica de ensino estadual e municipal";"Necessidade de criar no cidadão brasileiro, desde cedo, uma consciência maior da importância da relação entre qualidade e quantidade dos serviços públicos que são oferecidos pelos três níveis de governo, como contrapartida dis tributos (impostos, taxas e contribuições) pagos pela sociedade.";"Inserir o conteúdo programático da educação fiscal na grade curricular de forma transversal, conforme proposta dos Parâmetros Curriculares Nacionais, para os ensinos fundamental e médio;Capacitar recursos humanos para a disseminação da educação fiscal junto aos professores da rede de ensino médio e fundamental;Estabelecer parcerias com programas afins (Gestão da Política da Educação, Toda Criança na Escola, Educação Ambiental, Fortalecimento da Administração Fiscal de Estados e Municípios, entre outros).";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8017";"Proteção da Adoção e Combate ao Seqüestro Internacional";"20121";"Secretaria Especial dos Direitos Humanos";"Finalístico";"Necessidade de normatizar e acompanhar a prática da adoção internacional e combater o sequestro internacional de crianças, regulamentada a partir da assinatura pelo Governo Brasileiro da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional da Haia, promulgada pelo Decreto 3.087, de 21 de junho de 1999 e da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Menores, de Haia, de 1980.";"Garantir o direito à convivência familiar por meio da adoção e promover o combate ao seqüestro internacional de crianças no Brasil";"Crianças e adolescentes em situação de adotabilidade internacionais e crianças seqüestradas para fora do Brasil por um dos genitores";"Como a instalação das Autoridades Centrais Brasileiras se deu no final do ano de 1999 e os anos de 2000 e 2001 foram destinados às Reuniões do Conselho das Autoridades Centrais para discutir as bases dos novos procedimentos de acordo com a Convenção de Haia e a tentativa junto ao Governo Federal da aprovação no PPA do Programa de Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, o trabalho de atualização dos membros do Poder Judiciário e Capacitação das Equipes Técnicas para o trabalho de acordo com a nova normativa internacional foi adiado em decorrência principalmente da ausência de recursos destinados a este fim. No caso de combate ao seqüestro internacional, praticamente o trabalho teve início em janeiro de 2003, sendo necessário organizar as reuniões do Conselho relativo aquele tema, ainda não reunido.Quando da elaboração do PPA esta área de atenção do Governo Federal já estava sendo considerada como ação do Programa de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (código 2044) sob a gerência do Departamento da Criança e do Adolescente SEDH/MJ, sem prever, no entanto, todas as estruturas e a amplitude dessa nova atribuição que só o citado Decreto veio trazer.Após o Decreto Presidencial e no processo de criação das estruturas e definições de procedimentos para instalação da Autoridade Central Federal e do Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras, evidenciou-se a necessidade de imediata inclusão desse Programa no PPA. Essa providência permitirá a realização das novas ações decorrentes das atribuições assumidas e a transferência dos recursos alocados no Programa de Defesa.Cabe ressaltar que tais recursos foram dimensionados apenas para a instalação da Autoridade Central Federal, o passo inicial do compromisso assumido, sem considerar sua manutenção, a instalação e manutenção do Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras e o desenvolvimento das ações do Programa de Proteção à Adoção e Combate ao Seqüestro Internacional.";"Os mecanismos estratégicos previstos para a execução do programa envolvem o desenvolvimento, implantação e gerenciamento de um banco de dados específico; apoio de funcionamento às Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção dos Estados Federados e do Distrito Federal; do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras; viabilização dos complexos procedimentos que envolve o intercâmbio internacional de informações e documentos com todas as Autoridades Centrais dos Estados contratantes da Convenção de Haia e com os organismos internacionais afetos à matéria de adoção e seqüestro e produção e publicação de material específico.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8021";"Comércio Eletrônico (RAP 2005)";"47000";"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão";"Finalístico";;"Desenvolver e massificar a utilização de práticas e tecnologias de comércio eletrônico";"Microempresas e empresas de pequeno porte";"Três situações a seguir demonstram a necessidade de ações de governo: (1) a utilização de tecnologias da informação em geral, e do comércio eletrônico em particular, tem seu desenvolvimento no Brasil concentrado em empresas de maior porte e preparo técnico, havendo uma crescente “exclusão digital” relacionada, em particular, às microempresas e empresas de pequeno porte; (2) o bom funcionamento de determinadas cadeias produtivas exige um elevado nível de colaboração entre as empresas que a compõem, colaboração esta em grande medida dificultada pelo crescente nível de competição imposto pelas regras do mercado; e (3) é fundamental a presença do setor público na prestação de serviços de base.O governo deve assumir papel de viabilizar, estimular e demonstrar a importância da adoção de tecnologias avançadas de informação e comunicação com vistas a mitigar os problemas decorrentes das situações descritas. A ausência da ação governamental neste segmento retardará a inclusão digital das microempresas e empresas de pequeno porte no mercado e na sociedade, dificultará e limitará a interação por via eletrônica entre empresas, e entre empresas e os prestadores de serviços públicos, e aumentará a brecha tecnológica entre o Brasil e países mais desenvolvidos, com reflexos negativos nos fluxos comerciais.Entretanto, há condicionantes favoráveis: (1) projetos, experiências e articulações já existentes: o projeto Telecentros do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e os Projetos Modelo em Comércio Eletrônico, do Comitê Interministerial Executivo de Comércio Eletrônico; (2) a plena aderência das ações propostas a diversas diretrizes da “Orientação Estratégica do Governo”, entre as quais: capacitar trabalhadores e dimensionar conhecimento tecnológico; promover ações de capacitação científica e tecnológica para as novas formas de economia solidária; fomentar a produção de programas de computador e conteúdos nacionais e regionais; fomentar pesquisas direcionadas à produção de informação e conhecimento; promover o investimento e a capacitação produtiva, e a inovação gerencial e tecnológica de cadeias produtivas; ampliar e modernizar a infra-estrutura tecnológica para o desenvolvimento da competitividade.";"As ações relativas a inclusão digital, notadamente o projeto Telecentros de Informações e Negócios, realizado em parceria com o Sebrae e outras instituições, são supervisionadas pela STI/MDIC, segundo as diretrizes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Será estabelecido o desenvolvimento de ações em parceria com instituições públicas e privadas que atuam no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte ou que têm condições de futuras parcerias com o meio empresarial (setor acadêmico, de pesquisa, governos estaduais, municipais, etc.) para a formação de uma Rede Nacional de Telecentros de Informação e Negócios. Viabilização da infra-estrutura física, por meio de ações sinérgicas com instituições públicas e privadas ligadas aos setores de telecomunicações e informática. As ações diretamente relacionadas a comércio eletrônico são igualmente coordenadas pela STI/MDIC, segundo as orientações do Comitê Executivo de Comércio Eletrônico. Em ambos os casos atividades inclusas serão objeto de recursos alocados diretamente e via convênios.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8025";"Inovação Tecnológica em Telecomunicações";"41000";"Ministério das Comunicações";"Finalístico";"-Falta de estímulo ao processo de inovação tecnológica em telecomunicações;
-Falta de incentivo a capacitação de recursos humanos para o setor de telecomunicações;
-Falta de fomento a geração de empregos na área de telecomunicações;
-Falta de condições de acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital;
-Falta de condições para ampliação da competitividade da industria brasileira de telecomunicações.";"Pesquisar, desenvolver e difundir inovações tecnológicas voltadas à competitividade de produtos e serviços de telecomunicações";"Centros de pesquisa, tecnologia, desenvolvimento de recursos humanos, instituições de ensino e pesquisa, no setor de telecomunicações";"Entre os setores econômicos, as telecomunicações ocupam lugar de destaque, por ser essencial à competição econômica. No cenário anterior à privatização, a formulação e implementação da política tecnológica no Brasil, para o setor de telecomunicações, esteve alicerçada no poder de compra do Sistema Telebrás e na capacidade de geração tecnológica da Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD e sua interação com o setor privado nacional. Com a abertura do setor de telecomunicações à competição, o quadro anterior foi substancialmente alterado, ocorrendo, por conseguinte, aumento do volume de importações. Observa-se o predomínio do fornecimento das empresas multinacionais no País, com participação reduzida das empresas de capital nacional. Esse Programa, financiado pelo Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL, visa estimular o processo de inovação tecnológica voltada para as telecomunicações, incentivar a capacitação de recursos humanos em tecnologias aplicadas às telecomunicações, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.";"Percentual fixo dos recursos é transferido ao CPqD para aplicação nos projetos aprovados pelo Conselho Gestor do FUNTTEL. O restante dos recursos é distribuído entre BNDES e FINEP para aplicação nos projetos aprovados previamente pelo Conselho Gestor.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8026";"Mobilização para Defesa Nacional";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Para o Brasil posicionar-se à altura de sua importância político-estratégica em face de possíveis e eventuais ameaças, torna-se condição essencial alcançar uma elevada capacidade de mobilização, colocando-nos em condições de transformar nossa estrutura de paz, com o máximo de efetividade e um mínimo de transtorno para a sociedade brasileira. Nesse sentido, deve-se assegurar o funcionamento de mecanismos de complementaridade nas necessidades logísticas do país, visando, quando necessário, a efetiva capacidade de obtenção de recursos adicionais de toda ordem necessários a sua defesa ou em ações de interesse da sociedade.
Assim, o objetivo desse programa é o de preparar e, quando necessário, executar a mobilização para a defesa nacional, sob a orientação do Estado";"Preparar e, quando necessário, executar a mobilização para a defesa nacional, sob a orientação do Estado";"Nação brasileira";"Em que pese o estágio diplomático alcançado pela política nacional, em particular junto aos países vizinhos, o quadro de incertezas que marca o atual contexto mundial recomenda que a Defesa Nacional continue a merecer atenção. A Constituição, em seu art. 22, atribui competência privativa à União para legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo em tempo de guerra (inciso III) e sobre a defesa territorial, aeroespacial, marítima e civil, bem como a mobilização nacional (inciso XXVIII). O art. 84 diz que ""compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas e, nas mesmas condições, decretar total ou parcialmente a mobilização nacional"" (inciso XIX). A falta de um Sistema Nacional dedicado ao preparo das ações de mobilização implica perda de eficácia e poder dissuasório, além de limitar a autoridade do Presidente diante da responsabilidade pela Defesa Nacional.";"Implantar um sistema de âmbito nacional, de modo a assegurar o funcionamento, desde épocas normais, de um mecanismo flexível, capaz de elaborar e de manter atualizado um planejamento ntegrado da Mobilização Nacional e acelerar a produção de meios adicionais. O sistema deverá também assegurar, ou pelo menos possibilitar, esforços convergentes, coerência e compatibilidade de programas, integração de recursos de toda ordem.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8028";"Segundo Tempo";"51000";"Ministério do Esporte";"Finalístico";"Exclusão de crianças, adolescentes e jovens da prática do esporte no País.";"Democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte como instrumento educacional, visando o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como meio de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida";"Estudantes do Ensino Fundamental e Médio";"A construção e oferta de espaços públicos coletivos (organizados pedagogicamente) favoráveis ao fomento da prática esportiva na comunidade poderão oportunizar o estabelecimento e desenvolvimento de políticas públicas para o esporte educacional, em parceria com governos estaduais e municipais, IES, associações e entidades representativas dos segmentos, envolvendo temas de interesse direto da comunidade e contribuindo, desta forma, para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida. A prática esportiva, conforme o artigo 217 da constituição Federal, é direito de cada cidadão, portanto a democratização do acesso a essa prática, por si só, é uma forma de inclusão social. E quando o esporte é efetivado como instrumento de formação integral do indivíduo, terá ainda como conseqüência, outras formas de inclusão como a convivência social, a disseminação de valores, a saúde e a consciência crítica.";"Direta e Descentralizada. Por meio de convênio com Entes Federativos, Instituições de Ensino Superior, Entidades governamentais e não-governamentais, de forma a realizar as atividades e projetos previstos no Programa. Projetos de Cooperação Técnica, transferências e Parceria com outros Ministérios, regulamentados pela IN-STN nº 01/1997 e pelos demais normativos vigentes.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8032";"Adestramento e Emprego Combinado das Forças Armadas";"52000";"Ministério da Defesa";"Finalístico";"Necessidade de proporcionar ao País um sistema de defesa eficaz e de elevada capacidade operacional e atuar de forma combinada ou conjunta. Para tanto, há de se realizar exercícios freqüentes com a participação das Forças Armadas, em diversos ambientes operacionais, com o objetivo de ser avaliada e aperfeiçoada a sua capacidade de atuação integrada e a doutrina desenvolvida.
Por sua dimensão territorial, com um amplo espaço a ser defendido, o Brasil tem que contar com um sistema de defesa eficaz, baseado na interoperabilidade e interconectividade das suas Forças Armadas e na capacidades das mesmas atuarem de forma combinada, em sistemas integrados de logística e mobilização em uma força altamente qualificada.
Da mesma forma, o reconhecimento do Brasil como potência mundial e, consequëntemente, a intensificação da nossa participação na intermediação de conflitos internacionais exige a manutenção de uma força preparada para integrar missões internacionais de manutenção da paz. A participação do Brasil em diversas dessas operações vem evidenciando ao longo da história o valor do soldado brasileiro, bem como elevado a imagem do país como potência de expressão regional e mundial.
Especificamente, este programa visa reunir esforços para garantir a interoperabilidade das Forças Armadas no desempenho de ações de defesa da Pátria e dos interesses nacionais, de garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem e no apoio às comunidades nacional e internacional.";"Garantir a interoperabilidade das Forças Armadas no desempenho de ações de defesa da Pátria e dos interesses nacionais, de garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem e no apoio às comunidades nacional e internacional";"Nação brasileira e a comunidade internacional";"A constatação de que a guerra, como hoje se apresenta, exige operações militares com a aplicação dos componente navais, terrestres e aéreos de forma integrada, além daquelas singularmente conduzidas ou realizadas, razão pela qual torna-se imprescindível propiciar os meios necessários ao adestramento e emprego das Forças Armadas em operações combinadas e conjuntas, não podendo concorrer com o preparo e emprego singular de cada Força. Por outro lado, além de sua missão constitucional, na qual as Forças têm realizado exercícios e operações reais, pricipalmente de presença, controle e vogolância do território, espaço aéreo e águas jurisdicionais brasileiros, como também ações de garantia da lei e ordem (operações no reforço à segurança pública), constata-se que as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) vêm freqüentemente e a qualquer tempo sendo acionadas em missões subsidiárias, tanto em cooperação com em apoio à comunidade internacional (operações internacionais conjuntas e missões de paz), como em apoio a outros órgãos públicos: apoio a eleições, ações contra incêndioas florestais e desmatamentos, campanhas de vacinação e proteção ao patrimônio nacional.";"Definindo e coordenando o emprego das Forças Armadas em operações militares (exercícios e operações reais) combinadas e conjuntas e, quando determinado, para cumprimento de missões específicas de caráter subsidiário.";"O Programa 8032 - Adestramento e Emprego Combinado das Forças Armadas - é composto no presente exercício financeiro das seguintes Ações: 2866: Ações de Caráter Sigiloso; 4226: Ações de Cooperação com Países Amigos; 6499: Intensificação da Presença das Forças Armadas nas Áreas de Fronteira; 4229: Operações Militares Combinadas ou Conjuntas; 2C06: Participação Brasileira em Missões de Paz; e 09LO: Missão das Nações Unidas para o Haiti. A conjunção destas Ações é fator preponderante para que a finalidade do Programa seja atingida. Por sua ampla dimensão territorial, o Brasil precisa contar com um sistema de defesa eficaz, baseado na interoperabilidade e interconectividade das suas Forças Armadas, altamente qualificadas para atuar, de forma combinada, em sistemas integrados de logística e mobilização. Da mesma forma, intensificar a participação do Brasil na intermediação de conflitos internacionais exige a manutenção de uma força preparada para integrar missões internacionais de manutenção de paz. Especificamente, este programa visa à reunião de esforços para garantir a interoperabilidade das Forças Armadas no desempenho de ações de defesa da Pátria e dos interesses nacionais, de garantia dos poderes constituidos, da lei e da ordem e no apoio às comunidades nacional e internacional. ";"Não Informado"
"2006";"8034";"Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem";"20101";"Presidência da República";"Finalístico";"Mais de 33 milhões de brasileiros compõem, hoje, o segmento juvenil de 15 a 24 anos, dos quais 80% vivem na área urbana (IBGE, 2000). Os jovens representam cerca de 20% da população brasileira. O aumento do desemprego, a informalidade e a concentração da ocupação nos baixos níveis de renda não atingiu de maneira uniforme os vários segmentos populacionais. Além das mulheres, dos negros e das pessoas com mais de 40 anos, os jovens foram particularmente afetados pela dinâmica do mercado de trabalho.
Na década de 80, de cada dez jovens entre 15 a 24 anos oito estavam no mercado de trabalho e dois não trabalhavam e nem procuravam emprego. Dos oito que passavam a integrar a PEA, sete encontravam ocupação e apenas um encontrava-se desempregado. Já nos anos 90, de cada dez jovens em idade ativa, cinco encontravam-se no mercado de trabalho e, destes, apenas um estava ocupado. Ou seja, os outros quatro estavam desempregados. Segundo dados da PNAD 2001, cerca de 3,7 milhões de jovens encontravam-se sem trabalho, representando 47% do total de desempregados no Brasil. A taxa de desemprego aberto para os jovens situava-se em torno de 18%, contra 9,4% da média brasileira.
Ao mesmo tempo, 17 milhões, isto é, mais da metade do total dos 33 milhões de jovens brasileiros entre 15 a 24 anos, não estudavam. A presença dos que não estudavam mostra-se maior justamente no conjunto dos jovens ocupados: 10,6 milhões trabalhavam, mas não estudavam. Por outro lado, 35,3% dos jovens inativos não estudavam. Isso significava que 4,5 milhões de brasileiros de 15 a 24 anos não trabalhavam, não estudavam nem procuravam emprego, o que é equivalente a 13,6% de todos os jovens no país. Do total dos jovens que estudam, 43,2% possuem até o ensino fundamental completo, 43,5% estão cursando ou completaram o ensino médio e apenas 13,3% conseguiram alcançar o ensino superior. Em 2000, estavam nessa faixa cerca de 20% da população (Censo IBGE). Eram jovens de 15 a 24 anos, aproximadamente 34 milhões de brasileiros que, em sua diversidade, expressavam as diferenças e as desigualdades sociais que caracterizam nossa sociedade.
Ao mesmo tempo, representavam (e representam, ainda,) o segmento populacional mais fortemente atingido por velhos e novos mecanismos de exclusão social. As disparidades de renda são grandes entre os jovens: em 2000 (Censo IBGE): a maioria (68,7%) vivia em famílias que tinham uma renda per capita menor do que 1 salário mínimo (dentre esses encontramos 12,2% (4,2 milhões) em famílias com renda per capita de até ¼ do salário mínimo). Apenas 41,3% (14,1milhões) viviam em famílias com renda per capita acima de um salário mínimo.
Considerando esse perfil de renda e, também, outros indicadores de desigualdade social, evidenciam-se alguns dos principais problemas com os quais se deparam hoje os jovens brasileiros:
-acesso restrito à educação de qualidade e frágeis condições para a permanência nos sistemas escolares;
- inadequação da qualificação para o mundo do trabalho;
- envolvimentos com drogas, gravidez precoce, mortes por causas externas (homicídio, trânsito e suicídio);
- baixo acesso às atividades de esporte, lazer e cultura.
Se esses problemas, com pesos bastante diferenciados, dizem respeito à grande maioria dos jovens brasileiros, quando examinamos a situação particular dos jovens de 18 a 24 anos constatamos que constituem o grupo mais vulnerável da sociedade brasileira.
São os mais atingidos pelas fragilidades do sistema educacional, pelas mudanças no mundo do trabalho e, ainda, os mais destituídos de apoio de redes de proteção social. Os dados a seguir confirmam esse quadro de vulnerabilidade. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, em 2003, havia no Brasil 23,4 milhões de jovens de 18 a 24 anos, o que representava, aproximadamente, 13,5% da população total. Em relação à escolaridade, as estatísticas relativas a esse grupo são alarmantes. A PNAD indica que dos 23,4 milhões de jovens, apenas 7,9 milhões (34%) estavam freqüentando a escola. Portanto, 15,4 milhões de jovens de 18 a 24 anos estavam fora da escola. Desses:
- 753,4 mil (4,9%) eram analfabetos;
- 5,4 milhões (35,3%) não haviam concluído o Ensino Fundamental;
- 1,7 milhão (11%) haviam concluído o Ensino Fundamental;
- 1,2 milhão (7,8%) haviam começado o Ensino Médio, mas não o haviam concluído
- 5,8 milhões (37,5%) haviam concluído o Ensino Médio;
- 547 mil (3,5%) haviam cursado pelo menos um ano de Ensino Superior.
Precocemente afastados da escola, grande parte dos 23,4 milhões, também não estavam inseridos no mercado de trabalho formal. Dentre esses jovens, 14 milhões (60%) desenvolviam algum tipo de ocupação, sendo que 13% ou 3,0 milhões de jovens declararam-se como desempregados (55% eram mulheres). As maiores taxas de desemprego encontravam-se nas regiões metropolitanas, 24,6%, enquanto, nas áreas urbanas chegavam a 17,6%.
Os dados anteriores seriam suficientes para identificar esse grupo etário como o segmento juvenil particularmente atingido pelo processo de exclusão social: jovens de 18 a 24 anos, residentes nas regiões metropolitanas, que estão fora da escola e que não possuem vínculos formais de trabalho. Mas há ainda outras dimensões que devem ser consideradas para melhor caracterizar-se a situação de vulnerabilidade em que se encontram.
Segundo dados do Censo de 2000, 84% dos jovens brasileiros viviam no meio urbano, sendo que 31% em regiões metropolitanas, onde se evidenciava o crescimento de favelas e de periferias caracterizadas pela ausência de infra-estrutura e equipamentos urbanos e de segurança pública. Certamente existem jovens em condições também precárias vivendo no campo e nas pequenas e médias cidades brasileiras. No entanto, nos dias atuais, a vulnerabilidade juvenil está fortemente relacionada ao crescimento (sem sustentabilidade sócio-ambiental) das grandes cidades. Várias pesquisas desenvolvidas por universidades, por organismos internacionais e por organizações não-governamentais atestam a precariedade das condições de vida dos jovens nas capitais brasileiras. Em cidades que recebem maiores fluxos migratórios — como São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Brasília — a situação é mais grave. Mas em todas as capitais dos estados brasileiros, a perversa conjugação entre carências econômicas, presença do narcotráfico e certas práticas de corrupção policial cria a imagem do jovem, sobretudo do jovem negro, como um suspeito em potencial e alvo preferencial da violência urbana.";"Reintegrar o jovem ao processo educacional, promover sua qualificação profissional e ação comunitária";"Jovens que possuam entre 18 e 24 anos, que tenham concluído a 4ª série do ensino fundamental mas não tenham finalizado a 8ª, e que não tenham vínculo formal de emprego na data da inscrição a uma das vagas disponibilizadas pelo programa";"Os indicadores que compõem o diagnóstico da situação social e econômica juvenil apontam a necessidade de programa governamental, de caráter emergencial, destinado a jovens que tenham entre 18 e 24 anos, com escolaridade relativa apenas à quarta série do ensino fundamental e que estejam fora do mercado formal de trabalho. O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, eixo fundamental da Política Nacional de Juventude, compõe-se de um conjunto de ações integradas de elevação da escolaridade, com conclusão do ensino fundamental; qualificação profissional voltada para uma inserção produtiva cidadã; e o desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade, exercício da cidadania e intervenção na realidade local.A concepção do ProJovem é inovadora porque objetiva uma formação integral do jovem a partir de uma efetiva associação entre educação, qualificação profissional e ação comunitária. O ProJovem tem como objetivo a reinserção do jovem na escola; a inclusão digital como instrumento de inserção produtiva e de comunicação social; a identificação de oportunidades e capacitação de jovens para o mundo do trabalho; a elaboração de planos de desenvolvimento de experiências de ações comunitárias e o desenvolvimento pessoal e o reconhecimento das identidades juvenis.";"A execução e a gestão do ProJovem dar-se-ão, âmbito federal, por meio da conjugação de esforços entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará, e os Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. E parceria com os municípios (capitais), Distrito Federal, entidades de direito público e privado sem fins lucrativos.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"8768";"Fomento ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval";"39000";"Ministério dos Transportes";"Finalístico";"Não Informado";"Renovar e expandir a frota brasileira, mediante financiamento de embarcações construídas no País, para o transporte marítimo internacional e nacional, de passageiros e carga na navegação interior, de apoio marítimo e portuário e na atividade pesqueira";"Empresas brasileiras de navegação, empresas de exploração de petróleo e gás no mar, parque industrial de construção naval e as empresas pesqueiras";"A economia Brasileira, tem dado clara demonstração de sua pujança, com os aumentos significativos dos seus volumes de exportação e importações. A redução e o envelhecimento da frota de longo curso, levou a uma baixa performance para o escoamento dessas cargas, permitindo que o transporte seja realizado por embarcações de bandeira estrangeira e/ou afretadas. Associados a este problema, ainda têm a afretamento de embarcações de apoio marítimo, o que ampliou a evasão de divisas para o exterior proveniente dos pagamentos de fretes e afretamento, contribuindo significativamente para o aumento no déficit do balanço de serviços. A navegação de cabotagem, que nos últimos vinte anos em função da concorrência desigual com o modal rodoviário entrou em processo de estagnação. Ressurge no final da década de noventa em decorrência de fatores conjunturais, à estabilização monetária; a entrada em operação dos navios oriundos da navegação de longo curso e a modernização dos portos brasileiros, através das concessões. A movimentação de carga na cabotagem vem evoluindo de modo significativo, existindo ainda mercado a conquistar, tanto no transporte de granel como na carga geral, como também, a consolidação do tráfego no Mercosul. A introdução dos conceitos de Serviços de Logística, vem demonstrando a importância deste modal dentro da economia brasileira, evidenciando o quanto se encontra equivocada a Matriz de Transporte Brasileira. Existe espaço para a inserção de novos navios construídos no Brasil e utilizando mão-de-obra brasileira, como pode ser comprovado pela entrada nos últimos dois anos de navios gaseiros e de apoio à plataforma de petróleo.O aumento significativo da nossa produção de grãos, demandas novas embarcações na navegação interior para melhor escoamento da produção, aumentando a competitividade de nossos produtos no mercado externo.Quanto ao transporte de passageiros, exige na necessidade de construção de embarcações modernas de casco de aço e de alumínio substituindo embarcações velhas de madeira, sem qualquer segurança, sujeitas aos mais diversos acidentes, que causam danos à vida humana e ao meio ambientel.A reestruturação e reaparelhamento de nossos estaleiros é uma ação imprescindível para alavancar às ações propostas. A retomada da indústria de construção naval tem gerado empregos diretos e geração de novos empregos indiretos.O Brasil conquistou participação na quota mundial de captura de pesca ociânica. Atualmento opera somente com embarcações arrendadas, principalmente da Espanha, seu maior cocorrente. Deste modo à atividade pesqueira brasileira necessita ter uma frota própria adequada a este tipo de captura para a manutenção das quotas conquistadas, que são revistas anualmente e são determinadas em função do potencial de pesca de cada país. O programa enquadra-se no Megaobjetivo II - Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades regionais. Desafios 10 - Ampliar a oferta de trabalho, promover a qualificação dos trabalhadores regular o mercado de trabalho, com ênfase na redução da informalidade. Diretrizes: - 1. Estímulo da atividades econômicas e das cadeias produtivas intensivas na geração de postos de trabalho; 14. Ampliação do crédito e das fontes de financiamento em condições adequadas ao investimento e ao custeio de forma ecnômica, social e ambientalmente sustentável. Desafio 12 - Coordenar e promover o investimento produtivo e a elevação da produtividade com vistas a redução da vulnerabilidade externa. Diretrizes: - 2. Coordenação e integração dos financiamentos das agências oficiais de crédito; 4. Desoneração das exportações e promoção de políticas visando a diminuição do Custo Brasil. Desafio 13 - Ampliar as fontes de financiamento internas e democratizar o acesso ao crédito para o investimento, a produção e o consumo. Diretriz: - 3. Recuperação do papel de fomento ao desenvolvimento econômico regional e social dos agentes financeiros públicos com o estímulo a aproximação entre os agentes financeiros e o setor produtivo. Desafio 15 - Impulsionar os investimentos em infra-estrutura de forma coordenada e sustentável. Diretrizes: - 4 Ampliação da malha rodoviária, ferroviária e aquaviária, estimulando o desenvolvimento do sistema de transporte intermodal; 5. Desenvolvimento do transporte marítimo de cabotagem e de longo curso,m integrando-os a malha rodoviária nacional.";"1 - Financiamento direto as empresas de navegação e aos estaleiros nacionais para a construção e modernização de embarcações,bem como o financiamento ao parque de construção naval, atavés de agente financeiro.2 - Avaliação e aperfeiçoamento dos mecanismos de fomento a marinha mercante e a construção naval visando o incentivo à construção de embarcações de registro brasileiro.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"9989";"Mobilidade Urbana";"56000";"Ministério das Cidades";"Finalístico";"A ocupação das cidades de forma irracional e socialmente excludente e a deficiência e a incapacidade do poder público em garantir meios e sistemas adequados e suficientes para o deslocamento de pessoas vêm gerando uma redução expressiva na mobilidade e acessibilidade urbana.
Os pedestres, as pessoas com restrição de mobilidade, os usuários de veículos não motorizados e a população de baixa renda, residentes nas periferias das cidades, sofrem com maior intensidade os efeitos das deficiências dos sistemas de transportes urbanos. Os seus direitos básicos de cidadão, como o acesso à oportunidade de trabalho, aos serviços de saúde e educação e às atividades sociais, religiosas e de lazer, estão comprometidos.
Os serviços de transportes urbanos oferecidos nas cidades mostram deficiências no planejamento, gestão e na utilização de tecnologias, na inadequação do uso das vias, na inexistência de calçadas, vias e sinalização que permitam o deslocamento a pé ou de bicicleta, de forma segura, na inacessibilidade do uso dos transportes coletivos, pela população de baixa renda, devido aos valores tarifários praticadas pelas municipalidades incompatíveis com a renda desta população.";"Promover o aumento da mobilidade urbana, de forma sustentável, favorecendo os deslocamentos não-motorizados e o transporte coletivo, com vistas a reduzir os efeitos negativos da circulação urbana, e contribuindo para a melhoria da prestação de serviços de transporte metro-ferroviários estaduais ou municipais por meio da modernização e expansão dos respectivos sistemas";"População urbana nas metrópoles e grandes cidades";"A ocupação das cidades de forma irracional e socialmente excludente e as dificuldades do poder público em garantir meios e sistemas adequados e suficientes para o deslocamento de pessoas, vêm gerando uma redução expressiva na mobilidade e acessibilidade urbana. A alta densidade populacional existente nas Regiões Metropolitanas, a saturação das vias principais e de acesso às áreas centrais e o grande contingente populacional que reside em áreas cada vez mais distantes dos centros urbanos, vêm comprometendo a qualidade de vida de toda a população urbana, assim como promovendo deseconomias importantes para os municípios componentes das Regiões Metropolitanas.Os pedestres, as pessoas com restrição de mobilidade, os usuários de veículos não motorizados e a população de baixa renda, residentes nas periferias das cidades, sofrem com maior intensidade os efeitos das deficiências dos sitemas de transportes urbanos. Os seus direitos básicos de cidadão, como o acesso à oportunidade de trabalho, aos serviços de saúde e educação e às atividades sociais, religiosas e de lazer, estão comprometidos.Os serviços de transportes urbanos oferecidos nas cidades mostram deficiências no planejamento, gestão e na utilização de tecnologias, na inadequação do uso das vias, na inexistência de calçadas, vias e sinalização que permitam o deslocamento a pé ou de bicicleta, de forma segura, na inacessibilidade do uso dos transportes coletivos, pela população de baixa renda, devido aos valores tarifários praticadas pelas municipalidades incompatíveis com a renda desta população. O tempo gasto em longos percurssos e em congestionamentos, as perdas de vida ocorridas nas vias urbanas, a impossibilidade de mobilidade das pessoas com deficiências, o alto gasto com energias não renováveis, as doenças causadas pela poluição ambiental, tendo os veículos de transporte como os principais agentes poluidores, são efeitos da insuficiência e inadequação dos sistemas de transportes urbanos de massa adotados nas grandes cidades e regiões metropolitanas.";"Os recursos financeiros dos contratos são liberados em parcelas, conforme estabelecido nos projetos e nos cronogramas físico-financeiros aprovados pelo Ministério das Cidades, segundo critérios previamente estabelecidos e amplamente divulgados. As transferências de recursos se destinam a execução de projetos integrados de melhorias na infra-estrutura viária de acesso e mobilidade dos serviços de transporte coletivo urbano, compreendendo, entre outros, drenagem pluvial, pavimentação, pontes, viadutos e segregação de vias; melhoria e/ou implantação de equipamentos fixos de apoio ao transporte coletivo urbano, tais como: abrigos para passageiros, terminais de transbordo de passageiros, sinalizações vertical e horizontal nas vias, entre outras intervenções necessárias para a operação do transporte coletivo urbano; elaboração de projetos das ações previstas; melhoria e/ou implantação de vias destinadas ao deslocamento e travessia de pedestres e ciclistas, proteção de vias e implantação de passarelas, sistema de segurança viária mediante sinalizações horizontal e/ou vertical, equipamentos de obstáculos para a redução de velocidade de veículos e outras ações necessárias que garantam a redução dos acidentes de trânsito; intervenções necessárias à urbanização de áreas ocupadas, preponderantemente, por famílias de baixa renda; regularização fundiária; execução de obras e serviços de infra-estrutura básica e recuperação ambiental; apoio ao desenvolvimento comunitário.";"Não Informado";"Não Informado"
"2006";"9991";"Habitação de Interesse Social";"56000";"Ministério das Cidades";"Finalístico";"O déficit quantitativo habitacional brasileiro da ordem de 6,6 milhões implica na necessidade de construção de novas moradias, tanto para a reposição (domicílios rústicos e domicílios depreciados pela idade) como para o incremento (domicílios improvisados, domicílios com coabitação familiar e domicílio com ônus excessivo de aluguel) do estoque existente. A produção de moradias dotadas de infra-estrutura para a população com renda até 5 (cinco) salários mínimos, segmento que concentra 92% do déficit habitacional, constitui-se desafio a ser enfrentado.";"Ampliar o acesso à terra urbanizada, à moradia digna e promover melhoria da qualidade das habitações da população de baixa renda nas áreas urbana e rural";"Famílias com renda familiar até 5 salários mínimos";"O déficit quantitativo habitacional brasileiro da ordem de 6,6 milhões implica na necessidade de construção de novas moradias, tanto para a reposição (domicílios rústicos e domicílios depreciados pela idade) como para o incremento (domicílios improvisados, domicílios com coabitação familiar e domicílio com ônus excessivo de aluguel) do estoque existente.A produção de moradias dotadas de infra-estrutura para a população com renda até 5 (cinco) salários mínimos apresenta vários problemas relacionados à baixa participação dos setores empresarial e cooperativo (estima-se que 70% das novas moradias são produzidas por autogestão), dos baixos padrões de tecnologia aplicada na produção de moradias, de um passivo financeiro elevado.Há que se considerar que, historicamente, as fontes de financiamento da Política Habitacional não aportaram recursos suficientes para o atendimento de parcela significativa da demanda constituída pela população com renda familiar de até 5 salários-mínimos, extrato onde se concentra o déficit habitacional.Importa registrar a existência no país de um expressivo número de imóveis urbanos vagos que não estão necessariamente ajustados à demanda habitacional, tanto no que se refere a sua adequação para moradia como para atendimento dos grupos sociais mais carentes.Em termos relativos, o déficit habitacional equivale a 14,8% dos domicílios particulares permanentes brasileiros, proporção ligeiramente inferior nas áreas urbanas (14,5%) e ligeiramente superior em áreas rurais (16,5%). A expressão relativa do déficit habitacional tende a ser maior nos estados nordestinos e áreas urbanas do Norte. Esta percentagem é de 13,7% nas áreas metropolitanas, tendendo, também, a ser mais expressivo naquelas localizadas nas Regiões Norte e Nordeste.";"Com o propósito de reduzir desigualdades sociais e de contribuir para a ocupação urbana planejada, o Programa foi estruturado para facilitar o acesso da população de baixa renda, com rendimento de até 5 salários mínimos, à habitação, digna, regular e dotada de serviços públicos, atuando nas seguintes frentes: financiamento a pessoas físicas para aquisição de imóvel novo ou usado, construção em terreno próprio, reforma de unidade habitacional, construção na forma associativa; financiamento a pessoas jurídicas para construção de moradias; aluguel social; apoio a estados, DF e municípios para produção de lotes urbanizados, construção e melhoria habitacional (com soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica).";"Não Informado";"Não Informado"
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